| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal ingressar no consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA, e ratificar o protocolo de intenções convertido em contrato de consórcio público, firmado entre Municípios de Rondônia e o estado de Rondônia, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 107/2024 Autoriza o Executivo Municipal ingressar no consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA, e ratificar o protocolo de intenções convertido em contrato de consórcio público, firmado entre Municípios de Rondônia e o estado de Rondônia, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica autorizado o Município de Cacoal, nos termos do § 6º, do art. 3º do Protocolo de Intenções, ingressar no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa, através de ações de interesse comum, para promover o desenvolvimento de seus entes consortes. Art. 2º Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro 2007 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções do CINDERONDONIA, firmado pelos entes consorciados Municípios de Rondônia e Estado de Rondônia em 25 de julho de 2022, convertido em Contrato de Consórcio Público, publicado na imprensa oficial do Estado em 28 de julho de 2022. Art. 3º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024 . VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC