br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 84/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), e dá outras providências.
native_id3978

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 84/2024
Dispõe sobre alteração da nomenclatura da 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo (SEMICT) para Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação 
(SEMDEC), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
 
Art. 1º Altera a nomenclatura atribuída à Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo (SEMICT), que passará ser Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC). 
 Art. 2º Altera a nomenclatura constante no item 8, inciso II, do art. 1º, da Lei 
2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º .......................................................................................................
 Inciso II - ............................................................................................... ...
 8-SECRETARIA MUNICIPAL ECONÔMICO E INOVAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO 
 Art. 3º Altera a nomenclatura constante no caput e parágrafo único, do art. 25, 
da Lei 2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
CAPÍTULO VIII 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
INOVAÇÃO 
 Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal, cargo de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, cujas atribuições e 
competências são as seguintes: 
............................................................................................................................ 
 Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação é composta pelos seguintes cargos: 
 Art. 4º Altera a nomenclatura constante no Anexo I, Tabela II – Cargos 
Correspondentes aos Órgãos de Administração Direta, da Lei 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei: 
 Art. 5º Altera a nomenclatura constante no art. 4º-A, inciso I, alínea "b", da Lei 
nº 162/PMC/1988, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 Art. 4º - A. .................................................................................................
I – .............................................................................................................. 
 b) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
(SEMDEC); 
 Art. 6º Altera a nomenclatura constante no art. 17 da Lei nº 589/PMC/1995, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação, compete: 
 Art. 7º Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, alínea "a", da Lei 
nº 1564/PMC/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 3° ........................................................................................................ 
III - ............................................................................................................ 
 a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; 
 Art. 8º Altera a nomenclatura constante no art. 6º e art. 9, II, "b", da Lei nº 
2670/PMC/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 6º O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário 
das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato 
regulamentar conjunto expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretaria 
Municipal de Fazenda, obedecendo aos seguintes critérios: 
 .......................... ....................................................................................... 
 Art. 9º ....................................................................................................... 
II - .......................................................................................................... .. 
 b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; 
 Art. 9º Altera a nomenclatura constante no art. 39, inciso I, alínea "c", da Lei nº 
2991/PMC/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 39. ..................................................................................................... 
I – .............................................................................................................
 c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, 02 
representantes; 
 Art. 10. Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, da Lei nº 
3387/PMC/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 3º ........................................................................................................
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação – SEMDEC; 
 Art. 11. Altera a nomenclatura constante no art. 3º, inciso XI, da Lei nº 
3926/PMC/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 3º ................................................................................................... ... 
 XI - 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação; 
 Art. 12. Altera a nomenclatura constante no art. 11, inciso V, da Lei nº
4165/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 11. ................................................................................................. ... 
 .................................................................................................................. 
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação - SEMDEC; 
 ..................................................................................................................
......... 
 Art. 13. Altera a nomenclatura constante no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 
4166/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 2º ........................................................................................................
 ............................................................................................................... ..
 IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação –
SEMDEC; 
 ........................ ......................................................................................... 
 Art. 14. Altera a nomenclatura constante nos artigos 1º, 3º, inciso I, alínea "a", 
e 9º, da Lei nº 4344/PMC/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, 
órgão consultivo, normativo e deliberativo, orientador da Política Municipal de 
Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação - SEMDEC, tendo por finalidade criar condições para o fomento e o 
desenvolvimento do turismo no Município de Cacoal. 
 Art. 3º ........................................................................................................
I - .............................................................................................................. 
 a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação - SEMDEC; 
 Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Inovação - SEMDEC oferecer o suporte material e técnico para o 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
funcionamento do COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo, inclusive com a 
tomada das providências necessárias para a indicação e nomeação dos 
membros. 
 Art. 15. Altera a nomenclatura constante no art. 6º da Lei nº 4993/PMC/2022, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser 
cadastradas previamente na Prefeitura de Cacoal/RO, através da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC. 
 Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

open original →