br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 83/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3977

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 83/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil e setenta e um reais e setenta e sete centavos). 
 Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E 
 SANITÁRIA – BLVGS 
 73 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
 75 - 3.3.90.39.00.00 16000040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
 JURÍDICA 24.071,77 
 76 - 3.3.90.95.00.00 16000040 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS 
 DE CAMPO 10.000,00 
Total Suplementação: R$ 49.071,77 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040 49.071,77 
Total da Receita: R$ 49.071,77 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 06 de maio de 2024.
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

open original →