br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 3/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-08-03
EmentaAltera os §§ 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Cacoal - RO.
native_id3947

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Arquivamento do ato da mesa oriundo da publicação — Arquivada.
2024-08-21 Aguardando arquivamento — Para as providências.
2024-08-20 Arquivamento do ato da mesa oriundo da publicação — Para as providências.
2024-08-20 Aguardando promulgação da norma jurídica — Aguardando sanção do Presidente.
2024-08-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-08-19 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo S Para elaboração da Ementa à Lei Orgânica.
2024-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão em 2ª turno e Votação
2024-08-05 Proposição aprovada em 1º turno B Aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação.
2024-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Requerimento com Pedido de urgência.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário U Pedido de urgência.
2024-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Pedido de urgência pela Mesa Diretora.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário U Pedido de urgência.
2024-08-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação e leitura. Pedido de urgência simples.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-19T12:59:31.063133-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0
2024-08-05T13:46:53.476389-03:00 Aprovado 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/CMC/2024.
Altera os §§ 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica 
do Município de Cacoal - RO.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 24, § 2º da Lei 
Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga 
a seguinte EMENDA ao texto orgânico:
Art. 1º O §§ 1º E 3º do art. 61-A da Lei Orgânica Municipal de Cacoal passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do 
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder 
Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o caput deste artigo, em montante 
correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação definidos no § 9º do art. 165 da Constituição da República. 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 2 de agosto de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
2º Secretário da CMC 
LAURO DA COSTA KLOOCH
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal - RO
JUSTIFICATIVA
Cuida-se projeto de emenda à Lei Orgânica, que tem por objeto
alterar os §§ 1º e 3º da Emenda a Lei Orgânica n. 01/2023, aprovada em 
plenária no dia 1º de abril de 2024 e publicada no diário oficial do 
município de 10 de abril de 2024, que acrescentou o art. 61-A na LOM, que 
trata da execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária 
Anual, em consonância com o disposto no § 11 do art. 166 da Constituição 
Federal.
A presente alteração, tem o condão de adequar os §§ 1º e 3º, ao 
disposto na Carta Magna, ponderando o princípio da simetria, vindo a 
assentar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de 
execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da 
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do 
projeto pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual 
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Destarte, localizado a inconstitucionalidade, a Mesa Diretora 
apresenta o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2024 objetivando 
saná-la.
Assim, contamos com o habitual apoio dos briosos Edis para 
aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Cacoal.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 02 de agosto de 2024. 
Valdomiro Corá Lauro da Costa Klooch João Paulo Pichek
 Presidente 2 º Secretário 1º Secretário

open original →