br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 87/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3981

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Autógrafo nº 87/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil 
reais).
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
112 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
2.605.000,00
 Total Suplementação: R$ 2.605.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
109 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 2.605.000,00
 Total Redução: R$ 2.605.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de maio de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 24/05/2024 12:52. CPF: ###.###.642-##. Cargo: 
Presidente da CâmaraMunicipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 21/05/2024 09:35. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador 
da CâmaraMunicipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 21/05/2024 09:27. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador
da Câmara Municipal de Cacoal.

open original →