| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Altera a Lei n. 2.543/PMC/2.009, que dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional do Município e, dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 110/2024 Altera a Lei n. 2.543/PMC/2.009, que dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional do Município e, dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Cria o item 20.1, 20.2 e 20.3, ao parágrafo único do art. 28, da Lei 2.543/PMC/2.009, para criar os cargos em comissão de Chefe de Enfermagem do PAM, Chefe de Farmácia do PAM e Diretor Técnico do PAM, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. ............................................................................................................. Parágrafo único. ............................................................................................... 20.1 – Chefe de Enfermagem do PAM 20.2 – Chefe de Farmácia do PAM 20.3 – Diretor Técnico do PAM Art. 2º Cria o art. 28-C, na Lei n. 2.543/PMC/2.009, para descrever as atribuições dos cargos em comissão de Chefe de Enfermagem do PAM, Chefe de Farmácia do PAM e Diretor Técnico do PAM, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 28-C. São atribuições dos cargos que compõe a Secretaria Municipal de Saúde: I - CHEFE DE ENFERMAGEM DO PAM: Coordenar a equipe na execução dos serviços do pronto atendimento municipal-PAM referência, bem como a supervisão e acompanhamento das atividades realizadas pela unidade; responsabilizar-se pelas escalas mensais e de trabalho da equipe de enfermagem sob sua supervisão, coordenando a distribuição dos recursos e materiais necessários à execução das atividades, bem como controlar a utilização dos mesmos e implementar decisões voltadas à organização e arranjo do trabalho em seu setor; coordenar, organizar, planejar, executar, avaliar e controlar todos os serviços da assistência de enfermagem; coordenar as equipes de enfermagem, supervisionando diretamente ou à distância em conformidade com as normas e procedimentos legais; implementar protocolos operacionais, assistenciais e normas de rotina na área de enfermagem, assim como a validação e revisão dos existentes, respeitando os preceitos éticos; supervisionar o desenvolvimento da equipe, no que se refere a desempenho e resultados; direcionar o desenvolvimento e qualificação de sua equipe, como também a melhoria dos processos de trabalho. supervisionar e responder pelas atividades relativas a setores subordinados a sua unidade, quando da ausência do responsável; gerenciar o plano de metas e o plano de ação da unidade, assim como acompanhar e monitorar sistematicamente as ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL ações elencadas; executar outras funções que lhe forem determinadas pelo superior imediato; II - CHEFE DE FARMÁCIA DO PAM: Incumbe a organização, dispensação e controle de medicamentos e outros produtos sob sua guarda; controlar a entrada e saída de medicamentos do município, mantendo estoque mínimo; coordenar a dispensação de medicamentos; controlar mensalmente o fornecimento dos medicamentos para as unidades farmacêuticas; supervisionar a aquisição de medicamentos junto ao setor de licitação; controlar a entrada e saída de medicamentos de portaria; garantir a alimentação do sistema de banco de dados que controla a recebimento e distribuição de medicamentos. III - DIRETOR TÉCNICO DO PAM: Desenvolver atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura da Unidade de Pronto Atendimento. Art. 3º Altera a tabela II - cargos correspondentes aos órgãos da administração direta, do Anexo I, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de acrescentar os cargos em comissão, dispostos no art. 1º, desta Lei, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 4º Altera a tabela I - verba de representação do cargo em comissão, do Anexo II, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de acrescentar montante a ser pago a título de Verba de Representação aos cargos em comissão dispostos no Art. 1º, desta Lei, e para o fim de alterar o valor da verba de representação do cargo de Diretor do Pronto Atendimento Municipal, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 17 de junho de 2024 VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC