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materia nº 151/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 151 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAltera a Lei nº 4.301/PMC/2019 que aprova o loteamento Residencial Alto da Boa Vista II e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 151/2024 
Altera a Lei nº 4.301/PMC/2019 que 
aprova o loteamento Residencial Alto 
da Boa Vista II e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 Art. 1º Renumera o parágrafo único para § 1° e cria os § 2º e § 3º no art. 6º, da 
Lei n. 4.301/PMC/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º No ato de registro do projeto de parcelamento serão caucionados em
favor do Município de Cacoal, até o cumprimento integral do loteamento, os Lotes 132, 
156, 180, 204, 254 e 270 da Quadra 173, Lotes 94, 126, 158 e 220 da Quadra 174 e 
Lotes 112, 152, 160, 168 e 176 da Quadra 176. 
 §1° Comprovada a conclusão das etapas da obra, de acordo com o cronograma 
físico-financeiro aprovado, mediante laudo de constatação, vistoria ou documento 
equivalente emitido pelo Departamento de Engenharia da Secretaria de Planejamento, 
poderá ocorrer o descaucionamento proporcional de lotes, mediante autorização do 
Secretário Município de Planejamento. 
 §2º Fica autorizada a permuta dos lotes hipotecados em caução, localizados 
na quadra 173, lote 132, que será substituído pelo Lote 48 da Quadra 175, e Lote 56 
da Quadra 177, ambos localizados no RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II. 
 §3º Os demais lotes caucionados, previstos no caput, permanecerão 
inalterados. 
 Art. 2º Altera o §3° do art. 3º, da Lei nº 4.301/PMC/2019, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3º O Loteamento “Residencial Alto da Boa Vista II” é constituído numa área 
de 94.341,00 m² (noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados), 
100% (cem por cento), sendo a área de 86.283,63 m² (oitenta e seis mil, duzentos e 
oitenta e três metros e sessenta e três centímetros quadrados) a ser Loteada e, a área 
de 8.057,37 m² (oito mil, cinquenta e sete metros e trinta e sete centímetros quadrados) 
de Área de Preservação Permanente - A.P.P.A área a ser loteada fica assim 
distribuída: 
I - Área de Arruamento com 20.841,70 m² (vinte mil, oitocentos e quarenta e 
um metros e setenta centímetros quadrados); 
II - Área Verde igual a 4.314,20 m² (quatro mil, trezentos e quatorze metros e, 
vinte centímetros quadrados); 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 III - Área Institucional igual a 8.628,46 m² (oito mil, seiscentos e vinte e oito 
metros e quarenta e seis centímetros quadrados); 
 IV - Área de Lotes igual a 52.499,27 m² (cinquenta e dois mil, quatrocentos e 
noventa e nove metros e, vinte e sete centímetros quadrados); e 
 § 1º O Loteador transfere neste ato ao Município de Cacoal toda a posse, jus e 
domínio das áreas identificadas nos incisos I, II, III deste artigo e a Área de 
Preservação Permanente – A.P.P., devendo as mesmas estarem disponibilizadas com 
toda infraestrutura. 
 § 2º Todos os lotes com testada para a Avenida Sete de Setembro, para fins 
de classificação do zoneamento e uso do solo, estão inseridos em Zona de Comércio 
e Serviço de Bairro (ZCSB), submetendo-se as disposições do vigente Plano Diretor. 
§ 3º Os Lotes 169, 177, 185, 193, 201, 209, 217 e 249 da Quadra 175, os Lotes 32, 
40, 48, 56, 64, 72, 80, 112, 144, 152, 160, 168, 176, 184, 192 e 224 da Quadra 176 e, 
os Lotes 32, 40, 48, 64, 72, 80, 112, 224, 232 e 240 da Quadra 177, para fins de 
classificação do zoneamento e uso do solo, estão inseridos na Área de Especial 
Interesse Social 01 (AEIS 01), submetendo-se as disposições do vigente Plano Diretor. 
 § 4º Todos os demais lotes não mencionados nos parágrafos 2º e 3º deste 
artigo, estão inseridos na Zona Residencial 06 (ZR6), submetendo-se as disposições 
do vigente Plano Diretor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal RO, 30 de agosto de 2024.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 02 de setembro de 2024.
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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