| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 3993 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 99/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.937.647,20 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES 110 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.937.647,20 Total Suplementação: R$ 2.937.647,20 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16050000 2.937.647,20 Total da Receita: R$ 2.937.647,20 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024 . VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC