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materia nº 127/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 127 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4024

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Autógrafo nº 127/2024
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais,
decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Suplementação
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO –
SEMDEC
31.001.00.000.0000.0.000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL –
SEMDEC
385 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 400.000,00
Total Suplementação: R$ 400.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 400.000,00
Total da Receita: R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de junho de 2024.
VALDOMIRO CORA
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 26/06/2024 13:18. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara 
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 26/06/2024 12:53. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara 
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 26/06/2024 12:51. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara 
Municipal de Cacoal.

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