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materia nº 148/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 148 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4046

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 148/2024
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
396 - 3.3.90.95.00.00 15000000 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS 
DE CAMPO 60.000,00 
Total Suplementação: R$ 60.000,00 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §1° 
inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
317 - 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
FÍSICA 60.000,00 
Total Redução: R$ 60.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 26 de agosto de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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