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materia nº 119/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4016

Documents (1)

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Autógrafo nº 119/2024
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 243.657,84 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e 
cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Suplementação
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO –
SEMDEC
31.001.00.000.0000.0.000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31.001.04.122.0002.2.300. GESTÃO ADMINISTRATIVA – SEMDEC
375 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.560,00
376 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.333,4
377 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00
378 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
379 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.928,85
380 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL 
SEMDEC
381 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 92.973,00
382 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
383 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00
384 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 129.862,58
Total Suplementação: R$ 243.657,84
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 
43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO
20.001.04.122.0002.2.120. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMICT
238 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 9.560,00
239 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.333,41
240 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00
241 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.928,85 
20.001.23.695.0032.2.257. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL –
SEMICT
250 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 92.973,00
251 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
252 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00
253 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 129.862,58
Total Redução: R$ 243.657,84
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de junho de 2024.
VALDOMIRO CORA
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC

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