ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 367/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 30 de agosto de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 4.301/PMC/2019 QUE APROVA O LOTEAMENTO
RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 4.301/PMC/2019 QUE APROVA O LOTEAMENTO
RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O referido projeto de lei objetiva a permuta dos imóveis entregues em
caução pelo Boaventura Empreendimentos Imobiliários EIRELI, para a implantação
do empreendimento denominado Loteamento residencial Alto da Boa Vista II,
solicitando a substituição através do requerimento ID 503303 página 1, no Processo
3899/2022, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
O empreendedor solicitou a permuta de lote hipotecado em caução,
localizado na quadra 173 lote 132, que será substituído pelos lotes localizados na
quadra 175, lote 48 e quadra 177, lote 56 ambos localizados no RESIDENCIAL
ALTO DA BOA VISTA II.
Os imóveis possuem valor imobiliário equivalente e qualquer alteração
registral é de total responsabilidade do loteador, não acarretando ônus ao Município.
Os demais lotes caucionados, descritos no Art. 6° da Lei 4.301/PMC/2019,
permaneceram inalterados.
Cumpre informar que a presente minuta está acompanhada do
Requerimento do Loteador, parecer técnico, parecer jurídico e despacho da
Secretaria Municipal de Planejamento, além da descrição dos lotes, avaliação e
Certidão de inteiro teor atualizadas.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024
“ALTERA A LEI Nº 4.301/PMC/2019 QUE APROVA O
LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Renumera o parágrafo único para § 1° e cria os § 2º e § 3º no art. 6º,
da Lei n. 4.301/PMC/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º No ato de registro do projeto de parcelamento serão
caucionados em favor do Município de Cacoal, até o
cumprimento integral do loteamento, os Lotes 132, 156, 180,
204, 254 e 270 da Quadra 173, Lotes 94, 126, 158 e 220 da
Quadra 174 e Lotes 112, 152, 160, 168 e 176 da Quadra 176.
§1° Comprovada a conclusão das etapas da obra, de acordo
com o cronograma físico-financeiro aprovado, mediante laudo
de constatação, vistoria ou documento equivalente emitido pelo
Departamento de Engenharia da Secretaria de Planejamento,
poderá ocorrer o descaucionamento proporcional de lotes,
mediante autorização do Secretário Município de
Planejamento.
§2º Fica autorizada a permuta dos lotes hipotecados em
caução, localizados na quadra 173 lote 132, que será
substituído pelo Lote 48 da Quadra 175, e Lote 56 da Quadra
177, ambos localizados no RESIDENCIAL ALTO DA BOA
VISTA II.
§3º Os demais lotes caucionados, previstos no caput,
permanecerão inalterados.
Art. 2º Altera o §3° do art. 3º, da Lei nº 4.301/PMC/2019, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Loteamento “Residencial Alto da Boa Vista II” é
constituído numa área de 94.341,00 m² (noventa e quatro mil,
trezentos e quarenta e um metros quadrados), 100% (cem por
cento), sendo a área de 86.283,63 m² (oitenta e seis mil,
duzentos e oitenta e três metros e sessenta e três centímetros
quadrados) a ser Loteada e, a área de 8.057,37 m² (oito mil,
cinquenta e sete metros e trinta e sete centímetros quadrados)
de Área de Preservação Permanente - A.P.P.. A área a ser
loteada fica assim distribuída:
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I - Área de Arruamento com 20.841,70 m² (vinte mil, oitocentos
e quarenta e um metros e setenta centímetros quadrados);
II - Área Verde igual a 4.314,20 m² (quatro mil, trezentos e
quatorze metros e, vinte centímetros quadrados);
III - Área Institucional igual a 8.628,46 m² (oito mil, seiscentos e
vinte e oito metros e quarenta e seis centímetros quadrados);
IV - Área de Lotes igual a 52.499,27 m² (cinquenta e dois mil,
quatrocentos e noventa e nove metros e, vinte e sete
centímetros quadrados); e
§ 1º O Loteador transfere neste ato ao Município de Cacoal
toda a posse, jus e domínio das áreas identificadas nos incisos
I, II, III deste artigo e a Área de Preservação Permanente –
A.P.P., devendo as mesmas estarem disponibilizadas com toda
infraestrutura.
§ 2º Todos os lotes com testada para a Avenida Sete de
Setembro, para fins de classificação do zoneamento e uso do
solo, estão inseridos em Zona de Comércio e Serviço de Bairro
(ZCSB), submetendo-se as disposições do vigente Plano
Diretor.
§ 3º Os Lotes 169, 177, 185, 193, 201, 209, 217 e 249 da
Quadra 175, os Lotes 32, 40, 48, 56, 64, 72, 80, 112, 144, 152,
160, 168, 176, 184, 192 e 224 da Quadra 176 e, os Lotes 32,
40, 48, 64, 72, 80, 112, 224, 232 e 240 da Quadra 177, para
fins de classificação do zoneamento e uso do solo, estão
inseridos na Área de Especial Interesse Social 01 (AEIS 01),
submetendo-se as disposições do vigente Plano Diretor.
§ 4º Todos os demais lotes não mencionados nos parágrafos
2º e 3º deste artigo, estão inseridos na Zona Residencial 06
(ZR6), submetendo-se as disposições do vigente Plano Diretor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal RO, 30 de agosto de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372