| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 4017 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 120/2024 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 556.317,91 (quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e um centavos). Suplementação 31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO – SEMDEC 31.001.00.000.0000.0.000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.001.04.122.0002.2.299. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMDEC 370 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 307.342,00 371 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91 372 - 3.1.90.16.00.00 15000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 373 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 52.000,00 374 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00 Total Suplementação: R$ 556.317,91 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO 20.001.04.122.0002.2.122. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMICT 245 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 307.342,00 246 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91 247 - 3.1.90.16.00.00 15000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 15.000,00 248 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 52.000,00 249 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00 Total Redução: R$ 556.317,91 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de junho de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC