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materia nº 143/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 1.559.000,00 SEMAGRI)
native_id3973

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-09-17 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-09-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do projeto de lei e envio para sanção do Poder Executivo.
2024-09-16 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo do projeto de lei.
2024-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-09-16 Parecer favorável da comissão U Aprovado
2024-09-12 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-09-11 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-09-09 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-09-03 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão de parecer jurídico e encaminhamento a Diretoria das Comissões.
2024-09-02 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando encaminhamento a PJ/CMC
2024-08-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T09:40:57.595712-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 372/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 28 de agosto de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/08/2024 - 09:18, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/249045. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade as atividades executadas 
pela Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. 
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos 
abaixo: 
- CONVÊNIO / MAPA Nº 919388/2021 - PLATAFORMA +BRASIL N. 
529924/2021, que celebram a União, por Intermédio do Ministério da Agricultura 
Pecuária e Abastecimento - MAPA e o município de Cacoal-RO, firmado em 
29/12/2021, no valor global de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e 
cinquenta mil reais), sendo de contrapartida do CONVENENTE a importância de R$ 
171.516,91 (cento e setenta e um mil e quinhentos e dezesseis reais e noventa e um 
centavos) e relativo ao repasse do CONCEDENTE o valor de R$ 4.278.483,09 
(quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e 
nove centavos). 
Considerando que o objeto da presente parceria é a realização de aquisição 
de máquinas agrícolas, que visa atender aos produtores rurais do município, com a 
melhoria dos serviços prestados aos pequenos agricultores, promovendo o 
desenvolvimento da cadeia produtiva e contribuindo para redução das 
desigualdades sociais e a realização dos trabalhos em maior escala, com isso 
gerando o desenvolvimento sustentável do município. 
Considerando que os repasses por parte da concedente ocorre em acordo 
com a execução/aquisição dos equipamentos, que até o momento já foram 
adquiridas 01 (uma) RETROESCAVADEIRA no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos
e trinta e cinco mil reais), 01 (uma) PÁ CARREGADEIRA no valor de R$ 806.000,00 
(oitocentos e seis mil reais) e 01 (uma) MOTONIVELADORA no valor de R$ 
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), sendo assim o montante 
de recurso já utilizado totaliza R$ 2.891.000,00 (dois milhões e oitocentos e noventa 
e um mil reais). 
Considerando a necessidade de dar prosseguimento ao convênio em 
execução, visando dar continuidades aos trâmites processuais para licitação pública 
por meio de adesão de ata dos equipamentos (03 ESCAVADEIRA HIDRAULICA 
NOVA e 01 VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP) objetos do convênio em 
comento, sendo de extrema necessidade para o município a aquisição das 03 (três) 
Escavadeiras Hidráulicas, em atendimento as necessidades da Secretaria de
Agricultura - SEMAGRI e a população rural. 
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso referente ao 
saldo restante referente ao repasse da concedente, como PROVAVEL EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), originário da Receita 
2.4.1.4.01.01.00.00.00.00 - Transferência de Convênio da União e de suas 
Entidades, no valor de R$ 1.559.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e nove 
mil reais), vinculados a conta corrente 71077-2 - Conv. nº 919388/21 MAPA 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/08/2024 - 09:18, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/249045. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Aquisição de Maquinário, Agência 1823-6, Caixa Econômica Federal, em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do 
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/08/2024 - 09:18, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/249045. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.559.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e 
nove mil reais) 
Suplementação 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV 
 363 - 4.4.90.52.00.00 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.559.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.559.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.1.4.01.01.00.00000000 Fonte: 17000000 1.559.000,00 
Total da Receita: R$ 1.559.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 28 de agosto de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/08/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 383/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.559.000,00 (um milhão quinhentos e cinqüenta e nove mil reais)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV
363
- 4.4.90.52.00.00 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.559.000,00
Total Suplementação: R$ 1.559.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.01.01.00.00000000 Fonte: 17000000 1.559.000,00
Total da Receita: 1.559.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 27/08/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 27/08/2024 - 11:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/08/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 383/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade as atividades executadas pela Secretaria Municipal
de Agricultura - SEMAGRI.
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos abaixo:
- CONVÊNIO / MAPA Nº 919388/2021 - PLATAFORMA +BRASIL N. 529924/2021, que 
celebram a União, por Intermédio do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA e o
município de Cacoal-RO, firmado em 29/12/2021, no valor global de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões e
quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo de contrapartida do CONVENENTE a importância de R$
171.516,91 (cento e setenta e um mil e quinhentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) e relativo
ao repasse do CONCEDENTE o valor de R$ 4.278.483,09 (quatro milhões e duzentos e setenta e oito
mil e quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos).
 Considerando que o objeto da presente parceria é a realização de aquisição de máquinas agrícolas,
que visa atender aos produtores rurais do município, com a melhoria dos serviços prestados aos
pequenos agricultores, promovendo o desenvolvimento da cadeia produtiva e contribuindo para redução
das desigualdades sociais e a realização dos trabalhos em maior escala, com isso gerando o
desenvolvimento sustentável do município.
Considerando que os repasses por parte da concedente ocorre em acordo com a execução/aquisição
dos equipamentos, que até o momento já foram adquiridas 01 (uma) RETROESCAVADEIRA no valo
r
de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), 01 (uma) PÁ CARREGADEIRA no valor de
R$ 806.000,00 (oitocentos e seis mil reais) e 01 (uma) MOTONIVELADORA no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), sendo assim o montante de recurso já
utilizado totaliza R$ 2.891.000,00 (dois milhões e oitocentos e noventa e um mil reais). 
Considerando a necessidade de dar prosseguimento ao convênio em execução, visando dar 
continuidades aos trâmites processuais para licitação pública por meio de adesão de ata dos
equipamentos (03 ESCAVADEIRA HIDRAULICA NOVA e 01 VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO
PICK-UP) objetos do convênio em comento, sendo de extrema necessidade para o município a aquisição
das 03 (três) Escavadeiras Hidráulicas, em atendimento as necessidades da Secretaria de Agricultura -
SEMAGRI e a população rural. 
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso referente ao saldo restante referente ao
repasse da concedente, como PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado),
originário da Receita 2.4.1.4.01.01.00.00.00.00 - Transferência de Convênio da União e de suas
Entidades, no valor de R$ 1.559.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e nove mil reais), vinculados
a conta corrente 71077-2 - Conv. nº 919388/21 MAPA Aquisição de Maquinário, Agência 1823-6,
Caixa Econômica Federal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de
crédito adicional suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação Rec. (Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 1.559.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e
nove mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 27/08/2024 - 11:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/247679. Folha 2 de 3 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/08/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 27/08/2024 - 11:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/247679. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI
3 3
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684 
Fone: (69) 3907-4061
Página 
1 de 
3
Memorando nº 147/SEMAGRI/2024. 
De: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI 
Para:SEMPLAN- Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
Assunto:Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de elaboração de projeto de lei para abertura de crédito
adicional suplementar via excesso de arrecadação para vinculação de recurso oriundo de 
convênio com o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
3
MAPA. 
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos abaixo: ø CONVÊNIO /MAPA Nº 919388/2021 3 PLATAFORMA +BRASIL N. 
529924/2021, que celebram a União, por Intermédio do Ministério da 
Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA eo município de Cacoal-RO, 
firmado em 29/12/2021, no valor global de R$ 4.450.000,00(quatro milhões e 
quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo de contrapartida do 
CONVENENTE a importância de R$ 171.516,91 (cento e setenta e um mil e 
quinhentos e dezesseis reais e noventa e um centavos)e relativo ao repasse do 
CONCEDENTE o valor de R$ 4.278.483,09 (quatro milhões e duzentos e 
setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos). 
 Considerando que o objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, é 
aquisição de máquinas agrícolas, que visa atender aos produtores rurais do município, com a 
melhoria dos serviços prestados aos pequenos agricultores, promovendo o desenvolvimento 
da cadeia produtiva e contribuindo para redução das desigualdades sociais e a realização dos
trabalhos em maior escala, com isso gerando o desenvolvimento sustentável do município. 
Com aquisição dos Maquinários saneara problemas como: a) dotar a secretaria com os 
equipamentos necessários; b) atender aos produtores rurais; c) melhorar as condições de 
produtividade nomeio rural; d) atender realizar trabalhos nas propriedades dos pequenos 
produtores; e) recuperação das matas ciliares; e f) nascentes e pastagens. Atualmente tais 
trabalhos não são executados por falta de equipamentos e máquinas. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 26/08/2024 - 09:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/246969. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI
3 3
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684 
Fone: (69) 3907-4061
Página 
2 de 
3
Considerando que os repasses por parte da concedente ocorre em acordo com a 
execução/aquisição dos equipamentos, que até o momento já foram adquiridas 01 (uma) 
RETROESCAVADEIRA no valor de R$ 835.000,00 (Oitocentos e trinta e cinco mil reais), 
01 (uma) PÁ CARREGADEIRA no valor de R$ 806.000,00 (oitocentos e seis mil reais) e 01 
(uma) MOTONIVELADORA no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e 
cinquenta mil reais), sendo assim o montante de recurso já utilizado totaliza R$ 2.891.000,00 
(dois milhões e oitocentos e noventa e um mil reais). 
Considerado que se faz necessário vincular ao orçamento vigente o montante de R$ 
1.559.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e nove mil reais), já possui um saldo 
disponível em conta no valor de R$ 256.956,55 (duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos 
e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) no ano de 2024, conforme o extrato da 
conta. 
Considerando a extrema necessidade de vincular os recursos oriundos dos convênios 
supracitados no valor total de R$ 1.559.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e nove mil 
reais), visando dar continuidades aos trâmites processuais para licitação pública por meio de 
adesão ata nos equipamentos (03 ESCAVADEIRA HIDRAULICA NOVA e 01 VEÍCULO 
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP) objetos do convênio em comento, sendo de extrema 
necessidade para o município a aquisição das 03 (três) Escavadeiras Hidráulicas, atenderá as 
necessidades da Secretaria de Agricultura-SEMAGRI e a população rural. 
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso referente ao saldo de 
repasse da concedente, vinculando o mesmo ao orçamento vigente como PROVAVEL 
EXCESSO DEARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), originário da Receita 
2.4.1.4.01.01.00.00.00.00 -Transferência de Convênio da União e de suas Entidades, no valor 
de R$ 1.559.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e nove mil reais),vinculados a conta 
corrente 71077-2 
3 Caixa Econômica Federal, agência 1823-6,BANCO, emconformidade 
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para 
abertura de crédito adicional suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação Rec. 
(Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e 
art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 
1.559.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e nove mil reais) para atender a Secretaria 
Municipal de Agricultura, conforme abaixo discriminado: 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 26/08/2024 - 09:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/246969. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI
3 3
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684 
Fone: (69) 3907-4061
Página 
3 de 
3
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Cacoal/RO, 26 de agosto de 2024. 
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
RONALDO SANTANA DE MOURA 
Secretário Municipal de Agricultura 
Dec.n°9598/PMC/2023 
A 
B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) 
Para cobertura do referido crédito será utilizado 
recurso provenientes de adicional suplementar, VIA 
EXCESSO DEARRECADAÇÃO (Recurso 
Vinculado), originário da Receita 
2.4.1.4.01.01.00.00.00.00 -Transferência de Convênio 
da União e de suas Entidades, no valor de 
R$ 
1.559.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e 
nove mil reais), conta Corrente 71077-2, Ag.1823-6 
Caixa Eleitoral Federal, em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
17 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
17.001 
20.606.0032.1.060
APOIO AO DESENV. AGROPECUÁRIO - 
CONV
1.700.0000 
Transferências de Convênios União - Outros - 
Exercício Corrente 
363 4.4.90.52.00. 
Equipamento e Material 
Permanente 
R$ 1.559.000,00 
Total Geral R$ 1.559.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INSTITUCIONAIS 
CONVÊNIO /MAPA Nº 919388/2021 – PLATAFORMA +BRASIL N. 529924/2021
CONVÊNIO
PLATAFORMA+BRASIL
N
O 919388/2021, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/MAPA, E
O MUNICÍPIO DE CACOAL NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE 
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, inscrito no
CNPJ/MF sob o no
 00.396.895/0001-25, com sede, na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, doravante
denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações
Governamentais e Ins￾tucionais, EDIMILSON ALVES, brasileiro, residente e domiciliado nessa capital,
portador do CPF/MF nº 606.089.001-68, nomeado pela Portaria nº 165, de 12 de maio de 2020, publicada
no D.O.U de 13 de maio de 2020, Seção 2, Pág. 3, consoante delegação de competência conferida pela
Portaria nº 400, de 18 de dezembro de 2020, publicado no D.O.U de 23 de dezembro de 2020, Edição 245,
Seção 1, Pág. 2 e suas alterações, e o MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
04.092.714/0001-28, com sede rua anisio serrao, 2100 - centro. cacoal - ro. cep: 78976-230, doravante
denominado(a) CONVENENTE, representada pelo PREFEITO ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro,
portador(a) do CPF/MF no 898.452.772-68, residente e domiciliado neste município.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei no
 8.666, de 21 de junho de 1993, no que
couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no
 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo
administra￾vo nº 21000.052665/2021-10 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto <Aquisição de Maquinas e implementos agrícolas=, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como
toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os par￾cipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam subme￾dos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos par￾cipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos rela￾vos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistema￾camente, a execução ￾sica e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação
ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação per￾nente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos rela￾vos à prestação de contas; e
f) divulgar atos norma￾vos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
a￾vidades.
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
ins￾tucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os norma￾vos do programa, bem
como apresentar documentos de ￾tularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emi￾dos pelo órgão ambiental competente, órgão ou en￾dade da esfera municipal, estadual, do
Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da
legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os norma￾vos dos programas,
ações e a￾vidades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do bene￾cio
pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações rela￾vas à execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica,
aberta em ins￾tuição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual
aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapar￾da, aplicando-os, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as
vedações constantes neste instrumento rela￾vas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapar￾da pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos rela￾vos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do
Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refle￾r situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
j) es￾mular a par￾cipação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como
na manutenção do patrimônio gerado por estes inves￾mentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
l) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos rela￾vos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados ob￾dos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permi￾ndo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação rela￾va à
licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permi￾r o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem
como aos locais de execução do respec￾vo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no
prazo es￾pulado na respec￾va no￾ficação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos es￾pulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a par￾cipação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de iden￾ficação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Norma￾va SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril
de 2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a
subs￾tuí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos inves￾mentos
decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se des￾na;
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permi￾r ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administra￾va, cien￾ficar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público Federal e o respec￾vo Ministério Público Estadual;
v) instaurar processo administra￾vo apuratório, inclusive processo administra￾vo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efe￾vo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sí￾o oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento u￾lizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administra￾vo de execução ou
fornecimento – CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou en￾dade convenente,
ou registro na Plataforma +Brasil que a subs￾tua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016;
Subcláusula Única. É prerroga￾va do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descon￾nuidade.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 32 (trinta e dois) meses, contados a par￾r da data de
assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos es￾pulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016, somente será admi￾da nas hipóteses de que trata art. 27, §3º, da
mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compa￾vel com o período em que houve o
atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 4.450.000,00
(quatro milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), serão alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 4.278.483,09 (quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e três reais
e nove centavos), rela￾vos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do
CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020; UG 130141, assegurado pela
Notas de Empenho nº 2021NE001502, 2021NE001503 e 2021NE001591, PTRES 196147, à conta de
recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fontes de Recursos 0100 e 0188; Natureza da Despesa 444042;
II - R$ 171.516,91 (cento e setenta e um mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e um centavos),
rela￾vos à contrapar￾da do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária vigente.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quan￾ta￾vo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/suba￾vidades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapar￾da financeira, em conformidade com
os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapar￾da observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapar￾da.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapar￾da proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros rela￾vos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapar￾da do CONVENENTE serão
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em ins￾tuição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da en￾dade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ficará condicionada a:
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não u￾lizados, serão aplicados conforme
disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sucláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Sucláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sé￾ma. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese que
autorize sua suspensão ou prorrogação mo￾vada, conforme previsto no ar￾go 41, §§19 e 20 da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que ￾ver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a
180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido mo￾vadamente suspensos ou prorrogados, conforme
autoriza o ar￾go 41, §§19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapar￾da pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do §3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará re￾da até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não jus￾ficados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, prá￾cas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos pra￾cados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respec￾vo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de ins￾tuição financeira
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em ￾tulos da dívida pública, quando a u￾lização
desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou ex￾nção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos
para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à
ins￾tuição financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam u￾lizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja mo￾vada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subcláusula Sé￾ma;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no
prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sé￾ma. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Segunda,
junto à ins￾tuição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea <a= do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser man￾dos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser u￾lizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos par￾cipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - u￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer ￾tulo, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou en￾dade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras en￾dades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao
presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro ￾po de parceria com en￾dades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da a￾va, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permi￾do neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV - u￾lizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei n.
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respec￾vos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de ￾tularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de ￾tularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I – por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II – na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III – no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapar￾da pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I - a des￾nação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho rela￾va ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a iden￾ficação do
beneficiário do pagamento pela ins￾tuição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da
vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa ￾sica que não possua conta bancária, até o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respec￾va despesa far-se-á na forma do art. 38
do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
des￾nada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no
valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA NONA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições con￾das na Lei no
 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais
normas federais, estaduais e municipais per￾nentes às licitações e contratos administra￾vos, inclusive
os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais
observar as disposições da legislação específica aplicável ao respec￾vo processo licitatório, obedecido o
disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias,
contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de
referência, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que mo￾vado pelo CONVENENTE e aceito pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente jus￾ficados pelo CONVENENTE e admi￾dos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no ar￾go 50-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
início da vigência do instrumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas
que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação
dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos
casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos ar￾gos 2º a 6º
da Instrução Norma￾va SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sé￾ma. As atas e as informações sobre os par￾cipantes e respec￾vas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão
ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do ar￾go 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
II - compa￾bilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efe￾vamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil que a subs￾tua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas per￾nentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapar￾da, quando for
o caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço es￾mado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respec￾vo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administra￾vo de
Execução ou Fornecimento – CTEF e seus respec￾vos adi￾vos;
III - prever no edital de licitação e no Contrato Administra￾vo de Execução ou Fornecimento – CTEF que a
responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administra￾vo de Execução ou
Fornecimento – CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e §§ 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a ins￾tuição financeira oficial não
controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a par￾cipação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administra￾va e Inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Jus￾ça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto
no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com en￾dade(s) privada(s) sem finalidade
lucra￾va, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da
Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo adi￾vo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e jus￾ficada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de
60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar a respec￾va necessidade e os bene￾cios que se pretende agregar ao projeto,
cuja jus￾fica￾va, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos
respec￾vos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade
￾sica e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução ￾sica e dos
resultados, na forma dos ar￾gos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garan￾r
a regularidade dos atos pra￾cados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descon￾nuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para
o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compa￾bilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; IV - o
cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo
seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da a￾vidade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou en￾dades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de jus￾fica￾vas sobre impropriedades iden￾ficadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à ins￾tuição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando iden￾ficada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, inciso II e §2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - u￾lizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais
na internet, aplica￾vos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
jus￾fica￾vas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as jus￾fica￾vas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as jus￾fica￾vas prestadas.
Subcláusula Sé￾ma. Caso as jus￾fica￾vas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respec￾vo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A u￾lização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o úl￾mo dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efe￾vação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sé￾ma
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do ar￾go 6º da Instrução
Norma￾va TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administra￾vas ao alcance da autoridade
administra￾va ou ainda requerer ao órgão jurídico per￾nente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso,
sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informa￾vo dos Créditos não quitados de órgãos
e en￾dades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sé￾ma serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a no￾ficação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legisla￾vo rela￾vos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Execu￾vo
Federal, no desempenho de suas funções ins￾tucionais rela￾vas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administra￾va, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que pra￾carem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades pra￾cadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prá￾ca de crime ou
de ato de improbidade administra￾va, cien￾ficará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos ar￾gos 7º, §3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na a￾vidade
administra￾va, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de
modo sistemá￾co pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administra￾vas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou en￾dade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da
sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos ar￾gos 59 a 64 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemá￾co da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos
resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma
+Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na
Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efe￾va conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos obje￾vos a que se propunha o Convênio;
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do §3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o
fato ao órgão de contabilidade analí￾ca a que es￾ver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário,
sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sé￾ma. Caso não tenha havido qualquer execução ￾sica nem u￾lização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros
de mora, sem prejuízo da res￾tuição das receitas ob￾das nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação
de contas, cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações con￾das nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução ￾sica do
objeto, conterá os apontamentos rela￾vos à execução financeira não sanados durante o período de
vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Obje￾vando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação
de contas dos instrumentos, poderão ser u￾lizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
bole￾ns de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as a￾vidades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE no￾ficará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, §9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59,
§9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A no￾ficação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legisla￾vo rela￾vos ao CONVENENTE, devendo a no￾ficação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efe￾vado após
a concessão do prazo da no￾ficação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante jus￾fica￾va, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos ￾veram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
que não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sé￾ma.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do
dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante jus￾fica￾va
e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sé￾ma. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os ar￾gos
70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à
unidade setorial de contabilidade a que es￾ver jurisdicionado para os devidos registros de sua
competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do ar￾go 6º da Instrução Norma￾va TCU 71, de
2012, a autoridade administra￾va adotará medidas administra￾vas ao seu alcance ou requerer ao órgão
jurídico per￾nente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento
do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou en￾dade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos
recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da ex￾nção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou en￾dade
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em
favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 130141 e Gestão 00001
(Tesouro) e:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas ob￾das
nas aplicações financeiras realizadas e não u￾lizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a par￾r da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo
da res￾tuição das receitas ob￾das nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem u￾lizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapar￾da do CONVENENTE,
independentemente da época em que foram aportados pelos par￾cipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do ar￾go 6º da Instrução Norma￾va TCU 71, de 2012, a
adoção de outras medidas administra￾vas ao alcance da autoridade administra￾va ou ainda requerer ao
órgão jurídico per￾nente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informa￾vo dos Créditos não quitados de órgãos e en￾dades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá
solicitar à ins￾tuição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a ex￾nção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sí￾o
eletrônico ins￾tucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos mo￾vos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de u￾lizá-los
para assegurar a con￾nuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de u￾lização dos bens.
Subcláusula Terceira. A transferência da propriedade dos bens remanescentes em favor do
CONVENENTE não se efe￾vará nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea
<a= do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções prevista em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os par￾cipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que par￾ciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia no￾ficação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) u￾lização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos ar￾gos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve mo￾vada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Cláusula
Oitava, Subcláusula Décima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à ins￾tuição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da
União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste
instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida A￾va da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no úl￾mo caso, da con￾nuidade
da apuração, por medidas administra￾vas próprias, quando iden￾ficadas outras irregularidades
decorrentes do ato pra￾cado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respec￾vo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respec￾va assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sí￾o eletrônico específico denominado Plataforma
+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE no￾ficará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legisla￾va ou Câmara Legisla￾va, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a no￾ficar os par￾dos polí￾cos, os sindicatos de
trabalhadores e as en￾dades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
rela￾vos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de
1997, facultada a no￾ficação por meio eletrônico;
II - cien￾ficar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
III - disponibilizar, em seu sí￾o eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores
e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas
para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite
acesso direto à Plataforma +Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os par￾cipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações rela￾vas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente ￾ver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não poderão
cons￾tuir-se em peças de processo e os respec￾vos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05
(cinco) dias;
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos par￾cipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os par￾cipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à
tenta￾va de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF),
da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392,
de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio, o foro da Jus￾ça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do
inciso I do art. 109 da Cons￾tuição Federal
E, por assim estarem plenamente de acordo, os par￾cipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado e assinado
eletronicamente pelos par￾cipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pelo CONCEDENTE:
_____________________________________________
EDIMILSON ALVES
Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Ins￾tucionais
Pelo CONVENENTE:
_____________________________________________
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
29/12/2021, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site
h￾p://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador
19240113 e o código CRC 6041F8FE.
TRANSFEREGOV
Ministério da Agricultura e Pecuária
Nº / ANO DA PROPOSTA:
029924/2021
OBJETO:
Aquisição de Maquinas e implementos agrícolas
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A proposta visa atender aos produtores rurais do município, com a melhoria dos serviços prestados aos pequenos agricultores,
promovendo o desenvolvimento da cadeia produtiva e contribuindo para redução das desigualdades sociais e a realização dos
trabalhos em maior escala, com isso gerando o desenvolvimento sustentável do município.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Dotar a secretaria com os equipamentos necessários, Atender aos produtores rurais, Melhorar as condições de produtividade no
meio rural, atender realizar trabalhos nas propriedades dos pequenos produtores, recuperação das matas ciliares, nascentes e
pastagens. Atualmente tais trabalhos não são executados por falta de equipamentos e máquinas.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta apresentada pelo município atende as diretrizes do programa, tem como objetivo principal apoiar o desenvolvimento
sustentável, possibilitar arranjos produtivos entre agricultores e o poder público, respeitando as características regionais, as
diferenças culturais e ao meio ambiente, aquisição dos Maquinários propostos, trará melhoria nas condições de vida da
população e consequentemente sua permanência no meio rural.
Com a Aquisição dos Maquinários pleiteados pretende-se atender as necessidades da secretaria de agricultura e a população
rural ( produtores especialmente das pequenas propriedades) do município.
PÚBLICO ALVO:
Equipar/a secretaria com os maquinários necessários, Melhorar/ ampliar o atendimento prestado produtor rural, aumentar a
produtividade nas propriedades, promover o fortalecimento da cadeia produtiva em meio rural.
RESULTADOS ESPERADOS:
Ministério da Agricultura e Pecuária
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
983.896.617-72 FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO D SALA741 (61)3218 7174
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70043-900
1 - DADOS DO CONCEDENTE
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2 - DADOS DO PROPONENTE
04.092.714/0001-28
MUNICIPIO DE CACOAL
CACOAL RO
0009
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
RUA ANISIO SERRAO, 2100
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
76963852
CIDADE: UF:
6939074149
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 1823-6
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
898.452.772-68 ADAILTON ANTUNES FERREIRA
AVENIDA JK, 1009, CASA - NOVO HORIZONTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76962005
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0060710772
CONTA CORRENTE:
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4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 4.450.000,00
R$ 171.516,91
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2024
Ano Valor
2021 R$ 4.278.483,09
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 171.516,91
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
29/12/2021
29/08/2024
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
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6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: AVENIDA ARAÇATUBA, BAIRRO iNDUSTRIAL - GARAGEM DA PREFEITURA
29/12/2021 29/08/2024
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS DE CARGA
R$ 4.450.000,00
0009 - CACOALRO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76963-804
R$ 4.450.000,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS DE CARGA
1.0 Un R$ 4.450.000,00 29/12/2021 29/08/2024
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ministério da Agricultura e Pecuária
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2023Agosto
R$ 4.278.483,09
META Nº: VALOR DA META:
 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS DE CARGA
1 R$ 4.278.483,09
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE CACOAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2023Agosto
R$ 171.516,91
META Nº: VALOR DA META:
 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS DE CARGA
1 R$ 171.516,91
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
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9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 806.000,00 R$ 806.000,00
Avenida Araçatuba, Bairro Industrial, Garagem da Prefeitura Municiapl
0009 - CACOAL
Un
RO76963-804
PÁ CARREGADEIRA, NOVA, FABRICADA NO ANO CORRENTE, COM AS
SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: MOTOR A DIESEL DE 06 CILINDROS
EM LINHA, 04 TEMPOS, TURBO ALIMENTADO, INJEÇÃO ELETRÔNICA
(COMMOM RAIL), COM POTÊNCIA LÍQUIDA DE 130 HP, TORQUE LÍQUIDO DE
600 NM (DEVE ATENDER NORMA MAR-I DO PROCONVE); VENTILADOR
HIDRÁULICO REVERSÍVEL; TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE
PARA 180 LITROS; CHASSI ARTICULADO HIDRAULICAMENTE; SISTEMA
ELÉTRICO DE 24 V/100 A COM BATERIA LIVRE DE MANUTENÇÃO E SISTEMA
DE ILUMINAÇÃO PARA TRABALHO NOTURNO E TRÂNSITO CONFORME
NORMAS DO CONTRAN; TRANSMISSÃO HIDRÁULICA COM TROCAS
AUTOMÁTICAS DE 04 VELOCIDADES AVANTE E 03 A RÉ; SISTEMA
HIDRÁULICO COM BOMBA DE PISTÕES AXIAIS DE FLUXO VARIÁVEL; EIXOS
COM SISTEMA DE BLOQUEIO AUTOMÁTICO DOS DIFERENCIAIS DIANTEIRO E
TRASEIRO; FREIO DE SERVIÇO DO TIPO MULTIDISCO EM BANHO DE ÓLEO,
AUTOAJUSTAVEIS, ACIONAMENTO HIDRÁULICO E COM SISTEMA AUXILIAR
DE EMERGÊNCIA; FREIO DE ESTACIONAMENTO A DISCO INDEPENDENTE;
CABINE CERTIFICADA ROPS/FOPS FECHADA COM AR CONDICIONADO;
CONCHA FRONTAL COM FACA E DENTES COM CAPACIDADE PARA 2 M³;
ALTURA DE DESCARGA DE 2,7 METROS; PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO 50
MM; PESO OPERACIONAL DE 11.500 KG; FORÇA DE DESAGREGAÇÃO DE 115
KN; CARGA DE TOMBAMENTO RETA 9.800 KG; CARGA DE TOMBAMENTO
TOTALMENTE ARTICULADA 8.400 KG; PNEUS 20,5-25 L3. GARANTIA DE 12
MESES PELO FABRICANTE, SEM LIMITE DE HORAS TRABALHADAS. LOCAL
PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS E PEÇAS GENUÍNAS DE REPOSIÇÃO, DURANTE E APÓS O
PERÍODO DE GARANTIA) AUTORIZADA PELO FABRICANTE EM DISTÂNCIA
INFERIOR A 300 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 835.000,00 R$ 835.000,00
Avenida Araçatuba, Bairro Industrial, Garagem da Prefeitura Municiapl
0009 - CACOAL
Un
RO76963-804
ESCAVADEIRA HIDRAULICA nova, ano corrente ou superior, com as especificações
mínimas a seguir:
Motor de 06 (seis) cilindros, sistema de injeção de combustível direta em múltiplos
estágios, turboalimentado, com potência líquida mínima de 145 Hp; capacidade da
caçamba mínima de 1,2 m³; cabine ROPS/FOPS; câmera traseira; Peso Operacional:
22.000 Kg Comprimento da lança 5.160 mm, Alcance máximo ao nível do solo 8.550 mm,
profundidade máxima de escavação 5.750 mm, F- Altura máxima de escavação 8.350 mm
G- Altura máxima de descarga 5.890 mm
I Raio de giro traseiro 2.750 mm. Sistema Hidráulico: Bomba de pistão de capacidade
variável. Composto com motores hidráulicos de deslocamento de pistão axial com freio de
estacionamento e um motor hidráulico de giro de pistão axial com freio de retenção do
giro. Com sistema de rastreamento / telemetria por satélite livre de mensalidade.
Compartimento do operador • Sistema de amortecimento a óleo .
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
Página 5 de 9Relatório emitido em 24/07/2024 08:40:52
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS PARA USO GERAL, COM
POTÊNCIA MÍNIMA DE 90 CV E PESO OPERACIONAL MÍNIMO DE 12.000 KG
COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
I - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS
1. Classificação: equipamento novo e zero hora de funcionamento;
2. Ano de fabricação em curso ou posterior;
3. Peso operacional mínimo de 12.000 kg ou superior;
4. Motor:
a) ciclo diesel, 4 tempos, turbo alimentado, refrigerado à água;
b) potência entre 90 cv e 120 cv (variação mínima e máxima admitida)
c) proteção contra superaquecimento e sobrevelocidade;
 5. Caçamba de uso geral com volume mínimo de 0,4 m³ ou superior, com dentes, para
escavação de materiais com densidade 1,5t/m³ ou superior;
6. Profundidade de escavação com equipamento nivelado mínima de 5,5 metros ou
superior;
7. Alcance de escavação com equipamento nivelado mínimo ao nível do solo de 8 metros
ou superior; e
8. Largura da esteira mínima de 600 mm ou superior.
II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CABINE DO OPERADOR
1. Cabine fechada;
2. Com proteção contra tombamento padrão ROPS (Rollover Protection Systems) e
proteção contra queda de pedras padrão FOPS (Fall Object Protection System);
3. Com cinto de segurança retrátil;
4. Ar-condicionado original de fábrica ou instalado por empresa homologada pelo
fabricante;
5. Assento do operador anatômico, com amortecimento e suspensão ajustável ao peso do
operador e apoio para os braços;
6. Dotado de isolamento acústico, que limite a 85 decibéis o ruído em seu interior;
7. Para-brisa constituído de vidro laminado;
8. Dotado de espelhos retrovisores externos;
9. Dotado de sistema de diagnóstico de falhas;
10. Deverá possuir todos os instrumentos necessários ao monitoramento, pelo operador,
das funções vitais do equipamento (temperatura, horímetro, entre outros).
III - DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
1. Sistema elétrico de 12V ou 24V;
2. A bateria deverá ser item de produção original, à luz da NBR 15296 e livre de
manutenção;
3. Dotado de luz para trabalho noturno;
4. Dotado de buzina, indicador sonoro e luminoso de marcha à ré;
5. Pintura original do fabricante
6. Deverá acompanhar kit de ferramentas básico, para manutenção preventiva;
7. Reservatório de combustível com capacidade mínima para assegurar 8 (oito) horas de
autonomia;
8. Sistema de Telemetria, via GPS (Global Positioning System), com transmissão via
satélite ou por sinal de celular, que deverá prover informações, de forma remota e contínua,
que ajudem a diagnosticar e facilitar a solução de problemas, salvo quando houver
restrições locais afetas ao sinal de satélite ou celular.
Deverá ter alertas e indicações mínimas de:
a) total de horas trabalhadas no dia;
b) se a máquina está sendo rebocada/transportada;
c) estado do motor (ligado/desligado);
d) localização da máquina;
e) estado da bateria (conectada/desconectada);
f) nível de carga da bateria do dispositivo de controle da telemetria.
Essas informações deverão ser disponibilizadas em um sistema gerenciador, que possa
emitir relatórios de inspeção e funcionamento.
A contratada deverá disponibilizar a opção para notificação via e-mail do funcionamento
dos equipamentos além dos limites parametrizados pela
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NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 3,00 R$ 475.000,00 R$ 1.425.000,00
Avenida Araçatuba, Bairro Industrial, Garagem da Prefeitura Municiapl
0009 - CACOAL
Un
RO76963-804
cerca eletrônica.
Deverá ser disponibilizado acesso, no mínimo, para 3 usuários, durante o prazo de garantia
do bem de 24 meses.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 134.000,00 R$ 134.000,00
Avenida Araçatuba, Bairro Industrial, Garagem da Prefeitura Municiapl
0009 - CACOAL
Un
RO76963-804
VEICULO UTILITARIO TIPO PICK-UP com as seguintes especificações mínimas: novo
(0 km), potência mínima do motor 1.4 (85cv), movido a álcool e/ou gasolina (FLEX),
carroceria aberta, com cinco marchas a frente e uma a ré, mínimo de 04 lugares,
Ano/Modelo igual ou superior ao ano vigente, cor sólida branca, vidros elétricos, ar
condicionado, direção hidráulica, Airbag duplo (motorista e passageiro), capacidade de
carga mínima de 600 KG.
O Veiculo deverá conter todos os demais equipamentos de segurança, em conformidade
com o código brasileiro de trânsito.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ R$ 1.250.000,00
Avenida Araçatuba, Bairro Industrial, Garagem da Prefeitura Municiapl
0009 - CACOAL
Un
RO76963-804
MOTONIVELADORA ARTICULADA, NOVA, 0KM, ANO DE FABRICAÇÃO
VIGENTE, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: MOTOR A DIESEL
DE 06 CILINDROS EM LINHA 04 TEMPOS, TURBO ALIMENTADO, INJEÇÃO
ELETRÔNICA (COMMOM RAIL), COM POTÊNCIA LÍQUIDA DE 140 HP (DEVE
ATENDER A NORMA MAR-I DO PROCONVE) E VENTILADOR HIDRÁULICO
REVERSIVEL; TANQUE DE COMBUSTÍVEL 300 LITROS; CHASSI ARTICULADO
HIDRAULICAMENTE; SISTEMA ELÉTRICO DE 24V COM BATERIA LIVRE DE
MANUTENÇÃO E SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PARA TRABALHO NOTURNO E
TRÂNSITO CONFORME NORMAS DO CONTRAN; TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA
DE 06 VELOCIDADE AVANTE E 03 A RÉ COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO
DE FALHAS E SISTEMA AUXILIAR DE DESLOCAMENTO EM CASO DE FALHA;
SISTEMA HIDRÁULICO COM BOMBA PISTÕES AXIAIS DE FLUXO VARIÁVEL;
FREIO DE SERVIÇO DO TIPO MULTIDISCO EM BANHO DE ÓLEO,
AUTOAJUSTAVEIS, ACIONAMENTO HIDRÁULICO, CIRCUITOS
INDEPENDENTES PARA CADA LADO DO EIXO TRASEIRO; CONTROLES
HIDRÁULICOS DA LÂMINA E RIPPER; CABINE CERTIFICADA ROPS/FOPS
FECHADA COM AR CONDICIONADO; LÂMINA COM FACAS E BORDAS
CORTANTES SUBSTITUÍVEIS DE 3,60 METROS COM GIRO DE 360° E ÂNGULO
DE TALUDE DE 90°; PNEUS 1400X24; PESO OPERACIONAL DE 15.000 KG.
RIPPER TRASEIRO HIDRÁULICO DE 05 (CINCO) DENTES. GARANTIA DE 12
MESES PELO FABRICANTE, SEM LIMITE DE HORAS TRABALHADAS. LOCAL
PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS E PEÇAS GENUÍNAS DE REPOSIÇÃO, DURANTE E APÓS O
PERÍODO DE GARANTIA) AUTORIZADA PELO FABRICANTE EM DISTÂNCIA
INFERIOR A 300 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 4.450.000,00 R$ 4.450.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Página 7 de 9Relatório emitido em 24/07/2024 08:40:52
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
R$ 4.450.000,00TOTAL GERAL:
Página 8 de 9Relatório emitido em 24/07/2024 08:40:52
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
04 DECLARACAO DE CAPACIDADE TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
09 DECLARACAQ DE DISPON1BILIDADE DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
SEI_MAPA - 19020013 - Nota Técnica - Viabilidade Técnica - SEAF-DDR-SFA-RO.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
fechar X
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Usuário:TANIA MARIA PEREIRA TAVARES
CPF:017.152.347-40
24/07/2024 08:37-v.1.0.0-b2145613- Sair do Sistema 
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Pré-Instrumento/Instrumento
Consultar Pré-Instrumento/Instrumento
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Instrumento 919388
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Projeto Básico/Termo de Referência
Execução Concedente
Execução Convenente
Ajustes do PT
Prorroga de Ofício
TAs
Apostilamentos
Processo de Execução
Contratos/Subconvênio
Documento de Liquidação
Movimentações Financeiras
Rendimento de Aplicação
Relatórios de Execução
Número 2/2024
Situação Ajustado e Aprovado
Código do Instrumento 919388
Órgão Concedente 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
CPF do Responsável pelo
Concedente 983.896.617-72
Nome do Responsável pelo
Concedente FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
Identificação do Convenente CNPJ 04.092.714/0001-28
Razão Social do Convenente MUNICIPIO DE CACOAL
CPF do Responsável pelo
Convenente 898.452.772-68
Nome do Responsável pelo
Convenente ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF do Responsável pelo Registro
da Solicitação 017.152.347-40
Nome do Responsável pelo
Registro da Solicitação TANIA MARIA PEREIRA TAVARES
Data da Solicitação 17/07/2024
Objeto da Alteração
CONSIDERANDO NOVO PEDIDO APRESENTADO PELA SECRETARIA / 
PREFEITO PARA ALTERAÇÃO DE ITENS DO PLANO DE TRABALHO 
APROVADO, FAZ NECESSARIO REALIZAR AJUSTES NAS ABAS CRONO 
FÍSICO E PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO QUANTO A ESPECIFICAÇÃO 
E QUANTIDADE DO MAQUINARIO A SER ADQUIRIDO ( ESCAVADEIRA 
HIDRAULICAS MENORES) PORTANTO SENDO NECESSARIO PROCEDER A 
EXCLUSÃO DO ITEM VEICULO VAN E ADEQUAR O ITEM ESCAVADEIRA
Página Principal
24/07/24, 07:41 Detalhar Ajuste Plano Trabalho
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ListarAjustePlanoTrabalho/ListarAjustePlanoTrabalhoDetalhar.do?idAjustePlanoTra… 1/2
Justificativa
ATENDER SOLICITAÇÃO APRESENTADA PELO PREFEITO/ SECRETARIA DE 
AGRICULTURA QUANTO A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO/ RETIRADA DE 
ITENS A SER ADQUIRIDOS, CONFORME MEMORANDO ANEXO, FAZ-SE 
NECESSARIO REALIZAR AJUSTES/ALTERAÇÕES NAS ABAS ACIMA 
MENCIONADAS.
Cronograma Físico
Cronograma de Desembolso
Plano de Aplicação Detalhado 
O concedente deverá atribuir o status de "Em complementação" aos itens do plano de aplicação detalhado que serão alterados/excluídos pelo
convenente.
Motivo
Página 1 de 1 (1 item(s))
Arquivo Data Upload Descrição
07. Oficio SEMAGRI - alteração convenio MAPA.pdf 17/07/2024 Oficio Solicitação Baixar
24/07/24, 07:41 Detalhar Ajuste Plano Trabalho
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ListarAjustePlanoTrabalho/ListarAjustePlanoTrabalhoDetalhar.do?idAjustePlanoTra… 2/2


ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI 
1 
Oficio Nº 78/SEMAGRI/2024. 
Cacoal-RO, 16 de Julho de 2024 
À, 
Coordenação de Acompanhamento de Execução de Máquinas e 
Equipamentos 
Secretaria Executiva 
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA 
Brasília/ DF 
Assunto: Solicita Anuência para exclusão de itens do PT do 
Convenio /MAPA Nº 919388/2021 e Inclusão de Novos Itens/ 
Maquinários 
Referente: Convênio n° 919388/2021-MAPA 
Objeto: Aquisição de maquinas e implementos agrícolas 
 
Senhor Coordenador, 
Ao tempo que o cumprimentamos, o Município de Cacoal, 
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Adailton 
Antunes Ferreira, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Senhoria apresentar pedido pertinente ao Convênio n° 
919388/2021, baseado nos fatos elencados a seguir: 
 Considerando que o Município de Cacoal formalizou o 
convenio acima citado no ano de 2021 junto a esse 
Ministério, para Aquisição de Maquinas e Implementos, o 
qual já foram adquiridos parte dos maquinários (Escavadeira 
Hidráulica, Motoniveladora e Pá Carregadeira), conforme 
Itens do Plano de Trabalho aprovado, tendo ocorrido 
significativa economia de licitação. 
Considerando que no Plano de trabalho aprovado constam 
itens, sendo: 01 (um) VEÍCULO AUTOMOTOR MINIBUS, 2 (duas) 
ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS NOVAS, que ainda não foram 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI 
2 
adquiridos e que atualmente não são essenciais para atender 
a secretaria. 
Na oportunidade, justificamos que na ocasião que foi 
celebrado o convenio tais itens eram necessários, porém 
virtude da aquisição de compra dos itens objeto do presente 
convênio, o município por meio da secretaria de agricultura 
em razão, aos projetos realizados como Irriga Mais, Nascer 
das Águas, que inclui ações de recuperação do solo e 
nascentes, promovendo a reestruturação, restauração das 
funções ecológicas das APP9s, além de intervenções diretas 
para garantir a segurança hídrica em longo prazo
.
Justificamos ainda, que o Estado de Rondônia se 
encontra em estado de alerta de crise hídrica, desta forma, 
o município de Cacoal possui três rios principais para 
abastecimento da população como Rio Machado, Pirara e 
Tamarupá, o município por meio da secretaria de agricultura 
optou-se na solicitação do Ajustes do PT, sendo de suma 
importância aquisição por Adesão a Ata em 03 Escavadeiras 
Hidráulicas, para melhor atendimento a população 
realizações dos projetos citados. 
Para tanto, considerando que consta em conta saldo de 
economia de licitação a reprogramar e que a secretaria de 
agricultura do município em conjunto com o Conselho 
Municipal de agricultura, constatou a necessidade de 
aquisição de outras maquinas, que não são os itens 
constantes do plano de trabalho e sim: 03 Escavadeiras 
Hidráulicas, para atender maior número de produtores rurais 
do meio rural. 
Objetivando ainda, melhor aplicação do recurso, objeto 
do convenio 919388/2021, solicitamos anuência desse 
Ministério/MAPA, para que esta municipalidade possa 
utilizar os saldos de economia de licitação e 
Retirar/substituir os itens (Veículo Automotor Minibus e 
Escavadeiras Hidráulicas Novas) objetos do PT inicialmente 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI 
3 
aprovado e inserir/ substituir por mais 03 (uma) 
Escavadeira Hidráulica. 
Tendo em vista, que o valor global do convenio é de R$ 
4.450.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e cinquenta mil 
reais), conforme convenio pactuado PT. A secretaria de 
agricultura do município obterá aquisição por meio da 
ADESÃO ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 09/2023 DO 
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, 
POR MEIO DA CENTRAL DE COMPRAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E 
INOVAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 11/2024. 
DESCRIÇÃO UND. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 
Escavadeira Hidráulica 
sobre esteiras para uso 
geral, com potência do 
motor mínima de 90 CV e 
peso operacional mínimo de 
12.000 Kg
UND. 03 R$ 475.000,00 R$ 
1.425.000,00 
TOTAL R$ 1.425.000,00 
 Para tanto, solicitamos que o pleito apresentado seja 
submetido ao ministério gestor, para analise e 
manifestação, desta forma possibilitando que a frota de 
maquinas do município seja ampliada, com maquinários novos, 
e que irão fortalecer os trabalhos desenvolvidos pela 
SEMAGRI, em meio rural, com isso contribuindo para o 
fortalecimento da agricultura familiar e manutenção das 
estradas vicinais rurais do município, assim, como a 
permanência dos agricultores no campo. 
Atenciosamente; 
____________________________________ 
Adailton Antunes Ferreira 
Prefeito 
____________________________________ 
Ronaldo Santana de Moura 
 Secretário Municipal de Agricultura 
Prefeitura de Cacoal
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TERMO DE ACEITE DE FORNECIMENTO 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL – (UASG: 980009) 
CNPJ. 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 011/2024 
Prezados, 
A Empresa LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO 
PESADA LTDA, CNPJ sob n° 11.260.925/0003-50, empresa sediada e estabelecida 
ROD GOVERNADOR MARIO COVAS, n° 256, complemento KM 280
PORTARIA B SALA 89, bairro PADRE MATHIAS, CEP 29.157-100, cidade de 
CARIACICA, Estado do ESPIRITO SANTO, Telefone: (19) 997100-6909; (19) 
99826-1398, E-Mail: alinerubia@liugongla.com; weslleyrocha@liugongla.com; por 
intermédio de seu representante legal, infra-assinado, declara, sob as penalidades legais, 
que aceita fornecer os materiais à PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, nos 
mesmos termos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS do Pregão Eletrônico SRP 
n. 09/2023 – UASG: 201057 - MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO 
EM SERVICOS PUBLICOS.
Item Descrição Marca / 
Modelo 
Qt. Valor 
Unitário 
Valor Total 
18 ESCAVADEIRA 
HIDRÁULICA SOBRE 
ESTEIRAS PARA USO 
GERAL, COM POTÊNCIA 
MÍNIMA DE 100,3 CV E PESO 
OPERACIONAL MÍNIMO DE 
13.500 KG, PARA ATENDER 
AOS ITENS 11 A 20 DO 
OBJETO 
I - ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS GERAIS 
1. Classificação: equipamento 
novo e zero hora de 
funcionamento; 
2. Ano de fabricação em curso 
ou posterior; 
3. Peso operacional mínimo de 
LIUGONG 
/CLG913E 
03 475.000,00 1.425.000,00 
13.500kg ou superior (vide item 
8.2 – variação admitida); 
4. Motor: 
a) ciclo diesel, 4 tempos, turbo 
alimentado, refrigerado à água; 
b) potência 100,3cv (vide item 
8.1 – variação mínima e máxima 
admitida) 
c) proteção contra 
superaquecimento e 
sobrevelocidade; 
5. Caçamba de uso geral com 
volume mínimo de 0,55m³ ou 
superior, com dentes, para 
escavação de materiais 
com densidade 1,5t/m³ ou 
superior (vide item 8.2 –
variação admitida); 
6. Profundidade de escavação 
com equipamento nivelado 
mínima de 5,5 metros ou 
superior (vide item 8.2 –
variação admitida); 
7. Alcance de escavação com 
equipamento nivelado mínimo 
ao nível do solo de 8.170metros
ou superior (vide item 
8.2 – variação admitida); e 
8. Largura da esteira mínima de 
700 mm (vide item 8.2 –
variação admitida). 
II - ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS DA CABINE DO 
OPERADOR 
1. Cabine fechada; 
2. Com proteção contra 
tombamento padrão ROPS 
(Rollover Protection Systems) e 
proteção contra queda de 
pedras padrão FOPS (Fall Object 
Protection System); 
3. Com cinto de segurança 
retrátil; 
4. Ar-condicionado original de 
fábrica ou instalado por empresa 
homologada pelo fabricante; 
5. Assento do operador 
anatômico, com amortecimento 
e suspensão ajustável ao peso do 
operador e apoio para 
os braços; 
6. Dotado de isolamento 
acústico, que limite a 72 
decibéis o ruído em seu interior; 
7. Para-brisa constituído de 
vidro laminado; 
8. Dotado de espelhos 
retrovisores externos; 
9. Dotado de sistema de 
diagnóstico de falhas; 
10. Deverá possuir todos os 
instrumentos necessários ao 
monitoramento, pelo operador, 
das funções vitais do 
equipamento (temperatura, 
horímetro, entre outros). 
III - DEMAIS 
ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS MÍNIMAS 
1. Sistema elétrico de 24V;
2. A bateria deverá ser item de 
produção original, à luz da NBR 
15296 e livre de manutenção; 
3. Dotado de luz para trabalho 
noturno; 
4. Dotado de buzina, indicador 
sonoro e luminoso de marcha à 
ré; 
5. Pintura original do fabricante 
6. Deverá acompanhar kit de 
ferramentas básico, para 
manutenção preventiva; 
7. Reservatório de combustível 
com capacidade mínima para 
assegurar 8 (oito) horas de 
autonomia; 
8. Sistema de Telemetria, via 
GPS (Global Positioning 
System), com transmissão via 
satélite ou por sinal de celular, 
que deverá prover informações, 
de forma remota e contínua, que 
ajudem a diagnosticar e facilitar 
a solução 
de problemas, salvo quando 
houver restrições locais afetas ao 
sinal de satélite ou celular. 
Deverá ter alertas e 
indicações mínimas de: 
a) total de horas trabalhadas no 
dia; 
b) se a máquina está sendo 
rebocada/transportada; 
c) estado do motor 
(ligado/desligado); 
d) localização da máquina; 
e) estado da bateria 
(conectada/desconectada); 
f) nível de carga da bateria do 
dispositivo de controle da 
telemetria. 
Essas informações deverão ser 
disponibilizadas em um sistema 
gerenciador, que possa emitir 
relatórios de 
inspeção e funcionamento. 
A contratada deverá 
disponibilizar a opção para 
notificação via e-mail do 
funcionamento dos 
equipamentos 
além dos limites parametrizados 
pela cerca eletrônica. 
Deverá ser disponibilizado 
acesso, no mínimo, para 3 
usuários, durante o prazo de 
garantia do bem de 24 
meses. 
CONTA BANCÁRIA: Banco Itaú Unibanco, Agência 0025, Conta Corrente 28690-7. 
CONDIÇÕES DE ENTREGA 
5.1. O prazo de entrega dos bens é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura 
do contrato, em remessa única. 
Cariacica, 21 de agosto de 2024. 
___________________________________ 
LINJUN WANG 
CPF: 111.487.761-17
LINJUN 
WANG:111487
76117
Assinado de forma 
digital por LINJUN 
WANG:11148776117 
Dados: 2024.08.21 
09:02:22 -03'00'
TERMO DE ACEITE DE FORNECIMENTO 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL – (UASG: 980009) 
CNPJ. 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 011/2024 
Prezados, 
A Empresa LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO 
PESADA LTDA, CNPJ sob n° 11.260.925/0003-50, empresa sediada e estabelecida 
ROD GOVERNADOR MARIO COVAS, n° 256, complemento KM 280
PORTARIA B SALA 89, bairro PADRE MATHIAS, CEP 29.157-100, cidade de 
CARIACICA, Estado do ESPIRITO SANTO, Telefone: (19) 997100-6909; (19) 
99826-1398, E-Mail: alinerubia@liugongla.com; weslleyrocha@liugongla.com; por 
intermédio de seu representante legal, infra-assinado, declara, sob as penalidades legais, 
que aceita fornecer os materiais à PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, nos 
mesmos termos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS do Pregão Eletrônico SRP 
n. 09/2023 – UASG: 201057 - MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO 
EM SERVICOS PUBLICOS.
Item Descrição Marca / 
Modelo 
Qt. Valor 
Unitário 
Valor Total 
28 MOTONIVELADORA, COM 
POTÊNCIA DO MOTOR MÍNIMA DE 
184 CV, PARA ATENDER AOS ITENS 
21 A 30 DO 
OBJETO 
I - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
GERAIS 
1. Classificação: equipamento novo e 
zero hora de funcionamento; 
2. Ano de fabricação em curso ou 
posterior; 
3. Peso operacional mínimo de 16.647 ou 
superior (vide item 8.2 – variação 
admitida); 
4. Motor: 
a) ciclo diesel, 4 tempos, turbo 
alimentado e resfriado à água; 
LIUGONG 
/ 
CLG4180D 
02 750.000,00 1.500.000,00 
b) potência 184 cv (vide item 8.1 –
variação mínima e máxima admitida) e 
c) proteção contra superaquecimento e 
sobrevelocidade; 
5. Transmissão tipo Powershift ou 
Powershuttle, eletrônica, hidrostática 
e/ou similar; 
6. Largura mínima da lâmina de 3.960 
mm ou superior (vide item 8.2 – variação 
admitida); 
7. Ripper traseiro, com acionamento 
hidráulico, com 5 (cinco) dentes. 
II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA 
CABINE DO OPERADOR 
1. Cabine fechada; 
2. Com proteção contra tombamento 
padrão ROPS (Rollover Protection 
Systems) e proteção contra queda de 
pedras padrão FOPS (Fall Object 
Protection System); 
3. Com cinto de segurança retrátil; 
4. Ar-condicionado original de fábrica ou 
instalado por empresa homologada pelo 
fabricante; 
5. Assento do operador, anatômico com 
amortecimento e suspensão ajustável ao 
peso do operador e apoio para 
os braços; 
6. Dotado de isolamento acústico, que 
limite a 81 decibéis o ruído em seu 
interior; 
7. Para-brisa constituído de vidro 
laminado; 
8. Dotado de espelhos retrovisores 
externos; 
9. Dotado de sistema de diagnóstico de 
falhas; 
10. Deverá possuir todos os instrumentos 
necessários ao monitoramento, pelo 
operador, das funções vitais do 
equipamento (temperatura, horímetro, 
entre outros). 
III - DEMAIS ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS MÍNIMAS 
1. Sistema elétrico de 12V ou 24V; 
2. A bateria deverá ser item de produção 
original a luz da NBR 15296 e livre de 
manutenção; 
3. Dotado de luz traseira de parada, 
lanternas de direção (2 na dianteira e 2 na 
traseira) e faróis de trabalho (2 na 
dianteira e 2 na traseira); 
4. Dotado de buzina e indicador sonoro e 
luminoso de marcha à ré; 
5. Dotado de freios de serviço e de 
estacionamento; 
6. Pintura original do fabricante; 
7. Deverá acompanhar kit de ferramentas 
básico, para manutenção preventiva; 
8. Pneus conforme fabricante; 
9. Reservatório de combustível com 
capacidade mínima para assegurar 8 
(oito) horas de autonomia; 
10. Sistema de Telemetria, via GPS 
(Global Positioning System), com 
transmissão via satélite ou por sinal de 
celular, 
que deverá prover informações, de forma 
remota e contínua, que ajudem a 
diagnosticar e facilitar a solução 
de problemas, salvo quando houver 
restrições locais afetas ao sinal de satélite 
ou celular. Deverá ter alertas e 
indicações mínimas de: 
a) total de horas trabalhadas no dia; 
b) se a máquina está sendo 
rebocada/transportada; 
c) estado do motor (ligado/desligado); 
d) localização da máquina; 
e) estado da bateria 
(conectada/desconectada); 
f) nível de carga da bateria do dispositivo 
de controle da telemetria. 
Essas informações deverão ser 
disponibilizadas em um sistema 
gerenciador, que possa emitir relatórios 
de 
inspeção e funcionamento. 
A contratada deverá disponibilizar a 
opção para notificação via e-mail do 
funcionamento dos equipamentos 
além dos limites parametrizados pela 
cerca eletrônica. 
Deverá ser disponibilizado acesso, no 
mínimo, para 3 usuários, durante o prazo 
de garantia do bem, de 24 
meses. 
CONTA BANCÁRIA: Banco Itaú Unibanco, Agência 0025, Conta Corrente 28690-7. 
CONDIÇÕES DE ENTREGA 
5.1. O prazo de entrega dos bens é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura 
do contrato, em remessa única.
Cariacica, 21 de agosto de 2024. 
___________________________________ 
LINJUN WANG 
CPF: 111.487.761-17
LINJUN 
WANG:11148
776117
Assinado de forma 
digital por LINJUN 
WANG:11148776117 
Dados: 2024.08.21 
09:02:46 -03'00'
a CAIXA | atendimento | download | mapa do site | segurança | imprensa
Navegue pela CAIXA
SALDOS | EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C | INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS | PAGAMENTOS | CONSULTAS | SERVIÇOS EM LOTE | UTILITÁRIOS
 CACOAL - 1823600006 Saiba Mais Novo Acesso Sair 
Saldos
:: Resumo do Dia Data e Hora da Consulta: 21/08/2024 08:52:27
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
Conta Vinculada: / / 
 
Conta Referência: 1823/006/00071077-2
Nome: MUNICIPIO DE CACOAL
Limite do Cheque Especial 0,00
SALDOS BLOQUEADOS 0,00C
SALDO DISPONIVEL 254.696,55C
SALDO PROPRIO DISPONIVEL 254.696,55C
10650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
:: Informações Tarifa Disponibilização de Limite
Descrição Valor
Não há informações
:: Informações de Cheque Especial
Descrição Valor
Não há informações
:: Aplicações
Produto Saldo (R$)
TRANSF VOLUNTAR 254.696,55C
:: Lançamentos do Dia
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10670 - Não há lançamentos do dia.
:: Lançamentos Futuros
Data Mov Histórico Valor (R$)
10690 - Não há lançamentos futuros.
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R$)
10680 - Não há aplicações/resgate programados.
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4004 0 104 (Capitais e Regiões Metropolitanas)
0800 104 0 104 (Demais Regiões)
SAC
0800 726 0101
Ouvidoria
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