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materia nº 103/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre alteração da nomenclatura da carreira de fiscalização tributária para carreira de auditoria e fiscalização tributária, altera a nomenclatura do cargo de fiscal tributário municipal para auditor fiscal tributário municipal, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 103/2024 
Dispõe sobre alteração da nomenclatura da 
carreira de fiscalização tributária para carreira 
de auditoria e fiscalização tributária, altera a 
nomenclatura do cargo de fiscal tributário 
municipal para auditor fiscal tributário 
municipal, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Altera a nomenclatura da Carreira de Fiscalização Tributária que passa 
a ser denominado de Carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária. 
Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo Fiscal Tributário Municipal que passa a 
ser denominado de Auditor Fiscal Tributário Municipal. 
Art. 3º Altera a ementa da Lei 3.475/PMC/15, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Dispõe sobre a carreira de auditoria e fiscalização 
tributária da prefeitura municipal de Cacoal, e dá 
outras providências”
 Art. 4º Altera a nomenclatura constante no art. 1º, art. 2º, art. 3°, art. 4º, caput 
e incisos I a IV do art. 5º, caput e parágrafo único do art. 6º, art. 7º, caput e §§ 1º e 
2º do art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, inciso III do art. 15, art. 
16, caput e §§1º e 2º do art. 17, art. 18, caput e inciso III do art. 20, art. 21, art. 22, 
caput e parágrafo único do art. 23, art. 24, art. 28, art. 29, art. 30 e art. 31, da Lei 
3.475/PMC/15, que passará a vigorar com a seguinte Redação: 
Art. 1º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária, instituída no 
artigo 18 da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, passa a ser regida pela presente 
lei, integrada por cargos com atribuições vinculadas às atividades de 
organização, coordenação e execução das ações relacionadas à arrecadação e 
fiscalização de tributos e de constituição de créditos tributários. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de 
Auditoria e Fiscalização Tributária é estatutário, nos termos da Constituição 
Federal, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal 
(Lei Municipal n. 2.735/2010).
TÍTULO I 
DA CARREIRA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES 
Art. 3º A Carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária é regida pelos 
princípios constitucionais, especialmente, a legalidade, a supremacia do 
interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a 
preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça fiscal. 
 Art. 4º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária tem como 
pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as 
transformações socioeconômicas do Município e o papel que lhe compete no 
processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento 
da Administração Tributária Municipal. 
Art. 5º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária é integrada pelos 
cargos de provimento efetivo de: 
I - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe A – habilitação em nível 
superior com diploma devidamente registrado em curso superior reconhecido 
pelo Ministério de Educação, na área específica, de acordo com perfil 
profissional exigido para ingresso no cargo; 
II - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe B – habilitação em nível 
superior com curso de pós-graduação, com diploma devidamente registrado e 
reconhecido pelo Ministério de Educação, na área específica, de acordo com 
perfil profissional exigido para ingresso no cargo; 
III - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe C – habilitação em nível 
superior, com curso de mestrado, com diploma devidamente registrado e 
reconhecido pelo Ministério de Educação, na área específica, de acordo com 
perfil profissional exigido para ingresso no cargo; 
 IV - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe D – habilitação em nível 
superior, com curso de doutorado, com diploma devidamente registrado e 
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CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
reconhecido pelo Ministério de Educação, na área específica, de acordo com 
perfil profissional exigido para ingresso no cargo; 
 Art. 6º Os cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária do 
Município, previstos na Lei Municipal n. 2.735/2010, passam a ser regidos por 
esta lei. 
 Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de 
Auditoria e Fiscalização Tributária têm lotação privativa no órgão municipal 
responsável pela administração tributária. 
 Art. 7º O provimento de cargo em comissão, com atribuições e 
responsabilidades vinculadas às atividades da administração tributária, será 
exercido por ocupantes de cargos efetivos da carreira de Auditoria e Fiscalização 
Tributária. 
 Art. 8º Fica criada a função de confiança de Chefe de Departamento de 
Auditoria e Fiscalização Tributária, com a atribuição de coordenar, fiscalizar e 
avaliar as atribuições executadas pelos servidores integrantes da carreira de 
Auditoria e Fiscalização Tributária. 
 § 1º A função Chefe de Departamento de Auditoria e Fiscalização 
Tributária será exercida por servidor ocupante de cargo da carreira de Fiscal 
Tributário, nos termos do art. 7º. 
 § 2º Os servidores integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização 
Tributária, designados para o exercício da função de confiança, receberão 
retribuição financeira, na forma prevista na legislação municipal, em especial as 
leis n. 2.735/PMC/2010 e 2.543/PMC/2009. 
Art. 9º São atribuições dos servidores integrantes da carreira de Auditoria 
e Fiscalização Tributária: 
I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento 
e cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do Município; 
II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de 
tributos instituídos por outros entes federados, na forma da lei ou convênio; 
III - gerenciar os cadastros municipais e o acesso aos demais bancos de 
dados de contribuintes; 
 IV - proferir pronunciamento nos pedidos de consultas, regimes 
especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros 
benefícios fiscais, definidos em lei; 
V - assessorar e realizar consultoria técnica em matéria tributária e fiscal; 
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 VI - emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas tributárias 
ou fiscais, em processos administrativos ou judiciais; VII - emitir parecer 
conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais de contribuintes, 
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sujeitos à imposição 
tributária; 
 VIII - participar do planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e 
gestão das atividades de administração tributária fiscal; 
Art. 10. São prerrogativas dos detentores de cargos da carreira de 
Auditoria e Fiscalização Tributária: 
I - o livre acesso a órgãos públicos, estabelecimentos privados, veículos, 
embarcações, aeronaves e a toda e qualquer documentação e informação de 
interesse tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos; 
II - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o 
desempenho de suas funções, nos termos do art. 200 do Código Tributário 
Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966; 
III - o recebimento de recursos prioritários para realização de suas 
atividades; 
 IV - a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de 
cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios; 
V - o livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em 
estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções. 
Art. 11. A Administração Tributária terá precedência em relação aos demais 
setores do Município, nos termos do inciso XVIII do art. 37 da Constituição 
Federal, bem como os servidores detentores de cargos da carreira de Auditoria 
e Fiscalização Tributária, no cumprimento de suas funções. 
Art. 12. São garantias dos servidores detentores de cargos da carreira de 
Auditoria e Fiscalização Tributária: 
 Art. 13. Os integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária 
executam atividades exclusivas do Estado, relacionadas ao exercício de 
atribuições de natureza tributária, fiscal e contencioso administrativo fiscal, 
além das atividades de apoio técnico legislativo, essenciais à prestação 
jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Art. 14. São deveres dos integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização 
Tributária, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais: 
Art. 15. É vedada a celebração de convênio ou acordo de qualquer 
natureza que implique: 
I - delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei, a 
outras instituições públicas ou privadas; 
II - quebra ou risco de quebra de sigilo de informações tributárias e 
fiscais, ressalvados os convênios referidos no art. 37, XXII, da Constituição 
Federal; 
III - terceirização das atividades previstas nesta Lei, com exceção de 
crédito tributário definitivamente constituído, por serem atividades 
essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de cargo da 
carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária. 
 Art. 16. É nulo o ato praticado, referente às atribuições previstas no art. 
9º, por servidor não integrante da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária. 
 Art. 17. A investidura em cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização 
Tributária depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas 
e títulos. 
 § 1º São requisitos básicos para investidura no cargo de Auditor Fiscal 
Tributário Municipal, além de outros estabelecidos no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais: 
I - ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei; 
II - ter dezoito anos completos, na data da posse; 
III - estar em gozo dos direitos políticos; 
 IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
 § 2º A investidura no cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal ocorrerá 
com a posse e completar-se-á com o exercício. 
 Art. 18. O provimento nos cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização 
Tributária dar-se-á por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 20. O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira de 
Auditoria e Fiscalização Tributária terá como objetivo incentivar e promover o 
aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos seus integrantes, orientado 
pelas seguintes diretrizes: 
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CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível 
de desempenho esperado no cargo; 
II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício 
do cargo, tendo como referência o desempenho e o comportamento; 
III - criar oportunidades para elevação do Auditor Fiscal Tributário 
Municipal na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal. 
 Art. 21. A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária obedecerá a 
progressão horizontal e a Progressão por Incentivo a Capacitação e ao Estudo 
Continuado estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Cacoal. 
 Art. 22. A remuneração dos integrantes da carreira de Auditoria e 
Fiscalização Tributária será composta, sem prejuízo de outras previstas na Lei 
Municipal n. 2.735/2010, da seguinte forma: 
I - Vencimento; 
II - Gratificação de produtividade fiscal. 
 Art. 23. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor 
pelo exercício do cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal, fixado em lei, 
conforme tabela constante no Anexo I da presente lei. 
 Parágrafo único. Os vencimentos da carreira de Auditoria e Fiscalização 
Tributária serão alterados por reajuste geral anual, na mesma data e no mesmo 
percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município. 
 Art. 24. A gratificação por produtividade compreende atividades de 
competência exclusivamente da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal, 
em efetivo exercício profissional, mediante a comprovação de relatórios 
mensais, sendo o mesmo submetido à aprovação do chefe imediato, e após o 
Secretário ao qual esteja subordinado o servidor. 
 Art. 28. O Chefe de Departamento de Auditoria e Fiscalização Tributária, 
perceberá a gratificação no valor integral, sem prejuízo da remuneração do 
cargo ocupado, desde que compatíveis entre si 
 Art. 29. A pontuação do Auditor Fiscal Tributário Municipal será fixada da 
seguinte forma: 
I - Notificação Preliminar: 10 (dez) pontos; 
II - Auto de infração: 10 (dez) pontos; 
III - Entrega da DAM: 01 (um) ponto; 
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 IV - Abertura de Firma por ação fiscal: 10 (dez) pontos; 
V - DAM p/ ação fiscal – ambulante: 05 (cinco) pontos; 
 VI - Baixa de Alvará: 05 (cinco) pontos; 
 VII - Termo de Interdição: 10 (dez) pontos; 
 VIII - Regime de Fiscalização com escala de plantão diurno ou noturno: 
10 (dez) pontos; 
 IX - Fiscalização de rotina – Termo de Visita: 03 (três) pontos; 
X - Levantamento fiscal por empresa: 100 (cem) pontos; 
 XI - Processo de alteração cadastral pessoa jurídica: 10(dez) pontos; 
 XII - Acompanhamento do Índice de Participação do Município no ICMS 
(VAF) – 50 (cinquenta) pontos; 
 XIII - Renovação de licença de funcionamento: 05 (cinco) pontos; XIV - 
Entrega de documentos diversos: 02 (dois) pontos; 
 XV - Intimação para apresentação de documentos fiscais: 05 (cinco) 
pontos; 
 XVI - Conferência e aprovação de Cadastro Eletrônico: 05 (cinco) pontos; 
 XVII - Revalidação de guias: 05 (cinco) pontos; 
 XVIII - Apuração manual de guias: 05 (cinco) pontos; 
 XIX - Emissão de Nota Fiscal Avulsa: 05 (cinco) pontos; 
XX - Atualização e alteração de cadastro de contribuintes: 05 (cinco) 
pontos; 
 XXI - Atualização e alteração de cadastro de usuários: 05 (cinco) pontos; 
 XXII - Análise de relatórios: 05 (cinco) pontos; 
 XXIII - Autorização de cancelamento de Nota Eletrônica: 05 (cinco) 
pontos; 
 XXIV - Baixa Bancária: 05 (cinco) pontos; 
 XXV - Emissão de taxa de protocolo: 01 (um) ponto; 
 XXVI - Emissão do termo de exclusão do Simples Nacional: 05 (cinco) 
pontos; 
 XXVII - Intimações eletrônicas: 05 (cinco) pontos; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 XXVIII - Autorização para Microempreendedor individual: 05 (cinco) 
pontos; 
 XXIX - Controlar intimações do Simples Nacional: 05 (cinco) pontos; 
XXX - Gerenciar processo de exclusão do Simples Nacional: 05 (cinco) 
pontos; 
 XXXI - Acompanhamento fiscal: 50 (cinquenta) pontos; 
 XXXII - Acompanhamento fiscal 
 Art. 30. Os servidores efetivos do quadro da Auditoria e Fiscalização 
Tributária do Município, que no ato da aprovação desta lei não tiverem portando 
Diploma de Nível Superior das áreas especificas, terão o prazo já estabelecido 
na Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 para apresentação de diploma. 
Art. 31. Ficam assegurados os direitos adquiridos, bem como mantidas 
as vantagens pessoais inerentes à função de Auditor Fiscal Tributário Municipal, 
pagas até a data de início da vigência desta Lei. 
Art. 5º Altera a nomenclatura constante na alínea “c” do art. 18, e inciso I do 
art. 70, da Lei 2.735/PMC/10, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 18. O pessoal de formação acadêmica de nível superior, com suas 
respectivas habilitações, divide-se nas seguintes categorias: 
a) ..................................................; 
b) ..................................................; 
c) Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – GOANS - Consoante 
a Lei n. 2.735/2010, composto de: Administrador de Empresas, Administrador 
Hospitalar, Procurador do Município, Analista de Sistemas, Arquiteto, Assistente 
Social, Assistente Social Sanitarista, Auditor Administrativo, Auditor Clínico, 
Biblioteconomista, Biólogo, Contador, Economista, Engenheiro Agrônomo, 
Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Mecânico, Engenheiro 
Sanitarista e Ambiental, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras e Posturas, 
Fiscal de Vigilância Sanitária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Médico 
Veterinário, Pedagogo, Zootecnista. 
d) ..................................................; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Art. 70. Fica autorizada a concessão das seguintes gratificações, além de 
outras estabelecidas em Lei: 
I – Produtividade para Auditor Fiscal Tributário Municipal, Vigilância 
Sanitária, de Obras e Posturas, de Meio Ambiente, Agente de Trânsito, 
Desenhista, Topógrafo, Técnico em Edificação; 
II – ...................................; 
III – ..................................; 
Art. 6º Fica alterado o Anexo II – Composição dos Grupos Ocupacionais, o 
Anexo III – Hierarquização dos Cargos e o Anexo V – Descrição dos Cargos e 
Denominações de Cargos, ambos da Lei n. 2.735/PMC/2.010, nos moldes 
estabelecidos pelo art. 2º desta lei, que passará a vigorar com a redação anexa à
presente Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024 
.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 18/06/2024 10:25. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 18/06/2024 12:24. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 19/06/2024 09:01. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ANEXO III DA LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...................................................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Carga Horária: 40h
CARGO C/H QUANT.
VAGAS
CLASSE
INICIAL REFERÊNCIAS
.......................................................................... ..... .................... ..................... ...................
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 40h 15 A 01 a 24
.......................................................................... ..... .................... ..................... ...................
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Administrador de Empresas, Administrador
Hospitalar, Procurador do Município,
Analista de Sistemas, Arquiteto, Assistente
Social, Assistente Social Sanitarista,
Auditor Administrativo, Auditor Clínico,
Biblioteconomista, Biólogo, Contador,
Economista, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico,
Engenheiro Mecânico, Engenheiro
Sanitarista e Ambiental, Fiscal de Meio
Ambiente, Fiscal de Obras e Posturas,
Fiscal de Vigilância Sanitária, Auditor
Fiscal Tributário Municipal, Médico
Veterinário, Pedagogo, Zootecnista.
Escolaridade: Nível Superior
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR (GOANS) – Consoante a Lei n. 2.735/2010
ANEXO II DA LEI 2.735/PMC/2010
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
...................................................................................................................................................................
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ANEXO V DA LEI Nº 2.735/PMC/2010
DESCRIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÕES DE CARGOS
...................................................................................................................................................................
TABELA I - GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo
Efetivo Atribuições
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auditor Fiscal Tributário Municipal
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior.
REFERÊNCIA INICIAL:01
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Atividades de natureza repetitiva sob supervisão, envolvendo a
execução e qualificação do trabalho, relacionados com a fiscalização
da receita e conferência de mercadorias. (Descrição com redação
dada pela Lei nº 2.834, de 21/06/2011).
AUDITOR FISCAL
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÕES:
Ensino Superior Completo em Ciências da Contabilidade ou Ciências
Jurídicas e Sociais (Direito), Economia ou Administração de Empresas.
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar serviços compreendendo a Tributação Municipal; Fiscalizar a
abertura de firmas em sua legal posição; solicitar livros fiscais e
documentos comprobatórios de assentamentos de documentos para
fisco Municipal; Executar liberação de funcionamento e localização de
firmas solicitantes; Apreender mercadorias que sejam de tributação
Municipal; Fazer levantamento em livros fiscais, bem como a lavratura
de notificações e auto de infração; Efetuar interdição em empresas que
sejam sonegadoras de impostos Municipais; Executar outras tarefas
correlatas.

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