br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 124/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaAltera a Lei nº 2.543/PMC/2009, que dispõe sobre a estrutura Político-administrativa e organizacional da prefeitura municipal de Cacoal, e dá outras providências
native_id4021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 109

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 124/2024 
Altera a Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
dispõe sobre a estrutura Político￾administrativa e organizacional da 
prefeitura municipal de Cacoal, e dá 
outras providências 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Renumera o parágrafo único para §1º, cria o §2º e altera o art. 7º, da 
lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7˚ A Diretoria de Elaboração e Controle de Processos do Gabinete 
do Prefeito será dirigida pelo Diretor de Elaboração e Controle de Processos do 
Gabinete do Prefeito, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do 
Chefe de Executivo. 
§1º A Diretoria de Elaboração e Controle de Processos é composta pelo 
seguinte cargo: 
1. Diretor de Elaboração e Controle de Processos 
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - DIRETOR DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS - Elaborar 
projetos, planilhas e termos de referência dos processos administrativos do 
Gabinete do Prefeito; montar e tramitar processos administrativos e 
documentos do Gabinete do Prefeito; controlar o orçamento do Gabinete do 
Prefeito; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 2º Renumera o parágrafo único para §1º, cria o §2º e altera o art. 8º, da 
lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8˚ A Recepção do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito será 
dirigida pelo Diretor de Atendimento ao Público e Chefe de Setor de 
Atendimento ao Público respectivamente, cargos em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Chefe de Executivo. 
§1º A Diretoria de Atendimento ao Público e o Setor de Atendimento ao 
Público são compostos pelos seguintes cargos: 
1. Diretor de Atendimento ao Público 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
2. Chefe de Setor de Atendimento ao Público
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - DIRETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Recepcionar os munícipes 
e demais pessoas, identificando-as e encaminhando as aos órgãos e/ou setores 
da Administração Direta e Indireta, bem como prestando informações sobre 
assuntos pertinentes a cada órgão; assessorar o Secretário-Chefe de Gabinete 
do Prefeito e o Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito em suas ações e atividades; 
e executar outras tarefas correlata; 
II - CHEFE DE SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Assessorar o 
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito e o Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 
em suas ações e atividades; Assessorar os órgãos da Administração Municipal 
na condução de seus projetos específicos de modernização de atendimento ao 
cidadão; propor soluções criativas e inovadoras para o atendimento ao cidadão 
e a realização de serviços, em parceria com os órgãos competentes; atuar no 
aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura ao cidadão por meio da 
Internet; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. 
Art. 3º Altera o art. 9º, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 9º Assessoria é cargo em comissão de livre nomeação e exoneração 
do Prefeito, destinado a prestar auxílio e assistência ao Prefeito, ou Secretários 
Municipais e cargos similares, detentores de competências decisórias. Trata-se 
de assessoramento no acompanhamento da execução das determinações 
superiores. Cujas atribuições são detalhadas a seguir: 
I – ASSESSORIA PARA ASSUNTOS INDÍGENAS, cargo em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
monitorar e acompanhar as atividades e necessidades das comunidades 
indígenas do Município; auxiliar na coleta e análise de dados e informações 
relevantes para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes voltadas à 
população indígena; assessorar a comunicação entre as comunidades indígenas 
e os órgãos governamentais municipais; promovendo a integração das 
comunidades indígenas nas iniciativas de desenvolvimento do Município; apoiar 
a preservação e valorização das culturas e tradições indígenas; assessorar na 
elaboração e implementação de programas e projetos específicos para as 
comunidades indígenas; auxiliando na identificação e promoção das soluções 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
para os desafios enfrentados pelas populações indígenas no Município; bem 
como realizar outras atividades pertinentes ao cargo; 
II – ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL I, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
Assessorar o monitoramento das atividades desenvolvidas pelas equipes 
de trabalho do grupo ocupacional de apoio operacional e serviços diversos, bem 
como das forças de trabalho designadas para funções específicas; Garantir que 
as equipes estejam alinhadas com os objetivos e diretrizes estabelecidas pelo 
Município; Assessora na preparação e apresentação de relatórios periódicos 
sobre o desempenho das equipes, destacando avanços, desafios e 
necessidades, identificando problemas operacionais que possam afetar a 
eficiência e a qualidade dos serviços prestados; Assessorar na mobilização das 
equipes e recursos conforme necessário para atender a demandas emergentes 
e prioridades definidas pelo Secretário Municipal, mantendo comunicação 
regular com autoridades de segundo escalão, garantindo que as políticas e 
decisões estejam sendo implementadas de acordo com as diretrizes 
estabelecidas; bem como, realizar outras atividades pertinentes ao cargo 
conforme designado pela autoridade municipal, prestando assessoria indireta 
ao Prefeito e atendendo às necessidades específicas da Prefeitura; 
III - ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL II, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Assessorar 
as atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional base operacional 
administrativa; auxiliando as forças de trabalho designadas para funções 
específicas, prestando assessoramento necessário para garantir o cumprimento 
de metas e prazos; Elaborar minutas dos relatórios periódicos detalhados sobre 
as atividades das equipes, identificando pontos fortes e áreas de melhoria; 
assessorando diretamente na comunicação entre as diversas equipes e 
departamentos, promovendo um ambiente de trabalho colaborativo; bem como, 
realizar outras atividades pertinentes ao cargo conforme designado pela 
autoridade municipal, prestando assessoria indireta ao Prefeito e atendendo às 
necessidades específicas da Prefeitura; 
IV - ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL III, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Assessorar 
as atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio 
administrativo; auxiliando as forças de trabalho designadas para funções 
específicas, assegurando a eficiência e eficácia das operações; assessorar na 
Identificação e diagnóstico de problemas operacionais e técnicos nas diversas 
áreas de atuação; Assessorar a elaboração de relatórios detalhados e periódicos 
sobre as atividades das equipes, incluindo análise de desempenho e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
identificação de áreas para melhoria; Facilitar a comunicação eficaz entre as 
diversas equipes e departamentos, promovendo um ambiente de trabalho 
colaborativo e integrado; Realizar outras atividades pertinentes ao cargo 
conforme designado pela autoridade municipal, prestando suporte indireto ao 
Prefeito e atendendo às necessidades específicas da Prefeitura; 
V - ASSESSORIA ESPECIAL DE NÍVEL IV, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Assessorar 
as atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio técnico; 
Identificar e diagnosticar problemas operacionais e técnicos nas diversas áreas 
de atuação; Elaborar relatórios detalhados e periódicos sobre as atividades das 
equipes, incluindo análise de desempenho, eficiência operacional e identificação 
de áreas para melhoria; Facilitar a comunicação eficaz entre as diversas equipes 
e departamentos, promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e 
integrado; Realizar outras atividades pertinentes ao cargo conforme designado 
pela autoridade municipal, prestando suporte indireto ao Prefeito e atendendo 
às necessidades específicas da Prefeitura; 
VI – ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL V, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Acompanhar 
e auxiliar nas atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio 
às atividades administrativas de nível superior; Supervisionar as forças de 
trabalho designadas para funções específicas, garantindo a execução eficiente 
e eficaz das tarefas; Identificar e diagnosticar problemas operacionais e técnicos 
nas diversas áreas de atuação; Elaborar relatórios detalhados e periódicos sobre 
as atividades das equipes, incluindo análise de desempenho, eficiência 
operacional e identificação de áreas para melhoria; Facilitar a comunicação 
eficaz entre as diversas equipes e departamentos, promovendo um ambiente 
de trabalho colaborativo e integrado; Prestar suporte estratégico aos gestores 
municipais e, indiretamente, ao Prefeito na tomada de decisões relacionadas às 
atividades administrativas de nível superior; Realizar outras atividades 
pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade municipal, prestando 
suporte indireto ao Prefeito e atendendo às necessidades específicas da 
Prefeitura; 
VII – ASSESSORIA ESPECIAL DE NÍVEL VI, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
Acompanhar, analisar e emitir relatórios detalhados sobre a execução 
orçamentária e administrativa do órgão designado; Monitorar a execução da 
despesa, assegurando a consecução dos objetivos governamentais e a eficiência 
na aplicação dos recursos; Elaborar relatórios comparativos detalhando a 
execução da despesa em relação à arrecadação do órgão, destacando áreas de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
melhoria e sucesso; Prestar assistência e suporte estratégico à respectiva 
autoridade ou chefe, em atividades de apoio administrativo e operacional; 
Prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou chefe, em atividades de 
apoio administrativo e operacional; planejar, coordenar, controlar e executar 
trabalhos em matéria de sua competência, orientando e acompanhando o 
cumprimento das disposições regulamentares, legais, gerais e específicas, 
visando à otimização dos resultados administrativos; Realizar outras atividades 
pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade municipal, prestando 
suporte indireto ao Prefeito e atendendo às necessidades específicas da 
Prefeitura; 
VIII – ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL VII, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Prestar 
assistência e auxílio direto à autoridade ou chefe em atividades de apoio 
administrativo e operacional, garantindo eficiência e eficácia nas operações 
diárias; emitir minutas de correspondências, incluindo as eletrônicas, sobre 
assuntos de rotina, assegurando clareza e precisão nas comunicações internas 
e externas; Realizar pesquisas de menor complexidade para subsidiar os 
trabalhos dos superiores, fornecendo informações relevantes e atualizadas para 
embasar as tomadas de decisão; Assessorar no planejamento, coordenação, 
controle e execução trabalhos dentro de sua competência, garantindo o 
cumprimento das disposições regulamentares, legais, gerais e específicas; 
Auxiliar no acompanhamento e desenvolvimento das ações institucionais que 
interligam o Poder Executivo Municipal com os demais poderes constituídos, 
objetivando manter relações harmônicas; Realizar outras atividades pertinentes 
ao cargo conforme designado pela autoridade municipal, prestando suporte 
direto ou indireto ao Prefeito, e contribuindo para o cumprimento das metas e 
objetivos da Prefeitura; 
IX – ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL VIII, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
Desempenhar atividades de assessoramento no desenvolvimento das atividades 
administrativas da Administração Direta e Indireta, tanto nas respectivas 
Secretarias quanto em outras áreas pertinentes; Prestar assistência e auxílio 
direto à respectiva autoridade ou chefe em atividades de apoio administrativo 
e operacional, garantindo o funcionamento eficiente dos processos; Planejar, 
coordenar, controlar e executar trabalhos dentro de sua competência, 
assegurando o cumprimento das disposições regulamentares, legais, gerais e 
específicas; Intermediar as relações do Poder Executivo com os demais poderes 
constituídos, promovendo o diálogo e a cooperação entre as diferentes esferas 
governamentais; Realizar outras tarefas inerentes ao cargo conforme 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
direcionado pela autoridade municipal, oferecendo suporte direto ou indireto ao 
Prefeito, e colaborando para o funcionamento eficaz da Prefeitura e o alcance 
dos objetivos estabelecidos; 
X – ASSESSORIA TÉCNICO NÍVEL I, Cargo em comissão, de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
Desempenhar atividades de assessoramento no desenvolvimento das atividades 
administrativas da Administração Direta e Indireta, tanto no âmbito das 
respectivas Secretarias quanto fora delas; Realizar pesquisas necessárias para 
subsidiar os trabalhos de seus superiores; assessorando no planejamento, 
coordenação, controle e execução dos trabalhos em matéria de sua 
competência, orientando e acompanhando o cumprimento das disposições 
regulamentares, legais, gerais e específicas, visando a otimização dos 
resultados administrativos; auxiliar na propositura de soluções para situações 
de conflito na administração municipal; Prestar assessoria estratégica direta e 
imediatamente ao Prefeito e aos gestores municipais na tomada de decisões 
nas ações de Governo; Realizar outras atividades pertinentes ao cargo conforme 
designado pela autoridade municipal, prestando suporte direto e imediato ao 
Prefeito e atendendo às necessidades específicas da Prefeitura; 
XI – ASSESSORIA TÉCNICO NÍVEL II, Cargo em comissão, de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
Assessorar como parte integrante da equipe diretamente vinculada ao 
Prefeito como função de staff, fornecendo suporte imediato e colaborando 
ativamente no desempenho de suas responsabilidades em todos os órgãos do 
Poder Executivo Municipal; Auxiliar na obtenção e análise de dados e 
informações necessários ao processo decisório governamental; Auxiliar na 
elaboração das metas governamentais, alinhando os objetivos políticos da 
administração com as questões técnicas; Prestar assessoria no atendimento às 
priorizações propostas pelo Prefeito, garantindo a obtenção dos índices e metas 
governamentais; Auxiliando na elaboração e acompanhamento de processos 
referentes a despesas complexas e/ou essenciais e de investimento; 
pesquisando soluções para conflitos de gerenciamento governamental; 
assessorando na propositura de soluções para conflitos de gerenciamento 
governamental e intermediar o equilíbrio entre as dimensões técnica e política 
do Executivo Municipal; Realizar outras atividades pertinentes ao cargo 
conforme designado pela autoridade municipal, prestando suporte direto e 
imediato ao Prefeito e atendendo às necessidades específicas da Prefeitura. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Parágrafo Único – Todos os assessores estabelecidos neste artigo, 
poderão, quando em acompanhamento do Prefeito, dirigir veículos oficiais do 
Município, desde que devidamente habilitados. 
Art. 4º Cria os §1º e §2º, e altera o art. 10, da lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. A Coordenação Geral de Controle de Combustíveis é órgão de 
assistência imediata, pessoal e direta do Prefeito Municipal, dirigido pelo Chefe 
de Coordenação Geral de Controle de Combustíveis, de natureza em comissão 
de livre nomeação e exoneração”. 
§1º A Coordenação Geral de Controle de Combustíveis é composta pelo 
seguinte cargo: 
1. Chefe de Coordenação Geral de Controle de Combustíveis 
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - CHEFE DE COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS 
– Coordenar o controle de entrada e saída de todo o combustível adquirido pela 
administração direta; supervisionar a emissão de relatórios de controle da 
entrada e saída de todo o combustível da administração direta; vistoriar e 
fiscalizar a utilização do combustível nos veículos do município; e executar 
outras tarefas correlatas. 
Art. 5º Altera o §2º do art. 11, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 11 ............................................................................................. 
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - SUPERINTENDENTE-CHEFE DA SUPEL - Estabelecer diretrizes a serem 
seguidas pelos agentes públicos hierarquicamente subordinados; propor a 
apuração dos indícios de fraudes e direcionamentos das Licitações nos moldes 
da lei; garantir o cumprimento da legislação vigente; propor capacitação e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
treinamento para os agentes públicos da Superintendência de Licitações; 
controlar e encaminhar os procedimentos licitatórios da Administração Direta e 
Indireta do Município; promover consultas no âmbito de sua competência, 
sempre que se fizer necessário; promover o desenvolvimento de mecanismos 
de divulgação de informações sobre licitações; promover estudos necessários à 
melhoria dos serviços no âmbito de sua competência; delegar ou avocar 
atividades específicas de outros órgãos ou agentes públicos da 
Superintendência de Licitações quando julgar necessário; designar a comissão 
de contratação, agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para 
conduzir os certames licitatórios; acompanhar, supervisionar e avaliar os atos 
praticados pela comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e 
equipe de apoio; indicar a substituição do agente de contratação e pregoeiro 
dentre os agentes públicos capacitados e qualificados para a condução do 
certame licitatório, nos casos de ausência e/ou impedimentos legais dos 
titulares; recomendar es atos de aplicação de sanções administrativas na esfera 
de sua competência; resolver os casos omissos, bem como esclarecer as 
dúvidas suscitadas na execução da legislação referente aos procedimentos 
licitatórios, expedindo para tal fim os atos necessários; expedir resoluções 
relativas a procedimentos licitatórios; gerir os recursos destinados ao orçamento 
da Superintendência de Licitações; responder solicitações de órgãos de controle 
externo a respeito de procedimentos licitatórios; desempenhar outras atividades 
correlatas aos procedimentos licitatórios. 
II - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPEL - Auxiliar diretamente o 
Superintendente de Licitações, além de substitui-lo nos seus impedimentos e 
ausências; supervisionar as unidades setoriais dentre outros encargos a ele 
delegados; desempenhar outras atividades correlatas com o cargo. 
III - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE EDITAL - Registrar as modalidades 
de licitações junto ao sistema; auxiliar na verificação das justificativas técnicas 
no tocante aos aspectos individuais de cada processo; proceder a devolução do 
processo sempre que forem notadas incoerências que impossibilitem o 
prosseguimento dos trâmites legais; definir em conjunto com a 
Superintendência, qual o Pregoeiro e Equipe de Apoio para cada certame; 
proceder à confecção do Edital; coordenar a tramitação processual na fase 
interna da licitação até sua publicação; auxiliar o Pregoeiro e Equipe de Apoio a 
dirimir pedidos de esclarecimento e Impugnações em questões relacionadas à 
confecção do Edital; auxiliar o pregoeiro e equipe de apoio a dirimir solicitações 
dos entes fiscalizadores em questões relacionadas à confecção do Edital; efetuar 
correções, alterações e adequações no Instrumento convocatório sempre que 
justificado e requerido pela Secretaria requisitante, Pregoeiro ou autoridade 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
superior; solicitar Parecer Jurídico referente aos atos efetuados 
processualmente, sempre que necessário; outras atividades relacionadas a 
coordenação processual nos estágios da fase interna do procedimento 
licitatório; desempenhar outras atividades correlatas aos procedimentos 
licitatórios. 
IV - CHEFE DE SEÇÃO REGISTRO DE PROCESSOS - Elaborar informações 
para subsidiar os processos em andamento, bem como a tomada de decisão 
superior; analisar os documentos e expedientes em trâmite em sua unidade; 
promover comunicação, articulação e orientações para os mais diversos setores 
da Superintendência, buscando adequar as necessidades ao planejamento das 
licitações a serem realizadas; desenvolver outras atividades correlacionadas a 
critério do superior imediato. 
V - CHEFE DE SETOR DE DISTRIBUIÇÃO - Analisar a documentação 
recebida nos processos administrativos, verificando sua conformidade com os 
requisitos legais e regulamentares estabelecidos; verificar e solicitar quando 
necessário a juntada de pareceres técnicos e jurídicos sobre os processos 
administrativos em análise, fornecendo informações e recomendações para 
embasar as decisões dos gestores responsáveis; acompanhar o andamento dos 
processos administrativos, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos 
e tomando as medidas necessárias para agilizar sua tramitação; gerenciar a 
documentação relacionada aos processos administrativos, garantindo sua 
organização, arquivamento adequado e fácil acesso quando necessário; manter 
comunicação constante com as partes interessadas nos processos 
administrativos, fornecendo informações atualizadas e esclarecendo dúvidas 
conforme necessário; exercer outras atribuições correlatas a sua área de 
atuação. 
VI - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO - Realizar a 
gestão das atas de registro de preços; monitorar o cronograma de prazos das 
atas de registro de preços; emitir solicitação de despesas referente a das atas 
de registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços e a 
adesões; orientar os diretores de registro de preços da saúde e da educação; 
conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões de preços registrados; 
desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do superior imediato. 
VII - DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇOS DA SAÚDE - Emitir solicitação 
de despesas referente a das atas de registro de preços; solicitar a transferência 
de saldo da ata de registro de preços; manifestar-se sobre eventuais solicitações 
de cessão de saldo de ata de registro de preços da saúde; desenvolver outras 
atividades correlacionadas a critério do superior imediato. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
VIII - DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO DA EDUCAÇÃO - Emitir 
solicitação de despesas referente a das atas de registro de preços; solicitar a 
transferência de saldo da ata de registro de preços; manifestar-se sobre 
eventuais solicitações de cessão de saldo de ata de registro de preços da 
educação; desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do superior 
imediato.
IX - DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO EM GERAL - Auxiliar a 
Coordenação Geral de Registro de Preços; emitir solicitação de despesas 
referente a das atas de registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro 
de preços e adesões; realizar a transferência de saldo da ata de registro de 
preços, após manifestação dos diretores respectivos e do chefe de coordenação; 
desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do superior imediato. 
X - DIRETOR DE CADASTRO - Realizar a inclusão, alteração ou exclusão 
de dados de fornecedores no Sistema informatizado; manter o registro cadastral 
dos fornecedores devidamente atualizados; realizar a emissão de mapas entre 
outros documentos, via sistema, dos processos licitatórios; efetuar as 
publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da 
Transparência e demais publicações previstas em lei; desenvolver outras 
atividades correlacionadas a critério do superior imediato. 
XI - DIRETOR DE ANÁLISE E CONTROLE - Primar pela padronização de 
atos convocatórios, atas, termos e declarações concernentes ao procedimento 
licitatório; analisar razões de recurso, esclarecimento e impugnação 
eventualmente apresentadas por licitantes, a fim assessorar na fundamentação 
das decisões de pregoeiros/presidentes de comissões de licitação e do 
superintendente; analisar e se manifestar quanto à instrução do processo 
licitatório, quanto aos aspectos formal e legal, verificando sua conformidade 
com o estabelecido na legislação; assistir ao Superintendente e o adjunto, no 
controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles 
praticados; sugerir ao Superintendente ou adjunto medidas de caráter jurídico 
reclamadas pelo interesse público; desenvolver outras atividades 
correlacionadas a critério do superior imediato. 
XII – PREGOEIRO - Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos 
da fase interna que não são suas atribuições, desde que não atue na fase 
externa da referida licitação; produzir editais, desde que não atue na fase 
externa da referida licitação; coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de 
apoio; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da 
licitação; receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
regularidade quanto as condições de habilitação; verificar a conformidade da 
proposta em relação aos requisitos estabelecidos no editai, podendo 
encaminhar ao setores técnicos e a Secretaria demandante para análise e 
emissão de parecer; coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; 
verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos 
lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se 
necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos, 
apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à 
autoridade competente; proceder à classificação dos proponentes depois de 
encerrados os Lances; indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua 
aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; no caso de licitação presencial, 
receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, 
proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à 
classificação dos proponentes; negociar junto ao proponente para que seja 
obtido o melhor preço, devendo ser realizado o ato na sessão pública; elaborar
em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e 
conduzir es procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação 
direta; encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua 
conclusão, às autoridades competentes para a adjudicação, homologação e 
contratação; propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da 
licitação; propor ao Superintendente de Licitações a abertura de procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade, quando necessário; Remeter 
as publicações para o diretor responsável pelas Publicações, referentes aos 
dados do procedimento licitatório e/ou à contratação direta para que sejam 
publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP), no Portal da 
Transparência e demais publicações previstas em lei; Desenvolver outras 
atividades correlacionadas a critério do superior imediato.
Art. 6º Altera o §2º do art. 12, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 12 .............................................................................................. 
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - DIRETOR DE JORNALISMO - Supervisionar campanhas de publicidade; 
planejar e definir campanhas voltadas para promoção da informação pública 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
aos munícipes; desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do 
superior imediato. 
II - DIRETOR DE PROPAGANDA, MARKETING E MULTIMÍDIA - 
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe de produção de vídeo e 
fotografia, incluindo cinegrafistas, fotógrafos, editores de vídeo e assistentes de 
produção; elaborar o planejamento das atividades da seção, definindo 
cronogramas de trabalho, distribuindo tarefas e garantindo a execução dentro 
dos prazos estabelecidos; assessorar na elaboração de projetos e campanhas 
de comunicação; desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do 
superior imediato. 
III - CHEFE DE SEÇÃO DE PRODUÇÃO DE VÍDEO E FOTOGRAFIA: 
Assessorar ativamente na produção de vídeos institucionais, documentários, 
vídeos educativos, entre outros, assegurando a qualidade técnica e narrativa; 
Supervisionar o uso e manutenção de equipamentos de filmagem, edição e 
fotografia, bem como gerenciar recursos financeiros para aquisição e 
manutenção desses equipamentos; fornecer suporte visual para projetos e 
programas do município, garantindo que os materiais de comunicação estejam 
alinhados com a identidade visual institucional; desenvolver outras atividades 
correlacionadas a critério do superior imediato.”
Art. 7º Renumera o parágrafo único para §1º, cria o §2º e altera o art. 13, da 
lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7˚ A Diretoria da Junta Militar será dirigida pelo Diretor de Junta 
Militar, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe de 
Executivo. 
§1º A Divisão da Junta Militar é composta pelo seguinte cargo: 
1. Diretor da Junta Militar 
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - DIRETOR DA JUNTA MILITAR - Realizar as inscrições e registros para 
o serviço militar obrigatório; Controlar os dados e informações dos registros da 
Junta Militar; e Executar outras tarefas correlatas. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Art. 8º Renumera parágrafo único para §1º e cria o §2º no art. 16, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 ............................................................................................. 
§ 1º O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos seguintes 
cargos: 
1. Chefe de Núcleo de Formação de Processos 
1.1. Chefe de Departamento de Controle Processual 
1.2. Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro 
1.3. Assessor Técnico de Processos 
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE PROCESSUAL - Gerir a 
formação e controle de processos administrativos de aquisição de bens e 
serviços da Administração Direta; Conduzir a formação de Estudo Técnico 
Preliminar, Análise de Risco, Termo de Referência e Projeto Básico; e outras 
atividades correlatas; Examinar e opinar sobre pedidos de esclarecimentos ou 
Impugnações quanto a questões atinentes a fase interna da licitação; Distribuir 
processos para formalização; Decidir dentro da sua competência, sobre 
questões internas do setor; Propor à autoridade competente a abertura de 
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; desenvolver 
outras atividades correlacionadas a critério do superior imediato. 
II - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SISTEMA DE CADASTRO –
Supervisionar, a fase de elaboração e formação de Estudo Técnico Preliminar, 
Análise e Risco, Termo de Referência e Projeto Básico; Coordenar ações no 
controle de emissão de Reservas Orçamentárias e Pré Empenhos; Auxiliar na 
tomada de decisões sobre pedidos de esclarecimentos ou Impugnações quanto 
a questões atinentes a fase interna da Licitação; Sanear erros ou falhas, em 
documentos de Estudo Técnico Preliminar, Análise e Risco, Termo de Referência 
e Projeto Básico, bem como, elaborá-los; Cadastrar, e manter atualizado dados 
cadastrais de fornecedores no sistema de compras; Realizar cadastro de itens 
no sistema de almoxarifado; Auxiliar as secretarias na formalização dos 
procedimentos iniciais de licitação; como, o Documento de Formalização de 
Demanda- DFD; desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do 
superior imediato. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
III - ASSESSOR TÉCNICO DE PROCESSOS - Receber Documentos de 
Formalização de Demandas (DFD); consolidar informações relativas à estimativa 
individual e total de consumo para aquisição ou contratação; realizar pesquisa 
de preços para formação de custo; Elaborar Estudo Técnico Preliminar, Análise 
de Risco, Termo de Referência e Projeto Básico; Emitir Reservas Orçamentárias 
e Pré-empenhos; exercer demais atividades correlatas. 
Art. 9º Cria os §16, §17 e §18 no art. 19, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 19. ............................................................................................
§ 16. Compete ao ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO - Orientar e 
proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos 
administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando 
dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário; analisar 
a documentação recebida nos processos administrativos, verificando sua 
conformidade com os requisitos legais e regulamentares estabelecidos; 
elaborar, redigir, revisar, encaminhar cartas, ofícios, circulares, tabelas, 
gráficos, instruções, normas, memorandos e outros; elaborar relatórios 
periódicos sobre o andamento e a situação dos processos administrativos em 
análise, fornecendo informações detalhadas sobre os prazos, status e decisões 
tomadas; gerenciar a documentação relacionada aos processos administrativos, 
garantindo sua organização, arquivamento adequado e fácil acesso quando 
necessário; manter comunicação constante com as partes interessadas nos 
processos administrativos, fornecendo informações atualizadas e esclarecendo 
dúvidas conforme necessário; realizar quaisquer outras atividades que lhe 
sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que 
compatíveis com suas habilidades e conhecimentos; exercer outras atribuições 
correlatas a sua área de atuação. 
§ 17. Compete ao ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA E 
ARQUITETURA - Supervisão das atividades relativos a elaboração dos projetos, 
visando a expansão industrial, comercial, agrícola, turística e cultural do 
Município; analisar projetos arquitetônicos e de engenharia submetidos à 
prefeitura para garantir conformidade com as normas municipais, códigos de 
construção e regulamentos urbanísticos; elaborar projetos técnicos de 
engenharia e/ou assessoria a sua elaboração; supervisionar a tramitação de 
projetos técnicos; fiscalizar a execução de obras públicas e/ou privadas no 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
território do Município; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, 
fiscalização e execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras de viação, 
calçadas de passeio, passarelas, pontes, praças, parques, jardins e demais 
afins; articular ações entre o Município, setor de engenharia própria ou 
contratada e entidades em que tramitarem projetos técnicos de engenharia, 
com vistas a liberação de recursos e execução de projetos; emitir pareceres 
técnicos sobre projetos de construção, reforma ou ampliação de edificações, 
fornecendo recomendações e orientações aos solicitantes e às equipes técnicas 
envolvidas; realizar vistorias técnicas em obras em andamento ou concluídas 
para verificar conformidade com projetos aprovados, padrões de qualidade e 
segurança estrutural; participar do desenvolvimento de projetos de 
infraestrutura urbana, equipamentos públicos e obras de melhorias, 
colaborando na elaboração de estudos preliminares, anteprojetos e projetos 
executivos; assessorar a SUPEL quanto a elaboração dos editais relacionados a 
contratação de obras ou serviços; exercer outras atribuições correlatas a sua 
área de atuação. 
§ 18. Compete ao ASSESSOR TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
- Auxiliar na elaboração de projetos de regularização fundiária que forem 
competência do Município, com o auxílio de arquitetos e engenheiros; realizar 
atividades em conjunto com o Departamento de Fiscalização e os outros 
departamentos no que couber; vistoriar imóveis urbanos que estiverem em fase 
de titulação junto a Direção Imobiliária; prestar assistência e orientar as divisões 
de licenciamento e averbações, de escrituração e a divisão de topografia, 
controlando o desenvolvimento urbano das áreas urbanas e de expansão 
urbana que estão devidamente regularizadas, para que desenvolvam 
ordenadamente como foram projetadas e aprovadas, organizando e analisando 
processos de escrituração, ITBI, Obras, Certidões, Isenções e outros; orientar 
os munícipes sobre áreas regulares e irregulares do município, bem como sobre 
documentação necessária para a titulação dos imóveis; assessorar o Secretário 
da pasta nos assuntos de sua competência; exercer outras atribuições correlatas 
a sua área de atuação.”
Art. 10. Cria o §3º do art. 20, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 20 ............................................................................................... 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
§ 3º Todos os cargos criados no § 1º são de natureza em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as seguintes atribuições 
e competências: 
I - CHEFE DE RECURSOS HUMANOS - Supervisionar, coordenar, controlar 
e executar as atividades sob a responsabilidade da administração de pessoal; 
supervisionar todas as atividades relacionadas à gestão de pessoas, nos 
processos de contratação, integração, desenvolvimento, avaliação de 
desempenho, retenção e desligamento de servidores; desenvolver e implementar 
estratégias de recursos humanos alinhadas aos objetivos organizacionais; 
desenvolver e implementar políticas e procedimentos de RH que estejam em 
conformidade com o estatuto dos servidores públicos municipais, os 
regulamentos e os decretos vigentes; garantir o cumprimento do ordenamento 
jurídico do Município; gerenciar os processos de contratação, nomeação e posse 
se novos servidores, sejam efetivos, temporários ou comissionados; realizar 
consultas jurídicas quando houver dúvidas em relação a interpretação de norma 
administrativa ou a pedidos funcionais de servidores; manter atualizado o 
cadastro interno do quadro de pessoal; supervisionar e coordenar a realização 
de atividades de pessoal quanto ao arquivo e histórico funcionais internos; 
promover encaminhamento às solicitações do Secretário quanto a nomeações e 
exonerações de cargos de provimento em comissão; controlar a confecção e 
encaminhamento de ofícios, autuações em expedientes internos, convocações e 
outros documentos relativos a processos administrativos; exercer outras 
atribuições correlatas a sua área de atuação. 
II - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE REGISTRO E CONTROLE - Coordenar 
as atividades relacionadas ao registro e controle dos processos e atividades de 
responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos; supervisionar a 
manutenção de registros e arquivos de servidores, garantindo que todos os 
documentos relevantes, como contratos de trabalho, formulários de benefícios, 
avaliações de desempenho, organização e conferência do registro de folha de 
ponto funcional, bem como atua no bom funcionamento do aparelho de registro 
biométrico, a fim de que sejam mantidos de forma precisa e organizada; 
Coordenar o processo de registro de novos servidores, garantindo que todos os 
formulários e documentos necessários sejam preenchidos e arquivados 
adequadamente. Além disso, gerenciar o processo de desligamento de 
servidores, garantindo que todos os procedimentos sejam seguidos; 
supervisionar o registro de frequência e controle de jornada de trabalho dos 
servidores, garantindo conformidade com as políticas do órgão e 
regulamentações, bem como o correto cálculo de horas trabalhadas, horas extras 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
e folgas; preparar relatórios regulares e análises sobre dados de pessoal; exercer 
outras atribuições correlatas a sua área de atuação. 
III - CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRO DE RECURSOS HUMANOS - 
Supervisionar e orientar a equipe de cadastro de pessoal, atribuindo tarefas, 
definindo prioridades e garantindo que as atividades sejam realizadas de forma 
eficiente e eficaz; coordenar o processo de registro de novos servidores, 
garantindo que todos os documentos e informações necessárias sejam coletados 
e registrados; assessorar na administração de benefícios dos servidores, 
avaliando a necessidade de encaminhamento à análise jurídica e garantindo que 
os servidores recebam os benefícios aos quais têm direito, conforme Leis e 
Decretos do Município; supervisionar a utilização eficaz de sistemas de 
informação de recursos humanos, garantindo a integridade dos dados, a 
segurança da informação e a eficácia dos processos relacionados à gestão de 
pessoal; preparar relatórios regulares e análises sobre dados de pessoal; orientar 
a equipe de trabalho quanto as políticas, procedimentos e sistemas relacionados 
à gestão de registros e controles de pessoal, garantindo a padronização e 
qualidade dos processos; exercer outras atribuições correlatas a sua área de 
atuação. 
IV - DIRETOR DE ATENDIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – Auxilia o 
departamento na recepção e recebimento das demandas, no protocolo e 
encaminhamento, bem como prestando informações sobre assuntos pertinentes 
ao órgão; atua diretamente nas respostas a chamadas telefônicas, e-mails e 
correspondências, fornecendo informações relevantes, direcionando as consultas 
e garantindo ótimo atendimento aos servidores e demais pessoas; exercer outras 
atribuições correlatas a sua área de atuação. 
V - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - Criar e 
implementar programas abrangentes de saúde ocupacional, incluindo exames 
médicos periódicos, campanhas de promoção da saúde, prevenção de doenças 
ocupacionais e acidentes de trabalho; analisar e emitir parecer quanto aos 
pedidos de licenças e outros benefícios do estatuto de servidores que demandam 
perícia; realizar avaliações de riscos ocupacionais nos locais de trabalho, 
identificando potenciais perigos e desenvolvendo medidas preventivas para 
garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável; organizar e conduzir 
treinamentos regulares sobre segurança no trabalho, incluindo temas como 
prevenção de acidentes, uso correto de equipamentos de proteção individual 
(EPIs) e procedimentos de emergência; manter-se atualizado sobre as leis e 
regulamentos de saúde e segurança ocupacional, garantindo que a organização 
esteja em conformidade com todas as normas aplicáveis e que os servidores 
estejam cientes de seus direitos e responsabilidades; realizar e manter atualizado 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
os laudos periciais de insalubridade e de periculosidade; manter registros precisos 
e atualizados de todas as atividades relacionadas à medicina e segurança do 
trabalho, incluindo relatórios de incidentes, registros de treinamento e resultados 
de avaliações de riscos; exercer outras atribuições correlatas a sua área de 
atuação. 
VI - DIRETOR DE ATENDIMENTO E DILIGÊNCIAS - Recepcionar os 
servidores e demais pessoas que solicitem informações, necessitem de protocolos 
relacionado à saúde ocupacional, identificando e encaminhando ao chefe do 
setor, bem como prestando informações sobre assuntos pertinentes à repartição; 
diligência in loco para obter informações quanto aos requerimentos auxiliar o 
departamento nas demandas abrangentes de saúde ocupacional; exercer outras 
atribuições correlatas a sua área de atuação. 
VII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO - 
Supervisionar o processamento preciso da folha de pagamento, garantindo que 
a remuneração, benefícios e descontos sejam calculados corretamente de acordo 
com as Leis e regulamentos, garantindo que todos os aspectos relacionados à 
remuneração sejam tratados com precisão e conformidade legal; Garantir o 
cálculo preciso dos impostos retidos na fonte, contribuições previdenciárias e 
outros encargos sociais, conforme exigido pela legislação fiscal e previdenciária; 
Supervisionar a utilização eficaz de sistemas de folha de pagamento, garantindo 
a integridade dos dados, a precisão dos cálculos e a segurança das informações 
confidenciais dos servidores; orientar e capacitar a equipe de folha de 
pagamento, fornecendo treinamento sobre políticas, procedimentos e 
regulamentações relevantes, bem como sobre o uso eficaz de ferramentas e 
sistemas de folha de pagamento; lidar com questões e discrepâncias relacionadas 
à folha de pagamento, investigando e resolvendo problemas de forma rápida e 
eficiente para garantir a satisfação dos servidores e o cumprimento das 
obrigações legais; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. 
VIII - CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO - Organizar, 
supervisionar e controlar as atividades relativas à repartição; supervisionar a 
equipe administrativa, atribuindo tarefas, orientando o trabalho e avaliando o 
desempenho dos servidores da repartição; prestar assistência e auxílio à 
respectiva autoridade ou chefe, em atividades de apoio administrativo e 
operacional; planejar, coordenar, controlar e executar trabalhos em matéria de 
sua competência, orientando e acompanhando o cumprimento das disposições 
regulamentares, legais, gerais e específicas, visando à otimização dos resultados 
administrativos; identificar e diagnosticar problemas na execução da despesa; 
propor soluções para viabilização e agilização dos processos de responsabilidade 
da repartição; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
IX - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DAS RODOVIÁRIAS MUNICIPAIS - 
Supervisionar todas as operações diárias da rodoviária, incluindo o fluxo de 
passageiros, o embarque e desembarque de ônibus, a limpeza e manutenção das 
instalações, e a segurança no local; orientar e supervisionar a equipe de 
servidores da rodoviária, garantindo que eles desempenhem suas funções de 
maneira eficaz e em conformidade com os padrões estabelecidos; supervisionar 
a manutenção regular das instalações da rodoviária, incluindo a manutenção de 
plataformas de embarque, banheiros, sistemas de iluminação e outras áreas, 
garantindo que todas as áreas estejam em boas condições de funcionamento; 
exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. 
X - DIRETOR DE SERVIÇOS GERAIS - Acompanhar e auxiliar nas atividades 
das equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio operacional e serviços 
diversos e das forças de trabalho designadas para função específica, bem como, 
prestar relatório quanto às mesmas; identificar e diagnosticar problemas 
operacionais; propor soluções e mobilizações necessárias à implementação das 
mesmas; Gerenciar e supervisionar a equipe de limpeza, atribuindo tarefas, 
definindo prioridades e garantindo que as atividades sejam realizadas de acordo 
com os padrões estabelecidos; Gerenciar o estoque de materiais de limpeza e 
equipamentos, garantindo que haja suprimentos adequados para as operações 
diárias e que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente; preparar 
relatórios periódicos sobre o desempenho da equipe, qualidade dos serviços e 
utilização de recursos, identificando áreas de melhoria e desenvolvendo planos 
de ação para alcançar metas e objetivos estabelecidos; exercer outras atribuições 
correlatas a sua área de atuação. 
XI - DIRETOR DE ATENDIMENTO - Recepcionar os servidores e demais 
pessoas que solicitem informações, necessitem de protocolos, identificando e 
encaminhando ao chefe do setor, bem como prestando informações sobre 
assuntos pertinentes à repartição; atua diretamente nas respostas a chamadas 
telefônicas, e-mails e correspondências, fornecendo informações relevantes, 
direcionando as consultas e garantindo ótimo atendimento aos servidores e 
demais pessoas; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. 
XII - DIRETOR DE SERVIÇOS ESPECIAIS - Acompanhar e auxiliar nas 
atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio técnico e das 
forças de trabalho designadas para função específica, bem como, prestar 
relatório quanto às mesmas; identificar e diagnosticar problemas operacionais e 
técnicos; prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou chefe, em 
atividades de apoio administrativo e operacional; exercer outras atribuições 
correlatas a sua área de atuação. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
XIII - CHEFE DE SETOR DE PROTOCOLO - Prestar informações e 
instruções ao público quanto às exigências, orientando o preenchimento de 
requerimentos, quando necessário; Receber, classificar, numerar, distribuir e 
controlar a movimentação dos documentos e papéis encaminhados pelo público 
à Prefeitura e daqueles que tramitam entre as diversas unidades da Prefeitura; 
Manter o registro e o controle da tramitação de processos e outros papéis, bem 
como do seu despacho final e da data do respectivo arquivamento; Fazer verificar 
o entendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para o 
recebimento de documentos e petições na Prefeitura e a devolução daqueles que 
não atendam a essas condições; Coordenar a execução das tarefas de 
recebimento, classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e 
outros documentos de interesse da Administração; Prestar as informações aos 
diversos órgãos da Prefeitura a respeito de processos e papéis arquivados, 
efetuando o seu empréstimo, mediante recibo, quando solicitado. Recebimento 
e entregas de correspondências para as respectivas secretarias. Cadastramento 
de contribuintes no sistema do processo eletrônico e recuperação de senhas. 
Abertura de processos, carta de serviços do contribuinte. 
XIV - CHEFE DE DIVISÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO - Gerenciar e 
orientar a equipe responsável pela emissão e atualização das carteiras de 
trabalho, garantindo que todas as atividades sejam realizadas de maneira 
eficiente e em conformidade com as políticas e procedimentos estabelecidos; 
assegurar um atendimento de qualidade ao público que busca serviços 
relacionados à carteira de trabalho, fornecendo informações claras e precisas e 
garantindo que as necessidades dos cidadãos sejam atendidas de forma 
eficiente; monitorar e garantir o cumprimento de prazos relacionados à emissão 
e atualização das carteiras de trabalho, assegurando que todas as atividades 
sejam concluídas dentro dos prazos estabelecidos e que as demandas do público 
sejam atendidas de maneira oportuna. Manter atualizadas as normas e modelos 
vigentes quanto ao serviço de emissão de carteira de trabalho. exercer outras 
atribuições correlatas a sua área de atuação. Recuperação de senhas do 
Portal/GOV. 
XV - CHEFE DE SEÇÃO DO ARQUIVO MORTO - Supervisionar as atividades 
de arquivo da Prefeitura. Desenvolver e Implementar procedimentos de 
organização e classificação de documentos, garantindo o seu adequado 
armazenamento e conservação. Organizar documentos avaliando o grau de 
importância para decisão do tempo de arquivamento adequado. Realizar 
catalogação, indexação e arquivamento de documentos e controla arquivo para 
organizar e facilitar acesso às informações. Administrar entrada e saída de 
arquivos para garantir sua conservação e controle das informações. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
XVI - SETOR DE CONTRATOS - Elaborar as minutas dos contratos, 
convênios e termos aditivos realizados, tendo como fundamento a legislação 
pertinente e orientações da Procuradoria Geral do Município, bem como as 
orientações do Tribunal de Contas; Promover a publicação dos extratos de 
contratos/convênios, aditivos, e apostilamentos firmados, observando os prazos 
legais; Manter o registro dos atos relativos à contratos/convênios, termos aditivos 
e apostilamentos no Portal do Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de 
responsabilidade; Promover toda execução de tarefas referente ao planejamento, 
controle e execução dos contratos/convênios firmados, bem como sua respectiva 
prestação de contas; Inserir no Sistema de Contratos e Convênios e Portal da 
Transparência dados relativos aos contratos, convênios, termos aditivos, e 
apostilamentos, nos termos exigidos pela Controladoria Geral do Município e pelo 
Tribunal de Contas; Efetuar as alterações necessárias no Sistema de Contratos e 
Convênios a fim de garantir o equilíbrio orçamentário/financeiro dos contratos, 
convênios, termos aditivos, e apostilamentos; Revisar os contratos, convênios, 
termos aditivos e apostilamentos, tendo como fundamento a legislação 
pertinente e orientações da Procuradoria Geral do Município e do Tribunal de 
Contas; Responder às diligências oriundas da Controladoria Geral do Município 
acerca de assuntos pertinentes aos contratos, convênios, termos aditivos e 
apostilamentos; Acompanhar a vigência dos contratos, convênios, e termos 
aditivos, e proceder com revisão conforme interesse da administração; Orientar 
os departamentos, setores e secretarias, bem como os gestores e fiscais de 
contratos quanto aos procedimentos necessários ao planejamento, execução e 
controle na formalização de contratos, convênios, termos aditivos e 
apostilamentos, nos termos da legislação; analisar as documentações com vistas 
à habilitação dos prestadores de serviço e fornecedores; promover a instrução 
processual nos termos exigidos pela legislação pertinente nos processos de 
contratos, convênios, termos aditivos e apostilamentos; exercer outras atividades 
compatíveis com a natureza de suas funções. 
XVII - CHEFE DE COORDENAÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL - Elaborar 
e propor diretrizes e normas com vistas à gestão de materiais de consumo em 
geral, em articulação com as unidades responsáveis pela gestão de materiais de 
consumo; Coordenar e executar os atos necessários ao recebimento, controle e 
entrega de materiais de consumo em geral; Planejar os atos relativos ao 
inventário anual ou eventual de materiais de consumo; Cumprir e fazer cumprir 
as normas e regulamentos relativos ao controle de materiais de consumo em 
Almoxarifado; Receber, conferir e inspecionar os materiais de consumo 
adquiridos, face às especificações, de acordo com a nota de empenho, podendo, 
quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
especializados; Atender às requisições de materiais de todas as unidades; 
Realizar o controle físico dos materiais recebidos, fornecidos e em estoque; 
Organizar o Almoxarifado, de forma a garantir o armazenamento adequado e a 
segurança dos materiais em estoque, observando as normas específicas de 
armazenagem; Comunicar e adotar providências cabíveis nos casos de 
irregularidades constatadas; Registrar e manter atualizada a entrada e saída de 
materiais de consumo no sistema de controle; Informar ao setor requisitante 
quando da chegada de material de consumo adquirido e/ou doado; Controlar o 
estoque de materiais de consumo, com vistas a prevenir faltas e excessos, 
detectando e informando quando houver demanda superior ou inferior ao 
estoque de materiais; Classificar, registrar e manter o cadastro dos materiais de 
consumo; Registrar toda e qualquer cessão, alienação, permuta ou baixa de 
material de consumo e controlar sua movimentação, bem como sua entrada e 
saída; Manter relação atualizada dos materiais em estoque para conhecimento 
dos interessados; Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam 
afetas ou lhe tenham sido atribuídas. 
XVIII - CHEFE DE SEÇÃO DO ALMOXARIFADO GERAL - Coordenar o 
trabalho de recebimento, estocagem, cadastramento e liberação de materiais. 
Coordenar o abastecimento dos setores visando melhor distribuição e 
atendimento das necessidades. coordenar a ordem e o mapeamento de produtos 
dentro do almoxarifado. Avaliar constantemente a quantidade de itens, com o 
objetivo de evitar falta ou excesso de itens dentro da área. avaliar necessidades 
de treinamento de cada colaborador, prover ferramentas de desenvolvimento. 
Coordenar no ato do recebimento, com o quantitativo e qualitativo dos materiais, 
assim como os prazos de validade, mantendo o estoque rotativo para que não 
haja perdimento de produtos. Desenvolver outras atividades pertinentes a 
função, quando solicitadas pelo superior. 
XIX - CHEFE DE SEÇÃO DO ALMOXARIFADO DA SAÚDE - Coordenar o 
trabalho de recebimento, estocagem, cadastramento e liberação de materiais da 
secretaria de saúde. Coordenar o abastecimento dos setores visando melhor 
distribuição e atendimento das necessidades. prover análise de materiais, 
medicamentos, promover análises de recebimentos de materiais, avaliando 
restrições para dias e horários dentro da dinâmica do almoxarifado. avaliar 
necessidades de treinamento de cada colaborador, prover ferramentas de 
desenvolvimento, desenvolver outras atividades pertinentes a função, quando 
solicitadas pelo superior. 
XX - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO - Realizar o cadastro, 
classificação, identificação e inventário de bens patrimoniais da prefeitura. 
Controlar baixas e transferências e calcular depreciação para atualizar em 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
sistema. Elaborar e propor diretrizes e normas com vistas à gestão patrimonial. 
Elaborar os atos necessários à incorporação, alteração e alienação de bens 
móveis; Solicitar à Administração a composição das comissões para realização do 
inventário patrimonial anual ou eventual de móveis e imóveis; Elaborar, 
consolidar e encaminhar para o setor contábil, relatórios periódicos das 
alterações patrimoniais em cumprimento à legislação vigente; Receber, conferir 
e inspecionar os bens móveis adquiridos, face às especificações, de acordo com 
a nota de empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o parecer técnico dos 
setores técnicos requisitantes ou especializados; Organizar e armazenar os bens 
móveis, exercendo o controle dos bens recebidos, observando as normas 
específicas de armazenagem; Registrar a entrada e a saída de bens móveis no 
sistema de controle patrimonial, mantendo esses registros atualizados; Subsidiar 
a Comissão de Inventário Anual e de alienação de bens móveis com informações 
sobre os bens envolvidos; Manter sob sua guarda os bens móveis inservíveis ou 
fora de uso; Emitir, controlar e manter atualizados, em arquivo, os termos de 
responsabilidade; Proceder ao registro (tombamento) e à avaliação da situação 
dos bens patrimoniais; Manter atualizado o registro dos bens móveis e dos 
imóveis; Proceder com o leilão de bens inservíveis. Executar outras funções que, 
por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido atribuídas pela chefia 
imediata. 
XXI - CHEFE DE SETOR DE CONTROLE DE VEÍCULOS - Impressão de taxas 
de licenciamento, seguro obrigatório de todas as secretarias do Município, 
emissão in loco no CIRETRAN e entrega de CRLV de toda a frota oficial, baixa 
definitiva com recorte de chassi de veículos oficiais no DETRAN, 
acompanhamento da vistoria escolar do 1º e do 2º semestre dos ônibus escolar
em cada exercício, 1º emplacamento de veículos oficiais novos, incorporação no 
patrimônio de veículos, transferência de veículos doados, troca de placas ilegíveis 
e outras restrições veiculares; notificações de multas de trânsito de todas as 
secretarias e cópia pra Corregedoria do Município, suprir a corregedoria do 
município com informações de veículos que possuem infrações pendentes, que 
foram protocoladas para apuração e responsabilização dos servidores infratores. 
XXII - CHEFE DE SETOR DE CONTROLE DE BENS MÓVEIS - Assessorar a 
secretaria em assuntos pertinentes a sua área, dirigir, orientar, supervisionar e 
avaliar a execução dos trabalhos de seus setores; fazer cumprir as normas e 
orientações dos órgãos superiores e fiscalizadores; implementar política de 
padronização de material; administrar o patrimônio institucional, prezando pela 
sua preservação, melhorias e regularidade documental; orientar e fiscalizar a 
distribuição e utilização dos bens móveis; realizar procedimentos de avaliação, 
reavaliação e depreciação; Participar da elaboração de inventários anuais, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
reavaliação e desfazimento de bens; coordenar as atividades de controle dos 
bens patrimoniais; levar a conhecimento do secretário da pasta para apuração 
os casos de danificação ou falta de bens patrimoniais, mediante inspeção 
periódica e levantamento de inventário anual; propor recuperação e 
redistribuição de bens móveis danificados ou devolvidos, bem como propor a 
alienação daqueles considerados prescindíveis ou de recuperação antieconômica. 
XXIII - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE MATERIAL - Colaborar com outros 
gerentes para determinar as necessidades de suprimentos. Coordenar e 
supervisionar os procedimentos de recebimento e armazenamento de material. 
Supervisionar a distribuição de suprimentos. Supervisionar, avaliar e treinar 
subordinados. Fiscalizar e acompanhar o armazenamento de produtos. 
Inspecionar periodicamente material armazenado. Levar a conhecimento do 
secretário da pasta eventual inconformidade identificada. Propor mecanismo de 
gestão e distribuição de material afim de evitar acúmulos e faltas. Auxiliar na 
realização de previsões para planejar pedidos futuros. 
XXIV - CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Garantir que todos os 
departamentos tenham a orientação e o suporte da equipe de TI necessários 
para o cumprimento das tarefas diárias. Garantir a comunicação efetiva: tanto a 
comunicação por voz (sistema de telefonia) quanto a de dados (softwares de 
comunicação interna). Fazer a estruturação da rede de dados: junto com a equipe 
de TI. Definir qual o melhor desenho para que a rede seja facilmente acessível, 
permitindo o acesso de todos os departamentos e protegendo/ocultando itens 
confidenciais. Coordenar as demandas por atendimento. Organizar o 
departamento para receber, repassar e distribuir entre a equipe as chamadas 
internas. Criar as principais diretrizes relativas ao que deve ser implementado 
para garantir a segurança das máquinas, dos arquivos e da rede da Prefeitura. 
XXV - CHEFE DE COORDENAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 
Elaborar plano de implantação, elaborando e executando planos de melhoria para 
aumentar a utilização do sistema. Coordenar os trabalhos internos, cuidando da 
avaliação e identificação de soluções tecnológicas, planejamento de projetos e 
entendimento das necessidades dos setores. Reportar andamento das atividades 
para seus superiores. 
XXVI - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO - Supervisionar 
as equipes técnicas, analisando e monitorando a fila de chamados, priorizando 
as demandas urgentes. Desenvolver e manter os relatórios de indicadores de 
qualidade e desempenho da equipe, produtividade, qualidade de atendimento 
visando a implementação de melhorias. Acompanhar diariamente o 
funcionamento de sistemas. Planejar a capacitação da equipe quando necessário. 
Definir escalas, agendas de visitas. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
XXVII - CHEFE DE DIVISÃO DE BANCO DE DADOS - Gerenciar os 
procedimentos de cópia de segurança e recuperação de dados, garantindo a 
implementação da política de backup da Prefeitura; administração dos 
equipamentos, softwares e mídias necessários para o processo de backup; atuar 
na prestação de suporte técnico especializado na análise de incidentes e soluções 
de problemas, bem como para o desenvolvimento de novos projetos, vinculados 
à sua área de atuação; elaborar a documentação necessária para aquisições e 
contratações de bens e serviços de tecnologia da informação relacionados a sua 
área de atuação, de acordo com a previsão e planejamento de contratações 
vigente; fiscalizar os contratos de serviços relativos à Seção de Gerenciamento 
de Banco de Dados, respeitada a segregação de funções; prospectar novas 
tecnologias vinculadas à área de atuação da seção; liderar tecnicamente os 
projetos relacionados a banco de dados e aplicações web; elaborar relatórios 
gerenciais e levantamentos estatísticos, bem como prestar informações de 
natureza administrativa relativas à área de atuação da Seção; administrar o 
backup de todos os dados da Prefeitura. 
XXVIII - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - 
Coordenar a elaboração da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão; 
elaborar plano de ação anual para implementação intersetorial da Política 
Municipal de Atendimento ao Cidadão; articular e coordenar as ações, fluxos e 
procedimentos para aprimorar os serviços, alinhando os canais de atendimento 
às diretrizes e padrões estabelecidos na Política Municipal de Atendimento ao 
Cidadão; gerenciar os Sistemas de Atendimento ao Cidadão; realizar pesquisas 
de satisfação periódicas com os usuários dos serviços públicos; estimular, em 
parceria com as Pastas responsáveis, ações de divulgação dos canais de 
atendimento e serviços existentes; assessorar os órgãos da Administração 
Municipal na condução de seus projetos específicos de modernização de 
atendimento ao cidadão; propor soluções criativas e inovadoras para o 
atendimento ao cidadão e a realização de serviços, em parceria com os órgãos 
competentes; atuar no aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura ao 
cidadão por meio da Internet. 
XXIX - DIRETOR DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO - Gerenciar e orientar a 
equipe responsável pela emissão, atualização e segunda via de documento 
pessoal de identidade. Garantir que todas as atividades sejam realizadas de 
maneira eficiente e em conformidade com as políticas e procedimentos 
estabelecidos; assegurar um atendimento de qualidade ao público que busca 
serviços. Fornecer informações a respeito da emissão de documentação pessoal 
quando solicitado. Coordenar e realizar o treinamento de equipe sempre que 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
necessário. Atualizar os mecanismos necessários a emissão de documentos 
conforme legislação e modelo vigente. 
Art. 11. Renumera os parágrafos do art. 21, e cria o §6º do art. 21, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 21. A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão dirigido pelo 
Secretário Municipal de Fazenda, cargo em comissão de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito, cujas atribuições e competência são as seguintes: 
I - Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas 
à administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira do Município; 
II - Acompanhar a execução do orçamento pela formação financeira de 
modo a ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável 
de recursos; 
III - Promover ações com intuito de obter recursos financeiros de origem 
tributária transferida e outros; 
IV - Decidir através de seu titular em primeira instância os processos de 
matéria pertinente a Legislação do Município; 
V - Promover a fiscalização de tributos e posturas do município; 
VI - Compete a Contadoria planejar o sistema de registro e operações, 
atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais, para 
possibilitar o controle contábil e orçamentário; 
VII - Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, 
analisar e orientar seu processamento, para assegurar a observação do plano 
de contas adotado; 
VIII - Examinar a documentação referente a execução do orçamento, 
acompanhado a execução orçamentária, demonstrando na contabilidade os 
registros do montante dos créditos, e os saldos disponíveis em cada dotação; 
IX - Compete aos serviços de contabilidade verificar a exata observância 
dos limites das cotas bimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro 
do sistema que for instituído para esse fim 
X - Publicar mensalmente a demonstração das receitas arrecadadas e 
bimestralmente o resumo da execução orçamentária, e organizar 
demonstrações mensais da receita arrecadada, para servirem de base à 
estimativa da receita, na proposta orçamentária; 
XI - Manter registros sintéticos dos bens imóveis e móveis, exigindo do 
patrimônio o inventário físico-financeiro de todos os bens, de modo que o 
balanço patrimonial reflita a sua realidade; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
XII - Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, 
aplicar as normas contábeis/financeiras, através das quais se possa obter 
informações acerca da situação financeira/econômica da entidade, bem como 
dos Fundos municipais, verificar se as metas foram alcançadas e analisar a 
interpretação dos resultados econômicos da gestão, mostrando a posição das 
disponibilidades no início e no final do exercício; 
XIII - Fazer cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, no 
tocante a elaboração de relatórios e demonstrativos, bem como, enviar os 
balancetes e Balanços nos prazos estipulados para o Tribunal de Contas e 
Câmara Municipal; 
XIV - Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de 
fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a 
Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos 
Conselhos; 
XV - Demais atividades pertinentes e afins da Contadoria. 
 § 1º A Secretaria Municipal da Fazenda será composta pelos seguintes 
cargos: 
 1. CHEFE DE COORDENAÇÃO DA RECEITA 
 1.1. Diretor de Receita 
 2. SUPERINTENDENCIA DE TESOURARIA 
 3. CHEFE DE SETOR DE CONVÊNIO 
 4. COORDERNADOR GERAL DA CONTABILIDADE 
 5. DIRETOR ADMINISTRATIVO 
 6. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 § 2º São atribuições da Coordenação Geral de Contabilidade: 
I - consolidação Geral dos Balanços e Balancetes; 
II - análise dos demonstrativos contábeis das diversas coordenações; 
III - acompanhamento da aplicação dos recursos da saúde e educação; 
 IV - acompanhamento da alimentação do sistema SIOPS E SIOPE e 
SICONFI; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
V - acompanhamento dos repasses para Câmara, Fundos Municipais, 
Autarquias e Fundações; 
 VI - acompanhamento da execução da Dívida Ativa; 
 VII - incorporação dos bens patrimoniais: bens de estoque, bens móveis 
e imóveis; 
 VIII - elaboração de rotinas para retenções na fonte de impostos; 
 IX - elaboração dos relatórios de gestão e execução orçamentária; 
X - geração, conferência e envio dos arquivos do Sigap/Gestão Fiscal ao 
TCER; 
 XI - geração, conferência e envio do balancete e balanço consolidado 
para o TCE/RO; 
 XII - elaboração de relatórios gerenciais; 
 XIII - análise mensal das conciliações bancárias; 
 XIV - acompanhamento da elaboração e pagamento da GFIP do 
Município; 
 XV - prestar suporte e assessoria técnica contábil a todas as entidades 
pertencentes ao Município; 
 XVI - implantação das rotinas da nova contabilidade aplicadas ao setor 
público.
 § 3º São atribuições da Coordenadoria de Contabilidade do Tesouro:
I - empenho de processos de despesa; 
II - liquidação dos processos de despesa; 
III - empenho de folhas de pagamento; 
 IV - liquidação de folhas de pagamento; 
V - conferir diariamente a documentação e lançamentos originados pela 
tesouraria (movimento diário); 
 VI - alimentar o Siconfi/STN, com os relatórios de gestão, execução e 
balanço anual; 
 VII - publicar os relatórios de gestão e execução; 
 VIII - fazer conciliação do almoxarifado do tesouro; 
 IX - fazer conciliação dos bens móveis e imóveis do tesouro; 
X - analisar a conciliação das contas bancárias do tesouro; 
 XI - montar balancete mensal do tesouro e consolidado; 
 XII - exportar, validar e transmitir online o balancete do tesouro para o 
TCE, mensalmente; 
 XIII - encaminhar balancete mensalmente para a Controladoria e 
Câmara; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 XIV - calcular mensalmente a receita corrente liquida e enviar para a 
Receita Federal do Brasil; 
 XV - calcular mensalmente o valor a ser pago de PASEP 
 XVI - fazer lançamento de consolidação de almoxarifado e patrimônio; 
 XVII - fazer lançamento de consolidação dos dados contábeis das 
entidades pertencentes ao Município. 
 § 4º São atribuições da Direção de Contabilidade dos 
FMDMA/FMAGR/FMSP: 
I - empenhos de processos de despesa; 
II - liquidação dos processos de despesa; 
III - empenhos de folhas de pagamento; 
 IV - liquidação de folhas de pagamento; 
V - conferir diariamente a documentação e lançamentos originados pela 
tesouraria (movimento diário); 
 VI - fazer conciliação do almoxarifado dos respectivos fundos municipais; 
 VII - fazer conciliação dos bens móveis e imóveis dos respectivos fundos 
municipais; 
 VIII - analisar a conciliação das contas bancárias dos respectivos fundos 
municipais; 
 IX - elaborar e montar balancete mensal dos respectivos fundos 
municipais (informações legais e gerenciais); 
X - transmitir mensalmente e anualmente os arquivos que compõem a 
prestação de contas dos respectivos fundos ao SIGAP/TCER; 
 XI - encaminhar balancete mensalmente para a Controladoria, Câmara, 
respectivos Conselhos Municipais e Coordenação Geral de Contabilidade; 
 XII - elaborar e encaminhar a prestação de contas anual ao Tribunal de 
Contas do Estado, Câmara Municipal e a Coordenação-Geral de Contabilidade; 
 XIII - participar das reuniões dos respectivos conselhos municipais, 
quando solicitados; 
 XIV - ser o responsável técnico contábil das respectivas entidades; 
 XV - prestar assessorias técnica contábil que fizer necessária. 
 § 5º São atribuições da Direção de Contabilidade dos 
FMAS/FMIA/FMDM/FMCP: I - empenhos de processos de despesa; 
II - liquidação dos processos de despesa; 
III - empenhos de folhas de pagamento; 
 IV - liquidação de folhas de pagamento; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
V - conferir diariamente a documentação e lançamentos originados pela 
tesouraria (movimento diário); 
 VI - fazer conciliação do almoxarifado dos respectivos fundos municipais; 
 VII - conferir a conciliação dos bens móveis e imóveis dos respectivos 
fundos municipais; 
 VIII - analisar a conciliação das contas bancárias dos respectivos fundos 
municipais; 
 IX - elaborar e montar balancete mensal dos respectivos fundos 
municipais (informações legais e gerenciais); 
X - transmitir mensalmente os arquivos que compõem a prestação de 
contas ao SIGAP/TCER; 
 XI - encaminhar balancete mensalmente para a Controladoria, Câmara, 
respectivos Conselhos Municipais e Coordenação Geral de Contabilidade; 
 XII - elaborar e encaminhar a prestação de contas anual ao Tribunal de 
Contas do Estado, Câmara e Coordenação Geral de Contabilidade; 
 XIII - participar das reuniões dos respectivos conselhos municipais, 
quando solicitados; 
 XIV - alimentar as prestações de contas dos recursos transferidos pelo 
Ministério de Assistência Social; 
 XV - ser o responsável técnico contábil das respectivas entidades; 
 XVI - prestar assessorias técnica contábil que fizer necessária. 
 § 6º Todos os cargos criados no parágrafo único são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - CHEFE DE COORDENAÇÃO DA RECEITA - Coordenar os trabalhos 
inerentes à arrecadação da Prefeitura Municipal e outras instituições públicas, 
planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos 
mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas. Coordenar a 
emissão de cobranças administrativas da dívida ativa. Coordenar a emissão de 
CDAs-Certidões de dívida ativa, para encaminhamento à Procuradoria, na 
composição dos processos de execuções fiscais. Coordenar ações para controle 
dos prazos prescricionais de cobranças da dívida ativa; coordenar o controle das 
inconsistências sobre as baixas dos créditos recebidos via internet, através da 
rede bancária; orientar quanto a aplicação de leis de isenções tributárias; 
coordenar as revisões periódicas da planta de valores do município; analisar o 
desempenho da dívida ativa do município, propondo ações para realização dos 
créditos tributários e não tributários do município; orientar o controle do 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
descarte de documentos do setor; Emitir notificações e constituir créditos 
tributários; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. 
II - DIRETOR DA RECEITA - Emitir guias para recolhimento de tributos; 
emissão de taxas referente a comércio eventual ou ambulante, feiras livres, 
matadouro, remoção de entulhos, serviços de diversões públicas, fornecimento 
de cópias; atender aos contribuintes para esclarecimentos de dúvidas sobre as 
referidas cobranças; emissão de certidões; exercer outras atribuições correlatas 
a sua área de atuação. 
III - SUPERINTENDÊNCIA DE TESOURARIA - Monitorar os fluxos de caixa 
da prefeitura, garantindo que haja fundos adequados disponíveis para cobrir 
despesas operacionais diárias e obrigatórias; estabelecer e manter 
relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras para garantir 
acesso a serviços bancários adequados e oportunidades de financiamento 
favoráveis; supervisionar a contabilidade da tesouraria, garantindo a precisão 
dos registros financeiros e preparando relatórios regulares para a administração 
e autoridades fiscais; manter-se atualizado com as leis e regulamentos 
financeiros relevantes e garantir que a tesouraria da prefeitura esteja em 
conformidade com essas regulamentações; supervisionar a equipe da 
tesouraria, fornecendo orientação, treinamento e desenvolvimento profissional 
para garantir que a equipe possua as habilidades necessárias para desempenhar 
suas funções de forma eficaz; avaliar sistemas e tecnologias financeiras que 
melhorem a eficiência e a eficácia das operações da tesouraria; preparar 
relatórios financeiros regulares e realizar análises financeiras para fornecer 
informações valiosas à administração e aos órgãos de decisão; exercer outras 
atribuições correlatas a sua área de atuação. 
 IV - CHEFE DE SETOR DE CONVÊNIO - Elaborar planos estratégicos para 
a celebração de convênios, identificando oportunidades de financiamento e 
parcerias que estejam alinhadas com os objetivos e prioridades da prefeitura; 
avaliar propostas de convênios recebidas de outras entidades, analisando sua 
viabilidade, conformidade com as políticas e regulamentos aplicáveis e 
alinhamento com as necessidades da prefeitura; coordenar o processo de 
celebração de convênios, incluindo a preparação de documentação, obtenção 
de aprovações internas e externas, e o cumprimento de prazos estabelecidos; 
comunicar regularmente sobre o andamento dos convênios para a 
administração da prefeitura, órgãos de controle externos e outras partes 
interessadas, fornecendo relatórios e informações relevantes conforme 
solicitado; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. 
V - DIRETOR ADMINISTRATIVO - Gerenciar as rotinas administrativas do 
Gabinete da Secretaria e coordenar os servidores nele lotados; Coordenar a 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
administração das finanças e do orçamento do município. Propor planos e 
programas relativos às matérias de sua competência. Dar execução às decisões 
de caráter financeiro; Coordenar as atividades contábeis, bem como os registros 
patrimoniais; Instruir os processos de recebimento e pagamento e manter 
atualizados os respectivos registros; Assegurar o fornecimento de dados 
contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias: Avaliar e 
fiscalizar os resultados da execução contábil, financeira orçamentária da 
administração direta; Controlar a capacidade do endividamento do município. 
Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Diretoria 
Financeira. 
VI - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Estudar 
questões relativas às rendas municipais, propondo à Secretaria Municipal de 
Fazendas medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e melhorias do 
sistema de Tributação. Executar as atividades relativas desde o lançamento, 
cobrança, arrecadação e recolhimento até a fiscalização, dos tributos bem como 
encaminhar a Secretaria Municipal de Finanças o total das receitas lançadas 
para efeito de contabilização, promover inscrição dos contribuintes do imposto 
sobre serviço de qualquer natureza, promover inscrição de contribuintes que 
exerçam atividades eventuais e ambulantes, procederem à entrega de 
certificados da inscrição aos contribuintes, bem como do alvará de licença para 
localização e do certificado no cadastro respectivo, expedir alvará de licença 
para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e para o 
exercício de quaisquer atividades necessário ao lançamento das rendas, 
efetuarem o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana, bem como dos demais tributos relativos a rendas imobiliárias nos prazos 
fixados no calendário fiscal, e executar outras tarefas correlatas que lhe forem 
atribuídas pela chefia imediata.”
Art. 12. Cria os § 9º, § 10; § 11, § 12, § 13, § 14, § 15, § 16, § 17, § 18, § 19, 
§ 20, § 21, § 22 no art. 22, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 22 .............................................................................................. 
§ 9º Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS, 
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
Desenvolver atividades de coordenar, supervisionar, monitorar, orientar o 
desenvolvimento dos trabalhos na unidade de sua responsabilidade; Avaliar os 
métodos necessários para assegurar a melhoria contínua das atividades 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
realizadas; Definir as metas e acompanhar os resultados produzidos; Elaborar 
as pautas de reuniões dos órgãos de administração ou execução; Produzir 
informações que sirvam de base à tomada de decisões do Secretário Municipal 
Coordenar a execução de programas e obras de execução direta do órgão; 
Coordenar a execução de projetos do órgão; Verificar o controle e utilização dos 
bens do Município; Organizar o processo de atribuição/distribuição de tarefas 
no âmbito da unidade organizacional que coordena; Elaborar rotinas de trabalho 
que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das atividades da Secretaria; 
Determinar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de 
desempenho estabelecidos pela administração; Fiscalizar o cumprimento das 
normas municipais pertinentes a obras, fazendo as autuações e interdições 
necessárias; Zelar pela conservação dos instrumentos a cargo do órgão, 
providenciando para que sejam mantidos em perfeito estado e para que sejam 
usados unicamente em serviço público; Assessorar o secretário no 
acompanhamento das obras realizadas mediante execução direta; Requisitar, 
com antecedência, todos os materiais necessários ao serviço; Fiscalizar a 
execução dos serviços de sua competência, comunicando a autoridade 
competente, qualquer deficiência ou irregularidade; Vistoriar, periodicamente, 
os próprios municipais e executar os consertos e reparos que se fizerem 
necessários; Fiscalizar o controle de produção por parte dos servidores sob sua 
responsabilidade, e; Exercer outras atividades compatíveis com a função, a 
critério do chefe imediato. 
§ 10. Compete ao DIRETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, diretamente 
subordinada ao Secretário de Municipal de Obras e Serviços Públicos, Auxiliar a 
Secretaria nos assuntos de Gestão de Iluminação Pública específicos de 
interesse da Pasta; Dirigir a coordenação geral da manutenção do Sistema de 
Iluminação Pública do Município de Cacoal; Auxiliar o Secretário na coordenação 
junto aos órgãos de Governo, às ações relacionadas ao fornecimento de energia 
elétrica, as obras de implantação, de expansão e melhorias do sistema de 
iluminação pública do Município de Cacoal; Acompanhar o andamento dos 
projetos de iluminação pública estratégicos e o comportamento das variáveis 
externas utilizadas no planejamento da Secretaria; Fiscalizar a execução dos 
serviços e obras ligadas à iluminação pública, bem como atestar sua execução; 
Supervisionar as atividades de execução dos serviços relacionados às obras de 
implantação, de expansão e melhorias do sistema de iluminação pública do 
Município de Cacoal; Participar da coordenação e consolidação do planejamento 
anual das atividades da Secretaria, no que se refere à iluminação pública; 
Planejar a realização de estudos e apresentar propostas para a implantação de 
iluminação pública que possibilitem o desenvolvimento do Município de Cacoal; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Assessorar, no âmbito de suas competências, na definição das informações 
necessárias à elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual da 
Secretaria; Sugerir alterações estruturais e regimentais, racionalização de 
rotinas, métodos e processos para melhoria na execução das atividades 
institucionais; Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área 
de atuação. 
§ 11. Comete ao DIRETOR DE ASFALTO, Controlar, através de boletins 
próprios, os horários de chegada e saída dos veículos pertencentes ao órgão; 
Determinar a Execução as obras de pavimentação e obras complementares em 
território do município, em conformidade com as especificações, plantas e 
projetos previamente aprovados; Determinar a Execução os serviços de 
conservação, melhoramentos, reparos em vias públicas pavimentadas, em 
território do município; Acompanhar e fiscalizar as obras de saneamento e 
drenagem urbana; Manter a Usina de Asfalto em condições normais de 
funcionamento; Manter registro próprio dos materiais recebidos e empregados 
na usinagem; Supervisionar os serviços de usinagem do concreto asfáltico; 
Cumprir planos, metas e tarefas estabelecidas pelos superiores hierárquicos, em 
matéria de sua competência ou em outras de interesse da secretaria; Organizar 
e dimensionar equipes de trabalho; Acompanhar as equipes durante todo o 
período da execução solicitando materiais, equipamentos, fiscalizando a correta 
utilização dos mesmos; Organizar logísticas de equipamentos e materiais e seus 
transportes e conserto quando necessário; Zelar pela eficiência do 
aproveitamento da mão de obra e materiais necessários; Solicitar manutenção 
corretiva quando necessário à chefia imediata; Apresentar relatório da execução 
e do emprego dos recursos quando solicitado; Realizar atendimento aos 
munícipes quando solicitado; Informar o nível de estoque de material na obra 
de pavimentação asfáltica; Providenciar as medidas de segurança necessárias 
aos servidores e transeuntes na execução da pavimentação asfáltica; Realizar 
levantamentos e vistorias a pedido da chefia imediata das obras e serviços 
executados ou em execução correlato a pavimentação asfáltica; Comunicar à 
chefia imediata quando houverem ocorrências inerentes ao seu setor; Efetuar 
outras atividades afins, no âmbito de sua competência. 
§ 12. Compete ao DIRETOR DE BLOQUETES E MANILHAS, Determinar a 
Execução dos serviços de fabricação de pré-moldados, bloquetes, tubos de 
galerias, palanques, guias, caixas de concreto, cavaletes, tampas de boca de 
lobo, segundo as especificações técnicas estabelecidas; Adotar medidas 
consideradas necessárias para que sejam sempre atendidas, em tempo hábil, 
as demandas de pré-moldados requisitados pelos diversos serviços da 
Prefeitura; Programar e controlar a entrega nos locais onde estão sendo 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
executadas as obras, dos materiais necessários para a sua realização; Executar 
outras tarefas afins. 
§ 13. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS, 
Programar e controlar a execução de projetos e atividades da Coordenadoria a 
que está subordinado; Gerenciar as atividades de conservação das estradas 
rurais do Município; Determinar a execução e manutenção de pontes e aterros; 
Estabelecer metas de atuação e de organização dos serviços, de modo a manter 
as estradas sempre em perfeitas condições de trafegabilidade; Determinar o 
desenvolvimento de projetos de abertura, conservação de estradas rurais, 
construção de caixas de contenção e balanços; Determinar a execução dos 
serviços de terraplanagem, compreendendo aterro, retirada de terra, 
alargamento de assentamento de galerias nas estradas rurais; Determinar a 
execução dos serviços de manutenção, limpeza e alargamento de rios, abertura 
de valas e desobstrução de passagem de água, construção de drenos e outros 
serviços semelhantes na zona rural mediante projetos; e, Exercer outras 
atividades pertinentes que lhe forem delegadas. 
§ 14. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL, 
responder pela frota de veículos, no que diz respeito à guarda, conservação e 
controle dos veículos; responder pelo controle dos setores de lavagem, 
lubrificação e borracharia, inclusive pela formulação das escalas de plantão 
destes setores; acompanhar e fiscalizar todo procedimento de recuperação dos 
veículos da frota municipal, juntamente com os secretários municipais; executar 
outras tarefas afins; 
§ 15. Compete ao DIRETOR DE OFICINA, diretamente subordinado ao 
Secretário de Municipal de Obras e Serviços Públicos, Organizar a oficina e 
distribuição de serviço para os mecânicos; Supervisionar o serviço passado e 
posteriormente terminado; Determinar que mantenham a oficina limpa e 
organizada; determinar que mantenham a documentação das peças 
organizadas; Assessorar no desenvolvimento de relatórios explicativos dos 
serviços realizados; Assessorar no desenvolvimento de planilha para cada 
automóvel; Comunicar sobre a necessidade de realização de orçamentos dos 
veículos que necessitem reparos; Fazer pedido de suprimentos como 
combustível e outros necessários ao funcionamento da frota; Desenvolver 
outras atividades no âmbito de sua competência. 
§ 16. Compete ao CHEFE DE SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, 
Coordenar e administrar as ações relativas à aquisição guarda e distribuição de 
gêneros alimentícios, segundo normas vigentes; Assessorar as escolas 
municipais no que couber; Assessorar na elaboração de relatórios mensais com 
conteúdos relacionados aos custos dos recursos aplicados na alimentação; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Acompanhar, participar e demandar a Gerência de Compras e Licitações a 
abertura de processos administrativos objetivando atender às necessidades de 
funcionamento da merenda escolar; Estabelecer processos de compras, 
identificando fornecedores, estabelecendo padrões de recebimento, 
armazenamento, movimentação e embalagem de materiais; Definir e implantar 
sistemas de gerenciamento de estoques; Coordenar a movimentação física e 
transportes dos gêneros alimentícios; Coordenar o desenvolvimento de 
controles de fluxo de documentos fiscais e operacionais; Acompanhar a 
elaboração de cardápios a serem oferecidos às escolas, observando-se os 
parâmetros nutricionais e submetendo-o à aprovação do Conselho de 
Alimentação Escolar. 
§ 17. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DO FUNDEB, Assessor 
ativamente do processo de elaboração do PPA, da LDO e dos orçamentos anuais 
do Município, para assegurar que sejam cumpridas as determinações 
constitucionais e legais e atendidas as necessidades da Educação Municipal; 
Responsabilizar-se pela execução do orçamento no decorrer do exercício, no 
que se refere aos recursos alocados à área educacional, para garantir que as 
demandas da Secretaria de Educação quanto a metas e prazos sejam atendidas, 
possibilitando o funcionamento regular da rede municipal de ensino; Assessorar 
no gerenciamento dos recursos vinculados para MDE, incluindo o FUNDEB, para 
garantir sua correta aplicação, conforme dispõe a legislação (LDB, arts. 70 e 
71); Coordenar a fiscalização da aplicação de no mínimo 60% dos recursos do 
FUNDEB para pagamentos dos profissionais do magistério público municipal, 
visando promover a sua valorização; Coordenar ações que viabilize o pleno 
funcionamento ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do FUNDEB; Coordenar as definições e procedimentos dos processos de 
planejamento, aquisição, manutenção e guarda de recursos materiais e 
patrimoniais que atendam à política educacional do Município, às necessidades 
das propostas pedagógicas e aos padrões mínimos de funcionamento de suas 
escolas. 
§ 18. Compete ao DIRETOR ADMINISTRATIVO, Diretoria Administrativa 
diretamente subordinada ao titular da pasta, assessorar e direção e elaboração 
de prestação de contas e relatórios do órgão, referentes aos assuntos 
administrativos e sobre os Fundos geridos por esta Secretaria; assessorar na 
elaboração de minutas de acordos, contratos, convênios e outros documentos 
correlatos aos Fundos geridos por esta Secretaria; coordenar o Controle dos 
processos de despesas, prestação de contas, convênios e contratos, bem como 
manter articulação com outros órgãos envolvidos na gestão dos Fundos 
administrados por esta Secretaria; direcionar as unidades administrativas da 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Secretaria nas aplicações do planejamento estratégico institucional, 
acompanhando seu desenvolvimento e atualização; dirigir de modo geral os 
assuntos administrativos do órgão; supervisionar o recebimento, distribuição e 
controle dos prazos de retorno dos expedientes, encaminhados a secretaria 
municipal de obras; supervisionar a manutenção do controle de pessoal, bem 
como a movimentação interna do pessoal da Secretaria Municipal de Obras, 
fazendo cumprir as normas e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de 
Administração; coordenar os encaminhamentos relativos às rotinas específicas 
da área de pessoal à Secretaria Municipal de Administração; supervisionar a 
divulgação de assuntos que forem de interesse público dos servidores, 
estagiários e contratados; acompanhar, orientar e estimular o desempenho e 
desenvolvimento dos recursos humanos que integram a Secretaria; Dirigir, 
orientar e coordenar todos os serviços e atividades administrativas de 
competência do gabinete do titular da pasta; Planejar e supervisionar as 
atividades pertinentes às Gerências subordinadas; Coordenar o 
encaminhamento e publicação, através do órgão competente, atos 
administrativos de competência do órgão; supervisionar a atualização de dados 
do órgão no sítio eletrônico próprio da Prefeitura Municipal de Cacoal; Atender 
e prestar informações aos munícipes e a quaisquer órgãos da Administração 
Direta e Indireta, referentes à sua área de atuação; Supervisionar o controle 
dos bens móveis do órgão; Coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas pela 
sua unidade, bem como organizar e manter arquivo de documentos; Exercer 
outras atividades pertinentes ou que lhes forem delegadas. 
§ 19. Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E MATERIAL, 
diretamente subordinada ao titular da pasta, coordenar o fornecimento de 
orçamentos, declarações e demais documentos para os processos licitatórios; 
acompanhar e encaminhar os processos licitatórios que afetam o órgão; 
assessorar de modo geral, os assuntos orçamentários e financeiros da 
secretaria, no tocante a divisão de compras e materiais; Fiscalizar e controlar a 
frota e o sistema de combustíveis do órgão, bem como responder pela 
manutenção da frota; Encaminhar as situações de inadimplemento dos 
instrumentos administrativos de sua alçada para a adoção de 
medidas/penalidades pertinentes, bem como acompanhar o andamento do 
mesmo; Supervisionar as compras ordinárias da Secretaria; Coordenar a 
elaboração e encaminhamento de relatórios, demonstrativos financeiros e 
Ofícios pertinentes à sua área de atuação; Atender e prestar informações aos 
munícipes e a quaisquer órgãos, referentes à sua área de atuação; e, Exercer 
outras atividades pertinentes ou que lhes forem delegadas; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
§ 20. Compete ao DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, Coordenar as 
campanhas de conscientização de motoristas quanto a multas e disciplina no 
exercício de suas atividades; Acompanhar eventuais acidentes que envolvam 
viaturas da secretaria de educação e posterior encaminhamento à 
Administração para procedimentos administrativos; Supervisionar o 
preenchimento das planilhas de percurso para veículos que prestam serviços 
terceirizados a Secretaria no transporte escolar; Orientar na realização de 
levantamentos dos acidentes de trânsito com os veículos sob sua guarda, 
verificando as causas das ocorrências, e outras atividades afins. 
§ 21. Compete ao COORDENADOR DO CENTRO DO AUTISTA, Coordenar 
as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da 
Unidade; Assessorar na elaboração, acompanhamento, na implementação e 
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação 
das articulações necessárias; Coordenar a relação cotidiana entre o Centro POP 
e as demais Unidades e serviços socioassistenciais; Coordenar o processo de 
articulação cotidiana com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de 
direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor, sempre que necessário; 
Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de 
participação dos profissionais e usuários; Coordenar a alimentação dos registros 
de informação e monitorar o envio regular, de informações sobre a Unidade ao 
órgão gestor; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade ou 
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor. 
§ 22. Compete ao SUPERVISOR TÉCNICO DO CENTRO DO AUTISTA, 
Articular, sistematizar e acompanhar execução do Projeto Político Pedagógico 
com o coletivo de profissionais; assessorar o planejamento dos professores 
tendo como base a documentação pedagógica; Coordenar o Planejamento de 
formação continuada no centro do autismo; Coordenar, analisar e encaminhar 
as discussões dos programas e das ações/atividades educativas/pedagógicas 
junto à comunidade educativa, buscando a integração para o coletivo escolar; 
Coordenar e acompanhar projetos que dinamizem e favoreçam aprendizagens 
significativas às crianças matriculas como AEE; Fomentar espaços de 
participação dos diferentes segmentos no centro do autismo; Coordenar 
estudos e pesquisas sob o ponto de vista teórico-metodológico.
Art. 13. Renumera o parágrafo único para §1º, e cria o §2º do art. 23, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão dirigido pelo 
Secretário Municipal de Meio Ambiente, cargo de natureza em comissão de livre 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
nomeação e exoneração do Prefeito, cujas atribuições e competências são as 
seguintes: 
I - Incentivar a implantação de agroindústrias no município, 
desenvolvendo e incentivando o setor produtivo do mesmo; 
II - Executar a política de preservação ambiental e de proteção das 
reservas naturais, dos mananciais hídricos e de proteção ao solo, no combate 
às erosões e na formação de reservas renováveis ou de florestas de manejo, 
por conta do Município ou de terceiros; 
III - Analisar, fiscalizar e consolidar as propostas municipais de 
planejamento de forma a adequá-las à legislação ambiental Municipal, Estadual 
e Federal; 
IV - Promover a Execução de campanhas educativas que visem a coleta 
seletiva e reciclagem do lixo urbano; 
V - Promover em todos os níveis a participação ativa do cidadão e da 
comunidade na proteção do Meio Ambiente, através de seminários, palestras, 
debates e estudos para tal finalidade; 
VI - Orientar, analisar e avaliar projetos e atividades passíveis de causar 
impacto ambiental; 
VII - Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar trabalhos, 
estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento socioeconômico, visando 
assegurar uma melhor qualidade de vida para a população do Município; 
VIII - Levantar, produzir, analisar e divulgar dados e informações 
ambientais básicas e conjunturais de interesse do Município, do Estado e da 
União; 
IX - Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades; 
X - Programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes 
à praças, jardins, cemitérios, limpeza pública e coleta de lixo; 
XI - Operacionalizar o lixão e aterro sanitário do município; 
XII - Especificar os critérios a serem adotados pelas empresas para 
resguardar a preservação dos aspectos ambientais; 
XIII – Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de 
fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a 
secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos 
Conselhos; 
XIV - Demais atividades afins e inerentes a sua competência.
§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta dos seguintes 
cargos: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
1. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
§ 2º Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, 
diretamente subordinada ao titular da pasta, planejar e executar a coleta regular 
dos diferentes tipos de resíduos sólidos gerados no município, exceto os 
separados através do sistema de coleta seletiva; coordenar a execução da 
remoção, manual e mecanizada, de resíduos da construção, demolição e 
diversificados em vias, logradouros e áreas públicas, quando não for possível 
identificar o gerador; padronizar critérios de dimensionamento, atendimento e 
avaliação dos serviços de coleta de resíduos; pesquisar e especificar 
equipamentos, veículos e materiais a serem utilizados nas atividades de coleta 
de resíduos; fiscalizar os serviços de coleta executados diariamente ou 
contratados, no que se refere ao cumprimento de programações, itinerários, 
horários e cláusulas contratuais; determinar a execução do recolhimento de 
animais mortos de pequeno e grande porte; requisitar e controlar os materiais, 
equipamentos e ferramentas de uso operacional; efetuar as medições das 
atividades executadas diretamente ou mediante contratação, para fins de 
elaboração de relatórios de acompanhamento, pagamento e controle; 
supervisionar e controlar a implantação e operação de instalações de disposição 
final de acordo com projetos técnicos específicos; supervisionar as ações para 
monitoramento ambiental das unidades e sistemas de tratamento e disposição 
final; aprovar as medições das atividades executadas diretamente ou mediante 
contratação, para fins de elaboração de relatórios de acompanhamento e 
pagamento e controle da produção de serviços de limpeza urbana; desenvolver 
outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. 
Art. 14. Cria o §2º no art. 24, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 24 .............................................................................................. 
§ 2º Todos os cargos criados no §1º são de natureza em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as seguintes atribuições 
e competências: 
I - DIRETOR DE PESQUISA DE PROJETO E CONVÊNIO - Atuar como 
agente executor da política e diretrizes de projetos e convênios da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, como 
facilitador da tramitação dos processos e como agente de controle quanto às 
observâncias da legislação e das normas internas aplicáveis aos projetos e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Convênios; Zelar para que as tramitações de projetos, convênios e instrumentos 
congêneres sejam efetuadas em estrita observância a legislação e as normas 
internas da Prefeitura Municipal de Cacoal; Agir para assegurar as condições 
materiais e infraestruturas necessárias ao bom andamento dos trabalhos da 
Secretaria; Propor ao Secretário e ao Chefe do Administrativo, sempre que 
necessário, os novos programas e as modificações para atualizar e aperfeiçoar 
as ações dos projetos e dos convênios da secretaria; Atender tempestivamente 
as demandas apresentadas pela Diretoria Administrativa Financeira, nos 
assuntos pertinentes; Trabalhar conjuntamente com as demais unidades da 
Secretaria na Elaboração de projetos para a captação de recursos, Termos de 
Referências e outros correlatos; Cadastrar, registrar e fazer inserções quando 
autorizado, dos projetos e documentação pertinentes aos Sistemas de 
Convênios do Governo Federal e do Governo Estadual; Monitorar e acompanhar 
os programas, projetos e convênios nos sistemas de convênios Estaduais e 
Federais; 
II - DIRETOR DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGRÍCOLA - Executar as 
ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, com preservação 
ambiental e do solo; Estabelecer políticas que visa garantir o destino da 
produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda 
familiar e o desenvolvimento da merenda escolar; Propor, planejar e executar 
políticas de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural; Coordenar a 
instituição do Plano Integrado de Desenvolvimento do Meio Rural, em conjunto 
com as demais secretarias municipais e órgãos federais e estaduais com atuação 
no setor; Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro 
empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional 
específica da Secretaria; Fomentar as atividades de produção através de 
acordos e cooperação com outros municípios da região; Articular, com órgãos 
estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às 
atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida 
socialmente; Orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na 
legalização de suas atividades produtivas; Regular as atividades comerciais 
relacionadas com as atividades da Secretaria (feira de produtores, mercado do 
produtor, feiras livres e outros; executar outras tarefas correlatas determinadas 
pelo superior hierárquico. 
III - CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Estimular os 
sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, com: 
fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre técnicas de 
produção e facilitação do uso de maquinários específicos; Prestar assistência, 
fomento agrícola e apoio às atividades inerentes a Secretaria; Assessorar na 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
elaboração de minuta de parecer nos processos administrativos de sua 
competência; Supervisionar o recolhimento de amostras de solo para exames e 
mapeamento; Promover a distribuição de sementes e fertilizantes aos 
produtores instalados em programas próprios; Assessorar no levantamento das 
pragas em caráteres epidêmicos que afetam a lavoura; Assessorar no 
desenvolvimento de estudos sobre as lavouras tradicional da região; Apoiar as 
atividades do Estado e da União na área; Programar e executar atividades de 
assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agricultor; Executar tarefas 
inerentes à cultura de mudas, selecionar sementes, plantar e replantar mudas; 
Instituir programas de reflorestamento; Prestar assistência e orientação com 
apoio da EMATER; Incentivo ao desenvolvimento de tecnologias apropriadas de 
reciclagem e proteção ambiental; Disponibilizar informações sobre os recursos 
ambientais de interesse local; Fiscalizar a utilização racional dos recursos 
naturais, água, solo, flora e fauna, orientando; manter campanhas educativas 
conscientizando a população do que fazer para melhorar e prorrogar a vida do 
Planeta; Assessorar no combate a erosão através de pesquisas de solo, 
apresentando soluções. 
 IV - CHEFE DE DEPARTAMENTO OPERACIONAL - Disponibilizar máquinas 
e equipamentos agrícolas e outros serviços para os micros e pequenos 
produtores rurais, especialmente aqueles vinculados à agricultura familiar; 
Incrementar a produção agrícola e agropecuária no município; Fomentar a 
geração de novos empregos e renda, proporcionando o desenvolvimento 
econômico e social na área rural; Supervisionar a prestação de serviços dentro 
das propriedades rurais com máquinas pesadas, auxiliando o agricultor nas 
diversas atividades de produtor rural; Supervisionar a oferta aos produtores 
rurais (micros e pequenos agricultores), subsidio para realização de serviços de 
hora máquinas, permitindo custos mais acessíveis; Possibilitar os serviços de 
infraestrutura nas propriedades rurais, melhorando sensivelmente as condições 
de trabalho ao diversificar a produção e agregar valores aos produtos; Proceder 
a abertura de valetas para drenagem e irrigação do solo; Cooperar para a 
abertura de açudagem, abastecimento de água pluvial e piscicultura; Proceder 
os serviços de terraplanagem e preenchimento de alicerces em áreas rurais; 
Abertura e melhoria de caminhos na roça, acesso de pequenas propriedades 
rurais e o seu necessário cascalhamento para melhoria do leito carroçável; 
Obras de conservação do solo, limpeza e abertura de valetas, canais, estrados 
e passos; Proceder a remoção especial de entulhos e resíduos solos para seus 
devidos fins, conforme legislação ambiental vigente; Controlar as condições de 
uso e conservação das estradas rurais; Revitalizar as maquinas agrícolas e as 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
estradas vicinais, implantação de mata-burros, abertura de pequenas represas, 
entre outras melhorias para incentivar a produção agrícola do município. 
V - DIRETOR DE PATRULHA AGRÍCOLA - Assessorar na elaboração do 
calendário de atividade da secretaria Municipal, dentro dos programas de 
auxílios e subsídios da mesma; Organizar o roteiro dos serviços da patrulha 
agrícola; Coordenar os trabalhos dos servidores municipais, sob sua 
responsabilidade; Coordenar os serviços de maquinas dentro dos programas 
propostos pela secretaria; Zelar pela adequada utilização das maquinas, 
serviços e equipamentos sob sua responsabilidade; Repassar todas as 
informações referentes a operação dos programas ao Secretario gestor da 
pasta; Supervisionar a execução das atividades agrícolas; Supervisionar os 
trabalhos realizados por todos os equipamentos móveis da secretaria; 
Supervisionar terraplanagem, nivelamento de estradas, aberturas de valetas, 
corte de taludes, transporte de terras, compactação/aterros e os consertos das 
máquinas; Executar outras atividades correlatas. 
 VI - CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Supervisionar Controlar 
material burocrático endereçado a Secretaria, encaminhando-os a quem é de 
direito e expedir com o Secretário os papéis que requeiram solução; Controlar 
folha de ponto, encaminhar frequência de seus servidores ao setor de recursos 
humanos e conferir folha de pagamento da Secretaria; Manter em ordem e sob 
guarda arquivos de correspondência endereçados ao secretário, controlando 
todos os documentos expedidos, cópias de pareceres e outros documentos de 
importância para a Secretaria; Fiscalizar o planejamento, a programação, 
execução e controle do orçamento; Fiscalizar, acompanhar e controlar a 
execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na 
área de suas responsabilidades; Dar suporte para o funcionamento de conselho 
cuja área de atuação esteja relacionada à Secretaria; e, Exercer outras 
atividades pertinentes ou que lhes forem delegadas. 
 VII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - Inspecionar 
indústrias registrada no serviço de inspeção municipal, quanto aos aspectos 
higiênicos-sanitários; Estabelecer o controle de qualidade dos produtos de 
origem animal e vegetal, observando aspectos higiênico-sanitários das 
dependências e dos funcionários dos estabelecimentos; Estabelecer o controle 
de qualidade de todos os produtos de origem animal registrado no serviço de 
inspeção municipal com objetivo de garantir ao público consumidor alimentos 
seguros quanto aos aspectos higiênicos-sanitários; Combater o comércio 
clandestino de produtos de origem animal e vegetal por meio de parcerias com 
o Ministério Público, Ministério da Agricultura, Procon, IDARON, Vigilância 
Sanitária Estadual e Municipal; Promover meios e políticas públicas para que a 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
industrialização dos produtos de origem animal e vegetal proporcionem 
crescimento da receita do Município, por meio do combate à sonegação fiscal; 
Executar apreensão e destruição de produtos de origem animal e vegetal, 
impróprios para o consumo; Promover a geração e tabulação de dados 
estatístico referente aos procedimentos de inspeção municipal; Fiscalizar as 
supervisões, vistorias técnicas e emissão de laudos; e, Executar outras 
atividades correlatas. 
 VIII - CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - Coordenar as ações de 
fiscalização sanitária de produtos animais, incluindo inspeção de abatedouros e 
estabelecimentos de processamento de alimentos. Assessorar no 
monitoramento do cumprimento das normas ambientais relacionadas à 
agricultura e pecuária. Coordenar as ações de vigilância e fiscalização sanitária 
dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares; 
promover trabalhos visando a proteção ambiental na área rural, em conjunto 
com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente; executar outras atividades 
correlatas. 
 IX - CHEFE DE SETOR DE CADASTRO E CONTROLE - Manter cadastro 
atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, 
produção e cultura agrícola; Manter o cadastro atualizado dos piscicultores do 
município e de sua produção no sistema de informação da produção piscícola 
do município; Coordenar e executar, em conjunto com a Secretaria Municipal 
de Finanças, a emissão e o cadastro da nota do produtor rural; Coordenar e 
atualizar os dados das propriedades rurais do Município por meio do Cadastro 
Técnico Rural; Prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto aos 
produtores rurais, às associações de produtores e aos feirantes visando à 
organização e à estruturação das entidades representativas, em parcerias com 
outras entidades do setor; e, Executar outras atividades correlatas.”
Art. 15. Renumera o parágrafo único para §1º e cria o §2º do art. 25, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
CAPÍTULO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
 Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal, cargo de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, cujas atribuições e 
competências são as seguintes: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
I - Executar a política municipal de indústria e comércio, bem como 
coordenar as ações voltadas ao desenvolvimento do turismo no âmbito do 
Município; 
II - Estudar e oferecer subsídios à política de desenvolvimento industrial, 
comercial e turística no município, estudando, criando, promovendo e 
aperfeiçoando os instrumentos relativos à concessões de incentivos de natureza 
tributária, econômica e financeira às empresas que venham a se instalar no 
Município; 
III - Estimular, promover e coordenar a implantação da infraestrutura 
necessária do ordenamento e ao desenvolvimento das atividades industriais, 
comerciais e de turismo no Município, compatibilizando tais ações com 
planejamento urbano e a proteção ambiental; 
 IV - Projetar e oferecer subsídios para melhor localização das empresas, 
observando o planejamento urbanístico municipal; 
 V - Sugerir locais de implantação de zonas industriais e comerciais; 
 VI - Incrementar o desenvolvimento do parque industrial; 
 VII - Articular-se com os órgãos e Entidades Públicas e Privadas, 
Municipais, estaduais ou Federais, relacionadas com o desenvolvimento dos 
Setores da indústria, Comércio e Turismo; 
 VIII - Realizar estudos visando o aperfeiçoamento das diretrizes e ações 
governamentais para a dinamização o fortalecimento e a modernização dos 
setores de indústria, comércio e turismo; 
 IX - Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades; 
X - acompanhar e avaliar no âmbito de sua competência as ações 
desenvolvidas a nível municipal por órgãos e entidades afetos aos setores de 
indústria, comércio e turismo;
 XI - Divulgar as potencialidades e oportunidades de investimentos 
industriais e comerciais do município, visando a atração de novos investimentos; 
 XII - Registrar, acompanhar e avaliar o desempenho dos Setores da 
Indústria, Comércio e do Turismo; 
 XIII - Desenvolver ações integradas com outros órgãos, entidades 
públicas e privadas das diversas esferas, visando a implementação de ações 
que concorram para o aumento da geração de emprego e renda, maior proteção 
ao meio ambiente, valorização de produtos e empregos locais; 
 XIV – Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de 
fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a 
Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos 
Conselhos. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 § 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
é composta pelos seguintes cargos: 
 1. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TURISMO 
 1.1. Chefe de Divisão de Divulgação, Promoção e Apoio 
 2. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
 2.1. Diretor de Incubadora de Empresas 
 3. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS 
 3.1. Chefe de Seção Administrativa 
 § 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TURISMO - Diretamente subordinado 
ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, compete 
Dirigir, coordenar e gerenciar o cumprimento das atividades de gestão 
administrativa do setor; Dirigir e acompanhar as atividades no âmbito do 
turismo, assessorando na fixação de políticas, implementando ações e 
acompanhando seu desenvolvimento para certificar-se do cumprimento dos 
objetivos e metas estabelecidos no plano municipal de incentivo ao turismo; 
Dirigir, coordenar, planejar, organizar e acompanhar a execução das diretrizes 
traçadas no plano plurianual, no que concerne à participação em programas e 
projetos de desenvolvimento turístico; Planejar, organizar, dirigir e acompanhar 
a instituição de programas para atendimento do turismo local, objetivando a 
divulgação do Município no estado e no país; Coordenar, identificar e traçar os 
pontos turísticos do Município, divulgando redes de hospedagem e alimentação 
e comércio locais; Auxiliar o Secretário na promoção de convênios de parcerias 
com entidades públicas e privadas, para implantação de programas relacionados 
ao turismo; Organizar e difundir as informações úteis sobre o Município para a 
população e visitantes; Desenvolver e coordenar, quando solicitado, atividades 
alternativas com os departamentos de cultura e desporto do Município; Planejar, 
coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao 
turismo; Executar outras atividades correlatas. 
II - CHEFE DE DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E APOIO - 
Elaborar e atualizar o calendário de eventos, criar folders, cartilhas educacionais 
que traduzem a cultura, história, artesanato e gastronomia Cacoalense, 
promover o turismo pelos meios de comunicação existentes como sites, jornais, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
palestras, televisão, rádio entre outros; Coordenar a execução da criação de 
outros eventos turísticos e a melhoria da qualidade dos já existentes, a 
respectiva promoção e publicidade; Promover e organizar os eventos em praças 
públicas e articular parcerias para apoio aos eventos culturais, turísticos e 
comerciais; Desempenhar outras atividades correlatas.
 III - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - 
Diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação, compete dirigir e coordenar, gerenciar e fiscalizar o 
cumprimento das atividades de gestão administrativa da Indústria e do 
Comércio, desenvolvidos pelo Município; Auxiliar o Secretário no 
acompanhamento da execução das ações da Secretaria ligadas à Indústria e 
Comércio; Contribuir, coordenar e cumprir o plano de ação municipal e os 
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; Promover, organizar e 
fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município, por meio de 
medidas de apoio e incentivo à indústria e ao comércio; Promover e fomentar 
o desenvolvimento econômico do Município, por meio do planejamento e da 
execução de políticas públicas relacionadas, bem como, através do incentivo a 
instituição de programas para atendimento do comércio e da indústria local; 
Promover convênios de parcerias com entidades públicas e privadas, para 
implantação de programas relacionados ao fomento da indústria e do comércio; 
Propor e coordenar ações visando atrair novos investimentos, através do 
estabelecimento de políticas públicas de desburocratização para o licenciamento 
de unidades de produção agropecuária, indústrias e comércios a serem 
instaladas no Município; Promover, organizar e fomentar as atividades relativas 
à produção primária e do abastecimento público, bem como propor e discutir 
com os empresários e as entidades prestadoras de serviços as políticas 
municipais de eficácia e qualificação para o setor; Propor políticas públicas para 
o apoio ao desenvolvimento econômico das micros ou pequenas empresas já 
sediadas no território municipal que pretendam ampliar as suas atividades, 
assim como para as que pretendam se instalar no Município; Fomentar, 
diretamente ou por meio de parcerias, a criação, a concessão, o 
acompanhamento e a avaliação de resultados promovidos por meio de linhas 
de crédito endereçadas ao financiamento de novos investimentos; Analisar a 
produção e a comercialização de bens, bem como a prestação de serviços em 
território local, criando ferramentas que impeçam a evasão de riquezas do 
Município; Atuar no sentido de impedir ou reduzir ao máximo a instalação de 
indústria causadora de poluição ao meio ambiente; Promover e participar de 
exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados ao 
desenvolvimento econômico e social, de interesse do Município; Gerenciar as 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
ações de fiscalização do cumprimento das disposições de natureza legal, no que 
diz respeito a sua área de competência; Atuar na busca do desenvolvimento de 
regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades 
empresariais do Município; Implementar ações a fim de buscar a manutenção e 
a criação de novos empregos no Município, e o aumento da receita tributária, a 
curto, médio e longo prazo; Assessorar e participar da elaboração dos projetos 
de leis orçamentárias e acompanhar sua a execução; Acompanhar e 
supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados no 
departamento; Zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo 
cumprimento da legislação vigente; Desenvolver outras atividades correlatas. 
 IV - DIRETOR DE INCUBADORA DE EMPRESAS - Diretamente 
subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação, compete gerir a agenda anual de eventos e atividades oferecidas aos 
incubados no âmbito do Município; Acompanhar as empresas municipais 
incubadas para fortalecimento de seus modelos de negócio; Identificar 
tendências e de novas oportunidades de negócios no âmbito de empresas de 
base tecnológica; Gerir os processos do programa de incubação; organizar e 
apoiar os programas de empreendedorismo em parceria com empresas e outras 
entidades públicas e privadas; Buscar parceiros para apoio ao programa 
municipal de incubação; Desenvolver outras atividades correlatas. 
V - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS - Promover, proteger e 
preservar o patrimônio histórico e cultural da cidade; Gerenciar a realização dos 
eventos municipais; Formular, implementar e acompanhar as políticas públicas 
municipais relativas ao desenvolvimento da atividade econômica e do 
empreendedorismo; Fomentar novos negócios para o Município, oferecendo as 
pertinentes orientações; Formular, desenvolver, articular e gerenciar as políticas 
públicas relativas ao desenvolvimento econômico do Município; Promover a 
integração, intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e 
municipais, bem como órgãos internacionais e iniciativa privada, no que se 
refere às políticas de desenvolvimento econômico do Município; Propor a 
concessão de incentivos para instalação de empresas comerciais, industriais e 
prestadoras de serviços; Desenvolver outras atividades correlatas. 
 VI - CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA, subordinada diretamente ao 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação à qual compete 
dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades relativas aos recursos 
humanos, contratos, assim como a execução financeira dos planos, programas 
e projetos; Fiscalizar o gerenciamento do sistema contábil e controle 
patrimonial; Solicitar ao setor competente que efetue a incorporação 
patrimonial dos bens adquiridos; controlar os bens patrimoniais móveis e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
imóveis, cadastrados e efetuar a classificação contábil dos registros de 
incorporações, transferências e baixa patrimoniais; Controlar as atividades 
referentes aos pagamentos diversos; Zelar pela manutenção e conservação dos 
bens móveis, imóveis e semoventes; Administrar e fazer a gestão dos 
convênios, contratos de repasses, Termos de Fomento, Termos de Colaboração 
e Acordos de Colaboração; Contribuir para o planejamento estratégico e a 
gestão financeira; Supervisionar os investimentos e desembolsos; Assessorar 
na realização de relatórios de gestão, planejamentos financeiros e 
orçamentários anuais, previsão de orçamento; Supervisionar a elaboração e 
manutenção de sistemas financeiros, procedimentos e controles internos;
Assessorar na preparação das contas mensais de gestão e emissão de relatórios 
financeiros periódicos alinhados ao planejamento estratégico; Fiscalizar o 
cumprimento de leis, impostos, taxas e contribuições; Coordenar o 
desenvolvimento profissional da secretaria, aplicando práticas como 
compensação e benefícios, avaliação de desempenho e treinamento; Coordenar 
e gerenciar programa de treinamento abrangente para educar os servidores 
sobre políticas e procedimentos; Comunicar as mudanças nas políticas de 
pessoal; Administrar atividades relativas à área de recursos humanos; 
Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 16. Renumera o parágrafo único para §1º e cria o §2º do art. 26, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão dirigido pelo 
Secretário Municipal nomeado pelo Prefeito, com as seguintes atribuições e 
competência: 
I - fazer cumprir as normas e diretrizes do Conselho Municipal de 
Educação, sugerindo as adequações necessárias de acordo com as 
peculiaridades do Município; 
II - programar, orientar, coordenar e executar as atividades relativas a 
administração da Rede Educacional do Município; 
III - apoiar as atividades culturais, artísticas, científicas, desportivas e 
recreativas no âmbito do Município; 
V - promover convênios com estabelecimentos particulares de ensino da 
cidade, subvencionados pela municipalidade; 
V - emitir certificados de cursos promovidos dentro de sua área de 
competência; 
 VI - promover ação conjunta com a Rede Estadual e Federal de Ensino, 
objetivando a melhoria qualitativa do ensino do município; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 VII – cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de 
fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a 
Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos 
Conselhos. 
 § 1º A Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes 
cargos: 
 1. CHEFE DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA 
 1.1. Diretor de Educação Fundamental 
 1.2. Chefe de Divisão de Educação Inclusiva 
 1.3. Chefe de Seção de Registro e Certificação 
 1.4. Chefe de Setor de Registro 
 1.5. Chefe de Setor de Certificação 
 1.6. Chefe de Setor de Escrituração 
 1.7. Chefe de Seção de Saúde Escolar 
 1.8. Chefe de Seção de Estatística e Censo Escolar 
 1.9. Chefe de Setor de Estatística e Censo Escolar 
 1.10. Chefe de Seção de Educação de Jovem e Adulto 
 1.11. Chefe de Seção de Psicologia Educacional 
 1.12. Diretoria de Educação Infantil 
 1.13. Diretória de Programas e Projetos 
 2. CHEFE DE DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
 3. DIRETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR 
 3.1. Chefe de Seção de Alimentação Escolar 
 4. CHEFE DE DEPARTAMENTO DO FUNDEB 
 5. DIRETOR ADMINISTRATIVO 
 5.1. Chefe de Divisão de Compras e Material 
 6. DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
 7. COORDENADOR DO CENTRO DO AUTISTA 
 8. SUPERVISOR TÉCNICO DO CENTRO DO AUTISTA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 § 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - CHEFE DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA - Desempenhar as ações 
intermediárias entre as unidades internas da Secretaria Municipal de Educação 
e as unidades escolares, com a finalidade de descentralizar as ações 
educacionais no âmbito do Município, promovendo articulação, monitoramento 
e desenvolvendo atribuições técnicas, administrativas e pedagógicas; Identificar 
necessidades, orientar e acompanhar as unidades escolares da rede municipal, 
visando sua organização técnica, administrativa e pedagógica, de acordo com 
as diretrizes determinadas pela Secretaria; Acompanhar, apoiar e buscar 
suporte, quando necessário, para o desenvolvimento das propostas 
pedagógicas e dos projetos experimentais das unidades escolares, conforme 
diretrizes da Diretoria de Ensino e Apoio Pedagógico; Cumprir as determinações 
do Ministério Público em relação ao acompanhamento da evasão escolar; Emitir 
históricos escolares e certificados de conclusão de cursos iniciados ou concluídos 
em unidades escolares extintas; Planejar, coordenar e promover o processo de 
desenvolvimento da gestão participativa nas escolas da Rede Pública Municipal; 
Planejar, coordenar, acompanhar e promover meios para a organização e 
funcionamento dos conselhos escolares; Planejar, coordenar e acompanhar o 
cumprimento do calendário escolar na Rede Pública Municipal; Acompanhar 
metas de Projeto/Atividade por bimestre; Promover meios para a organização 
técnico-administrativa das unidades escolares, integrantes do Sistema Municipal 
de Ensino; Desenvolver estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento de 
programas e projetos de gestão participativa; Acompanhar os programas de 
formação continuada estabelecidos pela Secretaria; Divulgar, orientar e 
acompanhar as unidades escolares no cumprimento da legislação vigente, 
portarias, instruções e demais atos normativos; Manter atualizado o 
cadastramento das unidades escolares da rede municipal; Divulgar e promover 
o cumprimento das diretrizes da política educacional do Município; Assessorar 
técnica e pedagogicamente as unidades escolares, com vistas à utilização 
adequada dos recursos didáticos e tecnológicos; Definir diretrizes para 
elaboração, execução e avaliação de propostas pedagógicas; Elaborar material 
didático e assessorar a distribuição de recursos técnicos e pedagógicos; Definir 
critérios, promover a análise crítica de materiais didáticos para a rede municipal; 
Elaborar o calendário escolar em conjunto com as coordenações de ensino e 
acompanhar o cumprimento do mesmo na Rede Pública Municipal; Analisar os 
dados educacionais, objetivando a proposição de medidas de intervenção 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
pedagógica; Disseminar a utilização de tecnologias educacionais avançadas na 
rede pública municipal; Acompanhar e avaliar a elaboração e execução das 
propostas pedagógicas das unidades escolares; Planejar, promover, coordenar, 
acompanhar e avaliar programas de formação continuada para os profissionais 
de educação, necessários ao bom funcionamento da unidade escolar e de 
acordo com a demanda da rede; Divulgar informação sobre oportunidades de 
formação e aperfeiçoamento para os profissionais de educação; Promover 
assessoramento técnico-pedagógico aos Coordenadores Pedagógicos; Analisar 
os dados educacionais da rede pública municipal, visando a atender a demanda 
de apoio técnico-pedagógico; Planejar, coordenar, programar, executar e 
avaliar as ações que visam garantir o acesso de crianças e adolescentes à rede 
escolar, em articulação com as unidades da Secretaria; Definir critérios e 
coordenar a execução da matrícula na rede escolar pública municipal; 
Estabelecer critérios e propor convênios com outros órgãos e entidades, visando 
atender à demanda de matrícula; Elaborar e aplicar instrumentos de registro de 
matrícula, sistematizando os dados e emitindo relatórios; Elaborar e aplicar 
instrumentos de acompanhamento da movimentação escolar do aluno, 
sistematizando os dados; Planejar meios para integração entre à família, escola 
e comunidade, objetivando o desenvolvimento socioeducacional do alunado; 
Promover atividades socioeducativas, visando enriquecer o universo cultural do 
educando; Acompanhar e avaliar o Programa do Livro Didático; Apresentar ao 
titular da Secretaria de Educação planejamento e cronograma para avaliação 
das ações a serem executadas; Exercer outras competências correlatas. 
II - DIRETOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - Definir metas, a partir da 
análise de indicadores educacionais, para melhoria das taxas de evasão, 
aprovação e conclusão e dos níveis de aprendizagem da rede municipal de 
ensino; Contribuir para o debate e a reflexão sobre o papel da escola e do 
professor na perspectiva do desenvolvimento de uma prática de transformação 
pedagógica; Criar espaços de aprendizagem coletiva, incentivando a prática de 
encontros para estudar e trocar experiências e o trabalho coletivo nas escolas; 
participar da elaboração de planejamentos e/ou propostas anuais de atividades 
do setor em que atua; Promover o constante aprimoramento dos métodos, 
processos e procedimentos didáticos pedagógicos que evidenciem sucesso na 
área educacional; Propor objetivos gerais e específicos para ensino fundamental 
I, e metas de aprendizagem do alunado a serem atingidas; Acompanhar a 
realização do processo de avaliação sistêmica do Governo Estadual e do 
Governo Federal e utilizar os resultados para acionar estratégias de correção; 
Proporcionar assistência técnica na elaboração de instrumentos de avaliação do 
processo educacional; Elaborar instrumentos para acompanhar o desempenho 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
do aluno, bem como formas de registros relativos aos processos de 
aprendizagem; Assessorar as equipes escolares na realização dos Conselhos de 
Classe, se necessário; Elaborar, analisar e avaliar planos, programas e projetos 
pedagógicos; Acompanhar e monitorar os profissionais da educação 
capacitados, de forma a assegurar a utilização das novas metodologias 
observadas nos cursos de formação continuada; Divulgar as inovações 
pedagógicas exitosas e incentivar sua aplicação no quotidiano escolar; 
Incentivar as escolas ao uso de recursos tecnológicos e materiais pedagógico 
facilitadores da aprendizagem; Em conjunto com as pessoas envolvidas na ação 
pedagógica, em cada escola, promover o levantamento e identificação dos 
educandos que apresentem dificuldades no processo de ensino e aprendizagem 
e, a partir disso, planejar estudos contínuos, de tal forma, que lhe sejam 
garantidas novas oportunidades de aprendizagem; Planejar, coordenar e 
realizar reuniões técnicas pedagógicas, sistematicamente, com as equipes 
pedagógicas das escolas; Produzir material de orientação didática e pedagógica 
às escolas, subsidiando-as no processo de ensino e aprendizagem; Participar de 
programas e concursos educacionais de iniciativa pública ou privada que 
contribuam para a melhoria da qualidade de ensino. 
III - CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - Elaborar, 
implementar e avaliar o plano de ação anual; Coordenar a elaboração de 
currículos específicos para aqueles que não puderam atingir o nível exigido do 
ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, bem como, para aqueles 
que foram considerados intelectualmente superdotados; Planejar, programar e 
monitorar a implantação e implementação de projetos especiais que visem tanto 
o desenvolvimento pedagógico quanto as atividades da vida; Propiciar 
condições de ensino especial ao educando com deficiência, oferecendo classes, 
escolas ou serviços especializados, sempre quando não for possível a sua 
integração nas classes comuns do ensino regular; Encaminhar alunos para 
atendimentos específicos (clínicas, consultórios e outros); Estabelecer parceria 
entre a secretaria e outras entidades no sentido de desenvolver programas de 
educação e formação profissional; Elaborar e coordenar oficinas pedagógicas 
junto aos educadores de acordo com a realidade local; Incumbir-se de outras 
atribuições delegadas pela Coordenadoria Pedagógica referente ao ensino 
especial ministrado no município; Planejar, organizar e acompanhar a 
implementação de uma política educativa, no que diz respeito à educação para 
pessoas com deficiência, em classes regulares, por meio da Educação Inclusiva; 
Acompanhar, monitorar e prestar Assistência Pedagógica aos professores da 
Rede Pública do Ensino regular que atendam salas regulares com alunos com 
deficiência incluídos; Acompanhar, monitorar e auxiliar os professores lotados 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
nas classes de Atendimento Educacional Especializado - AEE das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; Elaborar propostas e projetos para ampliação e 
melhoria das salas de AEE; Prestar Assessoria à Entidade Filantrópica do 
município que atende Pessoas com deficiência; Elaborar relatórios das 
atividades desenvolvidas pelo Departamento; Desenvolver projetos em parceria 
com os demais departamentos com objetivo de melhoria dos indicadores 
Educacionais do município; Realizar junto com a seção de formação continuada 
capacitação para os Cuidadores e Professores das salas de Recursos 
Multifuncionais; Levantar a necessidade de materiais para as salas de AEE; 
Apropriar-se da Legislação de Educação Inclusiva; Elaborar relatórios 
quadrimestrais das atividades desenvolvidas pelo Departamento; Realizar 
outras tarefas afins. Elaborar relatório técnico pedagógico das ações 
desenvolvidas anualmente; Exercer outras competências correlatas. 
 IV - CHEFE DE SEÇÃO DE REGISTRO E CERTIFICAÇÃO - Subsidiar e 
assessorar o Secretário (a) e a Coordenação Pedagógica quanto aos 
procedimentos a serem adotados pela Coordenação de Escrituração Escolar com 
toda documentação necessária pertinente à área nas esferas: Federal, Estadual 
e Municipal, realizando pesquisas e estudos de Leis e Normas; Coordenar os 
servidores lotados na Coordenação, para a realização em tempo hábil o 
atendimento da escrituração de todas as Unidades Escolares Municipais que não 
possuem Secretaria Escolar 
V - CHEFE DE SETOR DE REGISTRO - Supervisionar a conferência e 
certificar as transferências expedidas pelas Unidades que possuem Secretaria 
Escolar; Subsidiar, quando necessário, a Divisão de estatística, censo escolar e 
frequência do Programa Bolsa Famílias; Apropriar-se de toda a Legislação que 
rege a Coordenação e assessorar na elaboração de relatórios quadrimestrais 
das atividades desenvolvidas pela Coordenação; Atender ao público, emitir 
declaração pertinentes a coordenação e certifica-las; Realizar outras tarefas 
afins. 
 VI - CHEFE DE SETOR DE CERTIFICAÇÃO - Subsidiar a seção de registro 
e certificado quanto aos procedimentos a serem adotados pela Divisão de 
Certificação Escolar com toda documentação necessária pertinente à área nas 
esferas: Federal, Estadual e Municipal, realizando pesquisas e estudos de Leis 
e Normas; Realizar a conferência de transferências expedidas pelas Unidades 
que possuem Secretaria Escolar; Realizar outras tarefas afins. 
 VII - CHEFE DE SETOR DE ESCRITURAÇÃO - Subsidiar a Divisão de Censo 
Escolar para alimentação do EducaCenso; Subsidiar a Divisão de 
Acompanhamento do Programa Bolsa Família com informações sobre a 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
frequência dos alunos beneficiários; Elaborar relatórios quadrimestrais das 
atividades desenvolvidas pela Divisão; Realizar outras tarefas afins. 
 VIII - CHEFE DE SEÇÃO DE SAÚDE ESCOLAR - Gerenciar e planejar ações 
que priorizam temáticas voltadas para a saúde, cultura de paz, bullying, 
depressão, enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes e outras 
temáticas correlatas; Realizar outras tarefas afins. 
 IX - CHEFE DE SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E CENSO ESCOLAR - Assessorar 
o Secretário e a Escrituração Escolar com todos os instrumentais pertinentes à 
área; Elaborar Estatística do desempenho dos alunos da Rede Municipal de 
Ensino; Elaborar os gráficos para apresentação dos resultados; Realizar 
estatística da movimentação dos alunos; Realizar o LSE- Levantamento 
Situacional Escolar; Realizar outras tarefas afins. 
X - CHEFE DE SETOR DE ESTATÍSTICA E CENSO ESCOLAR - Acompanhar 
e subsidiar Superintendência Pedagógica no levantamento do QAQI – Custo 
Aluno Qualidade Inicial e posteriormente do QAQ - Custo Aluno Qualidade e 
apropriando das Legislações pertinentes à Divisão; Acompanhar e monitorar as 
unidades que possuem secretaria no preenchimento correto de todas as etapas 
do Censo Escolar; Apropriar-se de todas as Legislações inerentes ao Programa 
do Censo Escolar; Subsidiar os demais setores da SEMED com informações da 
rede; Realizar outras tarefas afins. 
 XI - CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVEM E ADULTO - Planejar e 
implementar as atividades pedagógicas do ensino da Educação de Jovens e 
Adultos (EJA) nas Unidades Escolares; Acompanhar a execução do Projeto 
Político Pedagógico em sua área de competência participar da elaboração da 
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Elaborar e cumprir plano 
de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 
Zelar pela aprendizagem dos alunos; e Estabelecer estratégias de recuperação 
para os alunos de menor rendimento; 
 XII - CHEFE DE SEÇÃO DE PSICOLOGIA EDUCACIONAL - Realizar 
orientações coletiva aos professores e supervisores lotados nas Unidades 
Escolares para atendimento aos alunos com dificuldade de aprendizagem; 
Realizar atendimento Individuais dos alunos matriculados na rede Pública 
Municipal de Educação, quando encaminhados pela supervisão escolar; Prestar 
informações ao Conselho Tutelar acerca dos atendimentos de alunos quando 
solicitados; Realizar palestras à outros profissionais da rede quando solicitado 
pelos superiores imediatos; Realizar o encaminhamento dos alunos à outras 
instâncias quando detectado a necessidade; Elaborar relatórios quadrimestrais 
das atividades desenvolvidas pela Divisão; Enfrentar situações de violação de 
direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
sexual, abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do 
convívio familiar devido à aplicação de medidas; Atuar com natureza protetiva; 
Efetivar e monitorar encaminhamentos, ações e processos que assegurem 
qualidade dos procedimentos; Atuar diretamente ligada com o sistema de 
garantia de direitos; Exigir uma gestão mais complexa e compartilhada com o 
Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e ações do executivo; 
Fortalecer a articulação dos serviços com a rede de assistência social e demais 
políticas públicas; Realizar outras tarefas afins. 
 XIII - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Subsidiar e assessorar a 
Secretária de Educação nas tomadas de decisão referentes ao Departamento 
de Educação Infantil; Orientar e acompanhar o trabalho pedagógico das 
unidades de educação infantil; Analisar e revisar o regimento escolar e a 
proposta pedagógica das instituições de ensino de educação infantil; 
Estabelecer parcerias, principalmente, na área de saúde, visando o atendimento 
integral das crianças; Fortalecer a Educação Infantil municipal, promovendo 
práticas educativas coerentes com as necessidades e especificidades das 
crianças atendidas; Propor a organização do quadro de pessoal da educação 
infantil; Divulgar as ações da Educação Infantil Municipal na imprensa falada e 
escrita; Orientar, acompanhar e avaliar as atividades dos coordenadores das 
unidades de educação infantil, em suas funções administrativas e pedagógicas; 
Planejar e acompanhar o processo de contratação de estagiários; Planejar 
acompanhar e avaliar a formação continuada dos profissionais da educação 
infantil; Assessorar os coordenadores da educação infantil no processo de 
avaliação de desempenho dos profissionais da educação infantil municipal; 
Coordenar a implementação das diretrizes político-pedagógicas referentes à 
educação infantil; Manter o intercâmbio com os Departamentos de Ensino 
Fundamental e Administrativo/Financeiro da Secretaria Municipal de Educação; 
Acompanhar o atendimento da demanda da creche e pré -escola e opinar sobre 
a expansão de vagas; Garantir a inclusão de crianças com necessidades 
educacionais especiais; Adotar medidas para garantir uma transposição 
pedagógica adequada das crianças da Educação Infantil para o Ensino 
Fundamental; Acompanhar a regularidade do funcionamento das instituições 
municipais de educação infantil; Garantir a gestão democrática com a 
implantação de conselhos nas instituições públicas de Educação Infantil, 
aprimorando as formas de participação da comunidade; Orientar, acompanhar 
e assessorar o trabalho das assessoras pedagógicas; Desempenhar outras 
atribuições que lhe forem determinadas pela Secretária Municipal de Educação. 
 XIV - DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - Monitorar as atividades 
inerentes à pactuação de convênios cabíveis; Avaliar os aspectos formais e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
práticos das execuções de convênios, inclusive no tocante à alimentação de 
sistemas informatizados municipais e de outros entes e órgãos; desenvolver 
outras atividades compatíveis com as atribuições do setor; Estabelecer, em 
conformidade com a legislação vigente, normas e procedimentos 
complementares sobre parcerias e convênios; Alimentar e monitorar as 
informações do SIMEC; Executar e acompanhar a aplicação de todos os recursos 
financeiros da Educação, inclusive os vinculados, e de liberações realizadas 
através de convênios, para garantir sua correta aplicação conforme dispõem as 
legislações vigentes. 
 XV - CHEFE DE DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Programar, 
organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao planejamento da 
secretaria de Educação, envolvendo fundamentalmente os aspectos 
socioeconômicos do orçamento; Desenvolver as atividades de programação, 
orientação, coordenação, execução, avaliação e elaboração de planos, 
programas e projetos de desenvolvimento para a Educação; Desenvolver 
atividades para a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário, 
tais como: PPA, LDO, LOA; Propor e coordenar a operacionalização de sistemas 
de informações sobre o acompanhamento da realização das receitas e despesas 
orçamentárias; Sugerir procedimentos que possam aperfeiçoar os instrumentos 
de planejamento e controle; Manter em arquivos informações gerenciais da 
execução do processo de planejamento orçamentário da secretaria; Elaborar, 
projetos de leis e decretos, alterações dos instrumentos de planejamento 
orçamentário; Prestar esclarecimento e orientar, quando solicitado, ao 
secretário e/ou Poder Legislativo Municipal, em assuntos referentes à execução 
orçamentária; Verificar a aplicabilidade mínima de recursos, exigida em 
instrumentos legais e disciplinadores; Proceder à alteração do orçamento 
municipal seja por redução orçamentária ou excesso de arrecadação, com as 
devidas justificativas mediante autorização legislativa. 
 XVI - DIRETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR - Determinar a realização 
estudos a fim de diagnosticar as necessidades alimentares dos alunos das 
escolas municipais; Assessorar na Programação e avaliação de cardápios a 
serem oferecidos pelas escolas, observando-se os parâmetros nutricionais, 
submetendo-o à aprovação do Conselho de Alimentação Escolar; Determinar o 
desenvolvimento de projetos de educação alimentar e nutricional para a 
comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental; 
Determinar a realização estudos a fim de identificar crianças portadoras de 
patologias e deficiências associadas à nutrição; Orientar e incentivar o cultivo 
da horta escolar junto às unidades escolares; Orientar e supervisionar as 
atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e 
dos fornecedores de gêneros alimentícios; Zelar para que, na capacitação 
especifica de merendeiros, sejam observadas as normas sanitárias vigentes; 
Interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas 
atividades. 
Art. 17. Renumera o parágrafo único para §1º, e cria o §2º do art. 28, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 28. O Fundo Municipal de Saúde será gerido pelo Gestor do Fundo, 
que atuará em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, sendo a ele 
subordinado e terá as seguintes atribuições: 
I – Gerir e Coordenar o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas 
de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de 
Saúde; 
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas 
no Plano Municipal de Saúde; 
 III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a 
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias; 
 IV – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem 
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde; 
V – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo 
referentes à empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos 
recebimentos das receitas do Fundo; 
 VI – Manter, em coordenação como setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao 
Fundo; 
 VII – encaminhar à contabilidade geral do município: 
 a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
 b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de 
instrumentos médicos; 
 c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral 
do Fundo. 
 VIII – firmar, com responsável pelos controles da execução 
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; 
 IX – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações 
de saúde para serem submetidas ao Conselho Municipal de Saúde; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
X – providenciar, junto à contabilidade geral do município, as 
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo 
Municipal de Saúde; 
 XI – apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde, a avaliação da situação 
econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas 
demonstrações mencionadas; 
 XII – manter os controles necessários sobre convênios, ou contratos de 
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; 
 XIII – manter o controle e a avaliação da produção das unidades 
integrantes da rede municipal de saúde; 
 XIV – encaminhar mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde, 
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados 
pela rede municipal de saúde; 
 XV – Ratificar, expressamente, mediante crivo, toda e qualquer 
autorização de despesa a ser realizada pelo Fundo Municipal de Saúde; 
 XVI - Representar o Secretário de Saúde em suas ausências; 
 XVII – Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, fiscalizar as 
ações de todos os servidores lotados da Secretaria de Saúde do Município 
Saúde, bem como determinar a correção de qualquer irregularidade detectada 
e se necessário ordenar a instauração de procedimento de sindicância e/ou 
procedimento administrativo disciplinar, devendo ser ratificado pelo Secretário 
Municipal; 
 XVIII – Dentre os vários órgãos existentes na estrutura da Secretaria de 
Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujas atribuições são as acima especificadas, 
haverá ainda uma Assessoria de Controle Interno da Saúde será dirigida por 
dois Assessores de Controle Interno da Saúde, nomeados pelo Prefeito 
Municipal, cujas atribuições e competências são as seguintes: 
 a) Tem como missão otimizar os resultados da organização, necessitando 
para tanto exercer o controle sobre a gestão econômica de Secretaria de Saúde; 
 b) A responsabilidade de fazer com que as áreas mantenham a 
interligação na busca dos objetivos comuns, que são os resultados; 
 c) Formular e recomendar normas para o Departamento de 
Contabilidade. Fazer com que as políticas traçadas sejam claramente 
compreendidas. Trabalhar com o Secretário, Gerentes, Coordenadores e 
Diretores na formulação da política da organização e recomendar à autoridade 
superior as modificações necessárias; 
 d) Acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos para 
a coordenação e preparação dos orçamento da Secretaria de Saúde; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 e) Acompanhar a regular emissão dos relatórios baseados nos resultados 
das operações, em confronto como os orçamentos aprovados. Promover o 
aperfeiçoamento constante dos relatórios financeiros, a fim de realçar os fatores 
significativos e desse modo ampliar os conhecimentos relacionados com o 
controle e a capacidade para sua execução; 
 f) Cumprir as formalidades relatoriais, bem como todos os seus prazos, 
previstas na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções Normativas do Tribunal 
de Contas do Estado de Rondônia e outros que se fizerem necessários em 
decorrência de lei; 
 g) A Assessoria de Controle Interno da Saúde deverá fiscalizar a execução 
dos serviços e obras públicas executados pela Secretaria de Saúde, inclusive 
solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos, topógrafos, etc.) para auxilia-lo, 
podendo inclusive, emitir relatório e parecer sobre o desenvolvimento da 
execução, que será dado conhecimento ao Prefeito Municipal; 
 h) Atuar em parceria com a Controladoria Geral do Município nas várias 
atividades específicas; 
 i) À Assessoria de Controle Interno da Saúde compete lidar com os 
aspectos da gestão econômica, exercendo sua função em todas as fases do 
processo de gestão: planejamento execução e controle, e exerce a função de 
um órgão de linha e de staff ao mesmo tempo, pois são responsabilidades do 
Assessor de Controle Interno da Saúde: 
 1. Manter o Prefeito Municipal informado sobre as principais atividades e 
planos da organização, através de reuniões periódicas; 
 2. Rever os programas importantes com o Prefeito Municipal, dando 
sugestão na linha da política geral da organização. Mantê-lo informado sobre os 
principais acontecimentos, através de relatórios periódicos e outros meios 
apropriados. Recomendar as modificações que se façam necessárias na política 
contábil da Secretaria de Saúde; 
 3. Cooperar com o Administrador para assegurar a existência de 
controles contábeis e financeiros adequados; 
 4. Manter o Secretário de Saúde, Gerentes, Coordenadores e Diretores 
informados sobre todos os planos e programas importantes. Obter informação 
para a formulação dos planos para as atividades da Secretaria; 
 5. Prestar informações à Controladoria Geral do Município sempre que 
solicitado. 
 XIX – Todos os servidores lotados no quadro de pessoal da Saúde, estão 
subordinados hierarquicamente ao Gestor do Fundo e este ao Secretário de 
Saúde. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 § 1º O Fundo Municipal de Saúde é composto pelos seguintes cargos: 
1. GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.1- Chefe de Setor 
de Atendimento e Controle do FMS 
2. DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FMS 
3. DIRETOR DE TESOURARIA DO FMS 
3.1. Diretor Financeiro 
4. DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FMS 
5. DIRETOR DE COMPRAS DO FMS 
6. DIRETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS DO FMS 
7. DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO FMS 
8. DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO FMS 
9. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DO FMS 
10. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR DO FMS 
11. ADMINISTRADOR DO HOSPITAL MUN. MATERNO INFANTILHMMI 
11.1. Chefe de Departamento-Clínico do HMMI 
11.2.1. Chefe de Divisão de Acolhimento do HMMI 
12.2.1. Chefe de Divisão de Acolhimento da UMC 
13. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
13.1. Diretor de Vigilância Epidemiológica 
13.2. Chefe de Seção de Imunização 
13.3. Chefe de Seção de Doenças e Agravos N. Not. 
13.4. Chefe de Seção de Informações em Saúde 
13.5. Diretor de Vigilância Ambiental 
13.6. Chefe de Seção da Zoonose 
13.7. Chefe de Setor de Controle de Vetores 
13.10. Chefe de Setor de Saneamento 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
13.11. Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária 
14. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E 
CONTROLE 
15. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE 
VEÍCULOS 
15.1. Chefe de Divisão de Controle de Estoque 
16.7. Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Vista Alegre 
16.9. Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Liberdade 
16.10. Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Industrial 
16.11. Gerente de Saúde Bucal 
16.12- Gerente da Farmácia Central 
16.13. Gerente do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador –
CEREST 
16.14. Gerente do Centro Especializado em Reabilitação 
16.15. Gerente do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS 
16.16. Gerente do Laboratório Clínico – LACLIM 
 17. DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 
 18. SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE 
 19. GERENTE DA POLICLÍNICA MUNICIPAL 
 20. DIRETOR DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 1 
 21. DIRETOR DO PRONTO SOCORRO INFANTIL 
 22. COORDENADOR GERAL DE FROTAS 23. ASSESSOR TÉCNICO DA 
ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 
 § 2º Todos os cargos criados no §1º são de natureza em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as seguintes atribuições 
e competências: 
I - ADMINISTRADOR DO HMMI - Coordenar as operações diárias da 
maternidade, garantindo que os serviços de pré-natal, parto, pósparto e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
cuidados neonatais sejam prestados de acordo com os padrões de qualidade e 
segurança estabelecidos; Supervisionar a equipe de profissionais de saúde da 
maternidade, incluindo obstetras, enfermeiros obstétricos, pediatras, 
neonatologistas, técnicos de enfermagem e outros profissionais envolvidos no 
cuidado materno-infantil; Desenvolver e implementar protocolos e 
procedimentos para lidar com emergências obstétricas, como hemorragias pós￾parto, pré-eclâmpsia, distócia de ombro, entre outras complicações que possam 
surgir durante o trabalho de parto e parto; Garantir o fornecimento adequado 
de materiais médicos e equipamentos necessários para o atendimento materno￾infantil, coordenando o estoque, aquisição, distribuição e manutenção desses 
recursos; Implementar programas de qualidade e segurança do paciente na 
maternidade, garantindo o cumprimento das melhores práticas clínicas, normas 
e regulamentações de saúde, e promovendo uma cultura de segurança entre a 
equipe; Desenvolver e implementar programas de promoção da saúde materna 
e neonatal, incluindo campanhas de aleitamento materno, cuidados pré-natais, 
parto humanizado, planejamento familiar e prevenção de infecções neonatais; 
Providenciar capacitação e treinamento para a equipe de saúde da maternidade, 
garantindo que possuam as habilidades necessárias para prestar cuidados 
seguros e eficazes às gestantes, parturientes e recém-nascidos; Coletar, 
analisar e monitorar indicadores de desempenho relacionados ao atendimento 
materno-infantil, identificando áreas de melhoria e implementando ações 
corretivas quando necessário. 
II - ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DO FMS - Tem como missão 
otimizar os resultados da organização, necessitando para tanto exercer o 
controle sobre a gestão econômica de Secretaria de Saúde; A responsabilidade 
de fazer com que as áreas mantenham a interligação na busca dos objetivos 
comuns, que são os resultados; formular e recomendar normas para o 
Departamento de Contabilidade. Fazer com que as políticas traçadas sejam 
claramente compreendidas. Trabalhar com o Secretário, Gerentes, 
Coordenadores e Diretores na formulação da política da organização e 
recomendar à autoridade superior as modificações necessárias; acompanhar o 
desenvolvimento e implantação de procedimentos para a coordenação e 
preparação dos orçamentos da Secretaria de Saúde; acompanhar e regular 
emissão dos relatórios baseados nos resultados das operações, em confronto 
com os orçamentos aprovados. Promover o aperfeiçoamento constante dos 
relatórios financeiros, a fim de realçar os fatores significativos e desse modo 
ampliar os conhecimentos relacionados com o controle e a capacidade para sua 
execução; Cumprir as formalidades relatoriais, bem como todos os seus prazos, 
previstas na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções Normativas do Tribunal 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
de Contas do Estado de Rondônia e outros que se fizerem necessários em 
decorrência de lei; A Assessoria de Controle Interno da Saúde deverá fiscalizar 
a execução dos serviços e obras públicas executados pela Secretaria de Saúde, 
inclusive solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos, topógrafos, etc.) para 
auxilia-lo, podendo inclusive, emitir relatório e parecer sobre o desenvolvimento 
da execução, que será dado conhecimento ao Prefeito Municipal; Atuar em 
parceria com a Controladoria Geral do Município nas várias atividades 
específicas; Realizar análises detalhadas dos processos internos da Secretaria 
Municipal de Saúde; Elaborar parecer técnico garantindo a legalidade nos 
procedimentos processuais da Secretaria Municipal de Saúde; Padronizar 
modelos de documentos, formulários e relatórios utilizados pela secretaria, 
assegurando a qualidade e precisão das informações registradas; identificar 
indicadores-chave de desempenho para avaliar a eficácia dos processos e 
monitorar o progresso em direção aos objetivos estratégicos da secretaria; 
Avaliar falhas associados aos processos operacionais da Secretaria Municipal de 
Saúde e implementar controles internos adequados para mitigar essas falhas; 
Estabelecer e manter relações colaborativas com outras áreas da secretaria para 
garantir a integração e alinhamento dos processos em toda a organização; 
Auxiliar na elaboração e alteração de leis e decretos da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
III - ASSESSOR TÉCNICO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE - Prestar 
assessoria técnica de forma direta à Coordenação Geral de Atenção Básica; 
Assessorar a equipe técnica da Secretaria de Saúde na formulação, 
implementação e avaliação de políticas, programas e estratégias voltadas para 
a Atenção Primária à Saúde (APS). Participar do planejamento estratégico da 
APS, auxiliando na definição de metas, indicadores e ações para o 
fortalecimento da atenção primária no município. Realizar outras atividades 
pertinentes; representar a Atenção Primária de Saúde em reuniões, comitês e 
conselhos de saúde locais. 
IV - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE 
VEÍCULOS - Chefiar a equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área 
de atuação, visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora;
Planejar, coordenar e supervisionar todas as operações relacionadas à frota de 
veículos da organização, incluindo a aquisição, alocação, manutenção e 
descarte de veículos; Desenvolver e implementar programas de manutenção 
preventiva e corretiva para garantir a segurança, confiabilidade e durabilidade 
da frota de veículos, incluindo a realização de inspeções regulares, troca de 
óleo, revisões e reparos; Monitorar e controlar os custos relacionados à 
operação e manutenção da frota de veículos, buscando otimizar o uso dos 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
recursos e reduzir despesas desnecessárias; Garantir que toda a documentação 
dos veículos, incluindo licenciamento, seguro, registro e manuais, esteja 
atualizada e em conformidade com a legislação vigente; Estabelecer políticas e 
procedimentos para o controle do consumo de combustível, monitorando o 
abastecimento dos veículos, registrando os gastos e identificando possíveis 
irregularidades ou desperdícios; Supervisionar o controle de estoque de pneus, 
peças e acessórios de reposição para os veículos, garantindo que haja 
suprimentos adequados para manutenção e reparos; Supervisionar e coordenar 
a equipe responsável pela operação e manutenção da frota de veículos, 
incluindo motoristas, mecânicos, auxiliares e outros colaboradores; 
Implementar medidas para garantir a segurança dos veículos, motoristas e 
passageiros, incluindo o cumprimento das normas de trânsito, o uso de 
equipamentos de segurança e a realização de treinamentos em segurança 
viária; Elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho da frota de veículos, 
incluindo indicadores de manutenção, consumo de combustível, custos 
operacionais e eficiência da gestão, para subsidiar a tomada de decisão e o 
planejamento estratégico. 
V - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - Chefiar a 
equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o 
alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Participar do 
desenvolvimento e implementação de planos estratégicos de vigilância em 
saúde, definindo metas, objetivos e estratégias para o controle e prevenção de 
doenças e agravos à saúde; Supervisionar e coordenar as equipes de 
profissionais de saúde responsáveis pela vigilância epidemiológica, sanitária, 
ambiental e de saúde do trabalhador, garantindo a eficiência e eficácia das 
atividades desenvolvidas; Coletar, analisar e monitorar indicadores de saúde, 
como incidência de doenças transmissíveis, cobertura vacinal, qualidade da 
água e do ar, exposição a agentes nocivos, entre outros, para identificar 
tendências e riscos à saúde da população; Investigar e acompanhar surtos de 
doenças e eventos de saúde pública, realizando a coleta de dados, identificação 
de casos, análise de fatores de risco e implementação de medidas de controle 
e prevenção; Fiscalizar e inspecionar estabelecimentos e serviços de saúde, 
alimentos, água, produtos químicos, entre outros, visando garantir a qualidade, 
segurança e conformidade com as normas sanitárias estabelecidas; Realizar 
monitoramento ambiental para identificar e avaliar riscos à saúde relacionados 
ao meio ambiente, como poluição do ar, contaminação da água, vetores de 
doenças, resíduos sólidos, entre outros; Promover ações de educação em saúde 
para a comunidade, orientando sobre medidas de prevenção de doenças, 
cuidados com a saúde, saneamento básico, alimentação saudável, entre outros 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
temas relevantes; Integrar sistemas de informação em saúde para facilitar o 
monitoramento e a análise de dados epidemiológicos, sanitários e ambientais, 
subsidiando a tomada de decisão e o planejamento de ações; Estabelecer 
parcerias e colaborar com outros órgãos e instituições, como secretarias de 
saúde, órgãos de vigilância estaduais e federais, universidades, entre outros, 
visando fortalecer a vigilância em saúde e ações conjuntas de controle de 
doenças e promoção da saúde; Promover a capacitação e o treinamento dos 
profissionais de saúde envolvidos na vigilância em saúde, garantindo que 
possuam as habilidades necessárias para realizar suas atividades de forma 
eficaz e segura; Representar a Vigilância em Saúde em reuniões, comitês e 
conselhos de saúde locais. 
VI - CHEFE DE DEPARTAMENTO CLÍNICO DO HMMI - Chefiar a equipe 
sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o alcance 
das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Supervisionar as atividades 
clínicas realizadas na maternidade, incluindo o pré-natal, assistência ao parto, 
pós-parto e cuidados neonatais, garantindo a qualidade e segurança dos 
serviços prestados; Coordenar as equipes de profissionais de saúde que atuam 
na maternidade, incluindo obstetras, enfermeiros obstétricos, pediatras, 
neonatologistas, técnicos de enfermagem, parteiras e outros colaboradores, 
assegurando a eficiência e eficácia do trabalho em equipe; Desenvolver, 
implementar e atualizar protocolos clínicos e diretrizes de prática clínica para o 
cuidado materno-infantil, garantindo a padronização e qualidade dos cuidados 
prestados, bem como o cumprimento das melhores práticas e recomendações 
técnicas; Identificar, avaliar e gerenciar os riscos associados ao cuidado 
materno-infantil, incluindo complicações obstétricas, neonatais e eventuais 
emergências durante o parto, implementando medidas para minimizar esses 
riscos e garantir a segurança das gestantes, parturientes e recém-nascidos; 
Promover uma cultura de qualidade e segurança do paciente na maternidade, 
implementando programas de segurança do paciente, monitoramento de 
indicadores de qualidade, investigação de eventos adversos e realização de 
melhorias contínuas nos processos de cuidado; Providenciar educação 
continuada para a equipe clínica da maternidade, incluindo treinamentos, cursos 
e atualizações sobre protocolos clínicos, práticas obstétricas e neonatais, novas 
tecnologias e procedimentos de emergência; Promover a integração e 
colaboração entre as diferentes especialidades e profissionais de saúde 
envolvidos no cuidado materno-infantil, facilitando o trabalho em equipe e 
garantindo uma abordagem multidisciplinar e integral; Gerenciar os recursos 
humanos, materiais e financeiros disponíveis na maternidade, otimizando sua 
utilização e garantindo o suprimento adequado de equipamentos, materiais e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
medicamentos necessários para o cuidado materno-infantil; Estabelecer 
parcerias e colaborar com outras instituições de saúde, redes de atenção 
materno-infantil, órgãos reguladores e autoridades de saúde, visando promover 
a integração dos serviços, compartilhar boas práticas e melhorar a qualidade do 
cuidado; Representar o Hospital Materno Infantil em reuniões, comitês e 
conselhos de saúde locais. 
VII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR DO FMS - 
Chefiar a equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, 
visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Desenvolver 
planos estratégicos para o departamento de atenção hospitalar, estabelecendo 
metas e objetivos para a prestação de serviços de saúde de qualidade à 
comunidade, definindo políticas e procedimentos para garantir a eficiência e 
eficácia dos serviços; Garantir a integração e coordenação dos serviços de saúde 
oferecidos pelo hospital, incluindo serviços clínicos, cirúrgicos, de diagnóstico, 
terapia, apoio psicossocial e outros; Implementar programas de controle de 
qualidade e segurança para garantir que os padrões de atendimento médico 
sejam mantidos e melhorados continuamente; Contribuir para o 
desenvolvimento de políticas de saúde municipal, fornecendo dados e 
informações relevantes sobre as necessidades de saúde da comunidade e as 
capacidades do hospital para atender a essas necessidades; Representar o 
Hospital Materno Infantil em reuniões, comitês e conselhos de saúde locais. 
VIII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E 
CONTROLE - Chefiar a equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área 
de atuação, visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; 
Supervisionar e coordenar a equipe de profissionais de saúde, incluindo 
médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e administrativos; Desenvolver planos 
estratégicos para o departamento de atenção hospitalar, estabelecendo metas 
e objetivos de curto e longo prazo; Monitorar as operações diárias do hospital, 
garantindo o cumprimento das regulamentações de saúde, segurança e 
qualidade; Supervisionar os processos de admissão de pacientes, triagem, 
tratamento médico, alta e acompanhamento póstratamento; Implementar 
programas de controle de qualidade e segurança para garantir que os padrões 
de atendimento médico sejam mantidos e melhorados continuamente. 
IX - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Chefiar a 
equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o 
alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Desenvolver e 
implementar regulamentos e normas relacionadas à saúde pública, garantindo 
o cumprimento das leis e regulamentos sanitários; Emitir licenças, autorizações 
e registros para estabelecimentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
como farmácias, laboratórios, indústrias de alimentos e cosméticos, entre 
outros; Promover a conscientização sobre questões de saúde pública e oferecer 
orientações e treinamentos para profissionais da área da saúde, proprietários 
de estabelecimentos e o público em geral sobre boas práticas sanitárias, higiene 
e segurança alimentar; Investigar surtos de doenças e outras emergências de 
saúde pública, identificando suas causas e implementando medidas de controle 
e prevenção para limitar a propagação da doença; Monitorar a qualidade e a 
segurança de produtos e serviços que afetam a saúde pública, como alimentos, 
medicamentos, produtos químicos e cosméticos; Avaliar e gerenciar os riscos à 
saúde pública, incluindo o controle de vetores de doenças, a segurança da água 
e do ambiente, e a prevenção de acidentes químicos e biológicos; Estabelecer 
parcerias e colaborar com outras agências governamentais, organizações não 
governamentais e comunidades para abordar questões de saúde pública e 
promover ações integradas de vigilância sanitária; Desenvolver planos de 
contingência e coordenar a resposta a emergências de saúde pública, como 
desastres naturais e pandemias; Representar a Vigilância Sanitária em reuniões, 
comitês e conselhos de saúde locais. 
X - CHEFE DE DIVISÃO DE ACOLHIMENTO DO HMMI - Chefiar a equipe 
sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o alcance 
das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Desenvolver planos de 
atendimento e organizar os serviços de acolhimento materno-infantil, 
garantindo que os processos sejam eficientes, seguros e centrados nas 
necessidades das gestantes, parturientes e recém-nascidos; Assegurar que as 
gestantes recebam cuidados pré-natais adequados, incluindo exames de rotina, 
consultas médicas e aconselhamento sobre saúde materna e fetal. Além disso, 
coordenar o atendimento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, 
garantindo que as mães e os bebês recebam os cuidados necessários; Fornecer 
informações e orientações para gestantes e suas famílias sobre os cuidados pré￾natais, o processo de parto, os cuidados pós-parto e os cuidados com o recém￾nascido, promovendo a saúde materna e infantil e apoiando a tomada de 
decisões informadas; Implementar protocolos e diretrizes de boas práticas 
clínicas para garantir a qualidade e segurança dos cuidados prestados, incluindo 
medidas para prevenir complicações obstétricas e neonatais, garantir a higiene 
e controle de infecções, e promover um ambiente seguro para mães e bebês; 
Trabalhar em colaboração com outros profissionais de saúde e serviços 
relacionados, como obstetras, pediatras, serviços de saúde mental, serviços 
sociais e grupos de apoio à amamentação, para garantir uma abordagem 
integrada e holística aos cuidados materno-infantis; Monitorar e avaliar os 
resultados dos cuidados prestados, incluindo indicadores de saúde materno-
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
infantil, satisfação do paciente e conformidade com as diretrizes clínicas, e 
implementar medidas para melhorar continuamente a qualidade e eficácia dos 
serviços.
XI - CHEFE DE DIVISÃO DE ACOLHIMENTO DA UMC - Chefiar a equipe 
sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o alcance 
das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Desenvolver e implementar 
estratégias para gerenciar o fluxo de pacientes no hospital, garantindo uma 
triagem eficiente e encaminhamento adequado dos pacientes para os serviços 
necessários; Assegurar que os pacientes sejam recebidos e atendidos de forma 
rápida e eficaz, fornecendo cuidados básicos e encaminhando-os para os 
serviços clínicos apropriados de acordo com suas necessidades médicas; 
Fornecer informações e orientações aos pacientes e suas famílias sobre os 
serviços disponíveis no hospital, os procedimentos de admissão, os direitos dos 
pacientes, e outros assuntos relacionados ao atendimento hospitalar; 
Implementar protocolos e diretrizes para garantir a qualidade e segurança dos 
cuidados prestados aos pacientes, incluindo medidas para prevenir infecções 
hospitalares, garantir a segurança dos medicamentos e equipamentos, e 
promover um ambiente seguro para pacientes e funcionários; Garantir a 
integração e comunicação eficaz entre as diferentes áreas e serviços do hospital, 
incluindo o registro e manutenção adequada dos prontuários médicos e outras 
informações dos pacientes; Monitorar e avaliar os resultados dos cuidados 
prestados aos pacientes, incluindo indicadores de satisfação do paciente, tempo 
de espera, taxas de readmissão e outros indicadores de qualidade, e 
implementar medidas para melhorar continuamente a eficácia e eficiência dos 
serviços de acolhimento; 
XII - CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE - Supervisionar a 
gestão de estoques de suprimentos médicos, medicamentos e outros materiais 
necessários para o funcionamento eficiente das unidades de saúde da 
prefeitura; Desenvolver estratégias para aquisição de suprimentos, levando em 
consideração as necessidades atuais e futuras, além de buscar melhores 
práticas para garantir a disponibilidade oportuna dos itens essenciais; 
Estabelecer procedimentos para o controle adequado de entrada e saída de 
estoques, garantindo a precisão dos registros e a prevenção contra perdas, 
extravios ou vencimento de produtos; Coordenar a logística de distribuição de 
suprimentos para as diferentes unidades de saúde, garantindo uma distribuição 
eficiente e equitativa de recursos; Supervisionar uma equipe de funcionários 
responsáveis pelo controle de estoque, atribuindo tarefas, fornecendo 
treinamento e orientação, e garantindo um ambiente de trabalho produtivo; 
Preparar relatórios regulares sobre o status do estoque, tendências de consumo, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
desempenho da equipe e outras métricas relevantes, além de fornecer análises 
para orientar decisões futuras; Assegurar que todas as atividades relacionadas 
ao controle de estoque estejam em conformidade com as regulamentações 
locais, estaduais e federais, além de seguir as diretrizes internas da Secretaria 
de Saúde; Desenvolver planos de contingência para lidar com emergências ou 
crises relacionadas ao fornecimento de suprimentos médicos, garantindo a 
capacidade de resposta rápida e eficaz; 
XIII - CHEFE DE SEÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS - Responsável por 
monitorar e analisar dados epidemiológicos, incluindo incidência e prevalência 
de doenças, para identificar tendências e padrões que possam indicar surtos ou 
epidemias; Coordenar a vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis e 
não transmissíveis, incluindo a investigação de casos suspeitos, o rastreamento 
de contatos e a implementação de medidas de controle; Desenvolver e 
implementar estratégias de prevenção e controle de doenças, incluindo 
campanhas de vacinação, orientações para higiene e saneamento, e educação 
em saúde para a população; Participar do planejamento e coordenação de 
programas de saúde relacionados ao controle de doenças e agravos, em 
colaboração com outras áreas da Secretaria de Saúde e organizações parceiras; 
Promover a capacitação de profissionais de saúde e a educação em saúde da 
comunidade, fornecendo treinamentos e materiais educativos sobre prevenção 
e controle de doenças; Coordenar a resposta a emergências em saúde pública, 
como epidemias, surtos de doenças infecciosas ou desastres naturais, em 
colaboração com outras agências e autoridades locais; Realizar ou apoiar 
pesquisas e avaliações relacionadas à epidemiologia e controle de doenças, para 
melhorar a compreensão dos fatores de risco e eficácia das intervenções; 
Fornecer assessoria técnica sobre questões relacionadas à epidemiologia e 
controle de doenças para outras áreas da Secretaria de Saúde, profissionais de 
saúde e autoridades locais; 
XIV - CHEFE DE SEÇÃO DE IMUNIZAÇÃO - Desenvolver planos 
estratégicos para campanhas de vacinação em larga escala, coordenando os 
recursos humanos, materiais e logísticos necessários para garantir uma 
cobertura vacinal eficaz e abrangente; Supervisionar e coordenar a equipe de 
profissionais de saúde envolvida na administração de vacinas, incluindo 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e outros 
profissionais de apoio; Monitorar e avaliar a cobertura vacinal da população￾alvo, identificando lacunas na imunização e implementando estratégias para 
aumentar a adesão à vacinação, especialmente em grupos vulneráveis ou de 
difícil acesso; Gerenciar o estoque de vacinas, garantindo que haja suprimentos 
adequados para atender à demanda e que as vacinas sejam armazenadas e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
distribuídas de acordo com as diretrizes de segurança e conservação; Fornecer 
informações e orientações sobre vacinação para profissionais de saúde, pais e 
responsáveis, escolas e comunidades, promovendo a conscientização sobre a 
importância da imunização e esclarecendo dúvidas sobre as vacinas disponíveis; 
Monitorar e investigar surtos de doenças imunopreveníveis, identificando fontes 
de transmissão e implementando medidas de controle, incluindo campanhas de 
vacinação de emergência e reforço da vigilância sanitária; Contribuir para o 
desenvolvimento de políticas e protocolos relacionados à imunização, 
garantindo o alinhamento com as diretrizes nacionais e internacionais e 
adaptando-os às necessidades específicas da população atendida; Manter 
registros precisos e atualizados sobre vacinação, utilizando sistemas de 
informação e registros eletrônicos para rastrear a administração de vacinas, 
monitorar coberturas vacinais e identificar áreas de melhoria. 
XV - CHEFE DE SEÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE - Supervisionar e 
coordenar a operação dos sistemas de informação em saúde, incluindo sistemas 
de registro de pacientes, bancos de dados de saúde pública, sistemas de 
vigilância epidemiológica e sistemas de informações gerenciais; Coletar, 
organizar e analisar dados de saúde de diferentes fontes, incluindo registros de 
pacientes, relatórios epidemiológicos, pesquisas de saúde e dados 
demográficos, para monitorar indicadores de saúde, identificar tendências e 
tomar decisões informadas; Preparar relatórios regulares sobre indicadores de 
saúde e estatísticas vitais, comunicando os resultados às autoridades de saúde, 
profissionais de saúde e público em geral; Desenvolver e aprimorar indicadores 
de saúde para monitorar o desempenho dos serviços de saúde, avaliar o 
impacto de programas de saúde e orientar políticas e intervenções de saúde 
pública; Trabalhar em colaboração com outras áreas da saúde, incluindo 
epidemiologia, saúde ambiental, promoção da saúde e assistência médica, para 
integrar dados e informações e apoiar uma abordagem integrada na promoção 
da saúde e prevenção de doenças. 
XVI - CHEFE DE SEÇÃO DA ZOONOSE - Chefiar a equipe sob sua 
responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o alcance das 
metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Coordenar a vigilância 
epidemiológica de doenças zoonóticas, monitorando a ocorrência de casos em 
animais e humanos, investigando surtos e identificando fontes de transmissão; 
Desenvolver e implementar estratégias de controle de vetores (como 
mosquitos, carrapatos e pulgas) e reservatórios (como roedores) de zoonoses, 
incluindo ações de manejo ambiental, controle químico e educação da 
população; Coordenar programas de vacinação e imunização de animais 
domésticos e silvestres para prevenir a transmissão de zoonoses, como raiva, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
leptospirose e leishmaniose; Realizar o censo e monitoramento da população 
animal na área de abrangência, identificando áreas de risco e implementando 
medidas de controle populacional, como castração e controle de natalidade; 
Desenvolver campanhas de conscientização e educação em saúde pública sobre 
zoonoses, fornecendo informações sobre prevenção, controle e sinais de alerta 
para a população, profissionais de saúde e proprietários de animais; Coordenar 
a resposta a emergências relacionadas a zoonoses, como surtos de doenças 
transmitidas por alimentos contaminados, mordidas de animais raivosos ou 
infecções transmitidas por vetores, mobilizando recursos e implementando 
medidas de controle imediatas; 
XVII - CHEFE DE SETOR DE ATENDIMENTO E CONTROLE DO FMS - 
Participar da elaboração do orçamento anual da saúde, propondo metas e 
prioridades de investimento, e acompanhar a execução orçamentária, 
monitorando o cumprimento das metas estabelecidas e a conformidade com a 
legislação vigente; Realizar o controle interno dos gastos e movimentações 
financeiras do fundo municipal de saúde, assegurando a conformidade com as 
normas e regulamentos aplicáveis, e preparar relatórios de prestação de contas 
para órgãos de controle externo e sociedade civil; Realizar auditorias internas 
periódicas para verificar a conformidade dos procedimentos financeiros e 
operacionais do fundo municipal de saúde, identificar eventuais irregularidades 
e propor medidas corretivas; 
XVIII - CHEFE DE SETOR DE CONTROLE DE VETORES - Chefiar a equipe 
sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o alcance 
das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Desenvolver planos e 
estratégias para controlar a população de vetores de doenças, como mosquitos 
transmissores de dengue, malária, Zika e outras doenças transmitidas por 
vetores. Isso pode incluir a implementação de campanhas de pulverização, 
eliminação de criadouros, monitoramento da população de vetores e educação 
da comunidade sobre medidas de prevenção; gerenciar e supervisionar as 
atividades da equipe responsável pelo controle de vetores, incluindo técnicos, 
agentes de saúde e outros profissionais envolvidos no trabalho de campo; 
monitorar e avaliar os programas de controle de vetores para garantir que estão 
alcançando os objetivos estabelecidos. Isso pode envolver a coleta e análise de 
dados sobre a incidência de doenças transmitidas por vetores, a eficácia das 
medidas de controle e o impacto das intervenções realizadas; Estabelecer 
parcerias e colaborar com outros municípios e comunidades locais para 
fortalecer os programas de controle de vetores e maximizar os recursos 
disponíveis; Promover a conscientização da comunidade sobre os riscos 
associados aos vetores de doenças e as medidas de prevenção que podem ser 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
adotadas para reduzir esses riscos, como a realização de campanhas de 
educação em escolas, comunidades e meios de comunicação locais. 
XIX - CHEFE DE SETOR DE SANEAMENTO - Chefiar a equipe sob sua 
responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o alcance das 
metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Desenvolver planos estratégicos 
para melhorar e expandir os serviços de saneamento básico, alinhados com as 
políticas e diretrizes da Secretaria de Saúde e com as necessidades da 
população atendida; Realizar o acompanhamento e avaliação das atividades de 
saneamento básico, coletando e analisando dados para avaliar o impacto das 
intervenções, identificar áreas de melhoria e subsidiar a tomada de decisões; 
Desenvolver campanhas de educação em saúde pública sobre a importância do 
saneamento básico para a prevenção de doenças, promovendo a 
conscientização da população e incentivando a adoção de práticas saudáveis; 
Contribuir para o desenvolvimento de políticas, diretrizes e regulamentações 
relacionadas ao saneamento básico, fornecendo subsídios técnicos e científicos 
para embasar as decisões da Secretaria de Saúde. 
XX - DIRETOR FINANCEIRO DO FMS - Elaborar, gerenciar e monitorar o 
orçamento da Secretaria de Saúde, garantindo a alocação adequada de recursos 
para as diferentes áreas e programas de saúde; Realizar análises financeiras e 
projeções orçamentárias para orientar as decisões de investimento e gastos da 
secretaria; Controlar e acompanhar as despesas e receitas da Secretaria de 
Saúde, assegurando o cumprimento das metas orçamentárias e a conformidade 
com a legislação vigente; Implementar e monitorar sistemas de controle interno 
para prevenção de fraudes, desperdícios e irregularidades financeiras; Gerir os 
recursos financeiros, materiais e patrimoniais da Secretaria de Saúde, 
otimizando a utilização dos recursos disponíveis e buscando a eficiência 
operacional; Avaliar e aprovar a aquisição de bens, serviços e contratações, 
assegurando a legalidade e a economicidade das operações; Elaborar relatórios 
financeiros periódicos, demonstrativos de desempenho e prestação de contas, 
conforme exigências legais e normativas; Apresentar informações financeiras e 
orçamentárias para órgãos de controle externo, como Tribunal de Contas e 
Ministério Público, quando necessário; Participar da elaboração do 
planejamento estratégico e planos de saúde, contribuindo com análises 
financeiras e orçamentárias para a definição de metas e objetivos; Propor e 
implementar medidas de ajuste orçamentário e financeiro, visando o equilíbrio 
das contas e a sustentabilidade financeira da Secretaria de Saúde; Participar de 
reuniões, comitês e grupos de trabalho relacionados à gestão financeira e 
orçamentária da saúde pública; Promover a formação e capacitação da equipe 
financeira da Secretaria de Saúde, atualizando sobre normas, regulamentações 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
e melhores práticas em gestão financeira pública; Estimular a educação 
financeira e orçamentária entre os gestores e servidores da Secretaria de Saúde. 
XXI - DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FMS - Elaborar e acompanhar o 
orçamento da secretaria, garantindo o uso adequado e transparente dos 
recursos públicos; Controlar e autorizar despesas, incluindo compras, 
contratações e pagamentos, de acordo com os procedimentos estabelecidos e 
a legislação vigente; Preparar relatórios financeiros e prestação de contas 
perante órgãos superiores e órgãos de fiscalização; Supervisionar atividades de 
gestão de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, contratação, treinamento e 
desenvolvimento de funcionários; Elaborar escalas de trabalho, distribuição de 
tarefas e avaliação de desempenho dos colaboradores; Implementar políticas 
de recursos humanos, incluindo benefícios, políticas disciplinares e programas 
de desenvolvimento profissional; Coordenar atividades de manutenção predial, 
gestão de instalações e gestão de ativos fixos da secretaria; Planejar e 
implementar melhorias na infraestrutura para garantir um ambiente de trabalho 
seguro, saudável e funcional para os funcionários e usuários da secretaria; 
Assessorar o Secretário de Ação Social em questões administrativas, elaboração 
de relatórios, análise de dados e tomada de decisões estratégicas; Representar 
a secretaria em reuniões, eventos e comissões internas e externas, quando 
necessário; Coordenar e supervisionar projetos e iniciativas administrativas da 
secretaria, garantindo o cumprimento de prazos e metas estabelecidas; 
Implementar sistemas e processos para otimizar a eficiência e eficácia das 
operações administrativas da secretaria; 
XXII - DIRETOR DE COMPRAS DO FMS - Desenvolver planos estratégicos 
para as compras da Secretaria Municipal de Saúde, alinhados com as 
necessidades das unidades de saúde e as políticas de saúde pública 
estabelecidas; Coordenar os processos licitatórios para aquisição de bens e 
contratação de serviços, seguindo as normas e regulamentos estabelecidos pela 
legislação vigente; Realizar pesquisas de mercado para identificar fornecedores, 
produtos e serviços que atendam às necessidades da Secretaria de Saúde; 
Gerenciar os contratos firmados com fornecedores, acompanhando o 
cumprimento das cláusulas contratuais, realizando medições de desempenho e 
garantindo a regularidade das entregas e dos serviços prestados; Elaborar 
relatórios periódicos sobre as atividades de compras, incluindo análises de 
desempenho, indicadores de eficiência e recomendações para otimização dos 
processos; 
XXIII - DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FMS - Desenvolver e executar 
o plano de contas do Fundo Municipal de Saúde, garantindo a adequada 
classificação e registro contábil de todas as receitas, despesas, ativos e passivos 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
relacionados à saúde; Realizar o registro contábil de todas as transações 
financeiras e patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde, assegurando a 
conformidade com as normas contábeis e as legislações vigentes; Elaborar as 
demonstrações contábeis periódicas do Fundo Municipal de Saúde, incluindo o 
balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração 
das mutações do patrimônio líquido e o fluxo de caixa, garantindo a sua 
confiabilidade e precisão; Realizar o controle dos ativos fixos do Fundo Municipal 
de Saúde, registrando sua aquisição, depreciação e baixa patrimonial conforme 
as normas contábeis aplicáveis; Realizar auditorias internas periódicas para 
verificar a conformidade dos procedimentos contábeis com as normas e 
regulamentos aplicáveis, identificar possíveis irregularidades e propor melhorias 
nos processos; Prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Saúde aos órgãos de controle interno e externo, bem como à população e aos 
conselhos de saúde, garantindo a transparência na gestão contábil; 
Acompanhar a orientar A Secretaria de Saúde com relação aos controles 
operacionais da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros; Estabelecer 
e manter um relacionamento transparente e colaborativo com os órgãos de 
controle externo, como o Tribunal de Contas, e com os demais órgãos de 
fiscalização e auditoria; 
XXIV - DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO FMS - Supervisionar 
e administrar todos os contratos firmados pelo Fundo Municipal de Saúde, 
garantindo que estejam em conformidade com as leis e regulamentos vigentes; 
Acompanhar a execução dos contratos e convênios estabelecidos entre o Fundo 
Municipal de Saúde e outras entidades; Avaliar as prestações de contas 
apresentadas pelas entidades conveniadas, verificando a aplicação adequada 
dos recursos e a conformidade com os termos do convênio; Elaborar relatórios 
periódicos sobre a execução dos contratos e convênios, incluindo informações 
sobre desempenho, gastos e resultados alcançados; Elaboração e 
acompanhamento de empenhos e pagamentos dos contratos e convênios, 
assegurando que os processos sejam instruídos de forma eficiente e 
transparente, fornecendo orientações, esclarecendo dúvidas e facilitando a 
comunicação. 
XXV - DIRETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS DO FMS - Supervisionar 
o controle de estoque de materiais de saúde, garantindo que haja suprimentos 
adequados para atender às necessidades das unidades de saúde; Planejar e 
coordenar a aquisição de materiais de saúde, incluindo medicamentos, 
equipamentos médicos, insumos e materiais de consumo, de acordo com as 
necessidades das unidades de saúde e as políticas de compras estabelecidas; 
Garantir que os materiais recebidos sejam devidamente conferidos, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
armazenados e registrados de acordo com os procedimentos estabelecidos, 
garantindo a qualidade e a integridade dos produtos; Coordenar a distribuição 
dos materiais de saúde para as unidades de saúde, garantindo que sejam 
entregues de forma oportuna e adequada para atender às demandas de cada 
unidade; Implementar procedimentos para garantir a qualidade dos materiais 
de saúde adquiridos, incluindo a realização de inspeções periódicas; Manter 
registros precisos e atualizados de todas as transações relacionadas à gestão 
de materiais de saúde, garantindo a conformidade com as normas e 
regulamentos aplicáveis; 
XXVI - DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO FMS - Supervisionar todas 
as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos do Fundo Municipal 
de Saúde; Desenvolver políticas, procedimentos e práticas eficazes de recursos 
humanos alinhadas com as leis trabalhistas; Garantir que todas as práticas de 
RH estejam em conformidade com as leis trabalhistas, regulamentos de saúde 
e segurança ocupacional e outras normas aplicáveis; Resolver conflitos entre 
funcionários ou entre funcionários e a administração de forma justa e imparcial, 
promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e respeitoso; 
XXVII - DIRETOR DE TESOURARIA DO FMS - Supervisionar todas as 
atividades relacionadas à gestão financeira do Fundo Municipal de Saúde, 
incluindo o planejamento financeiro, a elaboração e execução do orçamento, o 
controle de despesas e receitas, bem como a prestação de contas financeira; 
Gerenciar as operações de tesouraria, incluindo o controle de fluxo de caixa, a 
gestão de contas bancárias, a reconciliação bancária, a gestão de investimentos 
e a elaboração de relatórios financeiros; Preparar relatórios financeiros 
regulares para fornecer informações precisas sobre a situação financeira do 
Fundo Municipal de Saúde, garantindo transparência e conformidade com as 
regulamentações governamentais; Colaborar com a administração na 
elaboração de planos financeiros estratégicos de longo prazo, bem como na 
análise de viabilidade de projetos e iniciativas de saúde; 
XXVIII - DIRETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL - coordenar, planejar, 
desenvolver projetos, programas e ações voltados à promoção e proteção da 
saúde frente aos determinantes ambientais, econômicos e sociais e aos riscos 
à saúde humana; recomendar e adotar medidas e práticas, em articulação com 
outros órgãos que atuam na interface saúde-ambiente, considerando as 
relações ecogeossociais, visando à qualidade de vida e à sustentabilidade; 
realizar fiscalização sanitária e as ações de intervenção necessárias nos 
estabelecimentos e locais que possam representar riscos à saúde humana 
associados a fatores de risco ambientais, de acordo com as normas que 
estabelecem as competências da vigilância em saúde ambiental; coordenar os 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
sistemas de informação relacionados à vigilância em saúde ambiental; elaborar 
protocolos, informes técnicos, materiais educativos e divulgar informações 
referentes às doenças e agravos relacionados a fatores ambientais de risco à 
saúde; coordenar, planejar e desenvolver projetos, programas e atividades 
relacionadas a vigilância, prevenção e controle da fauna sinantrópica de 
interesse da saúde pública; vigilância e controle das zoonoses e das doenças 
transmitidas por vetores e o controle de riscos e agravos na população animal 
de interesse da saúde pública; manejo de animais domésticos de interesse da 
saúde pública e coordenar as ações que visem ao controle reprodutivo de cães 
e gatos de interesse da saúde pública voltadas para a prevenção de zoonoses; 
vigilância de estabelecimentos veterinários e demais locais com presença de 
animais de interesse da saúde pública; coordenação, execução e avaliação das 
ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública, 
normatizadas pelo Ministério da Saúde; realizar fiscalização zoosanitária em 
estabelecimentos e locais possam representar riscos à saúde humana 
ocasionados pela convivência homem-animal inadequada; haja a realização de 
procedimentos veterinários; haja risco de proliferação de animais sinantrópicos 
que possam comprometer a preservação da saúde pública; promover ações de 
educação em saúde, visando desenvolver atitudes positivas da população para 
a efetivação do controle ambiental referente a animais e vetores; realizar 
assessoria técnica para assuntos referentes a zoonoses e vetores no âmbito do 
município; Desenvolver estudos para novas tecnologias de controle de zoonoses 
e vetores; participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando 
designado por seu superior hierárquico; eventualmente, se habilitado, dirigir 
veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; Desempenhar 
as demais atividades que lhe forem confiadas; 
XXIX - DIRETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - coordenar a análise 
e acompanhamento do comportamento epidemiológico de doenças e agravos 
de interesse municipal e dos âmbitos federal e estadual, respeitada a hierarquia 
entre as instâncias; participar na formulação de políticas, planos, programas de 
saúde e na organização dos serviços; coordenar, coletar e processar dados para 
a implantação do gerenciamento e operacionalização dos sistemas de 
informações de base epidemiológicas para a análise da situação de saúde e a 
realizar das investigações epidemiológicas com a solicitação de apoio a outras 
instâncias do SUS, nos casos de necessidades técnicas e/ou administrativas, 
analisando os dados processados; participar junto às instâncias responsáveis 
pela gestão da rede assistencial, na definição de padrões de qualidade de 
assistência; promover a educação continuada dos recursos humanos e o 
intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino, pesquisa e outras; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
recomendar e executar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos, 
promovendo as ações de controle indicadas e avaliando a eficácia e efetividade 
das medidas adotadas; fornecer orientações técnicas permanentes às 
autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações 
de controle de doenças e agravos; planejar, organizar e operacionalizar os 
serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou 
agravo como alvo das ações; divulgar informações pertinentes; coordenar, 
organizar a fiscalizar os dados a serem enviados relativos aos programas do 
Ministério da Saúde: API (Imunização), Sinan (Doenças de Notificação 
compulsória), Sim (Sistema de Informação de Mortalidade), Sinasc (Sistema de 
Informação Nascidos Vivos) e TB (Tuberculose); planejar, organizar e 
operacionalizar campanhas de imunização; participar de comissões, grupos de 
trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; 
eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no 
desempenho de suas funções; desempenhar as demais atividades que lhe forem 
confiadas. 
XXX - DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE - 
Instalar o NEPS e presidir suas reuniões; Representar o NEPS em suas relações 
internas e externas; Encaminhar, sempre que solicitado, ao NEPS, os 
expedientes recebidos e as sugestões apresentadas; Participar e promover 
discussões relativas às atribuições do NEPS; Aprovar as propostas de 
capacitações, tanto as previstas no Plano de Capacitação Anual, quanto as de 
caráter de excepcionalidade; Providenciar o cumprimento das diligências 
determinadas. Art. 6º Caberá ao (à) secretário(a) do NEPS: I. Organizar a 
ordem do dia; II. Receber e organizar os documentos do NEPS; Manter controle 
dos prazos legais e regimentais referentes aos expedientes que devam ser 
examinados nas reuniões do NEPS; Lavrar termos de abertura e encerramento 
dos livros de ata, de protocolo e de registro de atas e despachos rubricando-os; 
Elaborar relatório anual das atividades do NEPS; Providenciar, por determinação 
do(a) coordenador(a), a convocação das sessões ordinárias e extraordinárias, 
que deverá conter a pauta das reuniões; Realizar outras funções determinadas 
pelo(a) coordenador(a), relacionadas ao serviço; Aprovar o calendário de 
reuniões anualmente; Comparecer às reuniões e participar das discussões, 
apresentando sugestões; Executar tarefas que lhes forem atribuídas pelo(a) 
coordenador(a) e vice coordenador(a); Apresentar proposições sobre as 
questões atinentes às suas atribuições; Encaminhar ao NEPS assuntos que 
envolvam desenvolvimento e capacitação de pessoal; Auxiliar na realização de 
práticas que envolvam a EPS; Instituir o NEPS no âmbito do HC-UFG; Nomear 
em portaria específica os membros indicados para compor o NEPS; Fomentar 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
recursos e estrutura para a atuação do NEPS; Respaldar as atividades, planos e 
projetos desenvolvidos pelo NEPS; Criar e manter canais de diálogo e 
interatividade relativos ao NEPS com os diversos públicos do HC- UFG, 
contribuindo para a difusão de informações sobre as suas ações/atividades, 
auxiliando, assim, na promoção e fortalecimento de sua imagem; Assessorar a 
organização e cerimonial dos eventos promovidos pelo NEPS; Indicar 
representantes para participação no NEPS, assim como os representantes da 
Área Administrativa; Viabilizar as demandas encaminhadas pelo NEPS em 
conformidade com a regulamentação do HC- UFG/Ebserh; Auxiliar no 
desenvolvimento de ações permanentes de educação em saúde no âmbito 
administrativo do HC-UFG/Ebserh; Estabelecer mecanismos de gestão e 
governança, sob a ótica multidisciplinar, para aprimorar a padronização de 
procedimentos internos relacionados à EPS; Sugerir o aprimoramento de 
atividades de educação permanente desenvolvidas pela instituição quanto às 
atribuições desta gerência; Estimular o aperfeiçoamento de procedimentos 
administrativos relacionados às atividades de educação; Indicar seus 
representantes para participação no NEPS; Articular parcerias com a UFG, a 
sociedade civil organizada, escolas do governo, entidades privadas, instituições 
de ensino e/ou empresas de prestação de serviços de desenvolvimento de 
pessoal, fornecedores de equipamentos para o HC-UFG/Ebserh, docentes 
servidores públicos ou pessoa física contratada para ministrar cursos/palestras, 
observada a legislação vigente; III. Promover a aproximação entre acadêmicos 
e docentes dentro dos processos de ensino alinhados às necessidades 
assistenciais; Reconhecer as necessidades de aprimoramento do saber, sob a 
ótica multidisciplinar, necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades 
assistenciais realizadas no HCUFG/Ebserh; Representar o braço de acolhimento 
às demandas de Educação Permanente oriundas de docentes e acadêmicos; 
Facilitar o desenvolvimento das ações de EPS no que tange às responsabilidades 
da GEP; Realizar os registros para relatórios mensais e anuais da matriz de 
capacitação institucional referentes aos docentes e acadêmicos; Certificar 
docentes e acadêmicos que realizarem as atividades ligadas ao NEPS. 
XXXI – DIRETOR ADMINISTRATIVO - Elaborar e acompanhar o 
orçamento da secretaria, garantindo o uso adequado e transparente dos 
recursos públicos; Controlar e autorizar despesas, incluindo compras, 
contratações e pagamentos, de acordo com os procedimentos estabelecidos e 
a legislação vigente; Preparar relatórios financeiros e prestação de contas 
perante órgãos superiores e órgãos de fiscalização; Supervisionar atividades de 
gestão de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, contratação, treinamento e 
desenvolvimento de funcionários; Elaborar escalas de trabalho, distribuição de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
tarefas e avaliação de desempenho dos colaboradores; Implementar políticas 
de recursos humanos, incluindo benefícios, políticas disciplinares e programas 
de desenvolvimento profissional; Coordenar atividades de manutenção predial, 
gestão de instalações e gestão de ativos fixos da secretaria; Planejar e 
implementar melhorias na infraestrutura para garantir um ambiente de trabalho 
seguro, saudável e funcional para os funcionários e usuários da secretaria; 
Assessorar o Secretário de Saúde em questões administrativas, elaboração de 
relatórios, análise de dados e tomada de decisões estratégicas; Representar a 
secretaria em reuniões, eventos e comissões internas e externas, quando 
necessário; Coordenar e supervisionar projetos e iniciativas administrativas da 
secretaria, garantindo o cumprimento de prazos e metas estabelecidas; 
Implementar sistemas e processos para otimizar a eficiência e eficácia das 
operações administrativas da secretaria. 
XXXII – GERENTE DA FARMÁCIA CENTRAL - Administrar e gerir a 
Farmácia Central, garantindo o bom funcionamento e a eficiência dos serviços 
prestados; Implementar e monitorar políticas, procedimentos e protocolos 
operacionais específicos para a gestão de medicamentos e materiais de saúde; 
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe da Farmácia Central, 
incluindo farmacêuticos, técnicos de farmácia, auxiliares de farmácia e outros 
profissionais; Realizar a escala de trabalho, assegurando a adequada presença 
de profissionais por turno e setor; Garantir o controle eficiente do estoque de 
medicamentos e materiais de saúde, assegurando a disponibilidade, 
conservação e validade dos produtos; Realizar a gestão de compras, aquisições 
e distribuição de medicamentos e materiais para as unidades de saúde do 
município; Estabelecer e manter relacionamento com fornecedores de 
medicamentos e materiais de saúde, negociando condições de compra, preços 
e prazos de entrega; Avaliar e selecionar novos fornecedores, buscando a 
melhor relação custo-benefício para a administração pública; Implementar e 
monitorar sistemas de controle de qualidade e rastreabilidade dos 
medicamentos e materiais de saúde; Realizar o monitoramento e avaliação dos 
indicadores de desempenho da Farmácia Central, propondo medidas corretivas 
e de melhoria; Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, materiais e 
tecnologias necessárias para o funcionamento da farmácia, conforme 
necessidade e disponibilidade orçamentária; Garantir o cumprimento das 
legislações e regulamentações vigentes relacionadas à farmácia hospitalar, 
controle de medicamentos e materiais de saúde; Participar de inspeções, 
auditorias e avaliações externas, fornecendo informações e documentos 
necessários. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
XXXIII – GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO 
INDUSTRIAL - Administrar e gerir a unidade de saúde, garantindo o bom 
funcionamento e a eficiência dos serviços prestados à população; Implementar 
e monitorar políticas, procedimentos e protocolos operacionais conforme as 
diretrizes da Secretaria de Saúde; Supervisionar e coordenar as atividades da 
equipe multiprofissional da unidade de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, 
técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, entre outros; Realizar 
a escala de trabalho, assegurando a adequada presença de profissionais por 
turno e setor; Garantir que o atendimento à população seja realizado de forma 
humanizada, eficiente e conforme os protocolos estabelecidos; Monitorar a 
qualidade do atendimento prestado, implementando ações de melhoria quando 
necessário; Planejar e organizar os recursos humanos, materiais e financeiros 
necessários para o funcionamento da unidade de saúde; Participar da 
elaboração e implementação de estratégias para melhoria contínua dos serviços 
e da gestão da unidade de saúde; Estabelecer e manter uma comunicação eficaz 
com outros serviços de saúde, órgãos públicos, organizações da sociedade civil 
e comunidade local; Representar a unidade de saúde em reuniões, comitês e 
conselhos de saúde locais; Gerir os recursos financeiros, materiais e 
patrimoniais da unidade de saúde, garantindo o uso eficiente e a otimização dos 
recursos disponíveis; Avaliar e solicitar a aquisição de equipamentos, materiais 
e medicamentos conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; 
Promover a educação continuada dos profissionais da unidade de saúde, por 
meio de treinamentos, workshops e cursos; Estimular a participação da equipe 
em programas de capacitação e qualificação profissional; Realizar o 
monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde, desempenho da equipe e 
satisfação dos usuários, propondo medidas corretivas e de melhoria; Participar 
de avaliações externas e auditorias, fornecendo informações e documentos 
necessários. 
XXXIV - GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO 
LIBERDADE - Administrar e gerir a unidade de saúde, garantindo o bom 
funcionamento e a eficiência dos serviços prestados à população; Implementar 
e monitorar políticas, procedimentos e protocolos operacionais conforme as 
diretrizes da Secretaria de Saúde; Supervisionar e coordenar as atividades da 
equipe multiprofissional da unidade de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, 
técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, entre outros; Realizar 
a escala de trabalho, assegurando a adequada presença de profissionais por 
turno e setor; Garantir que o atendimento à população seja realizado de forma 
humanizada, eficiente e conforme os protocolos estabelecidos; Monitorar a 
qualidade do atendimento prestado, implementando ações de melhoria quando 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
necessário; Planejar e organizar os recursos humanos, materiais e financeiros 
necessários para o funcionamento da unidade de saúde; Participar da 
elaboração e implementação de estratégias para melhoria contínua dos serviços 
e da gestão da unidade de saúde; Estabelecer e manter uma comunicação eficaz 
com outros serviços de saúde, órgãos públicos, organizações da sociedade civil 
e comunidade local; Representar a unidade de saúde em reuniões, comitês e 
conselhos de saúde locais; Gerir os recursos financeiros, materiais e 
patrimoniais da unidade de saúde, garantindo o uso eficiente e a otimização dos 
recursos disponíveis; Avaliar e solicitar a aquisição de equipamentos, materiais 
e medicamentos conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; 
Promover a educação continuada dos profissionais da unidade de saúde, por 
meio de treinamentos, workshops e cursos; Estimular a participação da equipe 
em programas de capacitação e qualificação profissional; Realizar o 
monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde, desempenho da equipe e 
satisfação dos usuários, propondo medidas corretivas e de melhoria; Participar 
de avaliações externas e auditorias, fornecendo informações e documentos 
necessários. 
XXXV - GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO 
VISTA ALEGRE - Administrar e gerir a unidade de saúde, garantindo o bom 
funcionamento e a eficiência dos serviços prestados à população; Implementar 
e monitorar políticas, procedimentos e protocolos operacionais conforme as 
diretrizes da Secretaria de Saúde; Supervisionar e coordenar as atividades da 
equipe multiprofissional da unidade de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, 
técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, entre outros; Realizar 
a escala de trabalho, assegurando a adequada presença de profissionais por 
turno e setor; Garantir que o atendimento à população seja realizado de forma 
humanizada, eficiente e conforme os protocolos estabelecidos; Monitorar a 
qualidade do atendimento prestado, implementando ações de melhoria quando 
necessário; Planejar e organizar os recursos humanos, materiais e financeiros 
necessários para o funcionamento da unidade de saúde; Participar da 
elaboração e implementação de estratégias para melhoria contínua dos serviços 
e da gestão da unidade de saúde; Estabelecer e manter uma comunicação eficaz 
com outros serviços de saúde, órgãos públicos, organizações da sociedade civil 
e comunidade local; Representar a unidade de saúde em reuniões, comitês e 
conselhos de saúde locais; Gerir os recursos financeiros, materiais e 
patrimoniais da unidade de saúde, garantindo o uso eficiente e a otimização dos 
recursos disponíveis; Avaliar e solicitar a aquisição de equipamentos, materiais 
e medicamentos conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; 
Promover a educação continuada dos profissionais da unidade de saúde, por 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
meio de treinamentos, workshops e cursos; Estimular a participação da equipe 
em programas de capacitação e qualificação profissional; Realizar o 
monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde, desempenho da equipe e 
satisfação dos usuários, propondo medidas corretivas e de melhoria; Participar 
de avaliações externas e auditorias, fornecendo informações e documentos 
necessários. 
XXXVI – GERENTE DE SAÚDE BUCAL - Elaborar e implementar o 
planejamento estratégico da saúde bucal, alinhado às diretrizes nacionais e 
municipais de saúde; Organizar e gerenciar as ações e serviços de saúde bucal, 
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho; Supervisionar e 
coordenar as atividades da equipe de saúde bucal, incluindo cirurgiões￾dentistas, auxiliares e técnicos em saúde bucal; Realizar a escala de trabalho, 
assegurando a adequada presença de profissionais por turno e setor; Garantir 
o acesso da população aos serviços de saúde bucal, oferecendo consultas, 
tratamentos odontológicos e procedimentos preventivos; Monitorar a qualidade 
do atendimento odontológico prestado, implementando ações de melhoria 
quando necessário; Promover ações de educação em saúde bucal, 
conscientização e prevenção de doenças bucais na comunidade; Realizar 
campanhas educativas, palestras e atividades de promoção da saúde bucal em 
escolas, creches, empresas e outros espaços comunitários; Gerir os recursos 
financeiros, materiais e patrimoniais da saúde bucal, garantindo o uso eficiente 
e a otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e solicitar aquisição de 
equipamentos, materiais e insumos odontológicos conforme necessidade e 
disponibilidade orçamentária; Monitorar e avaliar os indicadores de saúde bucal 
da população, propondo medidas corretivas e de melhoria; Participar de 
avaliações externas e auditorias, fornecendo informações e documentos 
necessários; Estabelecer e manter relacionamento com outros serviços de 
saúde, hospitais, unidades básicas de saúde e órgãos públicos relacionados à 
saúde bucal; Representar a saúde bucal em reuniões, comitês e conselhos de 
saúde locais; Promover a capacitação e formação da equipe de saúde bucal, por 
meio de treinamentos, workshops e cursos especializados; Estimular a 
participação da equipe em programas de capacitação e qualificação profissional 
na área odontológica; Garantir o cumprimento das legislações e 
regulamentações vigentes relacionadas à saúde bucal; Assegurar a ética e a 
qualidade no atendimento odontológico, respeitando os princípios e diretrizes 
do Sistema Único de Saúde (SUS); 
XXXVII – GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – Elaborar 
e implementar o planejamento estratégico do CAPS, alinhado às diretrizes 
nacionais e municipais de saúde mental; Organizar e gerenciar as ações e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
serviços de saúde mental, estabelecendo metas, objetivos e indicadores de 
desempenho; Supervisionar e coordenar as atividades da equipe 
multiprofissional do CAPS, incluindo psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, 
enfermeiros, terapeutas ocupacionais, entre outros; Realizar a escala de 
trabalho, assegurando a adequada presença de profissionais por turno e setor; 
Garantir o acesso da população aos serviços de saúde mental, oferecendo 
consultas, acompanhamento terapêutico, grupos terapêuticos e outras 
intervenções; Monitorar a qualidade do atendimento em saúde mental prestado, 
implementando ações de melhoria quando necessário; Desenvolver e promover 
ações de educação em saúde mental, conscientização e prevenção de 
transtornos mentais e dependência química na comunidade; Realizar 
campanhas educativas, palestras e atividades de promoção da saúde mental 
em escolas, empresas e outros espaços comunitários; Gerir os recursos 
financeiros, materiais e patrimoniais do CAPS, garantindo o uso eficiente e a 
otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e solicitar aquisição de 
equipamentos, materiais e insumos necessários para o funcionamento do CAPS, 
conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; Monitorar e avaliar os 
indicadores de saúde mental da população atendida, propondo medidas 
corretivas e de melhoria; Participar de avaliações externas e auditorias, 
fornecendo informações e documentos necessários; Estabelecer e manter 
relacionamento com outros serviços de saúde, hospitais, unidades básicas de 
saúde, órgãos públicos e organizações da sociedade civil relacionadas à saúde 
mental; Representar o CAPS em reuniões, comitês e conselhos de saúde locais; 
Promover a capacitação e formação da equipe do CAPS, por meio de 
treinamentos, workshops e cursos especializados em saúde mental; Estimular a 
participação da equipe em programas de capacitação e qualificação profissional 
na área de saúde mental; Garantir o cumprimento das legislações e 
regulamentações vigentes relacionadas à saúde mental; Assegurar a ética e a 
qualidade no atendimento em saúde mental, respeitando os direitos e a 
dignidade das pessoas atendidas pelo CAPS; 
XXXVIII – GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO 
TRABALHADOR – CEREST - Elaborar e implementar o planejamento estratégico 
do CEREST, alinhado às diretrizes nacionais e municipais de saúde do 
trabalhador; Organizar e gerenciar as ações e serviços de saúde do trabalhador, 
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho; Supervisionar e 
coordenar as atividades da equipe multiprofissional do CEREST, incluindo 
médicos do trabalho, enfermeiros, técnicos em segurança do trabalho, 
psicólogos, assistentes sociais, entre outros; Realizar a escala de trabalho, 
assegurando a adequada presença de profissionais por turno e setor; Garantir 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
o acesso da população aos serviços de saúde do trabalhador, oferecendo 
consultas, exames, avaliações, acompanhamento e intervenções relacionadas 
aos agravos ocupacionais; Monitorar a qualidade do atendimento em saúde do 
trabalhador prestado, implementando ações de melhoria quando necessário; 
Realizar a vigilância epidemiológica dos agravos à saúde relacionados ao 
trabalho, identificando e investigando casos, surtos e doenças ocupacionais; 
Coletar, analisar e interpretar dados sobre a saúde do trabalhador, fornecendo 
informações para o planejamento e desenvolvimento de políticas públicas; 
Desenvolver e promover ações de educação em saúde do trabalhador, 
conscientização, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais na 
comunidade e nos ambientes de trabalho; Realizar campanhas educativas, 
palestras e atividades de promoção da saúde do trabalhador em empresas, 
sindicatos e outros espaços comunitários; Gerir os recursos financeiros, 
materiais e patrimoniais do CEREST, garantindo o uso eficiente e a otimização 
dos recursos disponíveis; Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, 
materiais e insumos necessários para o funcionamento do CEREST, conforme 
necessidade e disponibilidade orçamentária; Monitorar e avaliar os indicadores 
de saúde do trabalhador da população atendida, propondo medidas corretivas 
e de melhoria; Participar de avaliações externas e auditorias, fornecendo 
informações e documentos necessários; Estabelecer e manter relacionamento 
com outros serviços de saúde, órgãos públicos, empresas, sindicatos e 
organizações da sociedade civil relacionados à saúde do trabalhador; 
Representar o CEREST em reuniões, comitês, conselhos e eventos relacionados 
à saúde do trabalhador; Promover a capacitação e formação da equipe do 
CEREST, por meio de treinamentos, workshops e cursos especializados em 
saúde do trabalhador; Estimular a participação da equipe em programas de 
capacitação e qualificação profissional na área de saúde do trabalhador; 
Garantir o cumprimento das legislações e normativas vigentes relacionadas à 
saúde do trabalhador; Assegurar a ética, a qualidade e a humanização no 
atendimento em saúde do trabalhador, respeitando os direitos e a dignidade 
das pessoas atendidas pelo CEREST; 
XXXIX – GERENTE DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - 
Elaborar e implementar o planejamento estratégico do CER, alinhado às 
diretrizes nacionais e municipais de reabilitação; Organizar e gerenciar as ações 
e serviços de reabilitação, estabelecendo metas, objetivos e indicadores de 
desempenho; Supervisionar e coordenar as atividades da equipe 
multiprofissional do CER, incluindo fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, 
fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros; Realizar a escala 
de trabalho, assegurando a adequada presença de profissionais por turno e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
setor; Garantir o acesso da população aos serviços de reabilitação, oferecendo 
consultas, avaliações, terapias e intervenções especializadas; Monitorar a 
qualidade do atendimento em reabilitação prestado, implementando ações de 
melhoria quando necessário; Promover ações de inclusão social e capacitação 
para pessoas com deficiências, visando sua integração na sociedade e no 
mercado de trabalho; Realizar atividades de orientação, apoio e 
encaminhamento para serviços e benefícios sociais disponíveis; Gerir os 
recursos financeiros, materiais e patrimoniais do CER, garantindo o uso eficiente 
e a otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e solicitar aquisição de 
equipamentos, materiais e insumos necessários para o funcionamento do CER, 
conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; Monitorar e avaliar os 
indicadores de reabilitação e inclusão social da população atendida, propondo 
medidas corretivas e de melhoria; Participar de avaliações externas e auditorias, 
fornecendo informações e documentos necessários; Estabelecer e manter 
relacionamento com outros serviços de saúde, órgãos públicos, entidades de 
classe, associações de pessoas com deficiências e organizações da sociedade 
civil relacionadas à reabilitação; Representar o CER em reuniões, comitês, 
conselhos e eventos relacionados à reabilitação e inclusão social; Promover a 
capacitação e formação da equipe do CER, por meio de treinamentos, 
workshops e cursos especializados em reabilitação; Estimular a participação da 
equipe em programas de capacitação e qualificação profissional na área de 
reabilitação; Garantir o cumprimento das legislações e normativas vigentes 
relacionadas à reabilitação e inclusão social; Assegurar a ética, a qualidade e a 
humanização no atendimento em reabilitação, respeitando os direitos e a 
dignidade das pessoas atendidas pelo CER; 
XL – GERENTE DO LABORATÓRIO CLÍNICO - Elaborar e implementar o 
planejamento estratégico do laboratório clínico, alinhado às diretrizes nacionais 
e municipais de laboratório clínico; Organizar e gerenciar as atividades e 
serviços laboratoriais, estabelecendo metas, objetivos e indicadores de 
desempenho; Supervisionar e coordenar as atividades da equipe técnica do 
laboratório, incluindo bioquímicos, técnicos de laboratório, auxiliares e outros 
profissionais; Realizar a escala de trabalho, assegurando a adequada presença 
de profissionais por turno e setor; Garantir a realização de exames laboratoriais 
de forma precisa, confiável e dentro dos padrões de qualidade estabelecidos; 
Monitorar a qualidade dos resultados dos exames, implementando controles de 
qualidade e ações corretivas quando necessário; Gerir os recursos financeiros, 
materiais e patrimoniais do laboratório clínico, garantindo o uso eficiente e a 
otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e solicitar aquisição de 
equipamentos, materiais e insumos laboratoriais conforme necessidade e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
disponibilidade orçamentária; Monitorar e avaliar os indicadores de desempenho 
e qualidade do laboratório clínico, propondo medidas corretivas e de melhoria; 
Participar de avaliações externas e auditorias, fornecendo informações e 
documentos necessários; Estabelecer e manter relacionamento com outros 
serviços de saúde, hospitais, unidades básicas de saúde, órgãos públicos e 
entidades relacionadas à saúde laboratorial; Representar o laboratório clínico 
em reuniões, comitês, conselhos e eventos relacionados à análise laboratorial; 
Promover a capacitação e formação da equipe do laboratório clínico, por meio 
de treinamentos, workshops e cursos especializados em análises laboratoriais e 
gestão de qualidade; Estimular a participação da equipe em programas de 
capacitação e qualificação profissional na área laboratorial; Garantir o 
cumprimento das legislações, normativas e padrões técnicos vigentes 
relacionados à análise laboratorial; Assegurar a ética, a confidencialidade e a 
integridade dos dados e resultados dos exames, respeitando os direitos dos 
pacientes e as diretrizes do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e da 
Vigilância Sanitária. 
XLI – GESTOR DO FMS - Gerir e Coordenar o Fundo Municipal de Saúde 
e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o 
Conselho Municipal de Saúde; acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização 
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; Submeter ao Conselho 
Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância 
com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem 
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde; Manter os controles 
necessários à execução orçamentária do Fundo referentes à empenhos, 
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do 
Fundo; manter, em coordenação como setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao 
Fundo; encaminhar à contabilidade geral do município: a) mensalmente, as 
demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de 
estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o 
inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; firmar, com 
responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações 
mencionadas anteriormente; preparar os relatórios de acompanhamento da 
realização das ações de saúde para serem submetidas ao Conselho Municipal 
de Saúde; providenciar, junto à contabilidade geral do município, as 
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo 
Municipal de Saúde; apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde, a avaliação 
da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
demonstrações mencionadas; manter os controles necessários sobre convênios, 
ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos 
feitos para a saúde; manter o controle e a avaliação da produção das unidades 
integrantes da rede municipal de saúde; encaminhar mensalmente ao Conselho 
Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de 
serviços prestados pela rede municipal de saúde; Ratificar, expressamente, 
mediante crivo, toda e qualquer autorização de despesa a ser realizada pelo 
Fundo Municipal de Saúde; Representar o Secretário de Saúde em suas 
ausências; Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, fiscalizar as ações 
de todos os servidores lotados da Secretaria de Saúde do Município Saúde, bem 
como determinar a correção de qualquer irregularidade detectada e se 
necessário ordenar a instauração de procedimento de sindicância e/ou 
procedimento administrativo disciplinar, devendo ser ratificado pelo Secretário 
Municipal; Elaborar e implementar o planejamento financeiro e orçamentário do 
Fundo Municipal de Saúde, alinhado às diretrizes nacionais e municipais de 
saúde; Organizar e gerenciar o processo de elaboração, execução, 
acompanhamento e avaliação do Plano de Saúde e do Plano Plurianual de 
Investimentos em Saúde; Gerir os recursos financeiros do Fundo Municipal de 
Saúde, realizando o controle, a execução e a prestação de contas dos recursos 
recebidos e aplicados; Supervisionar a contabilidade, o registro e a análise das 
movimentações financeiras e contábeis do Fundo Municipal de Saúde; Buscar e 
captar recursos adicionais para o Fundo Municipal de Saúde, por meio de 
convênios, programas, projetos e outras fontes de financiamento; Elaborar e 
submeter propostas de projetos e programas para obtenção de recursos 
federais, estaduais e outras fontes de financiamento; Monitorar e avaliar a 
execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde, propondo 
medidas corretivas e de melhoria; Realizar o acompanhamento e a análise dos 
indicadores de desempenho e resultados da aplicação dos recursos em saúde; 
Garantir a transparência na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, 
disponibilizando informações sobre a execução orçamentária, financeira e 
contábil para a população e órgãos de controle; Elaborar e apresentar relatórios 
de gestão, balanços, demonstrativos e prestações de contas conforme 
exigências legais e normativas; Estabelecer e manter relacionamento com 
órgãos federais, estaduais, entidades representativas, conselhos de saúde e 
outros parceiros relacionados à gestão e financiamento da saúde; Representar 
o Fundo Municipal de Saúde em reuniões, comitês, conselhos e eventos 
relacionados à gestão financeira e orçamentária em saúde; Garantir o 
cumprimento das legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à 
gestão financeira, orçamentária e contábil do Fundo Municipal de Saúde; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na utilização e aplicação dos 
recursos públicos destinados à saúde; Promover a capacitação e formação da 
equipe do Fundo Municipal de Saúde, por meio de treinamentos, workshops e 
cursos especializados em gestão pública, finanças e contabilidade; Estimular a 
participação da equipe em programas de capacitação e qualificação profissional 
na área de gestão pública em saúde; 
XLII – SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE - Substituir o Secretário 
Municipal de Saúde, nos casos de afastamentos ou impedimentos, assessorar o 
Secretário Municipal nos assuntos inerentes à pasta; Auxiliar na condução do 
Fundo Municipal de Saúde; além de outras atribuições que lhe forem conferidas 
ou delegadas; Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde na coordenação e gestão 
das atividades e serviços da Secretaria Municipal de Saúde; Participar das 
reuniões de planejamento, avaliação e decisão da Secretaria Municipal de 
Saúde; Auxiliar na elaboração e implementação do planejamento estratégico, 
operacional e orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde; Contribuir na 
organização e gestão das ações, programas e projetos de saúde do município; 
Representar a Secretaria Municipal de Saúde em eventos, reuniões, comitês, 
conselhos e grupos de trabalho relacionados à saúde; Estabelecer e manter 
relacionamento com órgãos federais, estaduais, entidades representativas, 
conselhos de saúde e outros parceiros da saúde; Auxiliar na gestão e 
coordenação da equipe da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo o 
desenvolvimento, capacitação e motivação dos servidores; Colaborar na 
avaliação de desempenho, seleção, contratação e treinamento dos profissionais 
de saúde; Auxiliar no monitoramento e avaliação das ações, programas e 
projetos de saúde, analisando indicadores de saúde, desempenho e resultados; 
Contribuir na implementação de medidas corretivas e de melhoria com base nas 
análises e avaliações realizadas; Promover a integração e articulação 
intersetorial entre as diferentes áreas e setores da administração pública 
municipal, visando a promoção da saúde e o bem-estar da população; Participar 
de reuniões e grupos de trabalho intersetoriais relacionados à saúde e ao 
desenvolvimento social; Auxiliar na comunicação e divulgação das ações, 
programas e serviços de saúde à população, promovendo a transparência e o 
acesso à informação; Colaborar na elaboração de material informativo, 
campanhas educativas e canais de comunicação com a comunidade; Auxiliar na 
garantia do cumprimento das legislações, normativas e diretrizes vigentes 
relacionadas à saúde e à gestão pública; Contribuir para assegurar a ética, a 
legalidade e a integridade na atuação da Secretaria Municipal de Saúde; 
Participar de programas de capacitação, formação e atualização profissional na 
área de saúde pública, gestão e políticas de saúde; Estimular a participação da 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
equipe da Secretaria Municipal de Saúde em cursos, workshops, seminários e 
eventos de formação e qualificação. 
Art. 18. Renumera o parágrafo único para §1º, e cria o §2º do art. 29, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho é o órgão 
dirigido pelo Secretário Municipal nomeado pelo prefeito, com as seguintes 
atribuições e competências: 
I - Coordenação, acompanhamento e desenvolvimento de ações 
integradas que proporcionem à pessoa humana a superação de situações 
impeditivas para uma vida digna e justa, através da implementação da política 
de ação social; 
II - Adoção de medidas que promovam o atendimento das demandas por 
trabalho junto as entidades de classes e demais órgãos do Município e do 
Estado. 
III - Promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises 
técnicas pertinentes a ação social e ao trabalho; 
IV - Fomentar a implantação de serviços comunitários em parceria com 
órgãos setoriais e organizações representativas; 
V - Propor, coordenar, acompanhar e avaliar a político de assistência 
social ao idoso, do portador de deficiência, da família, dentre outras em 
consonância com a política Estadual Federal, conforme Lei Orgânica de 
Assistência Social nº 8.742/93; 
VI - Incentivar e apoiar a criação de entidades voltadas para a assistência 
Social; 
VII - Coordenar, acompanhar e avaliar os programas e projetos voltados 
a geração de emprego e rendas, educação profissional, intermediação de mão￾de-obra e relações de trabalho, em parceria com outros órgãos de forma a 
assegurar a consolidação de uma política de trabalho; 
VIII - Gerir e coordenar o Fundo Municipal da Infância e Adolescência e 
o Fundo Municipal de Ação Social e Trabalho, bem como outros Fundos e 
programas implantados, criados e vinculados a Secretaria, visando estabelecer 
políticas de aplicação dos recursos em conjunto com os Conselhos Municipais, 
após a fixação de critérios e deliberações dos mesmos. 
IX - Demais atividades pertinentes e afins da Secretaria; 
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho é composta 
dos seguintes cargos: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
1. CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA 
1.1. Diretor Administrativo 
1.2. Chefe de Divisão de Serviços Gerais e Manutenção 
2. DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS 
3. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.1. Chefe de Divisão de Assistência Social Básica 
3.2. Chefe de Divisão de Atenção e Integração Familiar 
3.3. Chefe de Divisão de Apoio a Infância e Juventude 
3.4. Chefe de Divisão de Assistência Social do Trabalho 
3.5. Chefe de Divisão de Portadores de Deficiência
4. CHEFE DE COORDENAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL 
4.1. Chefe de Divisão de Controle da Ala Masculina 
4.2. Chefe de Divisão de Controle da Ala Feminina 
§ 2º Todos os cargos criados no §1º são de natureza em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as seguintes atribuições 
e competências: 
I - CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA - 
Coordenar as atividades administrativas da unidade, incluindo gestão de 
pessoal, aquisição de materiais e equipamentos, serviços gerais, entre outros; 
Supervisionar e orientar as equipes administrativas, garantindo o cumprimento 
das rotinas e procedimentos estabelecidos; Elaborar, implementar e 
acompanhar o planejamento financeiro, orçamentário e contábil da unidade, 
conforme as diretrizes e normativas municipais; Gerenciar os recursos 
financeiros, realizando o controle, execução e prestação de contas dos recursos 
públicos, garantindo a legalidade e transparência na utilização dos recursos; 
Estabelecer e monitorar os controles internos, visando a prevenção de erros, 
fraudes e irregularidades na gestão administrativa e financeira; Coordenar e 
apoiar as auditorias internas e externas, fornecendo informações, documentos 
e esclarecimentos necessários; Estabelecer e manter relacionamento com 
órgãos de controle interno e externo, como Tribunais de Contas, Ministério 
Público, entre outros; Representar a unidade em reuniões, comitês, grupos de 
trabalho e eventos relacionados à gestão administrativa e financeira; Participar 
da elaboração e implementação do planejamento estratégico, operacional e 
orçamentário da unidade. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
X - Organizar e coordenar as atividades e projetos da unidade, 
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho; Promover a 
capacitação e formação da equipe, por meio de treinamentos, cursos e 
workshops relacionados à gestão administrativa e financeira; Estimular a 
atualização e qualificação contínua dos profissionais da unidade; Garantir o 
cumprimento das legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à 
gestão pública, administração, finanças e contabilidade; Assegurar a ética, a 
legalidade e a integridade na utilização e aplicação dos recursos públicos; 
Promover a comunicação interna e externa sobre as atividades, ações e 
resultados da unidade, promovendo a transparência e o acesso à informação; 
Elaborar e divulgar relatórios, balanços, demonstrativos e prestações de contas 
conforme exigências legais e normativas; 
II – CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL - Coordenar e 
gerir as atividades e serviços da Coordenação de Assistência Social, 
assegurando a implementação das políticas públicas de assistência social e o 
cumprimento das diretrizes nacionais e municipais; Estabelecer metas, objetivos 
e indicadores de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e 
serviços de assistência social; Elaborar e implementar o planejamento 
estratégico, operacional e orçamentário da Coordenação de Assistência Social; 
Organizar e gerenciar as ações, programas, projetos e serviços de assistência 
social, assegurando a integração e articulação entre os diferentes serviços e 
benefícios sociais; Administrar e coordenar a equipe da Coordenação de 
Assistência Social, promovendo o desenvolvimento, capacitação e motivação 
dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, contratar, treinar e gerir os 
profissionais de assistência social, garantindo a adequação e qualificação da 
equipe; Representar a Coordenação de Assistência Social em eventos, reuniões, 
comitês, conselhos e grupos de trabalho relacionados à assistência social; 
Estabelecer e manter relacionamento com órgãos federais, estaduais, entidades 
representativas, conselhos de assistência social e outros parceiros da área 
social; Monitorar e avaliar as ações, programas e projetos de assistência social, 
analisando indicadores sociais, desempenho e resultados; Implementar 
medidas corretivas e de melhoria com base nas análises e avaliações realizadas; 
Promover a integração e articulação intersetorial entre as diferentes áreas e 
setores da administração pública municipal, visando à promoção da assistência 
social e o bem-estar da população; Participar de reuniões e grupos de trabalho 
intersetoriais relacionados à assistência social e ao desenvolvimento social; 
Promover a comunicação e divulgação das ações, programas e serviços de 
assistência social à população, promovendo a transparência e o acesso à 
informação; Elaborar material informativo, campanhas educativas e canais de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
comunicação com a comunidade; Garantir o cumprimento das legislações, 
normativas e diretrizes vigentes relacionadas à assistência social e à gestão 
pública; Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação da 
Coordenação de Assistência Social; Promover a capacitação, formação e 
atualização profissional da equipe da Coordenação de Assistência Social, 
estimulando a participação em cursos, workshops, seminários e eventos de 
formação; Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de práticas e 
tecnologias em assistência social; Estabelecer e fortalecer a relação com o 
Conselho Municipal de Assistência Social, promovendo a participação social, o 
controle social e a democracia participativa na gestão da assistência social; 
III – CHEFE DE COORDENAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL - Coordenar e 
gerir as atividades, serviços e equipe do Abrigo Municipal, assegurando a 
implementação das políticas públicas de assistência social e o cumprimento das 
diretrizes municipais; Estabelecer metas, objetivos e indicadores de 
desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e serviços do abrigo; 
Elaborar e implementar o planejamento estratégico, operacional e orçamentário 
do Abrigo Municipal; Organizar e gerenciar as atividades, programas e projetos 
do abrigo, assegurando a integração e articulação com outros serviços e 
programas de assistência social; Administrar e coordenar a equipe do Abrigo 
Municipal, promovendo o desenvolvimento, capacitação e motivação dos 
servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, contratar, treinar e gerir os 
profissionais do abrigo, garantindo a adequação e qualificação da equipe; 
Assegurar o acolhimento, assistência e proteção adequados às pessoas 
acolhidas no abrigo, respeitando sua dignidade, autonomia e direitos; Organizar 
e supervisionar a realização de atividades socioeducativas, culturais, recreativas 
e de capacitação para as pessoas acolhidas; Estabelecer e manter 
relacionamento com órgãos de assistência social, saúde, educação, segurança 
pública e outros serviços e programas municipais, visando à integração e 
articulação de ações e atendimento às pessoas acolhidas; Representar o Abrigo 
Municipal em eventos, reuniões, comitês e grupos de trabalho relacionados à 
assistência social e proteção social; Monitorar e avaliar as atividades, serviços e 
resultados do Abrigo Municipal, analisando indicadores de desempenho, 
satisfação das pessoas acolhidas e impacto das intervenções realizadas; 
Implementar medidas corretivas e de melhoria com base nas análises e 
avaliações realizadas; Garantir o cumprimento das legislações, normativas e 
diretrizes vigentes relacionadas à assistência social, proteção social e direitos 
humanos; Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação do Abrigo 
Municipal; Promover a comunicação e divulgação das atividades, serviços e 
resultados do Abrigo Municipal à população, promovendo a transparência e o 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
acesso à informação; Elaborar material informativo, campanhas educativas e 
canais de comunicação com a comunidade; Promover a capacitação, formação 
e atualização profissional da equipe do Abrigo Municipal, estimulando a 
participação em cursos, workshops, seminários e eventos de formação; 
Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de práticas e técnicas em 
acolhimento e assistência social; 
IV – CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO A INFANCIA E JUVENTUDE - 
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de Apoio à Infância e 
Juventude, assegurando a implementação das políticas públicas e o 
cumprimento das diretrizes municipais e nacionais; Estabelecer metas, objetivos 
e indicadores de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e 
serviços voltados à infância e juventude; Elaborar e implementar o 
planejamento estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Apoio à 
Infância e Juventude; Organizar e gerenciar as ações, programas, projetos e 
serviços voltados à infância e juventude, assegurando a integração e articulação 
entre os diferentes serviços e políticas públicas; Administrar e coordenar a 
equipe da Divisão de Apoio à Infância e Juventude, promovendo o 
desenvolvimento, capacitação e motivação dos servidores; Avaliar o 
desempenho, selecionar, contratar, treinar e gerir os profissionais que atuam 
na área da infância e juventude; Assegurar o acolhimento, assistência e 
proteção adequados às crianças, adolescentes e jovens atendidos pelos 
programas e serviços da Divisão; Organizar e supervisionar a realização de 
atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de capacitação para a infância 
e juventude; Estabelecer e manter relacionamento com órgãos de educação, 
saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança pública e outros serviços 
e programas municipais; Representar a Divisão em eventos, reuniões, comitês 
e grupos de trabalho relacionados à infância e juventude; Monitorar e avaliar 
as atividades, programas e projetos da Divisão, analisando indicadores de 
desempenho, satisfação dos usuários e impacto das intervenções realizadas; 
Implementar medidas corretivas e de melhoria com base nas análises e 
avaliações realizadas; Garantir o cumprimento das legislações, normativas e 
diretrizes vigentes relacionadas à infância, juventude e direitos humanos; 
Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação da Divisão de Apoio 
à Infância e Juventude; Promover a comunicação e divulgação das atividades, 
programas e serviços da Divisão à população, promovendo a transparência e o 
acesso à informação; Elaborar material informativo, campanhas educativas e 
canais de comunicação com a comunidade; Promover a capacitação, formação 
e atualização profissional da equipe da Divisão, estimulando a participação em 
cursos, workshops, seminários e eventos de formação; Incentivar a pesquisa, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
inovação e desenvolvimento de práticas e técnicas em atendimento à infância 
e juventude. 
V – CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA - Coordenar e 
gerir as atividades e serviços da Divisão de Assistência Social Básica, 
assegurando a implementação das políticas públicas de assistência social e o 
cumprimento das diretrizes municipais e nacionais; Estabelecer metas, objetivos 
e indicadores de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e 
serviços de assistência social básica; Elaborar e implementar o planejamento 
estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Assistência Social Básica; 
Organizar e gerenciar as ações, programas, projetos e serviços de assistência 
social básica, assegurando a integração e articulação entre os diferentes 
serviços e políticas públicas; Administrar e coordenar a equipe da Divisão de 
Assistência Social Básica, promovendo o desenvolvimento, capacitação e 
motivação dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, contratar, treinar 
e gerir os profissionais que atuam na assistência social básica; Assegurar o 
atendimento, acolhimento e acompanhamento adequados às famílias, 
indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social atendidos pelos 
programas e serviços de assistência social básica; Organizar e supervisionar a 
realização de atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de capacitação 
para os usuários dos serviços; Estabelecer e manter relacionamento com órgãos 
de educação, saúde, cultura, esporte, trabalho, segurança pública e outros 
serviços e programas municipais; Representar a Divisão em eventos, reuniões, 
comitês e grupos de trabalho relacionados à assistência social básica; Monitorar 
e avaliar as atividades, programas e projetos da Divisão, analisando indicadores 
de desempenho, satisfação dos usuários e impacto das intervenções realizadas; 
Implementar medidas corretivas e de melhoria com base nas análises e 
avaliações realizadas; Garantir o cumprimento das legislações, normativas e 
diretrizes vigentes relacionadas à assistência social, proteção social e direitos 
humanos; Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação da Divisão 
de Assistência Social Básica; Promover a comunicação e divulgação das 
atividades, programas e serviços da Divisão à população, promovendo a 
transparência e o acesso à informação; Elaborar material informativo, 
campanhas educativas e canais de comunicação com a comunidade; Promover 
a capacitação, formação e atualização profissional da equipe da Divisão, 
estimulando a participação em cursos, workshops, seminários e eventos de 
formação; Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de práticas e 
técnicas em assistência social básica;
VI – CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO TRABALHO - 
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de Assistência Social do 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Trabalho, assegurando a implementação das políticas públicas de assistência 
social e o cumprimento das diretrizes municipais e nacionais; Estabelecer metas, 
objetivos e indicadores de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das 
ações e serviços de assistência social do trabalho; Elaborar e implementar o 
planejamento estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Assistência 
Social do Trabalho; Organizar e gerenciar as ações, programas, projetos e 
serviços de assistência social do trabalho, assegurando a integração e 
articulação entre os diferentes serviços e políticas públicas; Administrar e 
coordenar a equipe da Divisão de Assistência Social do Trabalho, promovendo 
o desenvolvimento, capacitação e motivação dos servidores; Avaliar o 
desempenho, selecionar, contratar, treinar e gerir os profissionais que atuam 
na assistência social do trabalho; Realizar o atendimento e acompanhamento 
de pessoas em situação de desemprego, trabalhadores em vulnerabilidade 
social, jovens em busca do primeiro emprego e outros públicos atendidos pela 
assistência social do trabalho; Promover ações de orientação, capacitação, 
qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho; Estabelecer e 
manter relacionamento com órgãos de educação, trabalho, indústria e 
comércio, sindicatos, organizações sociais e outros serviços e programas 
municipais; Representar a Divisão em eventos, reuniões, comitês e grupos de 
trabalho relacionados à assistência social do trabalho; Monitorar e avaliar as 
atividades, programas e projetos da Divisão, analisando indicadores de 
desempenho, satisfação dos usuários e impacto das intervenções realizadas; 
Implementar medidas corretivas e de melhoria com base nas análises e 
avaliações realizadas; Garantir o cumprimento das legislações, normativas e 
diretrizes vigentes relacionadas à assistência social, trabalho, emprego e direitos 
humanos; Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação da Divisão 
de Assistência Social do Trabalho; Promover a comunicação e divulgação das 
atividades, programas e serviços da Divisão à população, promovendo a 
transparência e o acesso à informação; Elaborar material informativo, 
campanhas educativas e canais de comunicação com a comunidade; Promover 
a capacitação, formação e atualização profissional da equipe da Divisão, 
estimulando a participação em cursos, workshops, seminários e eventos de 
formação; Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de práticas e 
técnicas em assistência social do trabalho; 
VII – CHEFE DE DIVISÃO DE ATENÇÃO E INTEGRAÇÃO FAMILIAR - 
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de Atenção e Integração 
Familiar, assegurando a implementação das políticas públicas de assistência 
social e o cumprimento das diretrizes municipais e nacionais; Estabelecer metas, 
objetivos e indicadores de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
ações e serviços de atenção e integração familiar; Elaborar e implementar o 
planejamento estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Atenção e 
Integração Familiar; Organizar e gerenciar as ações, programas, projetos e 
serviços de atenção e integração familiar, assegurando a integração e 
articulação entre os diferentes serviços e políticas públicas; Administrar e 
coordenar a equipe da Divisão de Atenção e Integração Familiar, promovendo 
o desenvolvimento, capacitação e motivação dos servidores; Avaliar o 
desempenho, selecionar, contratar, treinar e gerir os profissionais que atuam 
na atenção e integração familiar; Realizar o atendimento e acompanhamento 
de famílias em situação de vulnerabilidade social, risco ou violação de direitos; 
Promover ações de orientação, apoio psicossocial, fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários, e encaminhamento para outros serviços e programas; 
Desenvolver e implementar ações de prevenção à violência, negligência, abuso 
e exploração sexual, e outras formas de violação de direitos no âmbito familiar; 
Realizar atividades educativas, palestras, oficinas e campanhas de 
conscientização sobre temas relacionados à família, parentalidade, direitos 
humanos e proteção social; Estabelecer e manter relacionamento com órgãos 
de educação, saúde, segurança pública, justiça, assistência social, conselhos 
tutelares, escolas e outros serviços e programas municipais; Representar a 
Divisão em eventos, reuniões, comitês e grupos de trabalho relacionados à 
atenção e integração familiar; Monitorar e avaliar as atividades, programas e 
projetos da Divisão, analisando indicadores de desempenho, satisfação dos 
usuários e impacto das intervenções realizadas; Implementar medidas 
corretivas e de melhoria com base nas análises e avaliações realizadas; Garantir 
o cumprimento das legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à 
assistência social, proteção social, direitos humanos e infância e adolescência; 
Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação da Divisão de Atenção 
e Integração Familiar; Promover a comunicação e divulgação das atividades, 
programas e serviços da Divisão à população, promovendo a transparência e o 
acesso à informação; Elaborar material informativo, campanhas educativas e 
canais de comunicação com a comunidade; Promover a capacitação, formação 
e atualização profissional da equipe da Divisão, estimulando a participação em 
cursos, workshops, seminários e eventos de formação; Incentivar a pesquisa, 
inovação e desenvolvimento de práticas e técnicas em atenção e integração 
familiar. 
VIII – CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DA ALA FEMININA - Coordenar 
e gerir as atividades e serviços da Divisão de Controle da Ala Feminina, 
assegurando a implementação das políticas públicas de proteção às mulheres e 
o cumprimento das diretrizes municipais e nacionais; Estabelecer metas, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
objetivos e indicadores de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das 
ações e serviços voltados para a ala feminina; Elaborar e implementar o 
planejamento estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Controle 
da Ala Feminina; Organizar e gerenciar as ações, programas, projetos e serviços 
de atenção à mulher, assegurando a integração e articulação entre os diferentes 
serviços e políticas públicas; Administrar e coordenar a equipe da Divisão de 
Controle da Ala Feminina, promovendo o desenvolvimento, capacitação e 
motivação dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, contratar, treinar 
e gerir os profissionais que atuam na atenção à mulher; Realizar o atendimento 
e acompanhamento de mulheres em situação de vulnerabilidade, risco social, 
violência doméstica, entre outras situações que demandem atenção específica; 
Promover ações de orientação, apoio psicossocial, encaminhamento para 
serviços especializados e acompanhamento continuado; Realizar atividades 
educativas, palestras, oficinas e campanhas de conscientização sobre temas 
relacionados à saúde da mulher, direitos humanos e proteção social; 
Estabelecer e manter relacionamento com órgãos de segurança pública, saúde, 
educação, justiça, assistência social, conselhos tutelares, delegacias 
especializadas e outros serviços e programas municipais; Representar a Divisão 
em eventos, reuniões, comitês e grupos de trabalho relacionados à atenção à 
mulher; Monitorar e avaliar as atividades, programas e projetos da Divisão, 
analisando indicadores de desempenho, satisfação das usuárias e impacto das 
intervenções realizadas; Implementar medidas corretivas e de melhoria com 
base nas análises e avaliações realizadas; Garantir o cumprimento das 
legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à proteção à mulher, 
direitos humanos e igualdade de gênero; Assegurar a ética, a legalidade e a 
integridade na atuação da Divisão de Controle da Ala Feminina; Promover a 
comunicação e divulgação das atividades, programas e serviços da Divisão à 
população, promovendo a transparência e o acesso à informação; Elaborar 
material informativo, campanhas educativas e canais de comunicação com a 
comunidade; 
IX – CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DA ALA MASCULINA - Coordenar 
e gerir as atividades e serviços da Divisão de Controle da Ala Masculina, 
assegurando a implementação das políticas públicas de proteção aos homens e 
o cumprimento das diretrizes municipais e nacionais; Estabelecer metas, 
objetivos e indicadores de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das 
ações e serviços voltados para a ala masculina; Elaborar e implementar o 
planejamento estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Controle 
da Ala Masculina; Organizar e gerenciar as ações, programas, projetos e 
serviços de atenção ao homem, assegurando a integração e articulação entre 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
os diferentes serviços e políticas públicas; Administrar e coordenar a equipe da 
Divisão de Controle da Ala Masculina, promovendo o desenvolvimento, 
capacitação e motivação dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, 
contratar, treinar e gerir os profissionais que atuam na atenção ao homem; 
Realizar o atendimento e acompanhamento de homens em situação de 
vulnerabilidade, risco social, violência, entre outras situações que demandem 
atenção específica; Promover ações de orientação, apoio psicossocial, 
encaminhamento para serviços especializados e acompanhamento continuado; 
Desenvolver e implementar ações de prevenção a situações de risco, violência, 
saúde masculina, entre outros temas relacionados ao universo masculino; 
Realizar atividades educativas, palestras, oficinas e campanhas de 
conscientização sobre temas relevantes para os homens; Estabelecer e manter 
relacionamento com órgãos de segurança pública, saúde, educação, justiça, 
assistência social, conselhos tutelares e outros serviços e programas municipais; 
Representar a Divisão em eventos, reuniões, comitês e grupos de trabalho 
relacionados à atenção ao homem; Monitorar e avaliar as atividades, programas 
e projetos da Divisão, analisando indicadores de desempenho, satisfação dos 
usuários e impacto das intervenções realizadas; Implementar medidas 
corretivas e de melhoria com base nas análises e avaliações realizadas; Garantir 
o cumprimento das legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à 
proteção ao homem, direitos humanos e igualdade de gênero; Assegurar a 
ética, a legalidade e a integridade na atuação da Divisão de Controle da Ala 
Masculina; Promover a comunicação e divulgação das atividades, programas e 
serviços da Divisão à população, promovendo a transparência e o acesso à 
informação; Elaborar material informativo, campanhas educativas e canais de 
comunicação com a comunidade. 
X – CHEFE DE DIVISÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA –
Desenvolver e implementar políticas, programas e projetos destinados a 
promover a inclusão social, econômica e cultural das pessoas com deficiência; 
Coordenar serviços de assistência social direcionados às pessoas com 
deficiência, como acesso a benefícios sociais, apoio psicossocial, orientação 
jurídica e suporte para aquisição de recursos de acessibilidade; Colaborar com 
outras áreas da Secretaria Municipal de Ação Social e outras secretarias 
municipais para garantir a integração de políticas e serviços que atendam às 
necessidades das pessoas com deficiência; Estabelecer parcerias com 
organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e outras 
entidades para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para 
pessoas com deficiência; Sensibilizar a comunidade sobre questões relacionadas 
à deficiência, combate à discriminação e promoção da cultura inclusiva; Coletar 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
e analisar dados sobre a situação das pessoas com deficiência na cidade para 
embasar o desenvolvimento de políticas e a alocação de recursos; 
XI – CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO - 
Supervisionar e coordenar atividades de manutenção preventiva e corretiva de 
instalações, equipamentos e veículos utilizados pela Secretaria de Ação Social; 
Gerenciar contratos de serviços terceirizados, como limpeza, segurança, 
manutenção predial e transporte, garantindo que os serviços sejam realizados 
conforme especificações e dentro do orçamento; Desenvolver e implementar 
políticas e procedimentos de segurança para proteger os funcionários, usuários 
e instalações da secretaria; Elaborar planos de manutenção para garantir o bom 
funcionamento e a conservação das instalações e equipamentos; Supervisionar 
a equipe de funcionários da divisão, incluindo recrutamento, treinamento, 
avaliação de desempenho e gerenciamento de conflitos; Cooperar com outras 
divisões da Secretaria de Ação Social e outras áreas da prefeitura para garantir 
a integração eficaz de serviços e recursos; Acompanhar e controlar despesas 
relacionadas à manutenção e serviços gerais, garantindo o uso eficiente dos 
recursos públicos; Participar de reuniões e grupos de trabalho relacionados à 
gestão de instalações e serviços da prefeitura; 
XII – DIRETOR ADMINISTRATIVO - Elaborar e acompanhar o orçamento 
da secretaria, garantindo o uso adequado e transparente dos recursos públicos; 
Controlar e autorizar despesas, incluindo compras, contratações e pagamentos, 
de acordo com os procedimentos estabelecidos e a legislação vigente; Preparar 
relatórios financeiros e prestação de contas perante órgãos superiores e órgãos 
de fiscalização; Supervisionar atividades de gestão de pessoal, incluindo 
recrutamento, seleção, contratação, treinamento e desenvolvimento de 
funcionários; Elaborar escalas de trabalho, distribuição de tarefas e avaliação 
de desempenho dos colaboradores; Implementar políticas de recursos 
humanos, incluindo benefícios, políticas disciplinares e programas de 
desenvolvimento profissional; Coordenar atividades de manutenção predial, 
gestão de instalações e gestão de ativos fixos da secretaria; Planejar e 
implementar melhorias na infraestrutura para garantir um ambiente de trabalho 
seguro, saudável e funcional para os funcionários e usuários da secretaria; 
Assessorar o Secretário de Ação Social em questões administrativas, elaboração 
de relatórios, análise de dados e tomada de decisões estratégicas; Representar 
a secretaria em reuniões, eventos e comissões internas e externas, quando 
necessário; Coordenar e supervisionar projetos e iniciativas administrativas da 
secretaria, garantindo o cumprimento de prazos e metas estabelecidas; 
Implementar sistemas e processos para otimizar a eficiência e eficácia das 
operações administrativas da secretaria. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
XIII - DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - Supervisionar programas 
sociais implementados pela secretaria, como assistência alimentar, auxílio 
moradia, auxílio financeiro, entre outros; Desenvolver estratégias para ampliar 
o acesso e a eficácia dos programas sociais, de acordo com as necessidades da 
comunidade atendida; Coordenar a concessão, manutenção e revisão dos 
benefícios sociais oferecidos pela secretaria, garantindo que sejam distribuídos 
de forma justa e equitativa; Implementar procedimentos para verificar a 
elegibilidade dos beneficiários e prevenir fraudes ou abusos nos programas 
sociais; Orientar e assistir os cidadãos que buscam informações sobre os 
programas e benefícios sociais oferecidos pela secretaria; Solucionar dúvidas, 
reclamações e solicitações dos beneficiários, assegurando um atendimento 
eficiente e respeitoso; Capacitar e treinar equipe responsável pela gestão de 
benefícios sociais, garantindo que estejam atualizados sobre as políticas e 
procedimentos relevantes; Supervisionar o desempenho da equipe e 
implementar medidas para promover o desenvolvimento profissional dos 
colaboradores; Acompanhar continuamente a implementação dos programas 
sociais e dos resultados alcançados, com o objetivo de identificar áreas de 
melhoria e garantir a eficácia das intervenções; Coletar e analisar dados para 
avaliar o impacto dos benefícios sociais na comunidade e subsidiar a tomada de 
decisões.
Art. 19. Renumera o parágrafo único para §1º e cria o §2º no art. 30, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 30. A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito é órgão dirigido 
pelo Secretário Municipal de Transportes e Trânsito nomeado pelo Prefeito 
Municipal, com as seguintes atribuições e competências: 
I – Exercer, no âmbito da circunscrição do Município de Cacoal, função 
de autoridade de trânsito estabelecida no artigo 24 da Lei nº 9503/97, quais 
sejam: 
a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito 
de suas atribuições; 
b) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da 
segurança de ciclistas; 
c) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e 
os equipamentos de controle viário; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
d) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsito e suas causas; 
e) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de 
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; 
f) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada 
previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; 
g) aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações 
de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os 
infratores e arrecadando as multas que aplicar; 
h) fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos 
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; 
i) fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as 
penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 
j) implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago 
nas vias; 
l) arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e 
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
m) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte 
de carga indivisível; 
n) integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área 
de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação 
e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores 
de uma para outra unidade da Federação; 
o) implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa 
Nacional de Trânsito; 
p) promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
q) planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos 
e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de 
poluentes; 
r) registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de 
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, 
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; 
s) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e 
de tração animal; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
t) articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no 
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; 
u) fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 
66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando 
solicitado; 
v) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar 
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação 
desses veículos. 
II – Gerenciar e planejar o Sistema de Transporte de Passageiros nas 
modalidades coletivo, escolar, fretamento e individual, e, no que couber o 
transporte de cargas, no âmbito do Município; 
III – cumprir e fazer cumprir os regulamentos dos serviços de sua 
competência; 
IV – planejar, implantar e operar conexões intermodais de transportes, 
tais como terminais e estacionamentos; 
V – executar direta ou indiretamente, por meio de convênios ou 
delegação, obras ou serviços, da Administração Pública, direta ou indireta, da 
União, dos Estados ou de Municípios, relacionados com as suas atribuições; 
VI - assessorar o Prefeito na formulação e implementação das políticas e 
normas na área de Transportes Públicos e Trânsito; 
VII – empreender a organização do sistema de transito e tráfego urbano, 
do município; 
VIII – promover e supervisionar a realização de estudos e pesquisas 
sobre transportes por ônibus, táxi e moto-taxi objetivando o dimensionamento 
do sistema; 
IX – promover e supervisionar a realização de estudos e pesquisas 
visando a elaboração de projetos de engenharia de tráfego e trânsito e a 
identificação das fontes de financiamento; 
X – propor, em colaboração com a Secretaria Municipal de Planejamento 
e a Secretaria Municipal de Obras, diretrizes gerais referentes à estrutura viária; 
XI – representar a Secretaria nos assuntos relacionado com Transportes 
e Trânsito do Município; 
XII - Cumprir a fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito da circunscrição do Município de Cacoal, conforme estabelecido na Lei 
Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e 
na esfera de suas atribuições; 
XIII – planejar, projetar, cumprir a regulamentação, operar e fiscalizar o 
sistema viário municipal de tráfego e trânsito, promovendo o desenvolvimento 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
da circulação e da segurança dos pedestres, veículos, animais, ciclistas e 
motociclistas; 
XIV – firmar convênios como órgão e entidades executivas do Sistema 
Nacional de Trânsito, bem como com a Polícia Militar, com vistas à maior 
eficiência e à segurança para os usuários da via; 
XV - prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento 
das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido em 
convênios, com ressarcimento dos custos apropriados; 
XVI - executar outras atribuições afins. 
§ 1º A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito é composta pelos 
seguintes cargos: 
1. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI 
2. CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
2.1. Chefe de Seção de Processamento e Autuações 
3. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO 
3.1. Chefe de Setor de Apoio Técnico de Tráfego 
3.2. Chefe de Setor de Sinalização Viária 
3.3. Chefe de Seção de Manutenção 
3.4. Chefe de Setor de Estatística e Pesquisa 
4. CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO 
5. DIRETOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 
5.1. Chefe de Divisão de Trânsito, Transporte e Operações 
5.2. Chefe de Seção de Operações 
5.3. Chefe de Seção de Fiscalização, Transporte e Trânsito 
5.4. Chefe de Setor de Cadastro e Licenciamento 
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Supervisionar o controle de 
material burocrático endereçado a Secretaria, que deve ser encaminhando a 
quem é de direito e expedir com o Secretário os papéis que requeiram solução; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Supervisionar o controle da folha de ponto, encaminhando frequência dos 
servidores ao setor de recursos humanos; Manter em ordem e sob guarda 
arquivos de correspondência endereçados ao secretário, controlando todos os 
documentos expedidos, cópias de pareceres e outros documentos de 
importância para a Secretaria; Assessorar no planejamento, programação, 
execução e controle do orçamento; Fiscalizar e controlar a execução e vigência 
de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas 
responsabilidades; Dar suporte para o funcionamento de conselho cuja área de 
atuação esteja relacionada à Secretaria; e, Exercer outras atividades pertinentes 
ou que lhes forem delegadas. 
II - CHEFE DE SEÇÃO DE PROCESSAMENTO E AUTUAÇÕES - Fiscalizar o 
cadastro e processamento de Autos de Infração de Trânsito provenientes dos 
controles de fiscalização eletrônica e estacionamento rotativo; Receber os autos 
de infração lavrados por agentes autuadores; Fiscalizar o registro todos os autos 
no sistema e confeccionar lotes para serem distribuídos aos digitadores; 
Assessorar o cadastro e processamento dos Autos de Infração no sistema; 
Fiscalizar o registro dos códigos dos agentes autuadores; Fiscalizar o 
cadastramento e envio ao respectivo órgão competente a documentação 
apreendida pela fiscalização de trânsito; Fiscalizar a conferência e atestar a 
fatura dos correios; Acompanhar diariamente os arquivos de infrações gerados 
e cobrar as impressões das empresas responsáveis, de forma que se cumpra o 
prazo estipulado no arquivo para que não haja atraso nas postagens das 
notificações; Fiscalizar o recebimento e processamento de todos arquivos 
referentes a baixa e pagamento das infrações manuais e eletrônicas; Manter 
contato com o DETRAN-RO e com as empresas responsáveis pelo 
processamento e impressão das notificações; Praticar outras atividades 
designadas pelos superiores. 
III - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - 
Coordenar, elaborar e analisar estudos preliminares, anteprojetos e projetos 
básicos e executivos, no nível de planejamento operacional, relativos ao sistema 
viário e aqueles próprios da Área de Engenharia de Tráfego e implantá-los 
quando oportuno; Colaborar com as ações de segurança e educação para o 
trânsito, no desenvolvimento e implantação de seus Projetos; Assessorar no 
diagnóstico e elaboração de projetos para tratamento de pontos críticos de 
acidentes; Assessorar na elaboração em conjunto com os demais 
Departamentos os relatórios necessários, relativos aos projetos viários 
elaborados pela Secretaria, para aprovação junto ao órgão responsável pela 
gestão do meio ambiente do Município, em cumprimento à legislação vigente, 
quando se fizer necessário; Colaborar com auditoria de projetos relativa à 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
segurança e qualidade ambiental quando houver impacto no sistema viário; 
Coordenar ações que viabilize a acessibilidade do cidadão motorizado aos locais 
de comércio, prestação de serviços e lazer, promovendo a gestão do sistema 
de Estacionamento; Assessorar no gerenciamento e fiscalização dos contratos 
de prestação de serviços nas áreas de implantação e manutenção corretiva e 
preventiva de sistemas de controle de tráfego, inclusive da sinalização 
semafórica; Integrar com os demais Departamentos da SEMTTRAN; Assessorar 
na elaboração de relatórios referentes ao desempenho das equipes e resultados 
dos trabalhos; Assessorar na elaboração, em conjunto com os demais 
departamentos da SEMTTRAN o plano de ação e metas, bem como o orçamento 
do Departamento; Propor em conjunto medidas de aprimoramento das 
atividades do Departamento; Assessorar na Coleta, agrupamento de dados, 
analise, construção de indicadores e informar ao setor competente; Exercer 
outras atividades correlatas. 
IV - CHEFE DE SETOR DE APOIO TÉCNICO DE TRÁFEGO - Assessorar 
politicamente o Diretor de Trânsito no exercício de suas atribuições; Assessorar 
na direção e orientação dos trabalhos, bem como na implementação dos planos 
da Diretoria; Gerenciar ou atuar em comissões, comitês ou órgãos colegiados 
por designação do Diretor; Assessorar o Diretor em encontros e audiências com 
autoridades municipais, estaduais, nacionais e estrangeiras, empresários ou 
membros da sociedade civil; Auxiliar no processo de tomada de decisões 
políticas e diretivas, tendo como parâmetro os programas normativos finalísticos 
estabelecidos no planejamento de gestão do Município; Auxiliar no processo de 
tomada de decisões discricionárias, no estabelecimento de diretrizes e 
planejamento de ações; e, Desempenhar outras atribuições afins. 
V - CHEFE DE SETOR DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA - Assessorar na 
manifestação, mediante analise dos critérios técnicos, sobre o tipo, a 
quantidade, os locais de implantação e as condições necessárias para a 
instalação e funcionamento de dispositivos e equipamentos de controle viário 
(lombadas eletrônicas, radares fixos, móveis e estáticos, sensores e outros), de 
acordo com a legislação de trânsito vigente; Promover a fiscalização quanto à 
manutenção e a programação de funcionamento da sinalização semafórica de 
advertência e de regulamentação na malha viária do Município; Fiscalizar a 
inserção e processamento de informações sobre a sinalização de trânsito e o 
tráfego de veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais, 
inclusive com aplicações gráficas; Praticar outras atividades designadas pelos 
superiores. 
VI - CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - Supervisionar as atividades de 
manutenção sinalizações de modo geral; Monitorar a manutenção e restauração 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
de placas de transito; Supervisionar e executar a construção de lobadas e de 
semáforos; Praticar outras atividades designadas pelos superiores. 
VII - CHEFE DE SETOR DE ESTATÍSTICA E PESQUISA - Reportarse ao 
Chefe do Executivo nas funções oriundas da Gestão de Políticas Públicas, ao 
Secretário e diretamente ao Diretor Trânsito, na avaliação das ações e políticas 
estabelecidas pelo governo e cumprir suas determinações; Auxiliar os órgãos 
hierarquicamente superiores em suas atribuições e competências, dentro do 
vínculo de confiança atribuído; Coordenar, quando designado pelos superiores, 
reuniões com segmentos da sociedade, objetivando a coleta de informações 
para o desenvolvimento de projetos compatíveis com a demanda, em conjunto 
com os servidores técnicos; Promover estudos para a implantação ou remoção 
de sinalização semafórica, lombadas eletrônicas ou pisos de elevação, 
efetuando a gestão junto à comunidade local e à sociedade envolvida 
diretamente, acerca da efetividade das medidas, minimizando eventuais 
resistências; Coordenar a elaboração do programa municipal de trânsito, 
coletando indicadores de ocorrências no trânsito junto às unidades de saúde e 
hospital, polícias militares e rodoviárias, Conselho Municipal de Trânsito, a fim 
de que possa, com base em dados, elaborar um projeto de segurança e políticas 
públicas de desenvolvi mento nessa área; Praticar outras atividades designadas 
pelos superiores. 
VIII - CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - Programar, 
dirigir, controlar e promover a educação e fiscalização de trânsito e transportes; 
Fiscalizar a elaboração de cursos periódicos de atualização em legislação 
relacionados ao trânsito para os Agentes da Autoridade de Trânsito da 
Secretaria Municipal; Fiscalizar a criação de campanhas educativas acerca da 
educação no trânsito, firmando parcerias com outras unidades administrativas, 
parcerias para a junção de recursos e meios, incluindo bens, serviços e 
servidores, a fim de propiciar um projeto de educação de trânsito para as 
crianças em idade escolar gerenciadas pelo Município e por outros Entes; 
Fiscalizar a elaboração de material instrucional, para subsidiar a veiculação e 
implementação dos programas de educação de trânsito; 
IX - DIRETOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - Participar junto ao Chefe 
do Executivo nos aspectos de Gestão de Políticas Públicas e diretamente ao 
Secretário, cumprindo suas determinações; Observar dentro da natureza de 
gestão e vínculo de confiança do cargo, as diretrizes e programas normativos 
finalísticos estabelecidos no programa de gestão do Município; Gerenciar o 
desenvolvimento de projetos de mobilidade urbana, ciclo faixas e ciclovias, além 
de cuidar da manutenção das já existentes, liderando o planejamento dos 
trabalhos das diversas equipes; Discutir junto aos segmentos da sociedade, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
empresários, conselhos representativos projetos viários que impliquem na 
alteração de fluxo de trânsito, mudança de sentidos, implantação de áreas de 
zonas, dentre outras; Coordenar o modelo de padronização viária do Município; 
Determinar execução do mapeamento das áreas de interesse turístico passíveis 
de sinalização; Determinar a criação do cadastro de locais de possível fixação 
painéis de publicidade na zona central que impacte o sistema de trânsito; 
Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe forem 
determinadas pelo Secretário Municipal. 
X - CHEFE DE DIVISÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E OPERAÇÕES - 
Fiscalizar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sua legislação 
complementar e demais normas de trânsito e transportes, seja através de 
efetivo fiscalizador próprio ou mediante parcerias ou concessões firmadas pela 
Secretaria Municipal; Assessorar na formulação de planos, programas e projetos 
de desenvolvimento urbano, referentes às áreas de educação de trânsito, 
tráfego, mobilidade e transportes urbanos; Determinar o acompanhamento 
técnico e a fiscalização de empresas contratadas para a execução de serviços 
terceirizados, de acordo com os respectivos contratos e/ou ordens de serviço; 
Assessorar na elaboração de normas, instruções e ordens de serviço de 
fiscalização com o propósito de organizar a execução dos serviços ao seu 
encargo; Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe 
forem determinadas pelo Secretário Municipal. 
XI - CHEFE DE SEÇÃO DE OPERAÇÕES - Gerenciar as equipes de 
manutenção do sistema de sinalização, elaborando o cronograma de trabalhos 
das diversas equipes e atendendo as demandas inerentes ao assunto; Fiscalizar 
a elaboração da escala dos agentes de trânsito, zelas pelos equipamentos 
utilizados nas operações, auxiliar nos serviços de tráfego além das funções 
inerentes ao cargo de agente trânsito; Assessorar no detalhamento e 
programação de operações especiais na rede semafórica, principalmente 
eventos de grande porte e obras que afetem a circulação em toda malha viária 
da cidade, bem como análise de rotas alternativas para a realização dos 
mesmos. 
XII - CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE E TRÂNSITO - 
Coordenar as ações de Planejamento, projetos, regulamentação e operação do 
trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e assessorar na promoção do 
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; Coordenar as ações 
de Fiscalização a implantação, manutenção e operação do sistema de 
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Assessorar nas 
ações de Fiscalização e de coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos 
sobre os acidentes de trânsito e suas causas; Assessorar no estabelecimento, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, das diretrizes para 
o policiamento ostensivo de trânsito; Assessorar na execução da fiscalização de 
trânsito em vias terrestres, Assessorar na implantação das medidas da Política 
Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Desempenhar outras 
atividades afins e correlatas. 
XIII - CHEFE DE SETOR DE CADASTRO E LICENCIAMENTO - Fiscalizar a 
elaboração de laudos de viabilidade técnica para a emissão dos alvarás de 
autorização ou permissão aos motoristas autônomos de táxi e de outros veículos 
de natureza similar; serviços de renovação de permissão, baixa, inclusão e 
substituição de veículo, ponto de taxi e vistoria. Controlar e manter atualizado 
o cadastro de veículos automotores, condutores habilitados, ciclomotores, 
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal; Fiscalizar o 
levantamento dos processos de licenciamento anualmente; Manter um arquivo 
atualizado com os respectivos relatórios; Desenvolver outras atividades afins e 
correlatas. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de junho de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

open original →