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materia nº 96/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 96/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 395.553,55 (trezentos e noventa e cinco mil 
quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS – BLMAC 
117 - 3.3.90.34.00.00 16210000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 283.963,20 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE – BLMAC 
113 - 3.3.90.14.00.00 16210000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
114 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
115 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
116 - 4.4.90.52.00.00 16210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.590,35 
 Total Suplementação: R$ 395.553,55 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 
43, da Lei 4.320/64. 
Receita Receita: 
1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000 395.553,55 
 Total da Receita: R$ 395.553,55 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 20 maio de 20
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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