| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 96/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 395.553,55 (trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS – BLMAC 117 - 3.3.90.34.00.00 16210000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 283.963,20 CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE – BLMAC 113 - 3.3.90.14.00.00 16210000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 114 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 115 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 116 - 4.4.90.52.00.00 16210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.590,35 Total Suplementação: R$ 395.553,55 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000 395.553,55 Total da Receita: R$ 395.553,55 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 20 maio de 20 VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC