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materia nº 92/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 92 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaDispõe sobre avaliação das metas físicas e financeiras executadas no exercício de 2023 e atualização das metas físicas e financeiras do exercício de 2024 do Plano Plurianual do Município de Cacoal - PPA 2022/2025 e dá outras providencias.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 92/2024 
Dispõe sobre avaliação das metas físicas e 
financeiras executadas no exercício de 
2023 e atualização das metas físicas e 
financeiras do exercício de 2024 do Plano 
Plurianual do Município de Cacoal - PPA 
2022/2025 e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS 
EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2023 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E 
FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2024 do Plano Plurianual quadriênio 2022/2025, 
incluindo as atualizações dos valores e avaliação das metas físicas. 
Art. 2° A revisão do Plano Plurianual 2022/2025 referente a AVALIAÇÃO DAS 
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2023 E 
ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2024, será 
estruturado em Programas, contendo os seguintes anexos: 
I. Evolução da Receita – 2018/2025; 
II. Atualização da base de cálculo 2023 dos Fundos e Órgãos da Administração 
Indireta; 
III. Demonstrativo atualizado 2023 das Emendas 25, 29 e 53; (LDO/LOA); 
IV. Demonstrativo atualizado das Despesas com Pessoal em relação à RCL –
Pago em 2023; 
V. Demonstrativo de Riscos Fiscais – Precatórios Pagos - 2023; 
VI. Decreto nº 9.217/PMC/2023 – Gerenciamento e Monitoramento dos 
Instrumentos de Planejamento; 
VII. Resultados da Atuação Governamental conforme Execução Orçamentária –
Ano Base 2022; 
VIII. Relação Atualizada de Programas e respectivas Ações; 
IX. Avaliação Quantitativa (Realização Metas Físicas e Financeiras) do PPA 
2022/2025, ano base 2023; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
X. Relação de Leis e Decretos - Crédito Adicional Suplementar de caráter 
Especial inseridos ao orçamento no exercício de 2023; 
XI. Relação de Obras – acompanhamento da execução, ano base 2023. 
Art. 3º Integram o PPA 2022/2025 os programas e ações relacionados nos 
anexos desta Lei. 
Art. 4° As alterações ocorridas na execução do orçamento no exercício de 2023 
foram incorporadas ao PPA 2022/2025. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 27 de maio de 2024 
.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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