br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 101/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-07-17
EmentaDispõe sobre o serviço voluntário no âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras providências
native_id3998

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 101/2024 
Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito 
municipal, conforme a Lei Federal nº 9.608, 
de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras 
providências
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica criado o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Cacoal. 
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a 
instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, 
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, sediadas no 
município de Cacoal. (Alterado pela Emenda nº 08, de 06 de junho de 2024)
Parágrafo Único. O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem 
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins. 
Art. 3º O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de 
Adesão entre a entidade Pública e o prestador do Serviço Voluntário, dele devendo 
constar o objeto e as condições de seu exercício. 
Art. 4º O Voluntariado poderá fazer jus a uma ajuda de custo para cobrir 
despesas com a alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço 
voluntário. 
Art. 5º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para 
participação do Programa Municipal de Voluntariado. 
Art. 6º A carga horária, especificação dos Serviços Voluntários, valores da 
ajuda de custo e outras informações serão regulados mediante Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta 
de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Art. 8º A presente lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 17 de junho de 2024 
.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

open original →