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materia nº 135/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4033

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 135/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 
133 - 3.3.90.14.00.00 16000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 
 134 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 
 135 - 3.3.90.32.00.00 16000100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 200.000,00 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
 136 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 380.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.000.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.7.1.3.50.11.19.00000000 Fonte: 16000100 1.000.000,00 
Total da Receita: R$ 1.000.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 05 de agosto de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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