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materia nº 111/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAltera a Lei n. 2.543/PMC/2.009, que dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional do Município e, dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 111/2024 
Altera a Lei n. 2.543/PMC/2.009, que dispõe 
sobre a estrutura político-administrativa e 
organizacional do Município e, dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
Art. 1º Altera a nomenclatura da Diretoria de Vigilância Epidemiológica que passa a ser 
denominado de Coordenação de Vigilância Epidemiológica. 
Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo Diretor de Vigilância Epidemiológica que passa 
a ser denominado de Coordenador de Vigilância Epidemiológica. 
Art. 3º Altera a nomenclatura constante no item 10.12.1, Inciso I, do art. 1º, e o item 
13.1, do parágrafo único do art. 28, da Lei 2.543/PMC/09, que passará a vigorar com a 
seguinte redação. 
Art. 1º ................................................................................................
II - ....................................................................................................... 
 10.12.1 - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
 Art. 28. ........................................................................................ 
 Parágrafo Único ................................................................................... 
 13.1 – Coordenador de Vigilância Epidemiológica 
 Art. 4º Altera a tabela II, do Anexo I, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de alterar 
a nomenclatura do cargo conforme dispostos no art. 2º, desta lei, que passará a vigorar com 
a redação anexa à presente. 
 Art. 5º Altera a tabela I, do Anexo II, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de 
acrescentar montante a ser pago a título de Verba de Representação, ao cargo em comissão, 
dispostos no art. 2º, desta lei, e alterar o valor da verba de representação dos cargos de Chefe
de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos e Chefe de Coordenação do Abrigo 
Municipal, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 17 de junho de 2024 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 18/06/2024 08:54. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 18/06/2024 09:14. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 18/06/2024 10:09. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009
TABELA II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
...............................................................................................................................
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS
...................................................................... ...............................
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS
...................................................................... ...............................
Coordenador de Vigilância Epidemiológica 1
...................................................................... ...............................
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ANEXO II DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
...............................................................................................................................
Denominação Símbolo Gratificação
.......................................................................................................... .................. .........................
Coordenador de Vigilância Epidemiológica R$ 3.200,00
.......................................................................................................... .................. .........................
Chefe de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos R$ 3.000,00
Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal R$ 3.500,00

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