| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 3994 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 100/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 347.612,80 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0. 000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0. 000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2. 220.REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS – BLMAC 118 - 3.3.50.41.00.00 1605000 CONTRIBUIÇÕES 347.612,80 Total Suplementação: R$ 347.612,80 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16050000 347.612,80 Total da Receita: R$ 347.612,80 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024 . VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC