| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 89/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 443,88m² (quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta e oito centímetros quadrados), denominado Lote 08 (165), Setor 04, da Quadra 45, Gleba 07, localizado na Rua Machado de Assis no Município de Cacoal/RO, registrado sob nº 6.631, em maior porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de julho de 1983, regularizado sob nº R-1.320/78, de 16/07/1998, avaliado em R$ 191.946,63 (cento e noventa e um mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, destinandose à regularização do Escritório Regional de Cacoal da Secretaria De Estado Do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM no Município de Cacoal/RO. Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, e independerá de procedimento licitatório, procedimento dispensável, nos termos da alínea <b=, inciso I, do art. 76, da Lei n. 14.133/21 e demais normas incidentes. Parágrafo único. Todos os ônus necessários para a regularização do imóvel deverão ser arcados pela donatária. Art. 4º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL regulamentos aplicáveis, quando o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado; Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o cumprimento da destinação, objeto dessa doação. Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer das normas regulamentares ou contratuais, a retomada do bem doado se fará por Ato Administrativo Municipal. Art. 6. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse Público da doação que ela trata. Art. 7. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica. Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 20 de maio de 2024 . VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC