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materia nº 117/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4014

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Autógrafo nº 117/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e 
cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
 MUNICIPAL - BLMAC 
124 - 3.3.90.39.00.00 26590000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
 JURÍDICA 287.159,98 
Total Suplementação: R$ 287.159,98 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 17 de junho de 2024
VALDOMIRO CORA
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC

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