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materia nº 100/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3994

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 100/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 347.612,80 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos 
e doze reais e oitenta centavos). 
 Suplementação 
 13.000.00.000.0000.0. 000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0. 000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2. 220.REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS – BLMAC 118 - 
 3.3.50.41.00.00 1605000 CONTRIBUIÇÕES 347.612,80
 Total Suplementação: R$ 347.612,80 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
 Receita 
 Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16050000 347.612,80 
 Total da Receita: R$ 347.612,80 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024
.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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