| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 3977 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 83/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil e setenta e um reais e setenta e sete centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA – BLVGS 73 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 75 - 3.3.90.39.00.00 16000040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 24.071,77 76 - 3.3.90.95.00.00 16000040 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 10.000,00 Total Suplementação: R$ 49.071,77 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040 49.071,77 Total da Receita: R$ 49.071,77 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 06 de maio de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC