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materia nº 138/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 138 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4036

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 138/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Suplementação 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO – CONV
389 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 325.000,00 
390 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 175.000,00 
 JURÍDICA 
 Total Suplementação: R$ 500.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. 
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita 
Receita: 1.7.1.9.57.00.00.00000000 Fonte: 17060100 500.000,00 
 Total da Receita: R$ 500.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 12 de agosto de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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