| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 82/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Suplementação 21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 21.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 21.001.26.452.0031.2.258. MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO – SEMTTRAN 355 - 3.3.90.39.00.00 27010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00 Total Suplementação: R$ 20.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 06 de maio de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC