ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.354/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de agosto de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/08/2024 - 10:56,
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o
Fundo Penitenciário - FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da
Secretaria do Estado e Justiça - SEJUS.
Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por
objeto a utilização de mão de obra de reeducandos em atividades desenvolvidas
pela convenente e por meta a ressocialização e a reintegração ao convívio social
desses reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela
execução de serviços nas dependências e unidades da convenente.
Considerando que o referido Convênio se pauta também no princípio da
economicidade, visto que a utilização desta frente de trabalho não consigna na
necessidade de realização de concurso público e processo seletivo simplificado, o
que gera economia significativa ao erário, isto atrelado ao fato de que o trabalho do
preso não está sujeito ao regime da consolidação das leis do trabalho.
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a
pagar diárias aos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no
acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos
serviços no convênio, ou instrumento congênere.
Considerando que as referidas diárias vêm sendo pagas no elemento de
despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, no entanto,
em atendimento a orientação dada pela Controladoria Geral do Município através de
Despacho constante no PEC 27464/2024, foi solicitado a Procuradoria Geral do
Município através do PEC 28003/2024 a regulamentação da Lei nº 3.825/PMC/17 no
que tange o Art. 4° que trata sobre o pagamento de diárias aos agentes honoríficos
que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime
fechado, passando a nomenclatura da despesa para a 3.3.90.95.00 - Indenizações a
servidores pela execução de trabalhos de campo, a ser realizado na área urbana e
rural do município de Cacoal sem direito de percepção de diária de deslocamento
para fora do município.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
396 - 3.3.90.95.00.00 15000000 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE 60.000,00
TRABALHOS DE CAMPO
Total Suplementação: R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,
§1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
317 - 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA FÍSICA 60.000,00
Total Redução: R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de agosto de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
14/08/2024
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Memorando nº 354/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$60.000,00 (sessenta mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE
TRABALHOS DE CAMPO
396
- 3.3.90.95.00.00 15000000 60.000,00
Total Suplementação: R$ 60.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
60.000,00317 - 3.3.90.36.00.00 15000000
Total Redução: R$ 60.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 14/08/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
14/08/2024
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Memorando nº 354/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD.
Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Fundo Penitenciário - FUPEN do Estado
de Rondônia, com interveniência da Secretaria do Estado e Justiça - SEJUS.
Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por objeto a utilização de
mão de obra de reeducandos em atividades desenvolvidas pela convenente e por meta a ressocialização e
a reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio
financeiro pela execução de serviços nas dependências e unidades da convenente.
Considerando que o referido Convênio se pauta também no princípio da economicidade, visto que a
utilização desta frente de trabalho não consigna na necessidade de realização de concurso público e
processo seletivo simplificado, o que gera economia significativa ao erário, isto atrelado ao fato de que o
trabalho do preso não está sujeito ao regime da consolidação das leis do trabalho.
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a pagar diárias aos
agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado
durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere.
Considerando que as referidas diárias vêm sendo pagas no elemento de despesa 3.3.90.36.00 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, no entanto, em atendimento a orientação dada pela
Controladoria Geral do Município através de Despacho constante no PEC 27464/2024, foi solicitado a
Procuradoria Geral do Município através do PEC 28003/2024 a regulamentação da Lei nº
3.825/PMC/17 no que tange o Art. 4° que trata sobre o pagamento de diárias aos agentes honoríficos
que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado, passando a
nomenclatura da despesa para a 3.3.90.95.00 - Indenizações a servidores pela execução de trabalhos de
campo, a ser realizado na área urbana e rural do município de Cacoal sem direito de percepção de diária
de deslocamento para fora do município.
Portanto, considerando o grau de importância do tema abordado e a necessidade de realizar o
pagamento de indenizações aos agentes honoríficos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de
Lei EM CARÁTER DE URGÊNCIA para abertura de Crédito Adicional Especial, via anulação parcial
e/ou total, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42,
da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e
8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) para atender a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
14/08/2024
Page 3 of 3
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 14/08/2024 - 13:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando nº 487/SEMAD/2024
Data: 13 de agosto de 2024
De: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Para: Secretaria Municipal Planejamento
3 Coord. de Gestão Orçamentária.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Administração
3 SEMAD no exercício de 2024;
Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com o Fundo
Penitenciário
3 FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria do
Estado e Justiça
3 SEJUS.
Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por
objeto a utilização de mão de obra de reeducandos em atividades desenvolvidas pela
convenente e por meta a ressocialização e a reintegração ao convívio social desses
reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de
serviços nas dependências e unidades da convenente, conforme indicado no plano de
trabalho.
Considerando que o referido Convênio se pauta também no Princípio da
Economicidade, visto que a utilização desta frente de trabalho não consigna na
necessidade de realização de concurso público e processo seletivo simplificado, o que
gera economia significativa ao erário, isto atrelado ao fato de que o trabalho do preso não
está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a
pagar diárias aos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento
dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou
instrumento congênere.
Considerando que as referidas diárias vêm sendo pagas no elemento de
despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros
3 Pessoa Física, porém em
atendimento a orientação dada pela Controladoria Geral do Município através de
Despacho constante no PEC 27464/2024 ID 460003, solicitamos a Procuradoria Geral do
Município através do PEC 28003/2024 a regulamentação da Lei nº 3.825/PMC/17 no que
tange o Art. 4° que trata sobre o pagamento de diárias aos agentes honoríficos que
atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado,
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 13/08/2024 - 11:33, e pode ser validado pelo QR Code ao
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
passando a nomenclatura da despesa para diária de campo que é a execução de
trabalho de campo realizado na área urbana e rural do município de Cacoal sem direito
de percepção de diária de deslocamento para fora do município.
Faz necessária a adequação orçamentária na Ação: 04.001.04.122.0002.2.013
3
Gestão Administrativa - SEMAD, no elemento de despesa 3.3.90.95.00
3 Indenizações a
servidores pela execução de trabalhos de campo.
Portanto, considerando o grau de importância do tema abordado e a
necessidade de realizar o pagamento de diárias aos agentes honoríficos, solicitamos a
gentileza em providenciar Projeto de Lei EM CARÁTER DE URGENCIA para abertura de
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e
LOA, conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender a
Secretaria Municipal de Administração conforme tabela abaixo:
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR
A REDUZIR/VINCULAR
red Cód Especificação Valor (R$) red Cód Especificação Valor (R$)
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.001.
04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMAD
04.001.
04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMAD
1.500.0000
Recursos não vinculados de
Impostos
3 Exercício Corrente
1.500.0000
Recursos não vinculados de
Impostos
3 Exercício Corrente
3.3.90.95.00
Indenizações a
servidores pela
execução de
trabalhos de
campo
R$ 60.000,00 317 3.3.90.36.00
Outros Serviços
de Terceiros
3
Pessoa Física
R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação
especificada na coluna B da tabela acima, em conformidade com o art. 43, § 1° inciso III
da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Decreto N° 8.700/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 13/08/2024 - 11:33, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/241542. Folha 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
<Palácio do Café= 3 Rua: Anísio Serrão, 2100
3 Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.963-804
3 Tel.: 3907 4093
Email: cgm.cacoal@yahoo.com
Página
1 de
2
Controladoria Geral
do Município
Processo Nº: 27464/2024
PROCESSO ELETRÔNICO DE CACOAL
3 PEC Nº 27464/2024
INTERVENIENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA-SEJUS-RO
PRIMEIRO PARTICIPE: ESTADO DO RO/FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE
RONDÔNIA
3 FUPEN
3 CNPJ: 15.837.081/0001-56
SEGUNDO PARTICIPE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL / SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3 SEMAD
Trata-se o presente de análise das documentações acostadas aos autos no intuito de
viabilizar o pagamento de despesa decorrente das diárias executadas pelos agentes honoríficos
que atuaram na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a
realização dos serviços no convênio, conforme art. 4º da lei n. 3.825/PMC/17.
Neste sentido, a Secretaria Municipal de Administração, encarregada de realizar o
pagamento das diárias, considerando as informações prestadas pela Secretaria responsável pela
execução do plano de trabalho, conforme §2º do art. 5º da lei n. 3.825/PMC/17, encaminhou a
esta Controladoria o presente processo apresentando as solicitações de despesas autorizadas
com os valores para pagamento das diárias executadas, apresentando a relação dos agentes
honoríficos e demais documentos comprobatórios.
A Secretaria, por meio do despacho
3 ID 455765, informa
[...] a dotação orçamentária para o referido pagamento enfatizando que o valor para
pagamento das diárias dos agentes honoríficos para o ano de 2024 já estão previstos
no orçamento desta Secretaria de Administração desde 15/03/2024, conforme Lei nº
5.317/PMC/2024 (ID 455481):
DA PROGRAMAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
AÇÃO PROGRAMÁTICA: 04.001.04.122.0002.2.013
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00
FONTE DE RECURSO: 1.500.0000
REDUZIDO: 317
3 Outros Serviços de Terceiros
3 Pessoa Física
Desta forma, quando da verificação das solicitações de despesa, observou-se que a
Secretaria utilizou elemento 3.3.90.36.02.00.00.00, que se refere a
<Diárias a colaboradores
eventuais no país
=, o qual registra o valor das despesas com diárias pagas a prestadores de
serviços, de caráter eventual, sem vínculo com a administração pública.
Neste aspecto, verifica-se uma possível desarmonia entre a despesa e o elemento
utilizado, tendo em vista que os agentes honoríficos são
<[...] pessoas que possuem vínculo
estatutário com o Estado de Rondônia e que prestem serviços em casas de detenção,
penitenciárias e demais órgãos de segurança pública
=, conforme §1º do art. 4º da lei n.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEVY (CPF ###.###.632-##), em 21/06/2024 - 13:34, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/219448. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
<Palácio do Café= 3 Rua: Anísio Serrão, 2100
3 Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.963-804
3 Tel.: 3907 4093
Email: cgm.cacoal@yahoo.com
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Controladoria Geral
do Município
Processo Nº: 27464/2024
3.825/PMC/17; assim como não aparenta ser despesa de caráter eventual, considerando a
vontade do gestor na continuidade do convênio, conforme termos aditivos firmados.
Assim, orienta-se a Secretaria para que verifique quanto a possibilidade da utilização
do elemento 3.3.90.95.01.00.00.00, que se refere a
<Indenizações a servidores pela execução
de trabalho de campo
=, o qual registra o valor das indenizações devidas a servidores que se
afastarem de seu local de trabalho, sem direito a percepção de diárias, para execução de
trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias, marcação,
inspeção e manutenção de marcos decisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico,
inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.
É válido ressaltar que tal possibilidade carece de normatização, fato este que
oportuniza a Administração a promover a regulamentação da lei 3.825/PMC/17, com o intuito
de detalhar disposições para a correta execução e aplicação da norma regulamentada.
Cacoal
3 RO, 21 de junho de 2024.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA. LEVY
Equipe técnica de apoio da ATE/SCI
Cad.: 7740
Prefeitura de Cacoal
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lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/219448. Folha 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando nº 397/SEMAD/2024
DA: Secretaria Municipal de Administração
3 SEMAD
PARA: Procuradoria Geral do Município - PGM
ASSUNTO: Regulamentação da Lei nº 3.825/PMC/17
A Secretaria Municipal de Administração, em atendimento a orientação
dada pela Controladoria Geral do Município através de Despacho constante no PEC
27464/2024 ID 460003 (cópia anexa), vem por meio deste, solicitar a regulamentação da
Lei nº 3.825/PMC/17 no que tange o Art. 4° que trata sobre o pagamento de diárias aos
agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do
regime fechado.
Necessidades de regulamentação por meio de alteração de Lei ou Decreto: ÷ Nomenclatura da despesa: a diária tratada na Lei nº 3.825/PMC/17 refere-se à
diária de campo que é a execução de trabalho de campo realizado na área urbana
e rural do município de Cacoal sem direito de percepção de diária de
deslocamento para fora do município.
÷ Previsão orçamentária: Ação Programática 04.001.04..122.0002.2.013
3 Gestão
Administrativa - SEMAD, Elemento de despesa 3.3.90.95.00
3 Indenizações a
servidores pela execução de trabalhos de campo;
÷ Valor da diária de campo: conforme estipulado na Lei e suas alterações. ÷ Execução dos trabalhos: conforme estipulado na Lei e suas alterações. ÷ Prazo para entrega da escala mensal: a Casa de Detenção de Cacoal para fins de
conhecimento e controle encaminhará escala de plantões dos agentes honoríficos
à Secretaria Municipal de Administração
3 SEMAD no prazo máximo de 10 dias
anteriores ao mês da execução das diárias de campo;
÷ Prestação de contas: a Casa de Detenção de Cacoal juntamente com a
Secretaria/Unidade de lotação dos reeducandos do regime fechado que estão
sendo acompanhados pelos agentes honoríficos, encaminharão à Secretaria
Municipal de Administração
3 SEMAD até o 5° dia útil do mês subseqüente ao mês
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 13/08/2024 - 07:40, e pode ser validado pelo QR Code ao
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
da execução das diárias de campo os seguintes documentos a fim de prestação de
contas: folhas de ponto, relatório mensal dos serviços prestados, relatório
fotográfico, documentos pessoais dos agentes honoríficos (CPF, RG, comprovante
de residência, comprovante de conta bancária, último contra cheque) e outros
documentos caso necessários e solicitados pela Secretaria Municipal de
Administração.
÷ Pagamento: as despesas referentes às diárias de campo dos agentes serão
indenizadas conforme o relatório da prestação de contas, empenhadas e pagas
mensalmente até o 20° dia útil subseqüente ao mês da execução das diárias de
campo, salvo se houver inconsistências e/ou atrasos na prestação de contas
apresentada.
Atenciosamente,
Cacoal/RO, 12 de agosto de 2024
(assinado eletronicamente)
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Decreto N° 8.700/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 099/SEJUS/PGE/2023 (id. 0037446323), CELEBRADO
ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA - SEJUS, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 3 FUPEN,
E O MUNICÍPIO DE CACOAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA - SEJUS, inscrita no CNPJ/MF nº 07.172.665/0001-21, com sede na Rua Farquar, n° 2986,
Complexo Rio Madeira, Curvo II 3 Rio Cautário, 4° andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto VelhoRO, neste ato representada pelo Secretário de Estado Sr. MARCUS CASTELO BRANCO ALVES
SEMERARO RITO, portador do RG nº ************ e no CPF nº ************, com domicílio
profissional na sede da Secretaria, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada na
Constituição do Estado de Rondônia.
INTERVENIENTE: O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUPEN, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 15.837.081/0001-56, com sede na Av. Farquar, n° 2986, Complexo Administrativo Rio Madeira,
Edifício Curvo II 3 Rio Cautário, 4° andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho, neste ato
representado por sua Presidente, a Sra. MEIRE OLIVEIRA DE ARAÚJO, portadora do RG nº
************ e no CPF/MF sob nº ************, com domicílio profissional na respectiva sede,
designado pela Portaria nº 3314/2023 (id 0041182130).
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.092.714/0001-28,
com sede à Rua Anísio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, CEP 76.963-852, neste ato representada
pelo respectivo Prefeito Municipal, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, portador do CPF nº
************ e RG sob o nº ************, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada
(id. 0036003627).
Considerando as solicitações contidas no Ofício nº 8401/2024/SEJUS-FUPEN de id. 0046998662 e no
Ofício nº 120/2024-PMC/GAB ( i d . 0046869143), bem como o Parecer nº 61/2024/PGE-SEJUS
(i d . 0047049205) desta PGE-SEJUS favorável ao aditamento do Termo de Convênio nº
099/SEJUS/PGE/2023 (id. 0037446323), e o que mais consta no processo administrativo
nº 0033.005538/2023-28, resolvem alterar o citado compromisso nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação da vigência do CONVÊNIO Nº
099/SEJUS/PGE/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/04/2024.
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente pactuadas
naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Termo Aditivo 0047050573 SEI 0033.005538/2023-28 / pg. 1
Para firmeza e como prova do acordo, é digitado o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias, para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo do qual este faz parte.
Documento assinado eletronicamente por Meire Oliveira de Araujo , Presidente, em 21/03/2024, às
14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 25/03/2024, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito ,
Secretário(a), em 28/03/2024, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Vagno Oliveira de Almeida , Chefe de Unidade, em
01/04/2024, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0047050573 e o código CRC D2401CC1.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0033.005538/2023-28 SEI nº 0047050573
Termo Aditivo 0047050573 SEI 0033.005538/2023-28 / pg. 2