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materia nº 144/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaALTERA A LEI Nº 4.301/PMC/2019 QUE APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3975

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se
2024-09-10 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da publicação da lei.
2024-09-04 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-09-04 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviar autógrafo para sanção do Pode Executivo.
2024-09-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando a assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-09-02 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Pedido de urgência. Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-09-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-02T14:31:54.202399-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 367/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 30 de agosto de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 4.301/PMC/2019 QUE APROVA O LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 4.301/PMC/2019 QUE APROVA O LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O referido projeto de lei objetiva a permuta dos imóveis entregues em 
caução pelo Boaventura Empreendimentos Imobiliários EIRELI, para a implantação 
do empreendimento denominado Loteamento residencial Alto da Boa Vista II, 
solicitando a substituição através do requerimento ID 503303 página 1, no Processo 
3899/2022, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
O empreendedor solicitou a permuta de lote hipotecado em caução, 
localizado na quadra 173 lote 132, que será substituído pelos lotes localizados na 
quadra 175, lote 48 e quadra 177, lote 56 ambos localizados no RESIDENCIAL 
ALTO DA BOA VISTA II.
Os imóveis possuem valor imobiliário equivalente e qualquer alteração 
registral é de total responsabilidade do loteador, não acarretando ônus ao Município.
Os demais lotes caucionados, descritos no Art. 6° da Lei 4.301/PMC/2019, 
permaneceram inalterados.
Cumpre informar que a presente minuta está acompanhada do 
Requerimento do Loteador, parecer técnico, parecer jurídico e despacho da 
Secretaria Municipal de Planejamento, além da descrição dos lotes, avaliação e 
Certidão de inteiro teor atualizadas.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024
“ALTERA A LEI Nº 4.301/PMC/2019 QUE APROVA O 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Renumera o parágrafo único para § 1° e cria os § 2º e § 3º no art. 6º, 
da Lei n. 4.301/PMC/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º No ato de registro do projeto de parcelamento serão 
caucionados em favor do Município de Cacoal, até o 
cumprimento integral do loteamento, os Lotes 132, 156, 180, 
204, 254 e 270 da Quadra 173, Lotes 94, 126, 158 e 220 da 
Quadra 174 e Lotes 112, 152, 160, 168 e 176 da Quadra 176. 
§1° Comprovada a conclusão das etapas da obra, de acordo 
com o cronograma físico-financeiro aprovado, mediante laudo 
de constatação, vistoria ou documento equivalente emitido pelo 
Departamento de Engenharia da Secretaria de Planejamento, 
poderá ocorrer o descaucionamento proporcional de lotes, 
mediante autorização do Secretário Município de 
Planejamento.
§2º Fica autorizada a permuta dos lotes hipotecados em 
caução, localizados na quadra 173 lote 132, que será 
substituído pelo Lote 48 da Quadra 175, e Lote 56 da Quadra 
177, ambos localizados no RESIDENCIAL ALTO DA BOA 
VISTA II.
§3º Os demais lotes caucionados, previstos no caput,
permanecerão inalterados.
Art. 2º Altera o §3° do art. 3º, da Lei nº 4.301/PMC/2019, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Loteamento “Residencial Alto da Boa Vista II” é 
constituído numa área de 94.341,00 m² (noventa e quatro mil, 
trezentos e quarenta e um metros quadrados), 100% (cem por 
cento), sendo a área de 86.283,63 m² (oitenta e seis mil, 
duzentos e oitenta e três metros e sessenta e três centímetros 
quadrados) a ser Loteada e, a área de 8.057,37 m² (oito mil, 
cinquenta e sete metros e trinta e sete centímetros quadrados) 
de Área de Preservação Permanente - A.P.P.. A área a ser 
loteada fica assim distribuída:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I - Área de Arruamento com 20.841,70 m² (vinte mil, oitocentos 
e quarenta e um metros e setenta centímetros quadrados);
II - Área Verde igual a 4.314,20 m² (quatro mil, trezentos e 
quatorze metros e, vinte centímetros quadrados);
III - Área Institucional igual a 8.628,46 m² (oito mil, seiscentos e 
vinte e oito metros e quarenta e seis centímetros quadrados); 
IV - Área de Lotes igual a 52.499,27 m² (cinquenta e dois mil, 
quatrocentos e noventa e nove metros e, vinte e sete 
centímetros quadrados); e 
§ 1º O Loteador transfere neste ato ao Município de Cacoal 
toda a posse, jus e domínio das áreas identificadas nos incisos 
I, II, III deste artigo e a Área de Preservação Permanente –
A.P.P., devendo as mesmas estarem disponibilizadas com toda 
infraestrutura. 
§ 2º Todos os lotes com testada para a Avenida Sete de 
Setembro, para fins de classificação do zoneamento e uso do 
solo, estão inseridos em Zona de Comércio e Serviço de Bairro 
(ZCSB), submetendo-se as disposições do vigente Plano 
Diretor.
§ 3º Os Lotes 169, 177, 185, 193, 201, 209, 217 e 249 da 
Quadra 175, os Lotes 32, 40, 48, 56, 64, 72, 80, 112, 144, 152, 
160, 168, 176, 184, 192 e 224 da Quadra 176 e, os Lotes 32, 
40, 48, 64, 72, 80, 112, 224, 232 e 240 da Quadra 177, para 
fins de classificação do zoneamento e uso do solo, estão 
inseridos na Área de Especial Interesse Social 01 (AEIS 01), 
submetendo-se as disposições do vigente Plano Diretor.
§ 4º Todos os demais lotes não mencionados nos parágrafos 
2º e 3º deste artigo, estão inseridos na Zona Residencial 06 
(ZR6), submetendo-se as disposições do vigente Plano Diretor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal RO, 30 de agosto de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372

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