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materia nº 102/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaAltera a Lei n. 2.736/PMC, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do sistema de ensino público municipal de Cacoal e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 102/2024 
Altera a Lei n. 2.736/PMC, de 08 de 
dezembro de 2010, que dispõe sobre o 
plano de cargos, carreiras e 
remuneração dos servidores do sistema 
de ensino público municipal de Cacoal 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Cria o § 7º, no art. 69 da Lei nº 2.736/PMC/2010, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 69. A jornada de trabalho do pessoal do Grupo Ocupacional 
Magistério Municipal de Cacoal será formalizada em contratos de 40 (quarenta), 
30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais. 
 § 1º Quando a jornada de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a 
critério da Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do 
magistério, o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais. 
 § 2º Quando a jornada de trabalho for de 30 (trinta) horas, a critério da 
Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do magistério, o 
contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) 
horas semanais. 
 § 3º Por interesse espontâneo e formal do profissional do magistério, a 
jornada de trabalho poderá ser reduzida de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) 
horas semanais, podendo ser deferido ou não o pedido de redução pelo 
Secretário Municipal de Educação. 
 § 4º Por interesse espontâneo e formal do profissional do magistério, a 
jornada de trabalho poderá ser reduzida de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) 
horas semanais, podendo ser deferido ou não o pedido de redução pelo 
Secretário Municipal de Educação. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 § 5º O profissional do magistério cujo contrato for de 20 (vinte) horas 
recebera a metade da remuneração do contrato de 40 (quarenta) horas, bem 
como a metade do valor das vantagens 
 § 6º O profissional do magistério, cujo contrato for 30 (trinta) horas, 
receberá 75% (setenta e cinco por cento) correspondente à remuneração do 
contrato de 40 (quarenta) horas, igualmente sobre as vantagens. 
 § 7º Quando a jornada de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a 
critério da Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do 
magistério, o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 30 
(trinta) horas semanais”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024
.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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