ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 376/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 02 de setembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da população Cacoalense.
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao
Setor Público - FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e
simplificados para Municípios, Estados e Distrito Federal.
Considerando a necessidade de adequação orçamentária no elemento de
despesa 4.4.90.30.00 material de consumo para aquisição de insumos para usinagem
de CBUQ (CAP, RR-2C e EAI), que para tanto, será necessário aderir ao Pregão
Eletrônico nº 04/2024, do município de COARI/AM, ata de registros de preços nº
18/2024, formalizado por meio do processo administrativo nº 30.868/2024, para
possibilitar a aquisição de materiais que serão utilizados nas ações realizadas por
execução direta pela municipalidade.
Considerando que os serviços que estão sendo desenvolvidos são
indispensáveis, um vez que objetivo da implantação de pavimentação e drenagem é
a qualificação das vias urbanas, proporcionando à população assistida e adjacentes,
melhoria significativa na qualidade econômico, elevando sobretudo a autoestima do
cidadão e valorização dos imóveis que estão localizados nessas vias, além de
interligar várias vias estruturais existentes, melhorando a mobilidade urbana e a
qualidade de vida, bem-estar social e desenvolvimento.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação processual.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 1.633.812,00 (um milhão, seiscentos e trinta e três
mil, oitocentos e doze reais).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
362 - 4.4.90.30.00.00 17540000 MATERIAL DE CONSUMO 1.633.812,00
Total Suplementação: R$ 1.633.812,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
188 - 4.4.90.51.00.00 17540000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.633.812,00
Total Redução: R$ 1.633.812,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 02 de setembro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
02/09/2024
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Memorando nº 389/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.633.812,00 (um milhão seiscentos e trinta e três mil oitocentos e
doze reais)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
362
- 4.4.90.30.00.00 17540000 MATERIAL DE CONSUMO 1.633.812,00
Total Suplementação: R$ 1.633.812,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
188
- 4.4.90.51.00.00 17540000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.633.812,00
Total Redução: R$ 1.633.812,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 02/09/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
02/09/2024
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Memorando nº 389/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da
população Cacoalense;
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público - FINISA
com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados para Municípios, Estados e
Distrito Federal.
Considerando a necessidade de adequação orçamentária no elemento de despesa 4.4.90.30.00
material de consumo para aquisição de insumos para usinagem de CBUQ (CAP, RR-2C e EAI), que
para tanto, será necessário aderir ao Pregão eletrônico nº 04/2024, do município de COARI/AM, ata de
registros de preços nº 18/2024, formalizado por meio do processo administrativo nº 30.868/2024, para
possibilitar a aquisição de materiais que serão utilizados nas ações realizadas por execução direta pela
municipalidade.
Considerando que os serviços que estão sendo desenvolvidos são indispensáveis, um vez que objetivo
da implantação de pavimentação e drenagem é a qualificação das vias urbanas, proporcionando à
população assistida e adjacentes, melhoria significativa na qualidade econômico, elevando sobretudo a
autoestima do cidadão e valorização dos imóveis que estão localizados nessas vias, além de interligar
várias vias estruturais existentes, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida, bem-estar
social e desenvolvimento.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para
abertura de Crédito Adicional, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e
art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.633.812,00 (um milhão seiscentos e trinta
e três mil oitocentos e doze reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/249836. Folha 2 de 2
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMO N° 623/SEMOSP/2024Cacoal, 30 de agosto de 2024.
Da:SEMOSP
Para:Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretária Municipal
de Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP;
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público - FINISA
com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados para Municípios, Estados e Distrito
Federal.
Considerando que há a necessidade de adequação orçamentária no elemento 4.4.90.30.00 3
MATERIAL DE CONSUMO, para que seja possibilitada a aquisição de insumos e materiais para
os trabalhos por execução direta que estão sendo desenvolvidos;
Considerando essa necessidade de adquirir materiais de insumos para usinagem de CBUQ (CAP,
RR-2C e EAI), que para tanto, será necessário aderir ao Pregão eletrônico nº 04/2024, do município de
COARI/AM, haja vista que nosso registro de preços foi totalmente empenhado e que o novo certame ainda
não está disponível;
Considerando que os serviços que estão sendo desenvolvidos são indispensáveis, um vez que
objetivo da implantação de pavimentação e drenagem é a qualificação das vias urbanas, proporcionando à
população assistida e adjacentes, melhoria significativa na qualidade econômico, elevando sobretudo a
autoestima do cidadão e valorização dos imóveis que estão localizados nessas vias, além de interligar várias
vias estruturais existentes, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida, bem-estar social e
desenvolvimento.
Para a adesão do pregão eletrônico nº 04/2024, Ata de registro de preços nº 18/2024, foi
formalizado o processo administrativo nº 30868/2024.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para
abertura de Crédito Adicional, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º
da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024
(Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ $ 1.633.812,00 (um milhão seiscentos e trinta e três mil
oitocentos e doze reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP,
conforme tabela abaixo:
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 30/08/2024 - 14:07, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/249718. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos provenientes de anulação PARCIAL
das dotações especificadas na coluna B, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei
4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Paulo Henrique Carvais Pimentel
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Decreto nº 6987/PMC/2018
A
B
A SUPLEMENTAR
A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$)
Ficha Cód
Especificação Valor (R$)
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
16.001
15.451.0031.1.052
IMPLEMENTAÇÃO
INFRAESTRUTURA URBANA
16.001
15.451.0031.1.052
IMPLEMENTAÇÃO
INFRAESTRUTURA URBANA
1.754.0000
Recurso de Operações de credito -
Demais Exercício Corrente
1.754.0000
Recurso de Operações de credito -
Demais Exercício Corrente
362 4.4.90.30.00 Material de consumo
R$
1.633.812,00
188 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.633.812,00
Total Geral R$ 1.633.812,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 30/08/2024 - 14:07, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/249718. Folha 2 de 2