| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dáoutras providências. |
| native_id | 4012 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 115/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 501.600,00 (quinhentos e um mil e seiscentos reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA 122 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 123 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 63.000,00 10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 107 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 109 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 108 - 3.3.90.33.00.00 26600060 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00 110 - 3.3.90.39.00.00 26600060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 90.000,00 111 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 118 - 3.3.90.14.00.00 26600070 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 11.600,00 119 - 3.3.90.30.00.00 26600070 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 120 - 3.3.90.39.00.00 26600070 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 75.000,00 121 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - FMAS 15.000,00 104 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 105 - 3.3.90.39.00.00 26600090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 45.000,00 106 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00 10.001.08.244.0034.2.272. GESTÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES PAC 01 FMAS 112 - 3.3.90.14.00.00 26600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 113 - 3.3.90.39.00.00 26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00 10.001.08.244.0034.2.277. GESTÃO DA PROTEÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA – FMAS 114 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00 115 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 116 - 3.3.90.39.00.00 26600060OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00 117 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 Total Suplementação: R$ 501.600,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 17 de junho de 2024 VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 20/06/2024 09:27. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 20/06/2024 09:24. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 20/06/2024 09:23. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal.