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materia nº 73/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaSenhor Prefeito, a administração municipal realizou processo seletivo com fundamento na Lei Municipal Nº 2.735/PMC/2010, Art. 267, Inciso IV do Art. 268, §§1º 2º, ratificada pela Lei Orgânica e Lei Federal que regulamenta a contratação de professores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Cacoal nos termos da Lei, e Edital n. 01/2023/SEMAD.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-26 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento ao destinatário.
2024-08-26 Aguardando Leitura em Plenário — Para publicidade e leitura.

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is
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Procuradoria Jurídica
INDICAÇÃO Nº 79 / Eme / zo 24.
A Mesa Diretora, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste
Legislativo, apresenta à seguinte indicação, nos seguintes termos:
Justificação:
Senhor Prefeito, a administração municipal realizou processo seletivo com
fundamento na Lei Municipal Nº 2.735/PMC/2010, Art. 267, Inciso IV do Art. 268, 881º 2º,
ratificada pela Lei Orgânica e Lei Federal que regulamenta à contratação de professores para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Cacoal
nos termos da Lei, € Edital n. 01/2023/SEMAD.
Ocorre que, conforme previsão no edital, o processo seletivo expirou-se
durante o período defeso eleitoral, de modo que O município está procedendo com à
exoneração dos servidores temporários.
Entretanto, esses profissionais, exerciam atividades essências na SEMAD,
ponderando que se trata de cargos temporários de professores de maneira que a exoneração
desses profissionais acarretará prejuízos imensuráveis aos alunos do município de Cacoal,
considerando que poderão ficar sem as aulas necessárias previstas na grade curricular, em
virtude da falta de profissionais da educação, ressaltando que Os professores de carreira estão
trabalhando com carga horária excedente.
Ademais, não se olvida que diante do atual cenário, compete ao Prefeito
Municipal Justificar e Decretar à Prorrogação do Processo Seletivo, considerando que se
trata de Serviços Essenciais, justificando-se nas ressalvas do Art. 73, inciso V, alínea “d” da
Lei Eleitoral (Lei Federal n. 9.504/97), que traz ressalvas a nomeação ou contratação
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necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com
révia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
Destarte, requer que a presente INDICAÇÃO, seja enviada com urgência ao
Prefeito de Cacoal, objetivando que adote as providencias necessárias para DECRETAR a
prorrogação do Certamente, até conclusão do Concurso Público em andamento.
Cacoal, 26 de agosto de 2024
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Cacoal
Yão A— —A
vão Paulo Pichek
1º Secretário
Câmara Municipal de Cacoal
Lauro Costa Kloch
2º Secretário
Câmara Municipal de Cacoal
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