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materia nº 94/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3988

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 94/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 35.959,38 (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais 
e trinta e oito centavos). 
Suplementação 
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO 
20.001.04.122.0002.2.120. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMICT 
364 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 35.959,38 
Total Suplementação: R$ 35.959,38 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da 
Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 03 de junho de 2024
.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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