| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 101/2024 Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras providências A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica criado o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cacoal. Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, sediadas no município de Cacoal. (Alterado pela Emenda nº 08, de 06 de junho de 2024) Parágrafo Único. O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins. Art. 3º O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade Pública e o prestador do Serviço Voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 4º O Voluntariado poderá fazer jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas com a alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço voluntário. Art. 5º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para participação do Programa Municipal de Voluntariado. Art. 6º A carga horária, especificação dos Serviços Voluntários, valores da ajuda de custo e outras informações serão regulados mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Art. 8º A presente lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 17 de junho de 2024 . VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC