| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 4016 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 119/2024 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 243.657,84 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Suplementação 31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO – SEMDEC 31.001.00.000.0000.0.000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.001.04.122.0002.2.300. GESTÃO ADMINISTRATIVA – SEMDEC 375 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.560,00 376 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.333,4 377 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 378 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 379 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.928,85 380 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL SEMDEC 381 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 92.973,00 382 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 383 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 384 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 129.862,58 Total Suplementação: R$ 243.657,84 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO 20.001.04.122.0002.2.120. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMICT 238 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 9.560,00 239 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.333,41 240 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 241 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.928,85 20.001.23.695.0032.2.257. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL – SEMICT 250 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 92.973,00 251 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 252 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 253 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 129.862,58 Total Redução: R$ 243.657,84 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de junho de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC