| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 84/2024 Dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Altera a nomenclatura atribuída à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT), que passará ser Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC). Art. 2º Altera a nomenclatura constante no item 8, inciso II, do art. 1º, da Lei 2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ....................................................................................................... Inciso II - ............................................................................................... ... 8-SECRETARIA MUNICIPAL ECONÔMICO E INOVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO Art. 3º Altera a nomenclatura constante no caput e parágrafo único, do art. 25, da Lei 2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, cujas atribuições e competências são as seguintes: ............................................................................................................................ Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação é composta pelos seguintes cargos: Art. 4º Altera a nomenclatura constante no Anexo I, Tabela II – Cargos Correspondentes aos Órgãos de Administração Direta, da Lei 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei: Art. 5º Altera a nomenclatura constante no art. 4º-A, inciso I, alínea "b", da Lei nº 162/PMC/1988, passando a vigorar com a seguinte redação: Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 4º - A. ................................................................................................. I – .............................................................................................................. b) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC); Art. 6º Altera a nomenclatura constante no art. 17 da Lei nº 589/PMC/1995, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, compete: Art. 7º Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 1564/PMC/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° ........................................................................................................ III - ............................................................................................................ a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; Art. 8º Altera a nomenclatura constante no art. 6º e art. 9, II, "b", da Lei nº 2670/PMC/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretaria Municipal de Fazenda, obedecendo aos seguintes critérios: .......................... ....................................................................................... Art. 9º ....................................................................................................... II - .......................................................................................................... .. b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; Art. 9º Altera a nomenclatura constante no art. 39, inciso I, alínea "c", da Lei nº 2991/PMC/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. ..................................................................................................... I – ............................................................................................................. c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, 02 representantes; Art. 10. Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, da Lei nº 3387/PMC/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ........................................................................................................ Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – SEMDEC; Art. 11. Altera a nomenclatura constante no art. 3º, inciso XI, da Lei nº 3926/PMC/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ................................................................................................... ... XI - 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; Art. 12. Altera a nomenclatura constante no art. 11, inciso V, da Lei nº 4165/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. ................................................................................................. ... .................................................................................................................. V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC; .................................................................................................................. ......... Art. 13. Altera a nomenclatura constante no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 4166/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ........................................................................................................ ............................................................................................................... .. IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – SEMDEC; ........................ ......................................................................................... Art. 14. Altera a nomenclatura constante nos artigos 1º, 3º, inciso I, alínea "a", e 9º, da Lei nº 4344/PMC/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão consultivo, normativo e deliberativo, orientador da Política Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC, tendo por finalidade criar condições para o fomento e o desenvolvimento do turismo no Município de Cacoal. Art. 3º ........................................................................................................ I - .............................................................................................................. a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC; Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC oferecer o suporte material e técnico para o Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal funcionamento do COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo, inclusive com a tomada das providências necessárias para a indicação e nomeação dos membros. Art. 15. Altera a nomenclatura constante no art. 6º da Lei nº 4993/PMC/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas previamente na Prefeitura de Cacoal/RO, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC