| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 87/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 112 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.605.000,00 Total Suplementação: R$ 2.605.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 109 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 2.605.000,00 Total Redução: R$ 2.605.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de maio de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 24/05/2024 12:52. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da CâmaraMunicipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 21/05/2024 09:35. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da CâmaraMunicipal de Cacoal. Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 21/05/2024 09:27. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal.