| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da nomenclatura da carreira de fiscalização tributária para carreira de auditoria e fiscalização tributária, altera a nomenclatura do cargo de fiscal tributário municipal para auditor fiscal tributário municipal, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 103/2024 Dispõe sobre alteração da nomenclatura da carreira de fiscalização tributária para carreira de auditoria e fiscalização tributária, altera a nomenclatura do cargo de fiscal tributário municipal para auditor fiscal tributário municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Altera a nomenclatura da Carreira de Fiscalização Tributária que passa a ser denominado de Carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária. Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo Fiscal Tributário Municipal que passa a ser denominado de Auditor Fiscal Tributário Municipal. Art. 3º Altera a ementa da Lei 3.475/PMC/15, passando a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a carreira de auditoria e fiscalização tributária da prefeitura municipal de Cacoal, e dá outras providências” Art. 4º Altera a nomenclatura constante no art. 1º, art. 2º, art. 3°, art. 4º, caput e incisos I a IV do art. 5º, caput e parágrafo único do art. 6º, art. 7º, caput e §§ 1º e 2º do art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, inciso III do art. 15, art. 16, caput e §§1º e 2º do art. 17, art. 18, caput e inciso III do art. 20, art. 21, art. 22, caput e parágrafo único do art. 23, art. 24, art. 28, art. 29, art. 30 e art. 31, da Lei 3.475/PMC/15, que passará a vigorar com a seguinte Redação: Art. 1º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária, instituída no artigo 18 da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, passa a ser regida pela presente lei, integrada por cargos com atribuições vinculadas às atividades de organização, coordenação e execução das ações relacionadas à arrecadação e fiscalização de tributos e de constituição de créditos tributários. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária é estatutário, nos termos da Constituição Federal, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal (Lei Municipal n. 2.735/2010). TÍTULO I DA CARREIRA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES Art. 3º A Carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária é regida pelos princípios constitucionais, especialmente, a legalidade, a supremacia do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça fiscal. Art. 4º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária tem como pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as transformações socioeconômicas do Município e o papel que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da Administração Tributária Municipal. Art. 5º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária é integrada pelos cargos de provimento efetivo de: I - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe A – habilitação em nível superior com diploma devidamente registrado em curso superior reconhecido pelo Ministério de Educação, na área específica, de acordo com perfil profissional exigido para ingresso no cargo; II - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe B – habilitação em nível superior com curso de pós-graduação, com diploma devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério de Educação, na área específica, de acordo com perfil profissional exigido para ingresso no cargo; III - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe C – habilitação em nível superior, com curso de mestrado, com diploma devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério de Educação, na área específica, de acordo com perfil profissional exigido para ingresso no cargo; IV - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe D – habilitação em nível superior, com curso de doutorado, com diploma devidamente registrado e ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL reconhecido pelo Ministério de Educação, na área específica, de acordo com perfil profissional exigido para ingresso no cargo; Art. 6º Os cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária do Município, previstos na Lei Municipal n. 2.735/2010, passam a ser regidos por esta lei. Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária têm lotação privativa no órgão municipal responsável pela administração tributária. Art. 7º O provimento de cargo em comissão, com atribuições e responsabilidades vinculadas às atividades da administração tributária, será exercido por ocupantes de cargos efetivos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária. Art. 8º Fica criada a função de confiança de Chefe de Departamento de Auditoria e Fiscalização Tributária, com a atribuição de coordenar, fiscalizar e avaliar as atribuições executadas pelos servidores integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária. § 1º A função Chefe de Departamento de Auditoria e Fiscalização Tributária será exercida por servidor ocupante de cargo da carreira de Fiscal Tributário, nos termos do art. 7º. § 2º Os servidores integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária, designados para o exercício da função de confiança, receberão retribuição financeira, na forma prevista na legislação municipal, em especial as leis n. 2.735/PMC/2010 e 2.543/PMC/2009. Art. 9º São atribuições dos servidores integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária: I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do Município; II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados, na forma da lei ou convênio; III - gerenciar os cadastros municipais e o acesso aos demais bancos de dados de contribuintes; IV - proferir pronunciamento nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei; V - assessorar e realizar consultoria técnica em matéria tributária e fiscal; ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL VI - emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas tributárias ou fiscais, em processos administrativos ou judiciais; VII - emitir parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sujeitos à imposição tributária; VIII - participar do planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e gestão das atividades de administração tributária fiscal; Art. 10. São prerrogativas dos detentores de cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária: I - o livre acesso a órgãos públicos, estabelecimentos privados, veículos, embarcações, aeronaves e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos; II - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções, nos termos do art. 200 do Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966; III - o recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades; IV - a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; V - o livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções. Art. 11. A Administração Tributária terá precedência em relação aos demais setores do Município, nos termos do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, bem como os servidores detentores de cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária, no cumprimento de suas funções. Art. 12. São garantias dos servidores detentores de cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária: Art. 13. Os integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária executam atividades exclusivas do Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Art. 14. São deveres dos integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: Art. 15. É vedada a celebração de convênio ou acordo de qualquer natureza que implique: I - delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei, a outras instituições públicas ou privadas; II - quebra ou risco de quebra de sigilo de informações tributárias e fiscais, ressalvados os convênios referidos no art. 37, XXII, da Constituição Federal; III - terceirização das atividades previstas nesta Lei, com exceção de crédito tributário definitivamente constituído, por serem atividades essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária. Art. 16. É nulo o ato praticado, referente às atribuições previstas no art. 9º, por servidor não integrante da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária. Art. 17. A investidura em cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º São requisitos básicos para investidura no cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal, além de outros estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: I - ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei; II - ter dezoito anos completos, na data da posse; III - estar em gozo dos direitos políticos; IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; § 2º A investidura no cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal ocorrerá com a posse e completar-se-á com o exercício. Art. 18. O provimento nos cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária dar-se-á por ato do Prefeito Municipal. Art. 20. O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos seus integrantes, orientado pelas seguintes diretrizes: ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado no cargo; II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício do cargo, tendo como referência o desempenho e o comportamento; III - criar oportunidades para elevação do Auditor Fiscal Tributário Municipal na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal. Art. 21. A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária obedecerá a progressão horizontal e a Progressão por Incentivo a Capacitação e ao Estudo Continuado estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cacoal. Art. 22. A remuneração dos integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária será composta, sem prejuízo de outras previstas na Lei Municipal n. 2.735/2010, da seguinte forma: I - Vencimento; II - Gratificação de produtividade fiscal. Art. 23. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal, fixado em lei, conforme tabela constante no Anexo I da presente lei. Parágrafo único. Os vencimentos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária serão alterados por reajuste geral anual, na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município. Art. 24. A gratificação por produtividade compreende atividades de competência exclusivamente da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal, em efetivo exercício profissional, mediante a comprovação de relatórios mensais, sendo o mesmo submetido à aprovação do chefe imediato, e após o Secretário ao qual esteja subordinado o servidor. Art. 28. O Chefe de Departamento de Auditoria e Fiscalização Tributária, perceberá a gratificação no valor integral, sem prejuízo da remuneração do cargo ocupado, desde que compatíveis entre si Art. 29. A pontuação do Auditor Fiscal Tributário Municipal será fixada da seguinte forma: I - Notificação Preliminar: 10 (dez) pontos; II - Auto de infração: 10 (dez) pontos; III - Entrega da DAM: 01 (um) ponto; ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL IV - Abertura de Firma por ação fiscal: 10 (dez) pontos; V - DAM p/ ação fiscal – ambulante: 05 (cinco) pontos; VI - Baixa de Alvará: 05 (cinco) pontos; VII - Termo de Interdição: 10 (dez) pontos; VIII - Regime de Fiscalização com escala de plantão diurno ou noturno: 10 (dez) pontos; IX - Fiscalização de rotina – Termo de Visita: 03 (três) pontos; X - Levantamento fiscal por empresa: 100 (cem) pontos; XI - Processo de alteração cadastral pessoa jurídica: 10(dez) pontos; XII - Acompanhamento do Índice de Participação do Município no ICMS (VAF) – 50 (cinquenta) pontos; XIII - Renovação de licença de funcionamento: 05 (cinco) pontos; XIV - Entrega de documentos diversos: 02 (dois) pontos; XV - Intimação para apresentação de documentos fiscais: 05 (cinco) pontos; XVI - Conferência e aprovação de Cadastro Eletrônico: 05 (cinco) pontos; XVII - Revalidação de guias: 05 (cinco) pontos; XVIII - Apuração manual de guias: 05 (cinco) pontos; XIX - Emissão de Nota Fiscal Avulsa: 05 (cinco) pontos; XX - Atualização e alteração de cadastro de contribuintes: 05 (cinco) pontos; XXI - Atualização e alteração de cadastro de usuários: 05 (cinco) pontos; XXII - Análise de relatórios: 05 (cinco) pontos; XXIII - Autorização de cancelamento de Nota Eletrônica: 05 (cinco) pontos; XXIV - Baixa Bancária: 05 (cinco) pontos; XXV - Emissão de taxa de protocolo: 01 (um) ponto; XXVI - Emissão do termo de exclusão do Simples Nacional: 05 (cinco) pontos; XXVII - Intimações eletrônicas: 05 (cinco) pontos; ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL XXVIII - Autorização para Microempreendedor individual: 05 (cinco) pontos; XXIX - Controlar intimações do Simples Nacional: 05 (cinco) pontos; XXX - Gerenciar processo de exclusão do Simples Nacional: 05 (cinco) pontos; XXXI - Acompanhamento fiscal: 50 (cinquenta) pontos; XXXII - Acompanhamento fiscal Art. 30. Os servidores efetivos do quadro da Auditoria e Fiscalização Tributária do Município, que no ato da aprovação desta lei não tiverem portando Diploma de Nível Superior das áreas especificas, terão o prazo já estabelecido na Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 para apresentação de diploma. Art. 31. Ficam assegurados os direitos adquiridos, bem como mantidas as vantagens pessoais inerentes à função de Auditor Fiscal Tributário Municipal, pagas até a data de início da vigência desta Lei. Art. 5º Altera a nomenclatura constante na alínea “c” do art. 18, e inciso I do art. 70, da Lei 2.735/PMC/10, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. O pessoal de formação acadêmica de nível superior, com suas respectivas habilitações, divide-se nas seguintes categorias: a) ..................................................; b) ..................................................; c) Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – GOANS - Consoante a Lei n. 2.735/2010, composto de: Administrador de Empresas, Administrador Hospitalar, Procurador do Município, Analista de Sistemas, Arquiteto, Assistente Social, Assistente Social Sanitarista, Auditor Administrativo, Auditor Clínico, Biblioteconomista, Biólogo, Contador, Economista, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Sanitarista e Ambiental, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Vigilância Sanitária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Médico Veterinário, Pedagogo, Zootecnista. d) ..................................................; ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Art. 70. Fica autorizada a concessão das seguintes gratificações, além de outras estabelecidas em Lei: I – Produtividade para Auditor Fiscal Tributário Municipal, Vigilância Sanitária, de Obras e Posturas, de Meio Ambiente, Agente de Trânsito, Desenhista, Topógrafo, Técnico em Edificação; II – ...................................; III – ..................................; Art. 6º Fica alterado o Anexo II – Composição dos Grupos Ocupacionais, o Anexo III – Hierarquização dos Cargos e o Anexo V – Descrição dos Cargos e Denominações de Cargos, ambos da Lei n. 2.735/PMC/2.010, nos moldes estabelecidos pelo art. 2º desta lei, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024 . VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 18/06/2024 10:25. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 18/06/2024 12:24. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 19/06/2024 09:01. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL ANEXO III DA LEI Nº. 2.735/PMC/2010 HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS (cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) ................................................................................................................................................................... GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR Carga Horária: 40h CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS .......................................................................... ..... .................... ..................... ................... AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 40h 15 A 01 a 24 .......................................................................... ..... .................... ..................... ................... ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Administrador de Empresas, Administrador Hospitalar, Procurador do Município, Analista de Sistemas, Arquiteto, Assistente Social, Assistente Social Sanitarista, Auditor Administrativo, Auditor Clínico, Biblioteconomista, Biólogo, Contador, Economista, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Sanitarista e Ambiental, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Vigilância Sanitária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Médico Veterinário, Pedagogo, Zootecnista. Escolaridade: Nível Superior GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (GOANS) – Consoante a Lei n. 2.735/2010 ANEXO II DA LEI 2.735/PMC/2010 COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ................................................................................................................................................................... ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL ANEXO V DA LEI Nº 2.735/PMC/2010 DESCRIÇÕES DOS CARGOS DENOMINAÇÕES DE CARGOS ................................................................................................................................................................... TABELA I - GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR Denominação do Cargo Efetivo Atribuições DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auditor Fiscal Tributário Municipal GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior. REFERÊNCIA INICIAL:01 DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atividades de natureza repetitiva sob supervisão, envolvendo a execução e qualificação do trabalho, relacionados com a fiscalização da receita e conferência de mercadorias. (Descrição com redação dada pela Lei nº 2.834, de 21/06/2011). AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES: Ensino Superior Completo em Ciências da Contabilidade ou Ciências Jurídicas e Sociais (Direito), Economia ou Administração de Empresas. JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais. DESCRIÇÃO DETALHADA: Executar serviços compreendendo a Tributação Municipal; Fiscalizar a abertura de firmas em sua legal posição; solicitar livros fiscais e documentos comprobatórios de assentamentos de documentos para fisco Municipal; Executar liberação de funcionamento e localização de firmas solicitantes; Apreender mercadorias que sejam de tributação Municipal; Fazer levantamento em livros fiscais, bem como a lavratura de notificações e auto de infração; Efetuar interdição em empresas que sejam sonegadoras de impostos Municipais; Executar outras tarefas correlatas.