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materia nº 116/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 116 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4013

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 116/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR 
 MUNICIPAL - BLMAC 
 87 - 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 
 89 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
 88 - 3.3.90.33.00.00 16000034 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,00 
 90 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
 488.000,00 
 13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 
 92 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
 93 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
 50.000,00 
Total Suplementação: R$ 900.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. 
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.21.04.00000000 Fonte: 16000034 900.000,00 
Total da Receita: R$ 900.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 17 de junho de 2024 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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