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materia nº 138/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ R$ 60.000,00 SEMAD)
native_id3960

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-09-02 Aguardando arquivamento — Aguardando arquivamento oriundo da publicação da lei.
2024-08-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-08-28 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-08-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando a assinatura do autógrafo do PLO 138/2024 e encaminhamento ao Executivo.
2024-08-26 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo do PLO nº 138/2024.
2024-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência.
2024-08-23 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-08-22 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-08-22 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-08-22 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-08-20 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando parecer jurídico, encaminhamento a DC
2024-08-19 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando despacho do GAPRES
2024-08-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T12:38:22.643925-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N.354/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de agosto de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/08/2024 - 10:56, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/242808. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD. 
 Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o 
Fundo Penitenciário - FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da 
Secretaria do Estado e Justiça - SEJUS. 
 Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por 
objeto a utilização de mão de obra de reeducandos em atividades desenvolvidas 
pela convenente e por meta a ressocialização e a reintegração ao convívio social 
desses reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela
execução de serviços nas dependências e unidades da convenente. 
Considerando que o referido Convênio se pauta também no princípio da 
economicidade, visto que a utilização desta frente de trabalho não consigna na 
necessidade de realização de concurso público e processo seletivo simplificado, o 
que gera economia significativa ao erário, isto atrelado ao fato de que o trabalho do 
preso não está sujeito ao regime da consolidação das leis do trabalho. 
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a 
pagar diárias aos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no 
acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos 
serviços no convênio, ou instrumento congênere. 
Considerando que as referidas diárias vêm sendo pagas no elemento de 
despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, no entanto, 
em atendimento a orientação dada pela Controladoria Geral do Município através de 
Despacho constante no PEC 27464/2024, foi solicitado a Procuradoria Geral do 
Município através do PEC 28003/2024 a regulamentação da Lei nº 3.825/PMC/17 no 
que tange o Art. 4° que trata sobre o pagamento de diárias aos agentes honoríficos 
que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime 
fechado, passando a nomenclatura da despesa para a 3.3.90.95.00 - Indenizações a 
servidores pela execução de trabalhos de campo, a ser realizado na área urbana e 
rural do município de Cacoal sem direito de percepção de diária de deslocamento 
para fora do município. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/08/2024 - 10:56, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/242808. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/08/2024 - 10:56, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/242808. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
396 - 3.3.90.95.00.00 15000000 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE 60.000,00 
 TRABALHOS DE CAMPO 
 Total Suplementação: R$ 60.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 
§1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
 317 - 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA FÍSICA 60.000,00 
 Total Redução: R$ 60.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 14 de agosto de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
14/08/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 354/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$60.000,00 (sessenta mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE 
TRABALHOS DE CAMPO
396
- 3.3.90.95.00.00 15000000 60.000,00
Total Suplementação: R$ 60.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA
60.000,00317 - 3.3.90.36.00.00 15000000
Total Redução: R$ 60.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 14/08/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 14/08/2024 - 13:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
14/08/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 354/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD.
Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Fundo Penitenciário - FUPEN do Estado
de Rondônia, com interveniência da Secretaria do Estado e Justiça - SEJUS. 
Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por objeto a utilização de
mão de obra de reeducandos em atividades desenvolvidas pela convenente e por meta a ressocialização e
a reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio
financeiro pela execução de serviços nas dependências e unidades da convenente.
Considerando que o referido Convênio se pauta também no princípio da economicidade, visto que a
utilização desta frente de trabalho não consigna na necessidade de realização de concurso público e
processo seletivo simplificado, o que gera economia significativa ao erário, isto atrelado ao fato de que o
trabalho do preso não está sujeito ao regime da consolidação das leis do trabalho.
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a pagar diárias aos
agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado
durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere.
 Considerando que as referidas diárias vêm sendo pagas no elemento de despesa 3.3.90.36.00 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, no entanto, em atendimento a orientação dada pela
Controladoria Geral do Município através de Despacho constante no PEC 27464/2024, foi solicitado a
Procuradoria Geral do Município através do PEC 28003/2024 a regulamentação da Lei nº
3.825/PMC/17 no que tange o Art. 4° que trata sobre o pagamento de diárias aos agentes honoríficos
que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado, passando a
nomenclatura da despesa para a 3.3.90.95.00 - Indenizações a servidores pela execução de trabalhos de
campo, a ser realizado na área urbana e rural do município de Cacoal sem direito de percepção de diária
de deslocamento para fora do município.
 Portanto, considerando o grau de importância do tema abordado e a necessidade de realizar o
pagamento de indenizações aos agentes honoríficos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de
Lei EM CARÁTER DE URGÊNCIA para abertura de Crédito Adicional Especial, via anulação parcial
e/ou total, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42,
da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e
8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) para atender a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 14/08/2024 - 13:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
14/08/2024
Page 3 of 3
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando nº 487/SEMAD/2024 
Data: 13 de agosto de 2024 
De: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
Para: Secretaria Municipal Planejamento 
3 Coord. de Gestão Orçamentária. 
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Administração 
3 SEMAD no exercício de 2024; 
Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com o Fundo 
Penitenciário 
3 FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria do 
Estado e Justiça 
3 SEJUS. 
Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por 
objeto a utilização de mão de obra de reeducandos em atividades desenvolvidas pela 
convenente e por meta a ressocialização e a reintegração ao convívio social desses 
reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de 
serviços nas dependências e unidades da convenente, conforme indicado no plano de 
trabalho. 
Considerando que o referido Convênio se pauta também no Princípio da 
Economicidade, visto que a utilização desta frente de trabalho não consigna na 
necessidade de realização de concurso público e processo seletivo simplificado, o que 
gera economia significativa ao erário, isto atrelado ao fato de que o trabalho do preso não 
está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a 
pagar diárias aos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento 
dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou 
instrumento congênere. 
 Considerando que as referidas diárias vêm sendo pagas no elemento de 
despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros 
3 Pessoa Física, porém em 
atendimento a orientação dada pela Controladoria Geral do Município através de 
Despacho constante no PEC 27464/2024 ID 460003, solicitamos a Procuradoria Geral do 
Município através do PEC 28003/2024 a regulamentação da Lei nº 3.825/PMC/17 no que 
tange o Art. 4° que trata sobre o pagamento de diárias aos agentes honoríficos que
atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado, 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 13/08/2024 - 11:33, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/241542. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
passando a nomenclatura da despesa para diária de campo que é a execução de 
trabalho de campo realizado na área urbana e rural do município de Cacoal sem direito 
de percepção de diária de deslocamento para fora do município. 
 Faz necessária a adequação orçamentária na Ação: 04.001.04.122.0002.2.013 
3
Gestão Administrativa - SEMAD, no elemento de despesa 3.3.90.95.00 
3 Indenizações a 
servidores pela execução de trabalhos de campo. 
 Portanto, considerando o grau de importância do tema abordado e a 
necessidade de realizar o pagamento de diárias aos agentes honoríficos, solicitamos a 
gentileza em providenciar Projeto de Lei EM CARÁTER DE URGENCIA para abertura de 
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e 
LOA, conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei 
Orçamentária Anual), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender a 
Secretaria Municipal de Administração conforme tabela abaixo: 
A 
B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR 
A REDUZIR/VINCULAR 
red Cód Especificação Valor (R$) red Cód Especificação Valor (R$) 
04 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
04 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
04.001. 
04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA - 
SEMAD
04.001. 
04.122.0002.2.013 
GESTÃO ADMINISTRATIVA - 
SEMAD
1.500.0000 
Recursos não vinculados de 
Impostos 
3 Exercício Corrente
1.500.0000 
Recursos não vinculados de 
Impostos 
3 Exercício Corrente
3.3.90.95.00 
Indenizações a 
servidores pela 
execução de 
trabalhos de 
campo 
R$ 60.000,00 317 3.3.90.36.00 
Outros Serviços 
de Terceiros 
3
Pessoa Física 
R$ 60.000,00 
TOTAL R$ 60.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação 
especificada na coluna B da tabela acima, em conformidade com o art. 43, § 1° inciso III 
da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
(assinado eletronicamente) 
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração 
Decreto N° 8.700/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 13/08/2024 - 11:33, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/241542. Folha 2 de 2 







ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
<Palácio do Café= 3 Rua: Anísio Serrão, 2100 
3 Centro 
3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76.963-804 
3 Tel.: 3907 4093 
Email: cgm.cacoal@yahoo.com 
Página 
1 de 
2
Controladoria Geral 
do Município 
Processo Nº: 27464/2024 
PROCESSO ELETRÔNICO DE CACOAL 
3 PEC Nº 27464/2024 
INTERVENIENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA-SEJUS-RO 
PRIMEIRO PARTICIPE: ESTADO DO RO/FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA 
3 FUPEN
3 CNPJ: 15.837.081/0001-56
SEGUNDO PARTICIPE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL / SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
3 SEMAD
Trata-se o presente de análise das documentações acostadas aos autos no intuito de 
viabilizar o pagamento de despesa decorrente das diárias executadas pelos agentes honoríficos 
que atuaram na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a 
realização dos serviços no convênio, conforme art. 4º da lei n. 3.825/PMC/17. 
Neste sentido, a Secretaria Municipal de Administração, encarregada de realizar o 
pagamento das diárias, considerando as informações prestadas pela Secretaria responsável pela 
execução do plano de trabalho, conforme §2º do art. 5º da lei n. 3.825/PMC/17, encaminhou a 
esta Controladoria o presente processo apresentando as solicitações de despesas autorizadas 
com os valores para pagamento das diárias executadas, apresentando a relação dos agentes 
honoríficos e demais documentos comprobatórios. 
A Secretaria, por meio do despacho 
3 ID 455765, informa 
[...] a dotação orçamentária para o referido pagamento enfatizando que o valor para 
pagamento das diárias dos agentes honoríficos para o ano de 2024 já estão previstos 
no orçamento desta Secretaria de Administração desde 15/03/2024, conforme Lei nº 
5.317/PMC/2024 (ID 455481): 
DA PROGRAMAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
AÇÃO PROGRAMÁTICA: 04.001.04.122.0002.2.013 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00 
FONTE DE RECURSO: 1.500.0000 
REDUZIDO: 317 
3 Outros Serviços de Terceiros 
3 Pessoa Física 
Desta forma, quando da verificação das solicitações de despesa, observou-se que a 
Secretaria utilizou elemento 3.3.90.36.02.00.00.00, que se refere a 
<Diárias a colaboradores 
eventuais no país
=, o qual registra o valor das despesas com diárias pagas a prestadores de 
serviços, de caráter eventual, sem vínculo com a administração pública. 
Neste aspecto, verifica-se uma possível desarmonia entre a despesa e o elemento 
utilizado, tendo em vista que os agentes honoríficos são 
<[...] pessoas que possuem vínculo 
estatutário com o Estado de Rondônia e que prestem serviços em casas de detenção, 
penitenciárias e demais órgãos de segurança pública
=, conforme §1º do art. 4º da lei n. 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
<Palácio do Café= 3 Rua: Anísio Serrão, 2100 
3 Centro 
3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76.963-804 
3 Tel.: 3907 4093 
Email: cgm.cacoal@yahoo.com 
Página 
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2
Controladoria Geral 
do Município 
Processo Nº: 27464/2024 
3.825/PMC/17; assim como não aparenta ser despesa de caráter eventual, considerando a 
vontade do gestor na continuidade do convênio, conforme termos aditivos firmados. 
Assim, orienta-se a Secretaria para que verifique quanto a possibilidade da utilização 
do elemento 3.3.90.95.01.00.00.00, que se refere a 
<Indenizações a servidores pela execução 
de trabalho de campo
=, o qual registra o valor das indenizações devidas a servidores que se 
afastarem de seu local de trabalho, sem direito a percepção de diárias, para execução de 
trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias, marcação, 
inspeção e manutenção de marcos decisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, 
inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. 
É válido ressaltar que tal possibilidade carece de normatização, fato este que 
oportuniza a Administração a promover a regulamentação da lei 3.825/PMC/17, com o intuito 
de detalhar disposições para a correta execução e aplicação da norma regulamentada. 
Cacoal 
3 RO, 21 de junho de 2024. 
 CARLOS HENRIQUE DA SILVA. LEVY 
 Equipe técnica de apoio da ATE/SCI
 Cad.: 7740 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando nº 397/SEMAD/2024 
DA: Secretaria Municipal de Administração 
3 SEMAD 
PARA: Procuradoria Geral do Município - PGM 
ASSUNTO: Regulamentação da Lei nº 3.825/PMC/17 
 A Secretaria Municipal de Administração, em atendimento a orientação 
dada pela Controladoria Geral do Município através de Despacho constante no PEC 
27464/2024 ID 460003 (cópia anexa), vem por meio deste, solicitar a regulamentação da 
Lei nº 3.825/PMC/17 no que tange o Art. 4° que trata sobre o pagamento de diárias aos 
agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do 
regime fechado. 
Necessidades de regulamentação por meio de alteração de Lei ou Decreto: ÷ Nomenclatura da despesa: a diária tratada na Lei nº 3.825/PMC/17 refere-se à 
diária de campo que é a execução de trabalho de campo realizado na área urbana 
e rural do município de Cacoal sem direito de percepção de diária de 
deslocamento para fora do município. 
÷ Previsão orçamentária: Ação Programática 04.001.04..122.0002.2.013 
3 Gestão 
Administrativa - SEMAD, Elemento de despesa 3.3.90.95.00 
3 Indenizações a 
servidores pela execução de trabalhos de campo; 
÷ Valor da diária de campo: conforme estipulado na Lei e suas alterações. ÷ Execução dos trabalhos: conforme estipulado na Lei e suas alterações. ÷ Prazo para entrega da escala mensal: a Casa de Detenção de Cacoal para fins de 
conhecimento e controle encaminhará escala de plantões dos agentes honoríficos 
à Secretaria Municipal de Administração 
3 SEMAD no prazo máximo de 10 dias 
anteriores ao mês da execução das diárias de campo; 
÷ Prestação de contas: a Casa de Detenção de Cacoal juntamente com a 
Secretaria/Unidade de lotação dos reeducandos do regime fechado que estão 
sendo acompanhados pelos agentes honoríficos, encaminharão à Secretaria 
Municipal de Administração 
3 SEMAD até o 5° dia útil do mês subseqüente ao mês 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
da execução das diárias de campo os seguintes documentos a fim de prestação de 
contas: folhas de ponto, relatório mensal dos serviços prestados, relatório 
fotográfico, documentos pessoais dos agentes honoríficos (CPF, RG, comprovante 
de residência, comprovante de conta bancária, último contra cheque) e outros 
documentos caso necessários e solicitados pela Secretaria Municipal de 
Administração. 
÷ Pagamento: as despesas referentes às diárias de campo dos agentes serão 
indenizadas conforme o relatório da prestação de contas, empenhadas e pagas 
mensalmente até o 20° dia útil subseqüente ao mês da execução das diárias de 
campo, salvo se houver inconsistências e/ou atrasos na prestação de contas 
apresentada. 
 Atenciosamente,
Cacoal/RO, 12 de agosto de 2024
(assinado eletronicamente) 
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração 
Decreto N° 8.700/PMC/2022 
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 099/SEJUS/PGE/2023 (id. 0037446323), CELEBRADO
ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA - SEJUS, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 3 FUPEN,
E O MUNICÍPIO DE CACOAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA - SEJUS, inscrita no CNPJ/MF nº 07.172.665/0001-21, com sede na Rua Farquar, n° 2986,
Complexo Rio Madeira, Curvo II 3 Rio Cautário, 4° andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho￾RO, neste ato representada pelo Secretário de Estado Sr. MARCUS CASTELO BRANCO ALVES
SEMERARO RITO, portador do RG nº ************ e no CPF nº ************, com domicílio
profissional na sede da Secretaria, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada na
Constituição do Estado de Rondônia.
INTERVENIENTE: O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUPEN, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 15.837.081/0001-56, com sede na Av. Farquar, n° 2986, Complexo Administrativo Rio Madeira,
Edifício Curvo II 3 Rio Cautário, 4° andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho, neste ato
representado por sua Presidente, a Sra. MEIRE OLIVEIRA DE ARAÚJO, portadora do RG nº
************ e no CPF/MF sob nº ************, com domicílio profissional na respectiva sede,
designado pela Portaria nº 3314/2023 (id 0041182130). 
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.092.714/0001-28,
com sede à Rua Anísio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, CEP 76.963-852, neste ato representada
pelo respectivo Prefeito Municipal, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, portador do CPF nº
************ e RG sob o nº ************, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada
(id. 0036003627).
Considerando as solicitações contidas no Ofício nº 8401/2024/SEJUS-FUPEN de id. 0046998662 e no
Ofício nº 120/2024-PMC/GAB ( i d . 0046869143), bem como o Parecer nº 61/2024/PGE-SEJUS
(i d . 0047049205) desta PGE-SEJUS favorável ao aditamento do Termo de Convênio nº
099/SEJUS/PGE/2023 (id. 0037446323), e o que mais consta no processo administrativo
nº 0033.005538/2023-28, resolvem alterar o citado compromisso nos seguintes termos: 
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação da vigência do CONVÊNIO Nº
099/SEJUS/PGE/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/04/2024. 
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente pactuadas
naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Termo Aditivo 0047050573 SEI 0033.005538/2023-28 / pg. 1
Para firmeza e como prova do acordo, é digitado o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias, para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. 
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo do qual este faz parte. 
Documento assinado eletronicamente por Meire Oliveira de Araujo , Presidente, em 21/03/2024, às
14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 25/03/2024, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito ,
Secretário(a), em 28/03/2024, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Vagno Oliveira de Almeida , Chefe de Unidade, em
01/04/2024, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0047050573 e o código CRC D2401CC1.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0033.005538/2023-28 SEI nº 0047050573
Termo Aditivo 0047050573 SEI 0033.005538/2023-28 / pg. 2

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