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materia nº 120/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 120 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4017

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Autógrafo nº 120/2024
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 556.317,91 (quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e 
dezessete reais e noventa e um centavos).
Suplementação
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO –
SEMDEC
31.001.00.000.0000.0.000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31.001.04.122.0002.2.299. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMDEC
370 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 307.342,00
371 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91
372 - 3.1.90.16.00.00 15000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
373 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 52.000,00
374 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00
Total Suplementação: R$ 556.317,91
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 
43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO
20.001.04.122.0002.2.122. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMICT
245 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 307.342,00
246 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91
247 - 3.1.90.16.00.00 15000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 15.000,00
248 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 52.000,00
249 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00
Total Redução: R$ 556.317,91
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de junho de 2024.
VALDOMIRO CORA
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC

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