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materia nº 82/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3976

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 82/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Suplementação 
21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 
 21.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 
 21.001.26.452.0031.2.258. MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO –
 SEMTTRAN 
 355 - 3.3.90.39.00.00 27010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
 JURÍDICA 20.000,00 
Total Suplementação: R$ 20.000,00 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 06 de maio de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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