| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.825/PMC/17 que autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o Fundo Penitenciário – FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da secretaria do estado e justiça – SEJUS/RO, e, da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 118/2024 Altera a Lei nº 3.825/PMC/17 que autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o Fundo Penitenciário – FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da secretaria do estado e justiça – SEJUS/RO, e, da outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Altera o §2º do art. 4, da Lei nº 3.825/PMC/2017, para majorar a diária, dos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere, de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que passará a vigorar com a seguinte redação. “Art. 4º Autoriza o Município a pagar diárias aos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere, observadas as seguintes disposições: I – disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) apenados, considerando o período a ser computado como suficiente para ensejar o pagamento da diária de que trata o caput deste artigo. II – Atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada máxima de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas e/ou horário corrido de 06 (seis) horas. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente honorífico as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de Rondônia e que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e demais órgãos de segurança pública. § 2º O valor da diária a ser paga aos agentes honoríficos será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). § 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida pela direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento será realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão competente vinculado à SEJUS.” ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de junho de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC