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materia nº 129/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 129 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4026

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Autógrafo nº 129/2024
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais,
decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 50.137,42 (cinquenta mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos)
Suplementação
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO –
SEMDEC
31.001.00.000.0000.0.000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL –
SEMDEC
386 - 3.3.90.39.00.00 65000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.137,42
Total Suplementação: R$ 50.137,42
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art.
43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO
20.001.23.695.0032.2.257. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL –
SEMICT
253 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.137,42
Total Redução: R$ 50.137,42
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de junho de 2024.
VALDOMIRO CORA
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 26/06/2024 13:18. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 26/06/2024 12:52. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 26/06/2024 12:52. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara
Municipal de Cacoal.

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