| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 3991 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 97/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.633.137,79 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 365 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 1.633.137,79 Total Suplementação: R$ 1.633.137,79 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64 Receita Receita:1.7.1.4.98.01.00.00000000 Fonte: 15690000 1.633.137,79 Total da Receita: R$ 1.633.137,79 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024 . VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC