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materia nº 93/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id3987

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 93/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
350 – 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 220.000 
 Total Suplementação: R$ 220.000 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 
43, da Lei 4.320/64.
Receita: 
 RECEITA 2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 17000000 R$220.000 
 Total da Receita: R$ 220.000 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 03 de junho de 2024
.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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