| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 4023 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 126/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). Suplementação 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 16.001.15.452.0031.2.252. CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – SEMOSP 369 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 322.997,28 Total Suplementação: R$ 322.997,28 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 322.997,28 Total da Receita: R$ 322.997,28 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de junho de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC