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materia nº 110/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 110 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAltera a Lei n. 2.543/PMC/2.009, que dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional do Município e, dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 110/2024 
Altera a Lei n. 2.543/PMC/2.009, que dispõe 
sobre a estrutura político-administrativa e 
organizacional do Município e, dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Cria o item 20.1, 20.2 e 20.3, ao parágrafo único do art. 28, da Lei 
2.543/PMC/2.009, para criar os cargos em comissão de Chefe de Enfermagem do PAM, 
Chefe de Farmácia do PAM e Diretor Técnico do PAM, na estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Saúde, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20. ............................................................................................................. 
Parágrafo único. ............................................................................................... 
20.1 – Chefe de Enfermagem do PAM 
20.2 – Chefe de Farmácia do PAM 
20.3 – Diretor Técnico do PAM 
Art. 2º Cria o art. 28-C, na Lei n. 2.543/PMC/2.009, para descrever as 
atribuições dos cargos em comissão de Chefe de Enfermagem do PAM, Chefe de 
Farmácia do PAM e Diretor Técnico do PAM, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 28-C. São atribuições dos cargos que compõe a Secretaria Municipal de Saúde: 
I - CHEFE DE ENFERMAGEM DO PAM: Coordenar a equipe na execução dos serviços do 
pronto atendimento municipal-PAM referência, bem como a supervisão e 
acompanhamento das atividades realizadas pela unidade; responsabilizar-se pelas 
escalas mensais e de trabalho da equipe de enfermagem sob sua supervisão, 
coordenando a distribuição dos recursos e materiais necessários à execução das 
atividades, bem como controlar a utilização dos mesmos e implementar decisões 
voltadas à organização e arranjo do trabalho em seu setor; coordenar, organizar, 
planejar, executar, avaliar e controlar todos os serviços da assistência de enfermagem; 
coordenar as equipes de enfermagem, supervisionando diretamente ou à distância em 
conformidade com as normas e procedimentos legais; implementar protocolos 
operacionais, assistenciais e normas de rotina na área de enfermagem, assim como a 
validação e revisão dos existentes, respeitando os preceitos éticos; supervisionar o 
desenvolvimento da equipe, no que se refere a desempenho e resultados; direcionar o 
desenvolvimento e qualificação de sua equipe, como também a melhoria dos processos 
de trabalho. supervisionar e responder pelas atividades relativas a setores subordinados 
a sua unidade, quando da ausência do responsável; gerenciar o plano de metas e o 
plano de ação da unidade, assim como acompanhar e monitorar sistematicamente as 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
ações elencadas; executar outras funções que lhe forem determinadas pelo superior 
imediato; 
II - CHEFE DE FARMÁCIA DO PAM: Incumbe a organização, dispensação e controle de 
medicamentos e outros produtos sob sua guarda; controlar a entrada e saída de 
medicamentos do município, mantendo estoque mínimo; coordenar a dispensação de 
medicamentos; controlar mensalmente o fornecimento dos medicamentos para as 
unidades farmacêuticas; supervisionar a aquisição de medicamentos junto ao setor de 
licitação; controlar a entrada e saída de medicamentos de portaria; garantir a 
alimentação do sistema de banco de dados que controla a recebimento e distribuição de 
medicamentos. 
III - DIRETOR TÉCNICO DO PAM: Desenvolver atividades relacionadas com o 
planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e 
implementação das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura da Unidade de 
Pronto Atendimento. 
Art. 3º Altera a tabela II - cargos correspondentes aos órgãos da administração 
direta, do Anexo I, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de acrescentar os cargos em 
comissão, dispostos no art. 1º, desta Lei, que passará a vigorar com a redação anexa 
à presente Lei. 
Art. 4º Altera a tabela I - verba de representação do cargo em comissão, do 
Anexo II, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de acrescentar montante a ser pago a 
título de Verba de Representação aos cargos em comissão dispostos no Art. 1º, desta 
Lei, e para o fim de alterar o valor da verba de representação do cargo de Diretor do 
Pronto Atendimento Municipal, que passará a vigorar com a redação anexa à presente 
Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 17 de junho de 2024 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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