| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 4038 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 140/2024 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.570.027,29 (um milhão, quinhentos e setenta mil, e vinte e sete reais e vinte e nove centavos). Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 17.001.20.606.0032.1.064. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV – SEMAGRI 392 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 217.726,70 393 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.352.300,59 Total Suplementação: R$ 1.570.027,29 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.2.2.54.01.00.00000000 Fonte: 17010000 1.570.027,29 Total da Receita: R$ 1.570.027,29 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 12 de agosto de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC