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materia nº 139/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 5.000.000,00 SEMOSP)
native_id3961

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-08-20 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do Poder Executivo.
2024-08-20 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Encaminhar autógrafo para sanção do Chefe do Executivo.
2024-08-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Chefe do Executivo.
2024-08-19 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Inclusão na ordem do dia, requerimento a pedido de urgência.
2024-08-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-19T15:56:12.758908-03:00 Matéria lida 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 356/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 15 de agosto de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/08/2024 - 16:36, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/243062. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio 
orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da população Cacoalense. 
Considerando recursos oriundos do Ministério da Economia, na modalidade 
de transferência especial para investimentos e custeio em obras e/ou aquisição de 
equipamentos permanentes. 
Considerando o memorando nº 108/2024 da SEMFAZ/Coordenação de 
Convênio, o qual informa liberação de recurso financeiro provenientes de 
transferência especial para ações de investimentos e custeio em obras de 
infraestrutura. 
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 
SEMOSP desenvolve inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro 
urbano, com a realização de serviços de pavimentação, assim como as respectivas
obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins, serviços de manutenção 
das estradas vicinais, edificação, manutenção e reforma de prédios municipais, 
coordenação da limpeza da cidade e de seus distritos, execução e conservação da 
iluminação pública de vias municipais e praças, serviços de manutenção da malha 
viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de 
valetas e outros. Portanto, faz-se necessário a vinculação do valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Sendo assim a necessidade de vincular para cobertura do referido crédito 
recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), 
decorrente de vinculação a receita 2.4.1.9.51.0.0.00.00.00.00.00 - 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, conforme extrato bancário em 
04/07/2024, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conta corrente nº. 
672008-7 - Emendas Especiais - Investimento em obras e Infraestrutura, agência 
1823, Caixa Econômica Federal em conformidade com disposto no art. 43, § 1º 
inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/08/2024 - 16:36, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/243062. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
399 - 4.4.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 345.396,23 
398 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.654.603,77 
Total Suplementação: R$ 5.000.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.1.9.51.00.00.00000000 Fonte: 17060100 5.000.000,00 
Total da Receita: 5.000.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 15 de agosto de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/08/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 360/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$5.000.000,00 (cinco milhões reais)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
399
- 4.4.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 345.396,23
398
- 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.654.603,77
Total Suplementação: R$ 5.000.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.9.51.00.00.00000000 Fonte: 17060100 5.000.000,00
Total da Receita: 5.000.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 15/08/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/08/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 360/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade de ajustar
o orçamento da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da
população Cacoalense;
Considerando recursos oriundos do Ministério da Economia, na modalidade de transferência especial
para investimentos e custeio em obras e/ou aquisição de equipamentos permanentes;
Considerando o memorando nº 108/2024 da SEMFAZ/Coordenação de Convênio, o qual informa
liberação de recurso financeiro provenientes de transferência especial para ações de investimentos e
custeio em obras de infraestrutura;
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP desenvolve
inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro urbano, com a realização de serviços de
pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins,
serviços de manutenção das estradas vicinais, edificação, manutenção e reforma de prédios municipais,
coordenação da limpeza da cidade e de seus distritos, execução e conservação da iluminação pública de
vias municipais e praças, serviços de manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico,
operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros. Portanto, faz-se necessário a vinculação do valor
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Sendo assim a necessidade de vincular para cobertura do referido crédito recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação a receita
2.4.1.9.51.0.0.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, conforme extrato
bancário em 04/07/2024, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais, conta corrente nº.
672008-7 - Emendas Especiais - Investimento em obras e Infraestrutura, agência 1823, Caixa
Econômica Federal em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMO N° 545/SEMOSP/2024 
Cacoal, 15 de agosto de 2024. 
Da:SEMOSP
Para:Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação da 
população Cacoalense; 
Considerando recursos oriundos do Ministério da Economia, na modalidade de transferência 
especial para investimentos e custeio em obras e/ou aquisição de equipamentos permanentes; 
Considerando o memorando nº 108/2024 da SEMFAZ/Coordenação de Convênio, o qual informa 
liberação de recurso financeiro provenientes de transferência especial para ações de investimentos e custeio 
para investimento em obras de infraestrutura; 
Considerando extrato da conta corrente nº. 672008-7 - Emendas Especiais 3 Investimento em 
obras e Infraestrutura, agência 1823, Caixa Econômica Federal, comprovando o recebimento de recursos 
financeiros e o excesso de arrecadação, conforme extrato em anexo na data de 04/07/2024; 
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP desenvolve 
inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro urbano, com a realização de serviços de 
pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins, serviços 
de manutenção das estradas vicinais, edificação, manutenção e reforma de prédios municipais, coordenação 
da limpeza da cidade e de seus distritos, execução e conservação da iluminação pública de vias municipais e 
praças, serviços de manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, 
fechamento de valetas e outros. Portanto, faz-se necessário a vinculaçãodo valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais). 
Sendo assim a necessidade de vincular para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de 
receita2.4.1.9.51.0.0.00.00.00.00.00 3 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, em conformidade com 
disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao 
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no 
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos - SEMOSP, conforme abaixo discriminado:
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de Arrecadação 
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
 (assinado eletronicamente) 
Paulo Henrique Carvais Pimentel 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Decreto nº 6987/PMC/2018 
A 
B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) 
UTILIZA
-SE DE RECURSO PROVENIENTE DE RECURSO
VINCULADO (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), para Apoio
Financeiro para aporte Infraestrutura Urbana. Perfazendo o valor 
DE R$ 5.000.000,00
(CINCO MILHÕES DE REAIS). VINCULADO
ARECEITA 2.4.1.9.51.0.0.00.00
3 TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL DA UNIÃO
CONFORME TC-18 DA 
INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº
. 13/TCERO-2004, CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO 
NO ART
. 43 DA 
LEI Nº
. 4.320/64. 
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERV. PÚBLICOS - 
SEMOSP 
16.001 
15.451.0031.1.052
Implementação Infraestrutura 
Urbana 
1.706.0100 
Transferência Especial da União 
- Emenda Individual 3 Exercício 
Corrente
4.4.90.51.00 
Obras e 
Instalações 
R$ 4.654.603,77
 4.4.90.30.00 
Material de 
consumo 
R$ 345.396,23 
Total Geral R$ 5.000.000,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 15/08/2024 - 12:02, e pode ser validado pelo QR Code ao
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
CACOAL, RO 
Código
1823 
Operação
5413 
Emissão
15/08/2024 
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS
POLIS 
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90 
Início das Atividades do Fundo
15/10/2012 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
28/06/2024
Cota em:
31/07/2024
0,7018 4,7418 8,8591 2,02474300 2,03895200 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
CACOA 
CPF/CNPJ
04.092.714/0001-
28 
Conta Corrente
0006.000000672008-
7 
Mês/Ano
07/2024 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 0,00 0,000000
Aplicações 5.000.000,00C 2.466.463,495846
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 29.000,68C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 5.029.000,68C 2.466.463,495846
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
04 / 07 APLICACAO 5.000.000,00C 2.466.463,495846
 
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
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0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
2024Exercício:
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
2.4.1.9.51.0.0.00.00.
196
04/07/2024
Reduzido:
Receita:
Lançamento: 62775 Data:
Realização de Receita
No livro caixa desta repartição fica debitado a tesouria municipal pela quantia de
5.000.000,00 (cinco milhões reais) que recebeu no CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
referente a (o) TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
Valor: R$ 5.000.000,00
Doc.Contribuinte: ..-
Contribuinte:
TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
Histórico:
Complemento:
04/07/2024
104
1823
672008-7
Documentos:
Banco:
Agencia:
Conta:
LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER
Conta Bancária: 6352 - 672008-7 Emendas Especais- Investimento em Obras e Infrainstrutura
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
  Plano de Ação  Detalhe
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032024-072386
Ano *
2024
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032024
Beneficiário *
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
1823-6
Conta * Situação da Conta *
Aguardando Retorno da Solicitação de Abertura
Emenda Parlamentar *
202437060004-LUCIO MOSQUINI
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 5.000.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
ø
÷
Transferências Especiais
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09/05/24, 08:35 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/72386/dados-basicos 1/1
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Dados do Programa
Permite a manutenção de programas no sistema
Beneficiários de Emenda Parlamentar
 ô Programa ô Detalhe
Dados Básicos Beneficiários
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Exibir: 1-6 de 6 itens Página
Beneficiárioc UFc Emenda Parlamentarc Custeioc Investimentoc Plano de Açãoc Situaçã
10 ø 1 ø
ó ô
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202437060004-LUCIO MOSQUINI R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 09032024-
072386
Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202440920009-CONFÚCIO MOURA R$ 0,00 R$ 2.500.000,00 09032024-
070573
Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202441730003-SILVIA CRISTINA R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 09032024-
073795
Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202442720008-JAIME BAGATTOLI R$ 0,00 R$ 4.000.000,00 09032024-
068401
Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202443310002-CRISTIANE LOPES R$ 150.000,00 R$ 0,00 09032024-
066270
Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202444260004-MAURÍCIO CARVALHO R$ 500.000,00 R$ 0,00 09032024-
065430
Ciente
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REDES SOCIAIS
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Transferências Especiais
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13/05/24, 10:49 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/programa/detalhe/21/beneficiarios 1/1

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