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materia nº 141/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTOVIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$250.000,00 SEMED)
native_id3966

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-09-17 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-09-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e envio para sanção do Poder Executivo.
2024-09-16 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo do projeto de lei.
2024-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação.
2024-09-13 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — Parecer favorável das comissões.
2024-09-12 Aguardando distribuição para as Comissões — Aguardando envio as Comissões Permanentes.
2024-09-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-09-02 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando emissão de parecer jurídico e encaminhamento a Diretoria das Comissões.
2024-08-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T09:40:35.658988-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 361/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de agosto de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/08/2024 - 11:08, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/246475. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando o convênio n°. 390/2024/PGE-SEDUC,cujo objeto é o 
estabelecimento de regime de cooperação, entre Convenente e Concedente para 
aquisição de bicicletas. Com o objetivo de atender ao disposto na Lei n°. 
4.835/PMC/2021 - Cria o programa de estímulo ao aprendizado e reconhecimento 
educacional Jovens Gênios Aprendizagem Criativa no âmbito do município de 
Cacoal e, dá outras providências e alteração mediante Lei n°. 5.111/PMC/2022. 
No intuito de valorizar e explorar os recursos artísticos e intelectuais dos 
estudantes das escolas da Rede Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal de 
Educação propõe o Propgrama JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAGEM CRIATIVA, da 
fundamentação pedagógica do projeto JOVENS GENIOS, como método de 
aplicação e experimentação do componente curricular centrado nas seguintes 
linguagens: as Artes visuais, a Dança, a Música e o Teatro. Essas linguagens
articulam com as outras áreas do conhecimento, dos saberes referentes a produtos 
e fenômenos artísticos que envolvem as práticas de criar, ler, produzir, construir, 
exteriorizar e refletir sobre formas artísticas. 
Com intuito de esclarecimento, informamos total atendimento ao DESPACHO 
da Procuradoria Geral do Estado - PGE, que manifestou-se favorável ao repasse 
financeiro no corrente ano, mas consignou que a execução do objeto restava 
prejudicada neste exercicio, devido a vedação pela legislação eleitoral. 
Em consonância com a Cartilha Referencial para ano eleitoral de 2024 - 1°
edição, entendimento consolidado da Advocacia Geral da União, expresso no 
Parecer Plenário n°. 002/2016/CNU-Decor/CGU/AGU, de 28/06/2016 e na 
Orientação Normativa CNU/CGU/AGU n°. 002/2016, a administração municipal 
ocorrerá em limitação temporal, se abstendo da distribuição dos bens aos alunos no 
ano de 2024, todavia, a Secretaria Municipal de Educação optou pela aquisição no 
ano corrente, não formalizando a distribuição, que deverá acontecer em 2025. 
Considerando o repasse financeiro realizado o deposito no dia 05 de julho de 
2024, conforme ordem de bancária em anexo. 
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, 
haja vista não foi previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação do 
repasse a Receita 1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferência de Convênios dos 
Estados Destinadas a Programas de Educação, vinculando o valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme extrato da conta corrente 
nº.73.736-4- AQ BIC ATEN LEI JOV GENIO, agência n°. 1179-7, banco do Brasil, 
em conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/08/2024 - 11:08, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/246475. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do 
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/08/2024 - 11:08, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/246475. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
 397 - 3.3.90.31.00.00 15710300 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 250.000,00 
Total Suplementação: R$ 250.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.2.4.51.01.00.00000000 Fonte: 15710300 250.000,00 
Total da Receita: R$ 250.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 22 de agosto de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/08/2024 - 11:08, 
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/08/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 358/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 
DESPORT. E OUTRAS
397
- 3.3.90.31.00.00 15710300 250.000,00
Total Suplementação: R$ 250.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.51.01.00.00000000 Fonte: 15710300 250.000,00
Total da Receita: 250.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 16/08/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 16/08/2024 - 10:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/08/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 358/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretaria Municipal de
Educação - SEMED.
Considerando o convênio n°. 390/2024/PGE-SEDUC,cujo objeto é o estabelecimento de regime de
cooperação, entre Convenente e Concedente para aquisição de bicicletas. Com o objetivo de atender ao
disposto na Lei n°. 4.835/PMC/2021 - Cria o programa de estímulo ao aprendizado e reconhecimento
educacional ?? Jovens Gênios Aprendizagem Criativa ?? no âmbito do município de Cacoal e, dá outras
providências e alteração mediante Lei n°. 5.111/PMC/2022. 
No intuito de valorizar e explorar os recursos artísticos e intelectuais dos estudantes das escolas da
Rede Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação propõe o Propgrama JOVENS GÊNIOS
- APRENDIZAGEM CRIATIVA, da fundamentação pedagógica do projeto JOVENS GENIOS, como
método de aplicação e experimentação do componente curricular centrado nas seguintes linguagens: as
Artes visuais, a Dança, a Música e o Teatro. Essas linguagens articulam com as outras áreas do
conhecimento, dos saberes referentes a produtos e fenômenos artísticos que envolvem as práticas de
criar, ler, produzir, construir, exteriorizar e refletir sobre formas artísticas. 
Em conformidade com a Cartilha Referencial para ano eleitoral de 2024 - 1° edição, informamos,
que mediante o DESPACHO da Procuradoria Geral do Estado - PGE, conforme entendimento
consolidado da Advocacia Geral da União, expresso no Parecer Plenário n°.
002/2016/CNU-Decor/CGU/AGU, de 28/06/2016 e na Orientação Normativa CNU/CGU/AGU n°.
002/2016, a administração municipal ocorrerá em limitação temporal, se abstendo da distribuição dos
bens aos alunos no ano de 2024, todavia, a Secretaria Municipal de Educação optou pela aquisição no
ano corrente, não formalizando a distribuição, que deverá acontecer em 2025.
Considerando o repasse financeiro realizado o deposito no dia 05 de julho de 2024, conforme ordem
de bancária em anexo.
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, haja vista não foi
previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação do repasse a Receita
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferência de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de
Educação, vinculando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme extrato da
conta corrente nº.73.736-4- AQ BIC ATEN LEI JOV GENIO, agência n°. 1179-7, banco do Brasil, em
conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto
no art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64
.
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional suplementar,
proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação -
SEMED.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/08/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDOn°.701/SEMED/2024 Cacoal/RO, 12 de agosto de 2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita)
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Considerando o convênio n°. 390/2024/PGE-SEDUC, cujo objeto é o estabelecimento de 
regime de cooperação, entre Convenente e Concedente para aquisição de bicicletas, com o objetivo de 
atender ao disposto na Lei n°. 4.835/PMC/2021 - Cria o programa de estímulo ao aprendizado e 
reconhecimento educacional 89 jovens gênios aprendizagem criativa 89 no âmbito do município de 
Cacoal e, dá outras providências e alteração mediante Lei n°. 5.111/PMC/2022. 
No intuito de valorizar e explorar os recursos artísticos e intelectuais dos estudantes das escolas 
da Rede Municipal de Ensino a Secretaria Municipal de Educação propõe o projeto Concurso 
JOVENS GÊNIOS - <APRENDIZAGEM CRIATIVA= DA FUNDAMENTAÇÃO PEDAGÓGICA 
DO PROJETO JOVENS GENIOS, como método de aplicação e experimentação do componente 
curricular centrado nas seguintes linguagens: as Artes visuais, a Dança, a Música e o Teatro. Essas 
linguagens articulam com as outras áreas do conhecimento, dos saberes referentes a produtos e 
fenômenos artísticos que envolvem as práticas de criar, ler, produzir, construir, exteriorizar e refletir 
sobre formas artísticas. 
Em conformidade com a Cartilha Referencial para ano eleitoral de 2024 3 1° edição, 
informamos, que mediante o DESPACHO da Procuradoria Geral do Estado 3 PGE, conforme 
entendimento consolidado da Advocacia Geral da União, expresso no Parecer-Plenário n°. 
002/2016/CNU-Decor/CGU/AGU, de 28/06/2016 e na Orientação Normativa CNU/CGU/AGU n°. 
002/2016, a administração municipal ocorrerá em limitação temporal, se abstendo da distribuição dos 
bens aos alunos no ano de 2024, todavia, a Secretaria Municipal de Educação optou pela aquisição no 
ano corrente, não formalizando a distribuição, que deverá acontecer em 2025. 
 Considerando o repasse financeiro realizado o deposito no dia 05 de julho de 2024, conforme 
ordem de bancária em anexo. 
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, haja vista não foi 
previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação do repasse a Receita 
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 3 Transferência de Convênios dos Estados destinados a Programas de 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Educação, vinculando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme extrato da 
conta corrente nº. 73.736-43 AQ BIC ATEN LEI JOV GENIO, agência n°. 1179-7, banco do Brasil, 
em conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64. 
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional 
suplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao 
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária 
Anual), no valor R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal 
de Educação 3 SEMED, conforme quadro abaixo: 
Para cobertura do referido crédito será utilizada 
a vinculação está em conformidade com o disposto no 
art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED 
Decreto n°. 8.073/PMC/2021 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 
SEMED Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do 
Convênio n°. 390/2024/PGE-SEDUC 3 Aquisição de Bicicletas no
valor de R$ 250.000,00(Duzentos e cinquenta mil reais), 
vinculados a receita 1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências
de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação, e 
a conta Corrente 73.736-4, Banco do Brasil, em conformidade 
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
14.001. 
12.361.0030.2.236 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25% 
1.571.0300 
Transferências de Convênios do Estado - 
Educação - Emenda Individual - 
Exercício Corrente
 3.3.90.31.00.00 
PREMIAÇÕES 
CULTURAIS, 
ARTISTICAS, 
CIENTIFICAS, 
DESPOSTISTAS 
R$ 250.000,00 
TOTAL: R$ 250.000,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 15/08/2024 - 15:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/242978. Folha 2 de 2 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 390/2024/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, inscrita no
CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Padre Chiquinho, Palácio Rio Madeira, Reto 01, Edi￾cio
Rio Guaporé, nesta capital, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA
SILVA SILVINO PACINI, inscrita no CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita
no CPF nº ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30
de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua
Anisio Serrão, nº 2100, Centro, CEP 76.963-852, Cacoal/RO, neste ato representado pelo seu atual
Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº ***.452.772-**, conforme
documentação que lhe é outorgada (0048522824).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0005.000991/2024-66, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021
e demais normas per￾nentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0005.000991/2024-66,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho (0048677807) aprovado pela
autoridade competente (0050340767) do Procedimento Administra￾vo já iden￾ficado, que, para todos os
efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: 
AQUISIÇÃO DE BICICLETAS 
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quan￾ta￾vos que não façam parte de outro ajuste que esta en￾dade tenha firmado para execução de
objeto idên￾co ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei nº 14.133/2021 e/ou Lei 8.666/93.
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2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 441.575,49 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta
e cinco reais e quarenta e nove centavos), devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que trata
a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua des￾nação à qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), oriundo de Emenda Parlamentar. 
2.3 A contrapar￾da da CONVENENTE se dará no valor de R$ 191.575,49 (cento e noventa e um mil
quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), nos termos da Declaração de
Contrapar￾da id ( 0048811550).
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 361 2176 4102 410201 – Elemento de
Despesa: 44.40.42.01 - Fonte de Recursos: 1.500.0.01001 , conforme Nota de Empenho ( 0048897910).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempes￾va de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3.O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapar￾da. 
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de ins￾tuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em ￾tulo
da dívida pública, quando sua u￾lização es￾ver prevista para prazos menores, contanto que em todos
estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos
sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES.
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 14.133/2021 e/ou 8.666/93 , e demais normas per￾nentes, buscando sempre a o￾mização das
compras e a execução dos serviços, em pres￾gio a moralidade, impessoalidade, economicidade,
qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho
e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
per￾nentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
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6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou En￾dade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da a￾va, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos obje￾vos definidos na cláusula primeira os par￾cipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
I - A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
per￾nente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administra￾va, cien￾ficará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida en￾dade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
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II - A CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
u￾lização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento
sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
j) Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando-se a
contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adi￾vo.
9.1.1. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a par￾r da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
9.1.2. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
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11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas
ob￾das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas aplicações
financeiras realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou en￾dade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapar￾da previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jus￾ficado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho - RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos par￾cipes.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
04/07/2024, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
04/07/2024, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
08/07/2024, 10:27 SEI/RO - 0050329158 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=883985&id_document… 5/6
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO, Procurador do
Estado, em 04/07/2024, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050329158 e o código CRC 94590E92.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0005.000991/2024-66 SEI nº 0050329158
08/07/2024, 10:27 SEI/RO - 0050329158 - Termo de Convênio
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
DESPACHO
Trata-se de consulta encaminhada a esta Procuradoria, por meio do Despacho SEDUC-GCF (0049086228), visando à obtenção de
pronunciamento sobre a viabilidade jurídica da formalização de convênio junto ao Município de Cacoal/RO, para fins de repasse financeiro para a aquisição
de bicicletas para atender aos alunos da rede municipal, conforme Plano de Trabalho (0048677807).
O valor global do ajuste é de R$ 441.575,49 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove
centavos), sendo a par￾cipação da concedente de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e o valor de R$ 191.575,49 (cento e noventa e um mil
quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente à contrapar￾da financeira da proponente, conforme consta no plano de trabalho e
declaração de contrapar￾da (0048677807/0048811550). 
O período de execução é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após a liberação do recurso.
Como se sabe, no corrente ano ocorrerá pleito eleitoral para os cargos de prefeito e vereadores. Desse modo, mostra-se imperiosa a
observação das condutas vedadas a todas as esferas da administração pública no período eleitoral (2024), tendo como base as disposições da Lei Federal nº
9.504/97 (Lei das Eleições).
Isso porque, conquanto o art. 73, inciso VI, alínea a, da Lei Federal n. 9.504/1997 permita a realização de transferências voluntárias de
recursos, ou doações e cessões de uso gratuitas a elas equiparadas, entre os Estados aos Municípios, até os três meses que antecedem o pleito, tais
parcerias não poderão resultar na distribuição gratuita de bens diretamente a par￾culares por vias transversas. 
No presente caso, em análise aos autos, sobretudo à jus￾fica￾va apresentada para formalização da parceria (id 0048677807), observa-se que
o intuito da aquisição das bicicletas será des￾nação de prêmio aos estudantes que par￾ciparem do programa de es￾mulo ao aprendizado ins￾tuído no
âmbito do Município de Cacoal, conforme Lei nº 4.835/PMC/2021. Ademais, da leitura da legislação municipal, compreende-se que o referido programa
visa es￾mular o aprendizado e premiar alunos da rede pública municipal de ensino, por meio de concurso de produções ar￾s￾cas e literárias a serem
selecionadas por comissão julgadora segundo critérios regulados em Edital. 
Observa-se, portanto, que embora o repasse financeiro seja permi￾do no corrente ano, a execução do objeto em si restará prejudicada, uma
vez que, conforme se depreende dos autos, a celebração do convênio será mera intermediação para que ocorra uma distribuição gratuita de bens à
par￾culares — no caso, aos alunos da rede pública municipal, o que é vedado pela legislação eleitoral. 
Nesse caminho é o entendimento consolidado da Advocacia Geral da União, expresso no Parecer-Plenário nº 002/2016/CNU￾Decor/CGU/AGU, de 28/06/2016 e na Orientação Norma￾va CNU/CGU/AGU nº 002/2016, o qual esta Procuradoria converge, veja-se: 
DIREITO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS FEDERAIS EM ANO ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97.
1. A disposição do art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dirige-se à distribuição gratuita de bens, valores ou bene￾cios pela Administração
Pública diretamente a par￾culares, não afetando as transferências realizadas entre entes públicos. A estes casos aplica-se o disposto no art. 73, VI, "a", da mesma
lei, vedando-se a des￾nação de bens a outros entes públicos nos três meses que antecedem o pleito eleitoral. Tal vedação, porém, não impede as doações
realizadas entre en￾dades que integram a mesma esfera de governo, como por exemplo a doação de bem da União a uma autarquia ou fundação pública
federal. 
2. Não se admite, porém, que a única função do ente público recebedor do bem seja transferi-lo à população diretamente beneficiada, configurando mera
intermediação. Por outro lado, isso não obsta a transferência do bem ao ente público para a prá￾ca de atos preparatórios que antecederão a efe￾va
des￾nação aos beneficiários finais, que só poderá ocorrer fora do período vedado.
3. Não são afetadas pelas vedações da legislação eleitoral as transferências que cons￾tuem direito subje￾vo do beneficiário, nas quais o agente público não
dispõe de margem de discricionariedade. 4. O entendimento aqui exposto alcança doações e cessões, sendo que o encargo ou finalidade da outorga não
desnatura, por si só, seu caráter gratuito. 5. Deve-se orientar o gestor a observar o princípio básico de vedação de condutas dos agentes públicos, de forma a não
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, sugerindo-se que a divulgação do ato seja a mínima necessária ao atendimento do
princípio da publicidade formal – divulgação na Imprensa Oficial -, não sendo recomendada a realização de qualquer solenidade, tais como celebração de
cerimônias simbólicas, atos públicos, eventos, reunião de pessoas para fins de divulgação, enfim, qualquer forma de exaltação do ato administra￾vo, sob pena de
responsabilização do agente público que assim proceder. (Parecer-Plenário nº 002/2016/CNU-Decor/CGU/AGU, de 28/06/2016)
A vedação prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dirige-se à distribuição gratuita e discricionária diretamente a par￾culares,
incluídas as doações com encargo e cessões, não alcançando os atos vinculados em razão de direito subje￾vo do beneficiário e as transferências realizadas
entre órgãos públicos do mesmo ente federa￾vo ou as que envolvam entes federa￾vos dis￾ntos, observando-se neste úl￾mo caso o disposto no inciso VI,
alínea "a", do mesmo ar￾go, que veda transferências nos três meses anteriores ao pleito eleitoral. Em qualquer caso, recomenda-se a não realização de
solenidades, cerimônias, atos, eventos ou reuniões públicas de divulgação, ou qualquer outra forma de exaltação do ato administra￾vo de transferência capaz de
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. (Orientação Norma￾va CNU/CGU/AGU nº 002/2016)
Desta forma, considerando a situação fá￾ca observada no presente caso, encaminho os autos ao convenente, a fim de que seja manifestado
nos autos o interesse expresso na con￾nuidade do repasse, tendo em vista a limitação temporal de execução do objeto pretendido con￾da na Lei n.
9.504/97, a qual dispõe que o convênio poderá ser celebrado, entretanto, não poderá realizada a distribuição dos bens aos alunos no corrente ano.
À posteriori, retornem os autos para reanalise. 
Porto Velho, data e hora do sistema. 
LEANDRO CASTRO SOUZA 
Procurador do Estado 
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em 04/06/2024, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049342228 e o código CRC 708A2A7C.
Referência: Caso responda esta Despacho, indicar expressamente o Processo nº 0005.000991/2024-66 SEI nº 0049342228
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia -ALE/RO
OFÍCIO Nº 434/2024
Ofício nº 45/GDCG/2024
Porto Velho, 05 de fevereiro de 2024
A Sua Excelência, o Senhor,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador do Estado de Rondônia
Nesta
Assunto: Remanejamento e Liberação de Emenda Parlamentar
Senhor Governador,
Considerando o disposto no artigo 68, da Lei Estadual n. º 5.584 de 31 de julho de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2024; Lei nº 5.733 de 09 de janeiro de 2024,
bem como Art. 136 - A da Constituição Estadual e § 9º do Art. 166 da Constituição Federal, solicito de
Vossa Excelência que seja efetuado a liberação do recurso da emenda parlamentar individual impositiva
na ordem de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para atender a Prefeitura Municipal de
Cacoal, através da Secretaria Municipal de Educação, para aquisição de bicicletas, que atenderá
alunos de rede municipal de Educação, conforme o Programa de Estímulo ao Aprendizado e
Reconhecimento Educacional <Jovens Gênios Aprendizagem Criativa=, conforme projeto que será
enviado pelo proponente.
Segue quadro abaixo: 
CÓDIGO
PARLAMENTAR UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA
DA
DESPESA
REMANEJAMENTO
REDUÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
7005 SEPOG 0256 44.40.42 250.000,00
SEDUC 4038 44.40.42 250.000,00
TOTAL: 250.000,00
 
Respeitosamente,
CÁSSIO GOIS
Deputado Estadual - PSD
Documento assinado eletronicamente por José Cassiano Gois De Freitas, Deputado(a) Estadual, em
05/03/2024, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de
8 de outubro de 2015.
Ofício 434 (0167933) SEI 100.043.000005/2024-66 / pg. 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.ro.leg.br/validar, informando o código
verificador 0167933 e o código CRC F888032A.
Referência: Processo nº 100.043.000005/2024-66 SEI nº 0167933
Av. Farquar, 2562 - Bairro Arigolândia - CEP 76801-189 - Porto Velho/RO
Site www.al.ro.leg.br
Ofício 434 (0167933) SEI 100.043.000005/2024-66 / pg. 2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
OB - ORDEM BANCÁRIA
OB - Ordem Bancária 0050566852 SEI 0005.000991/2024-66 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Rosineide Queiroz de Moraes, Gerente, em 08/07/2024, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marta Souza Costa, Secretário(a) Executivo(a), em 08/07/2024, às 18:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
OB - Ordem Bancária 0050566852 SEI 0005.000991/2024-66 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini , Secretário(a), em 08/07/2024, às 20:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida , Coordenador(a), em 09/07/2024, às 08:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda este(a) OB - Ordem Bancária, indicar expressamente o Processo nº 0005.000991/2024-66 SEI nº 0050566852
OB - Ordem Bancária 0050566852 SEI 0005.000991/2024-66 / pg. 3

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