| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 4040 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 142/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE – BLATB 138 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE-BLMAC 123 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Total Suplementação: R$ 150.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16210300 150.000,00 Total da Receita: R$ 150.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 12 de agosto de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC