br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 97/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3991

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 97/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.633.137,79 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, 
cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%
365 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 1.633.137,79 
Total Suplementação: R$ 1.633.137,79 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II 
da Lei 4.320/64
Receita 
Receita:1.7.1.4.98.01.00.00000000 Fonte: 15690000 1.633.137,79 
Total da Receita: R$ 1.633.137,79 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024
.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

open original →