| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito Especial ao orçamento e dá outras providências. |
| native_id | 4005 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 109/2024 Dispõe sobre abertura de crédito Especial ao orçamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001. 17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO- SAAEC 49- 4.4.90.52.00.00 17560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 Total Suplementação: R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso Il da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.2.1.3.01.01.03.0000000 Fonte: 17560000 100.000,00 Total Suplementação: R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 20 de maio de 2024 VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC