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materia nº 85/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 85/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
326 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 2.500.000,00 
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP 
358 - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 
359 - 3.3.90.39.00.00 27060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 3.000.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 13 de maio de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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