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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/CMC/2024.
Altera os §§ 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica
do Município de Cacoal - RO.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 24, § 2º da Lei
Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga
a seguinte EMENDA ao texto orgânico:
Art. 1º O §§ 1º E 3º do art. 61-A da Lei Orgânica Municipal de Cacoal passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder
Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput deste artigo, em montante
correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos no § 9º do art. 165 da Constituição da República.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 2 de agosto de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
2º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOOCH
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal - RO
JUSTIFICATIVA
Cuida-se projeto de emenda à Lei Orgânica, que tem por objeto
alterar os §§ 1º e 3º da Emenda a Lei Orgânica n. 01/2023, aprovada em
plenária no dia 1º de abril de 2024 e publicada no diário oficial do
município de 10 de abril de 2024, que acrescentou o art. 61-A na LOM, que
trata da execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária
Anual, em consonância com o disposto no § 11 do art. 166 da Constituição
Federal.
A presente alteração, tem o condão de adequar os §§ 1º e 3º, ao
disposto na Carta Magna, ponderando o princípio da simetria, vindo a
assentar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de
execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Destarte, localizado a inconstitucionalidade, a Mesa Diretora
apresenta o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2024 objetivando
saná-la.
Assim, contamos com o habitual apoio dos briosos Edis para
aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Cacoal.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 02 de agosto de 2024.
Valdomiro Corá Lauro da Costa Klooch João Paulo Pichek
Presidente 2 º Secretário 1º Secretário
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