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materia nº 118/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaAltera a Lei nº 3.825/PMC/17 que autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o Fundo Penitenciário – FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da secretaria do estado e justiça – SEJUS/RO, e, da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Autógrafo nº 118/2024
Altera a Lei nº 3.825/PMC/17 que autoriza o 
Poder executivo Municipal a celebrar termo de 
convênio com o Fundo Penitenciário – FUPEN 
do Estado de Rondônia, com interveniência da 
secretaria do estado e justiça – SEJUS/RO, e, 
da outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta:
Art. 1º Altera o §2º do art. 4, da Lei nº 3.825/PMC/2017, para majorar a diária, 
dos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos 
apenados do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou 
instrumento congênere, de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais), que passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º Autoriza o Município a pagar diárias aos agentes honoríficos que 
atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado 
durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere, 
observadas as seguintes disposições: 
I – disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) 
apenados, considerando o período a ser computado como suficiente para 
ensejar o pagamento da diária de que trata o caput deste artigo. 
II – Atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada 
máxima de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas 
e/ou horário corrido de 06 (seis) horas. 
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente 
honorífico as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de 
Rondônia e que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e 
demais órgãos de segurança pública. 
§ 2º O valor da diária a ser paga aos agentes honoríficos será de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais). 
§ 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida 
pela direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento será 
realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão 
competente vinculado à SEJUS.”
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024.
VALDOMIRO CORA
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC

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