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Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do Vereador Valdomiro Corá
Rua Presidente Médice, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752
CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: gabineteppaulo@gmail.com
REQUERIMENTO Nº 44 /2024- CMC
Autor: Vereador Valdomiro Corá
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Cacoal-RO,
O Vereador Valdomiro Corá, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do
REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o
presente REQUERIMENTO solicitando do senhor Prefeito de Cacoal, o envio na íntegra
de forma digital:
1 - Do processo administrativo ou documento correspondente que viabilizou o
concurso público para contratação dos agentes de endemias e agentes comunitários de
saúde;
2 - Do processo administrativo ou documentação correspondente acerca das
tratativas de enquadramento de regime (celetista/estatutário) desses servidores;
3 - Documentos avulsos relacionados (pareceres, ofícios, entre outros), que tratem
de informação pública, acerca da problemática envolvendo os servidores desta classe
quanto ao enquadramento de regime (celetista/estatutário);
Termos em que pede deferimento.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 13 de agosto de 2024.
Valdomiro Corá
Presidente
Câmara Municipal de Cacoal
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