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materia nº 109/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 109 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDispõe sobre abertura de crédito Especial ao orçamento e dá outras providências.
native_id4005

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 109/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito Especial ao 
orçamento e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001. 17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO- 
 SAAEC 
49- 4.4.90.52.00.00 17560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 100.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso Il da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.2.1.3.01.01.03.0000000 Fonte: 17560000 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 100.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 20 de maio de 2024
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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