| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 3989 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 95/2024 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 9.930,00 (nove mil, novecentos e trinta reais). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA-SAAEC 51-3.3.90.93.00.00 15010000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 9.930,00 Total Suplementação: R$ 9.930,00 Art. 2º º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, §1°, inciso III da Lei 4.320/64. Redução 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA-SAAEC 7-3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 9.930,00 Total Redução: R$ 9.930,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 20 de maio de 2024 . VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC