ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 353/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de agosto de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/08/2024 - 10:56,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/242807. Folha 1 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde
– FMS.
Considerando que, a empresa TRS - CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL
LTDA oferece atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de
Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise e Dialise), caracterizado como um serviço
de Média e Alta Complexidade.
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município
de Cacoal em razão de requisição administrativa do Poder Público.
Considerando que na época da requisição administrativa foi bloqueado
indevidamente o valor de R$ 302.754,55 (trezentos e dois mil setecentos e
cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) da conta da TRS.
Considerando o processo judicial, autos n° 1009339-64.2022.8.26.0011, onde
o MUNICÍPIO DE CACOAL opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face de RUBY
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL,
relativo aos autos da execução ajuizada pela Embargada em face de TRS - Centro
de Diálise de Cacoal Ltda., alegando que houve o indevido bloqueio de valores na
conta da executada, cujos bens estão sob administração da Embargante em razão
de requisição administrativa do Poder Público, visando a continuidade da prestação
de serviço público de hemodiálise aos pacientes que dele dependem no Município
de Cacoal após configurada a incapacidade da executada nessa atividade.
Considerando que, a sentença judicial foi favorável ao Município de Cacoal e
determinou a devolução do montante bloqueado, o valor acrescido de juros e
correção monetária de R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e
um reais e trinta e um centavos) oriundo de Transferência Financeira do repasse
relativo ao Cumprimento de Sentença Judicial, proc. 0007762-34.62023.8.26.0011,
creditado na conta geral do Município, n° 3839-3, e posteriormente transferidos pela
tesouraria para conta corrente nº 16.129, ambas da agência 1179-7, Banco do
Brasil.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas a dar
continuidade na prestação dos serviços de hemodiálise, proveniente de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de receita:
1.9.3.1.05.0.1.00.00.00.00.00 - Receitas Reconhecidas Por Força de Decisões
Judiciais e de Tribunais Administrativos - Principal, vinculados a conta corrente
16.129-2, agência 1179-7, Banco do Brasil, conforme saldo liberado em parcela
única e com correção monetária, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º
inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito mil, trezentos e
quarenta e um reais e trinta e um centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
52 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 318.341,31
Total Suplementação: R$ 318.341,31
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.9.3.1.05.01.00.00000000 Fonte: 15000200 318.341,31
Total da Receita: R$ 318.341,31
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de agosto de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/08/2024
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Memorando nº 351/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$318.341,31 (trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e um reais e
trinta e um centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
52
- 3.3.90.39.00.00 15000200 318.341,31
Total Suplementação: R$ 318.341,31
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.9.3.1.05.01.00.00000000 Fonte: 15000200 318.341,31
Total da Receita: 318.341,31
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 12/08/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 12/08/2024 - 16:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/08/2024
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Memorando nº 351/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando que, a empresa TRS - CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL LTDA oferece
atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise
e Dialise), caracterizado como um serviço de Média e Alta Complexidade;
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município de Cacoal em razão de
requisição administrativa do Poder Público;
Considerando que, à época da requisição administrativa foi bloqueado indevidamente o valor de R$
302.754,55 (trezentos e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) da
conta da TRS;
Considerando o processo judicial, autos n° 1009339-64.2022.8.26.0011, onde o MUNICÍPIO DE
CACOAL opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face de RUBY FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, relativo aos autos da execução ajuizada pela
Embargada em face de TRS - Centro de Diálise de Cacoal Ltda., alegando que houve o indevido
bloqueio de valores na conta da executada, cujos bens estão sob administração da Embargante em razão
de requisição administrativa do Poder Público, visando a continuidade da prestação de serviço público de
hemodiálise aos pacientes que dele dependem no Município de Cacoal após configurada a incapacidade
da executada nessa atividade;
Considerando que, a sentença judicial foi favorável ao Município de Cacoal e determinou a
devolução do montante bloqueado, o valor acrescido de juros e correção monetária de R$ 318.341,31
(trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) oriundo de Transferência
Financeira do repasse relativo ao Cumprimento de Sentença Judicial, proc.
0007762-34.62023.8.26.0011, creditado na conta geral do Município, n° 3839-3, e posteriormente
transferidos pela tesouraria para conta corrente nº 16.129, ambas da agência 1179-7, Banco do Brasil
;
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas a dar continuidade na prestação dos
serviços de hemodiálise, proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado),
decorrente de receita: 1.9.3.1.05.0.1.00.00.00.00.00 - Receitas Reconhecidas Por Força de Decisões
Judiciais e de Tribunais Administrativos - Prncipal, vinculados a conta corrente 16.129-2, agência
1179-7, Banco do Brasil, conforme saldo liberado em parcela única e com correção monetária, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e um
centavos), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 12/08/2024 - 16:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/08/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 12/08/2024 - 16:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/241114. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:098/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 09/08/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando que, a empresa TRS
3 CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL LTDA oferece
atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise
e Dialise), caracterizado como um serviço de Média e Alta Complexidade;
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município de Cacoal em razão
de requisição administrativa do Poder Público;
Considerando que, à época da requisição administrativa foi bloqueado indevidamente o valor de
R$ 302.754,55 (trezentos e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) da
conta da TRS;
Considerando o processo judicial, autos n° 1009339-64.2022.8.26.0011, onde o MUNICÍPIO
DE CACOAL opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face de RUBY FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, relativo aos autos da execução ajuizada pela
Embargada em face de TRS
3 Centro de Diálise de Cacoal Ltda, alegando que houve o indevido bloqueio
de valores na conta da executada, cujos bens estão sob administração da Embargante em razão de
requisição administrativa do Poder Público, visando a continuidade da prestação de serviço público de
hemodiálise aos pacientes que dele dependem no Município de Cacoal após configurada a incapacidade
da executada nessa atividade;
Considerando que, a sentença judicial foi favorável ao Município de Cacoal e determinou a
devolução do montante bloqueado;
Considerando que, o montante de R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e
um reais e trinta e um centavos) oriundo de Transferência Financeira do repasse relativo ao Cumprimento
de Sentença Judicial, proc. 0007762-34.62023.8.26.0011, foi creditado na conta geral do Município, n°
3839-3, e posteriormente transferidos pela tesouraria para conta corrente nº 16.129, agência 1179-7, ambas
da agência 1179-7, Banco do Brasil;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
12/08/2024 - 11:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/240898. Folha
1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas a dar continuidade na prestação
dos serviços de hemodiálise, será inserido ao orçamento o valor de R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito
mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) sendo na ação: 2.290
3 REPASSE
FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC;
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita),
ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual),
no valor R$ 318.341,31 (trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos),
para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR
A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13.001
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO REDE
CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.9.3.1.05.0.0.00.00.00.00.00
3 Receitas
Reconhecidas Por Força de Decisões Judiciais e de
Tribunais Administrativos, no valor de R$ 318.341,31
(trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e um
reais e trinta e um centavos), vinculados a conta
corrente 16.129-2, agência 1179-7, Banco do Brasil. Em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da
Lei 4.320/64.
1.500.0200
Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício
Corrente
52 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 318.341,31
TOTAL R$ 318.341,31
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[assinado eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
[assinado eletronicamente]
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
12/08/2024 - 11:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/240898. Folha
2 de 2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
1ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040
0007762-34.2023.8.26.0011 - lauda 1
SENTENÇA
CONCLUSÃO
Em 27 de maio de 2024 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a).PAULO
HENRIQUE RIBEIRO GARCIA
Eu, (Fabiana Sanches Blaschkauer) Escr. subsc
Processo nº: 0007762-34.2023.8.26.0011 - Cumprimento Provisório de
Sentença
Requerente: Município de Cacoal
Requerido: Rubi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios
Multisetorial (Rubi Fidc)
Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA
Vistos.
JULGO EXTINTA esta ação de Cumprimento Provisório de Sentença, partes supra
indicadas, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC/2015, ante o cumprimento do acordo.
Solicite-se o desbloqueio do valor penhorado (fls.33).
Expeça-se MLE conforme requerido pela parte Exequente (fls.163 A e B).
Com o trânsito em julgado e não se tratando de pagamento integral no prazo
estabelecido no art. 523 do CPC, certifique-se quanto ao recolhimento das custas pendentes e
remanescentes, intimando-se a parte executada para regularizar, se devidas, sob pena de
inscrição do débito na dívida ativa.
Após, procedam-se às anotações de extinção no Sistema Informatizado e
arquivem-se os autos.
P.I.C.
SP, d.s.
PAULO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA
Juiz(a) de Direito
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA, liberado nos autos em 27/05/2024 às 15:37 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0007762-34.2023.8.26.0011 e código 0Q1lQgeV.
fls. 168
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação Cível nº 1009339-64.2022.8.26.0011 -Voto nº 28794 DEB 2
Voto nº 28794
Apelação nº 1009339-64.2022.8.26.0011
Apelante: MUNICÍPIO DE CACOAL
Apelado: RUBY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS MULTISETORIAL
Interessado: TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda
Comarca: Foro Regional de Pinheiros- 1ª VC
Magistrado Prolator: Paulo Henrique Ribeiro Garcia
EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de Improcedência
Indeferimento do pedido de liberação de quantia
bloqueada pela Embargada na conta corrente da empresa
TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda - Insurgência do
Embargante Cabimento - Penhora de créditos oriundos do
Poder Público. Insurgência Valores que serão reaplicados
na consecução do objetivo social (saúde). Reconhecimento
da impenhorabilidade absoluta, a teor do art. 833, IX, do
CPC Decisão reformada RECURSO PROVIDO
Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença
de fls. 377/378 declara fl. 384, que julgou improcedente os <embargos
de terceiro= opostos por MUNICÍPIO DE CACOAL contra RUBY
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
MULTISETORIAL, in verbis:
"Vistos. MUNICÍPIO DE CACOAL opôs
EMBARGOS DE TERCEIRO em face de RUBY FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL,
relativo aos autos da execução ajuizada pela Embargada em face de
TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda, alegando que houve o indevido
bloqueio de valores na conta da executada, cujos bens estão sob
administração da Embargante em razão de requisição administrativa do
Poder Público, visando a continuidade da prestação de serviço público
de hemodiálise aos pacientes que dele dependem no Município de
Cacoal após configurada a incapacidade da executada nessa atividade.
Pede a liberação dos valores bloqueados. Juntou documentos. Citado,
o Embargado sustentou que os créditos bloqueados são de titularidade
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAMON MATEO JUNIOR, liberado nos autos em 05/04/2023 às 12:48 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1009339-64.2022.8.26.0011 e código 1F195E8D.
fls. 448
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 19/02/2024 às 14:26 , sob o número WPIN247
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0007762-34.2023.8.26.0011 e código ICprjrMQ.
00302763 .
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da executada TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda, agindo a
Embargante apenas como gestora da conta bloqueada, postulando o
reconhecimento da ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e a
improcedência do pedido. Houve réplica. Feito o relatório, passo à
fundamentação. Desnecessária a dilação probatória, comportando o
feito julgamento no estado, por se tratar de questão de direito. As
questões preliminares confundem-se com o mérito. No mérito, o
pedido é improcedente. Trata-se de demanda em que se discute a
titularidade dos valores bloqueadas em conta corrente. No caso, a
própria Embargante confessa sua posição de gestora do numerário
penhorado, o qual pertence à executada TRS Centro de Diálise de
Cacoal Ltda. Na posição de gestora, portanto, os bens não foram
transferidos para a Embargante, que apenas exerce a administração do
patrimônio de terceiro. E, em permanecendo o numerário na
propriedade da devedora, não só pode como deve ser ele utilizado para
o pagamento dos débitos dela para com seus credores, independente da
concordância ou não da gestora. Portanto, de rigor a manutenção das
constrições realizadas nos autos da execução. Ante o exposto, com
fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MUNICÍPIO DE
CACOAL em face de RUBY FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL. Sucumbente, arcará a
embargante com as custas, despesas processuais e honorários do
patrono do embargado que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C.=.
Apela a Embargante (fls.387/402) pugnando pela
reforma da sentença a fim de que seja desconstituída e declarada a
impenhorabilidade dos valores presentes na conta 35.578-0, Agência
4599-3, Banco Cooperativo do Brasil, em nome da TRS Centro de
Dialise de Cacoal Ltda, devendo o Município de Cacoal ser eximido
do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 406/428), subiu
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o recurso.
É o relatório.
O recurso comporta provimento.
Alega o Embargante que houve o indevido bloqueio de
valores na conta da executada, cujos bens estão sob administração da Embargante em
razão de requisição administrativa do Poder Público, visando a continuidade da
prestação de serviço público de hemodiálise aos pacientes que dele dependem no
Município de Cacoal após configurada a incapacidade da executada nessa atividade.
Pede a liberação dos valores bloqueados.
Por sua vez, a Embargada sustentou que os créditos
bloqueados são de titularidade da executada TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda,
agindo a Embargante apenas como gestora da conta bloqueada, postulando o
reconhecimento da ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e a improcedência do
pedido.
Pois bem.
A discussão está pautada sobre valores bloqueados na conta
corrente da empresa TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda.
Destaca-se que houve bloqueio de valores <on line= da conta
da empresa <TRS Centro de Diálise de Cacoal Ltda= via <SISBAJUD= e, passado in
albis o prazo para impugnação à penhora, a despeito da devida intimação da empresa
TRS Cacoal por Aviso de Recebimento (fl. 378 dos autos), a pedido da Embargada=
RUBY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS MULTISETORIAL=, o d. Juízo de origem
determinou o levantamento da quantia, com expedição de mandado de
levantamento eletrônico em seis de julho de 2022.
Nesse cenário, o Município de Cacoal, na qualidade de
terceiro, opôs Embargos de Terceiro contra a penhora, apresentou pedido de
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suspensão do levantamento do valor em favor do Embargado, muito embora o valor
já tivesse sido levantado.
A impenhorabilidade de recurso público encontra guarida no
artigo 833, IX do CPC, e, foi prevista pelo legislador após a realização de um juízo
prévio de ponderação entre os direitos ou valores em conflito, concluindo-se que a
medida era necessária à proteção e realização de outros direitos fundamentais.
Assim, a quantia penhorada pela empresa RUBY FUNDO
DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
MULTISETORIAL da conta conta nº 35.578-0, Agência 4599-3,
Banco Cooperativo do Brasil, em nome da TRS Centro de Dialise de
Cacoal Ltda deve ser restituída porquanto advém de recurso repassado
pelo Poder Público, exclusivamente, para aplicação na área da saúde
(art. 833, IX, CPC), razão pela qual se reveste de natureza
absolutamente impenhorável, notadamente porque prejudicará a
consecução do objetivo social da recorrente e, por consequência,
causar graves danos não apenas aos pacientes que usufruem dos
serviços por ela prestados, como para toda uma coletividade.
Dessa forma, a impenhorabilidade se justifica, na busca pela
proteção do interesse público primário, de que é titular a coletividade, garantindo,
dessa forma a destinação social desses recursos, que no caso da agravante é a
prestação de serviço público de saúde.
Nesse sentido segue entendimento deste E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
Ação de cobrança Fase de cumprimento de sentença
Penhora de valor encontrado em conta corrente da
executada, oriundo de recurso público destinado à
aplicação compulsória em saúde pública - Por expressa
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disposição legal (art. 833, IX, do CPC), são impenhoráveis
recursos destinados à aplicação em saúde pública
Impenhorabilidade reconhecida Apelo provido, com
ordem de liberação do valor e determinação de
prosseguimento da execução (Apelação Cível nº
0038410-52.2018.8.26.0114- 29ª Câmara de Direito Privado
do Tribunal de Justiça de São Paulo- Relatora : SILVIA
ROCHA- julgado em 18 de dezembro de 2020)
Agravo de Instrumento Insurgência da agravante no
capítulo da decisão que condicionou o levantamento de
verba pública penhorada ao transcurso do prazo para
recurso Tutela de urgência recursal concedida Não havia
razão para condicionar o levantamento dos valores
constritos ao eventual decurso de prazo recursal, pois a
impenhorabilidade de recurso público (artigo 833, IX do
CPC), foi prevista pelo legislador para a proteção da de
direitos fundamentais, que no caso da agravante é a
prestação de serviço público de saúde. Decisão
Reformada Agravo Provido (Agravo de Instrumento nº
2212610-16.2022.8.26.0000- 15ª Câmara de Direito Privado
do Tribunal de Justiça de São Paulo- Relator: RAMON
MATEO JÚNIOR- julgado: 25 de outubro de 2022.)
Em remate, considera-se prequestionada toda matéria
constitucional e infraconstitucional, com a finalidade de viabilizar o eventual acesso
à Superior Instância, mediante as vias extraordinária e especial, observado o pacífico
entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de
prequestionamento torna-se desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais,
bastando que a questão posta tenha sido decidida.
Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a
oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos
infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do
Novo Código de Processo Civil.
Ante o exposto DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, com a
inversão do ônus de sucumbência.
RAMON MATEO JÚNIOR
Relator
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIA VILLELA AYRES DA SILVA, liberado nos autos em 12/06/2024 às 14:43 .
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Estado de Rondônia CNPJ 19.112.323/0001-03
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL
2024Exercício:
Nota de Movimentação Financeira
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - REPASSE RELATIVO À
SENTENÇA JUDICIAL PROC. 0007762-34.62023.8.26.0011
Complemento:
Data: 20/06/2024
Valor:
Número Lançamento: 316
R$ 318.341,31 (TREZENTOS E DEZOITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E UM
CENTAVOS)
Doc: Deb:111111902 - BANCO DO BRASIL Local: 5882 Banco:
1 Agência: 1179-7 Conta: 16129-2 Cred:4511202 - REPASSE
RECEBIDO [465 - [F] - 183 - REPASSE PREFEITURA]
Documento:
Debita Conta Movimento - 5882 - BCO BRASIL CTA 16129-2 PM/FMS
Debita 7.2.1.1.1...... - 1410335304 - [O] - 15000200 - Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício
Corrente
Credita 4.5.1.1.2.02..... - 465 - [F] - 183 - REPASSE PREFEITURA
Credita 8.2.1.1.1.01..... - 1410335304 - [O] - 15000200 - Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício
Corrente
PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHO
COORDENAÇÃO TESOURARIA /FMS