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materia nº 95/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3989

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 95/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 9.930,00 (nove mil, novecentos e trinta reais).
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA-SAAEC 
51-3.3.90.93.00.00 15010000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 9.930,00 
 
Total Suplementação: R$ 9.930,00 
Art. 2º º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, §1°, inciso III da Lei 
4.320/64.
Redução 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA-SAAEC 
7-3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 9.930,00 
Total Redução: R$ 9.930,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 20 de maio de 2024
.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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