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materia nº 105/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 105 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 105/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 
 Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
 10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA 
 COMPLEXIDADE – FMA 
 94 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
 95 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
 JURÍDICA 30.000,00
 96 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 18.000,00 
 10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – FMAS
 89 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAL 
 JURÍDICA 13.000,00
 10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL – FMAS 
 93 - 3.3.50.43.00.00 26610000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,0
 90 - 3.3.90.32.00.00 26610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 30.000,00 
 91 - 3.3.90.33.00.00 26610000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
 12.000,00 
 92 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
 JURÍDICA 40.000,00
 10.001.08.244.0034.2.287. GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI – FMAS 
 99 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
100 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 101 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
 JURÍDICA 20.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 102 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00 
10.001.08.244.0034.2.296. GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM 
 97 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 98 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00 
 Total Suplementação: R$ 260.000,00 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024 
.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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