| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 4046 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 148/2024 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 396 - 3.3.90.95.00.00 15000000 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 60.000,00 Total Suplementação: R$ 60.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 317 - 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 60.000,00 Total Redução: R$ 60.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 26 de agosto de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC