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materia nº 107/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal ingressar no consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA, e ratificar o protocolo de intenções convertido em contrato de consórcio público, firmado entre Municípios de Rondônia e o estado de Rondônia, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 107/2024 
Autoriza o Executivo Municipal ingressar no 
consórcio Interfederativo de desenvolvimento 
de Rondônia – CINDERONDÔNIA, e ratificar 
o protocolo de intenções convertido em 
contrato de consórcio público, firmado entre 
Municípios de Rondônia e o estado de 
Rondônia, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Cacoal, nos termos do § 6º, do art. 3º do 
Protocolo de Intenções, ingressar no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de 
Rondônia – CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza 
autárquica interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de 
associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de cooperação 
federativa, através de ações de interesse comum, para promover o desenvolvimento 
de seus entes consortes. 
Art. 2º Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 
2005 e Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro 2007 e demais normas aplicáveis, 
o Protocolo de Intenções do CINDERONDONIA, firmado pelos entes consorciados 
Municípios de Rondônia e Estado de Rondônia em 25 de julho de 2022, convertido 
em Contrato de Consórcio Público, publicado na imprensa oficial do Estado em 28 de 
julho de 2022. 
Art. 3º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024 
.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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