| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Altera a Lei n. 2.543/PMC/2.009, que dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional do Município e, dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 111/2024 Altera a Lei n. 2.543/PMC/2.009, que dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional do Município e, dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Altera a nomenclatura da Diretoria de Vigilância Epidemiológica que passa a ser denominado de Coordenação de Vigilância Epidemiológica. Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo Diretor de Vigilância Epidemiológica que passa a ser denominado de Coordenador de Vigilância Epidemiológica. Art. 3º Altera a nomenclatura constante no item 10.12.1, Inciso I, do art. 1º, e o item 13.1, do parágrafo único do art. 28, da Lei 2.543/PMC/09, que passará a vigorar com a seguinte redação. Art. 1º ................................................................................................ II - ....................................................................................................... 10.12.1 - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Art. 28. ........................................................................................ Parágrafo Único ................................................................................... 13.1 – Coordenador de Vigilância Epidemiológica Art. 4º Altera a tabela II, do Anexo I, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de alterar a nomenclatura do cargo conforme dispostos no art. 2º, desta lei, que passará a vigorar com a redação anexa à presente. Art. 5º Altera a tabela I, do Anexo II, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de acrescentar montante a ser pago a título de Verba de Representação, ao cargo em comissão, dispostos no art. 2º, desta lei, e alterar o valor da verba de representação dos cargos de Chefe de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos e Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 17 de junho de 2024 VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 18/06/2024 08:54. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 18/06/2024 09:14. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 18/06/2024 10:09. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 TABELA II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................................................................................... DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS ...................................................................... ............................... SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS ...................................................................... ............................... Coordenador de Vigilância Epidemiológica 1 ...................................................................... ............................... ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL ANEXO II DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 TABELA I VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ............................................................................................................................... Denominação Símbolo Gratificação .......................................................................................................... .................. ......................... Coordenador de Vigilância Epidemiológica R$ 3.200,00 .......................................................................................................... .................. ......................... Chefe de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos R$ 3.000,00 Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal R$ 3.500,00