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materia nº 139/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 139/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 935.279,12 (novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e 
doze centavos). 
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.365.0030.2.247. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS – EDUCAÇÃO INFANTIL- 
 FUNDEB 
391 - 3.1.90.11.00.00 15430100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 935.279,12 
 Total Suplementação: R$ 935.279,12 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. 
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita 
Receita: 1.7.1.5.52.00.00.00000000 Fonte: 15430100 935.279,12 
 Total da Receita: R$ 935.279,12 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 12 de agosto de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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