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materia nº 140/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 140 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4038

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 140/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 1.570.027,29 (um milhão, quinhentos e setenta mil, e vinte e sete reais e vinte 
e nove centavos). 
Suplementação 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
17.001.20.606.0032.1.064. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV – SEMAGRI 
392 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 217.726,70 
393 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.352.300,59 
Total Suplementação: R$ 1.570.027,29 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso 
de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.2.2.54.01.00.00000000 Fonte: 17010000 1.570.027,29 
 Total da Receita: R$ 1.570.027,29 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 12 de agosto de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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