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materia nº 137/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( R$ 318.341,31 FMS)
native_id3959

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se
2024-09-03 Aguardando arquivamento — Aguardando arquivamento oriundo da publicação da lei.
2024-08-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-08-28 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-08-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando a assinatura do autógrafo do PLO 137/2024 e encaminhamento ao Executivo.
2024-08-26 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo do PLO. nº 137/2024,
2024-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência.
2024-08-23 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-08-22 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-08-21 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-08-21 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-08-20 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando parecer jurídico e encaminhamento à DC .
2024-08-19 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando despacho do GAPRES e encaminhamento à PJ/CMC.
2024-08-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T12:36:10.838608-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 353/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de agosto de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/08/2024 - 10:56, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/242807. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo 
Municipal de Saúde 
– FMS. 
Considerando que, a empresa TRS - CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL 
LTDA oferece atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de 
Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise e Dialise), caracterizado como um serviço 
de Média e Alta Complexidade. 
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município 
de Cacoal em razão de requisição administrativa do Poder Público. 
Considerando que na época da requisição administrativa foi bloqueado 
indevidamente o valor de R$ 302.754,55 (trezentos e dois mil setecentos e 
cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) da conta da TRS. 
Considerando o processo judicial, autos n° 1009339-64.2022.8.26.0011, onde 
o MUNICÍPIO DE CACOAL opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face de RUBY 
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, 
relativo aos autos da execução ajuizada pela Embargada em face de TRS - Centro 
de Diálise de Cacoal Ltda., alegando que houve o indevido bloqueio de valores na 
conta da executada, cujos bens estão sob administração da Embargante em razão 
de requisição administrativa do Poder Público, visando a continuidade da prestação 
de serviço público de hemodiálise aos pacientes que dele dependem no Município 
de Cacoal após configurada a incapacidade da executada nessa atividade. 
Considerando que, a sentença judicial foi favorável ao Município de Cacoal e 
determinou a devolução do montante bloqueado, o valor acrescido de juros e 
correção monetária de R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e 
um reais e trinta e um centavos) oriundo de Transferência Financeira do repasse 
relativo ao Cumprimento de Sentença Judicial, proc. 0007762-34.62023.8.26.0011, 
creditado na conta geral do Município, n° 3839-3, e posteriormente transferidos pela 
tesouraria para conta corrente nº 16.129, ambas da agência 1179-7, Banco do 
Brasil. 
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas a dar 
continuidade na prestação dos serviços de hemodiálise, proveniente de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de receita: 
1.9.3.1.05.0.1.00.00.00.00.00 - Receitas Reconhecidas Por Força de Decisões 
Judiciais e de Tribunais Administrativos - Principal, vinculados a conta corrente 
16.129-2, agência 1179-7, Banco do Brasil, conforme saldo liberado em parcela 
única e com correção monetária, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º 
inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/08/2024 - 10:56, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/242807. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/08/2024 - 10:56, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/242807. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito mil, trezentos e 
quarenta e um reais e trinta e um centavos). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 
 52 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 318.341,31 
Total Suplementação: R$ 318.341,31 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.9.3.1.05.01.00.00000000 Fonte: 15000200 318.341,31 
Total da Receita: R$ 318.341,31 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 14 de agosto de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/242807. Folha 4 de 4 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/08/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 351/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$318.341,31 (trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e um reais e
trinta e um centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
52
- 3.3.90.39.00.00 15000200 318.341,31
Total Suplementação: R$ 318.341,31
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.9.3.1.05.01.00.00000000 Fonte: 15000200 318.341,31
Total da Receita: 318.341,31
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 12/08/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 12/08/2024 - 16:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/08/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 351/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando que, a empresa TRS - CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL LTDA oferece 
atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise
e Dialise), caracterizado como um serviço de Média e Alta Complexidade;
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município de Cacoal em razão de
requisição administrativa do Poder Público;
Considerando que, à época da requisição administrativa foi bloqueado indevidamente o valor de R$
302.754,55 (trezentos e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) da
conta da TRS;
Considerando o processo judicial, autos n° 1009339-64.2022.8.26.0011, onde o MUNICÍPIO DE
CACOAL opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face de RUBY FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, relativo aos autos da execução ajuizada pela
Embargada em face de TRS - Centro de Diálise de Cacoal Ltda., alegando que houve o indevido
bloqueio de valores na conta da executada, cujos bens estão sob administração da Embargante em razão
de requisição administrativa do Poder Público, visando a continuidade da prestação de serviço público de
hemodiálise aos pacientes que dele dependem no Município de Cacoal após configurada a incapacidade
da executada nessa atividade;
Considerando que, a sentença judicial foi favorável ao Município de Cacoal e determinou a
devolução do montante bloqueado, o valor acrescido de juros e correção monetária de R$ 318.341,31
(trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) oriundo de Transferência
Financeira do repasse relativo ao Cumprimento de Sentença Judicial, proc.
0007762-34.62023.8.26.0011, creditado na conta geral do Município, n° 3839-3, e posteriormente
transferidos pela tesouraria para conta corrente nº 16.129, ambas da agência 1179-7, Banco do Brasil
;
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas a dar continuidade na prestação dos
serviços de hemodiálise, proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado),
decorrente de receita: 1.9.3.1.05.0.1.00.00.00.00.00 - Receitas Reconhecidas Por Força de Decisões
Judiciais e de Tribunais Administrativos - Prncipal, vinculados a conta corrente 16.129-2, agência
1179-7, Banco do Brasil, conforme saldo liberado em parcela única e com correção monetária, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e um
centavos), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 12/08/2024 - 16:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/241114. Folha 2 de 3 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/08/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 12/08/2024 - 16:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/241114. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:098/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 09/08/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
3 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando que, a empresa TRS 
3 CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL LTDA oferece 
atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise 
e Dialise), caracterizado como um serviço de Média e Alta Complexidade; 
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município de Cacoal em razão 
de requisição administrativa do Poder Público; 
Considerando que, à época da requisição administrativa foi bloqueado indevidamente o valor de 
R$ 302.754,55 (trezentos e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) da 
conta da TRS; 
Considerando o processo judicial, autos n° 1009339-64.2022.8.26.0011, onde o MUNICÍPIO 
DE CACOAL opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face de RUBY FUNDO DE INVESTIMENTO 
EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, relativo aos autos da execução ajuizada pela 
Embargada em face de TRS 
3 Centro de Diálise de Cacoal Ltda, alegando que houve o indevido bloqueio 
de valores na conta da executada, cujos bens estão sob administração da Embargante em razão de 
requisição administrativa do Poder Público, visando a continuidade da prestação de serviço público de 
hemodiálise aos pacientes que dele dependem no Município de Cacoal após configurada a incapacidade 
da executada nessa atividade; 
Considerando que, a sentença judicial foi favorável ao Município de Cacoal e determinou a 
devolução do montante bloqueado; 
Considerando que, o montante de R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e 
um reais e trinta e um centavos) oriundo de Transferência Financeira do repasse relativo ao Cumprimento 
de Sentença Judicial, proc. 0007762-34.62023.8.26.0011, foi creditado na conta geral do Município, n° 
3839-3, e posteriormente transferidos pela tesouraria para conta corrente nº 16.129, agência 1179-7, ambas 
da agência 1179-7, Banco do Brasil; 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 12/08/2024 - 11:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/240898. Folha
 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas a dar continuidade na prestação 
dos serviços de hemodiálise, será inserido ao orçamento o valor de R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito 
mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) sendo na ação: 2.290 
3 REPASSE 
FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC; 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), 
ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), 
no valor R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), 
para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme descrito abaixo: 
A 
B 
A CRIAR 
A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
13.001 
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO REDE 
CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.9.3.1.05.0.0.00.00.00.00.00 
3 Receitas 
Reconhecidas Por Força de Decisões Judiciais e de 
Tribunais Administrativos, no valor de R$ 318.341,31 
(trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e um 
reais e trinta e um centavos), vinculados a conta 
corrente 16.129-2, agência 1179-7, Banco do Brasil. Em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da 
Lei 4.320/64. 
1.500.0200
Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício 
Corrente 
52 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 318.341,31 
TOTAL R$ 318.341,31 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
[assinado eletronicamente] 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
[assinado eletronicamente] 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 12/08/2024 - 11:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/240898. Folha
 2 de 2 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
1ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040 
 
0007762-34.2023.8.26.0011 - lauda 1
SENTENÇA
CONCLUSÃO 
Em 27 de maio de 2024 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a).PAULO 
HENRIQUE RIBEIRO GARCIA
Eu, (Fabiana Sanches Blaschkauer) Escr. subsc
Processo nº: 0007762-34.2023.8.26.0011 - Cumprimento Provisório de 
Sentença
Requerente: Município de Cacoal
Requerido: Rubi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios 
Multisetorial (Rubi Fidc)
Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA
Vistos.
JULGO EXTINTA esta ação de Cumprimento Provisório de Sentença, partes supra 
indicadas, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC/2015, ante o cumprimento do acordo.
Solicite-se o desbloqueio do valor penhorado (fls.33).
Expeça-se MLE conforme requerido pela parte Exequente (fls.163 A e B).
Com o trânsito em julgado e não se tratando de pagamento integral no prazo
estabelecido no art. 523 do CPC, certifique-se quanto ao recolhimento das custas pendentes e 
remanescentes, intimando-se a parte executada para regularizar, se devidas, sob pena de 
inscrição do débito na dívida ativa.
Após, procedam-se às anotações de extinção no Sistema Informatizado e 
arquivem-se os autos.
P.I.C.
SP, d.s.
PAULO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA
Juiz(a) de Direito
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA, liberado nos autos em 27/05/2024 às 15:37 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0007762-34.2023.8.26.0011 e código 0Q1lQgeV.
fls. 168
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Apelação Cível nº 1009339-64.2022.8.26.0011 -Voto nº 28794 DEB 2
Voto nº 28794
Apelação nº 1009339-64.2022.8.26.0011
Apelante: MUNICÍPIO DE CACOAL
Apelado: RUBY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 
CREDITÓRIOS MULTISETORIAL
Interessado: TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda
Comarca: Foro Regional de Pinheiros- 1ª VC
Magistrado Prolator: Paulo Henrique Ribeiro Garcia
EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de Improcedência 
 Indeferimento do pedido de liberação de quantia 
bloqueada pela Embargada na conta corrente da empresa
TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda - Insurgência do 
Embargante Cabimento - Penhora de créditos oriundos do 
Poder Público. Insurgência Valores que serão reaplicados 
na consecução do objetivo social (saúde). Reconhecimento 
da impenhorabilidade absoluta, a teor do art. 833, IX, do 
CPC Decisão reformada RECURSO PROVIDO
 
Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença 
de fls. 377/378 declara fl. 384, que julgou improcedente os <embargos 
de terceiro= opostos por MUNICÍPIO DE CACOAL contra RUBY 
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS 
MULTISETORIAL, in verbis:
"Vistos. MUNICÍPIO DE CACOAL opôs 
EMBARGOS DE TERCEIRO em face de RUBY FUNDO DE 
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL,
relativo aos autos da execução ajuizada pela Embargada em face de 
TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda, alegando que houve o indevido 
bloqueio de valores na conta da executada, cujos bens estão sob 
administração da Embargante em razão de requisição administrativa do 
Poder Público, visando a continuidade da prestação de serviço público 
de hemodiálise aos pacientes que dele dependem no Município de 
Cacoal após configurada a incapacidade da executada nessa atividade. 
Pede a liberação dos valores bloqueados. Juntou documentos. Citado, 
o Embargado sustentou que os créditos bloqueados são de titularidade 
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAMON MATEO JUNIOR, liberado nos autos em 05/04/2023 às 12:48 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1009339-64.2022.8.26.0011 e código 1F195E8D.
fls. 448
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 19/02/2024 às 14:26 , sob o número WPIN247
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0007762-34.2023.8.26.0011 e código ICprjrMQ.
00302763 .
fls. 80
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da executada TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda, agindo a 
Embargante apenas como gestora da conta bloqueada, postulando o 
reconhecimento da ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e a 
improcedência do pedido. Houve réplica. Feito o relatório, passo à 
fundamentação. Desnecessária a dilação probatória, comportando o 
feito julgamento no estado, por se tratar de questão de direito. As 
questões preliminares confundem-se com o mérito. No mérito, o 
pedido é improcedente. Trata-se de demanda em que se discute a 
titularidade dos valores bloqueadas em conta corrente. No caso, a 
própria Embargante confessa sua posição de gestora do numerário 
penhorado, o qual pertence à executada TRS Centro de Diálise de 
Cacoal Ltda. Na posição de gestora, portanto, os bens não foram 
transferidos para a Embargante, que apenas exerce a administração do 
patrimônio de terceiro. E, em permanecendo o numerário na 
propriedade da devedora, não só pode como deve ser ele utilizado para 
o pagamento dos débitos dela para com seus credores, independente da 
concordância ou não da gestora. Portanto, de rigor a manutenção das 
constrições realizadas nos autos da execução. Ante o exposto, com 
fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, 
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MUNICÍPIO DE 
CACOAL em face de RUBY FUNDO DE INVESTIMENTO EM 
DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL. Sucumbente, arcará a 
embargante com as custas, despesas processuais e honorários do 
patrono do embargado que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C.=.
Apela a Embargante (fls.387/402) pugnando pela 
reforma da sentença a fim de que seja desconstituída e declarada a 
impenhorabilidade dos valores presentes na conta 35.578-0, Agência 
4599-3, Banco Cooperativo do Brasil, em nome da TRS Centro de 
Dialise de Cacoal Ltda, devendo o Município de Cacoal ser eximido 
do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 406/428), subiu
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fls. 449
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 19/02/2024 às 14:26 , sob o número WPIN247
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o recurso.
É o relatório.
O recurso comporta provimento.
Alega o Embargante que houve o indevido bloqueio de 
valores na conta da executada, cujos bens estão sob administração da Embargante em 
razão de requisição administrativa do Poder Público, visando a continuidade da 
prestação de serviço público de hemodiálise aos pacientes que dele dependem no 
Município de Cacoal após configurada a incapacidade da executada nessa atividade. 
Pede a liberação dos valores bloqueados.
Por sua vez, a Embargada sustentou que os créditos 
bloqueados são de titularidade da executada TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda, 
agindo a Embargante apenas como gestora da conta bloqueada, postulando o 
reconhecimento da ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e a improcedência do 
pedido.
Pois bem.
A discussão está pautada sobre valores bloqueados na conta 
corrente da empresa TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda.
Destaca-se que houve bloqueio de valores <on line= da conta 
da empresa <TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda= via <SISBAJUD= e, passado in 
albis o prazo para impugnação à penhora, a despeito da devida intimação da empresa 
TRS Cacoal por Aviso de Recebimento (fl. 378 dos autos), a pedido da Embargada=
RUBY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 
CREDITÓRIOS MULTISETORIAL=, o d. Juízo de origem 
determinou o levantamento da quantia, com expedição de mandado de 
levantamento eletrônico em seis de julho de 2022.
Nesse cenário, o Município de Cacoal, na qualidade de 
terceiro, opôs Embargos de Terceiro contra a penhora, apresentou pedido de 
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fls. 450
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suspensão do levantamento do valor em favor do Embargado, muito embora o valor 
já tivesse sido levantado.
A impenhorabilidade de recurso público encontra guarida no 
artigo 833, IX do CPC, e, foi prevista pelo legislador após a realização de um juízo 
prévio de ponderação entre os direitos ou valores em conflito, concluindo-se que a 
medida era necessária à proteção e realização de outros direitos fundamentais. 
Assim, a quantia penhorada pela empresa RUBY FUNDO 
DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS 
MULTISETORIAL da conta conta nº 35.578-0, Agência 4599-3, 
Banco Cooperativo do Brasil, em nome da TRS Centro de Dialise de 
Cacoal Ltda deve ser restituída porquanto advém de recurso repassado 
pelo Poder Público, exclusivamente, para aplicação na área da saúde 
(art. 833, IX, CPC), razão pela qual se reveste de natureza 
absolutamente impenhorável, notadamente porque prejudicará a 
consecução do objetivo social da recorrente e, por consequência, 
causar graves danos não apenas aos pacientes que usufruem dos 
serviços por ela prestados, como para toda uma coletividade. 
Dessa forma, a impenhorabilidade se justifica, na busca pela 
proteção do interesse público primário, de que é titular a coletividade, garantindo, 
dessa forma a destinação social desses recursos, que no caso da agravante é a 
prestação de serviço público de saúde.
Nesse sentido segue entendimento deste E. Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo:
Ação de cobrança Fase de cumprimento de sentença 
Penhora de valor encontrado em conta corrente da 
executada, oriundo de recurso público destinado à 
aplicação compulsória em saúde pública - Por expressa 
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fls. 451
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00302763 .
fls. 83
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Apelação Cível nº 1009339-64.2022.8.26.0011 -Voto nº 28794 DEB 6
disposição legal (art. 833, IX, do CPC), são impenhoráveis 
recursos destinados à aplicação em saúde pública 
Impenhorabilidade reconhecida Apelo provido, com 
ordem de liberação do valor e determinação de 
prosseguimento da execução (Apelação Cível nº 
0038410-52.2018.8.26.0114- 29ª Câmara de Direito Privado 
do Tribunal de Justiça de São Paulo- Relatora : SILVIA 
ROCHA- julgado em 18 de dezembro de 2020)
Agravo de Instrumento Insurgência da agravante no 
capítulo da decisão que condicionou o levantamento de 
verba pública penhorada ao transcurso do prazo para 
recurso Tutela de urgência recursal concedida Não havia 
razão para condicionar o levantamento dos valores 
constritos ao eventual decurso de prazo recursal, pois a 
impenhorabilidade de recurso público (artigo 833, IX do 
CPC), foi prevista pelo legislador para a proteção da de 
direitos fundamentais, que no caso da agravante é a 
prestação de serviço público de saúde. Decisão 
Reformada Agravo Provido (Agravo de Instrumento nº 
2212610-16.2022.8.26.0000- 15ª Câmara de Direito Privado 
do Tribunal de Justiça de São Paulo- Relator: RAMON 
MATEO JÚNIOR- julgado: 25 de outubro de 2022.)
Em remate, considera-se prequestionada toda matéria 
constitucional e infraconstitucional, com a finalidade de viabilizar o eventual acesso 
à Superior Instância, mediante as vias extraordinária e especial, observado o pacífico 
entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de 
prequestionamento torna-se desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, 
bastando que a questão posta tenha sido decidida. 
Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a 
oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos
infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do 
Novo Código de Processo Civil.
Ante o exposto DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, com a 
inversão do ônus de sucumbência.
RAMON MATEO JÚNIOR
 Relator
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fls. 452
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 19/02/2024 às 14:26 , sob o número WPIN247
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0007762-34.2023.8.26.0011 e código ICprjrMQ.
00302763 .
fls. 84
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIA VILLELA AYRES DA SILVA, liberado nos autos em 12/06/2024 às 14:43 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0007762-34.2023.8.26.0011 e código 5evhGehJ.
fls. 187
Estado de Rondônia CNPJ 19.112.323/0001-03
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL
2024Exercício:
Nota de Movimentação Financeira
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - REPASSE RELATIVO À 
SENTENÇA JUDICIAL PROC. 0007762-34.62023.8.26.0011
Complemento:
Data: 20/06/2024
Valor:
Número Lançamento: 316
R$ 318.341,31 (TREZENTOS E DEZOITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E UM 
CENTAVOS)
Doc: Deb:111111902 - BANCO DO BRASIL Local: 5882 Banco: 
1 Agência: 1179-7 Conta: 16129-2 Cred:4511202 - REPASSE 
RECEBIDO [465 - [F] - 183 - REPASSE PREFEITURA]
Documento:
Debita Conta Movimento - 5882 - BCO BRASIL CTA 16129-2 PM/FMS
Debita 7.2.1.1.1...... - 1410335304 - [O] - 15000200 - Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício 
Corrente
Credita 4.5.1.1.2.02..... - 465 - [F] - 183 - REPASSE PREFEITURA
Credita 8.2.1.1.1.01..... - 1410335304 - [O] - 15000200 - Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício 
Corrente
PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHO
COORDENAÇÃO TESOURARIA /FMS

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