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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Procuradoria Jurídica
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Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – Cep. 76963-620 -cacoalprojurcmc@gmail.com
Proposta De Emenda à Lei Orgânica 04/2024
Gabinete dos Vereadores: Valdomiro Corá, Toninho do Jesus, Dr. Paulo Henrique, Lauro Kloch,
Paulinho do Cinema, Zivan Almeida, Romeu Moreira, Edimar Kapiche, Magnison Motta, João
Pichek, Minduim, Luiz Fritz.
Proposta nos termos dos artigos, 13, 23 e 24 da Lei Orgânica do Município
“Dispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII do
Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município de
Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da LOM.
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º A alínea “a” do inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, bem como
a Emenda a Lei Orgânica n. 15/2.007, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) A fixação dessa remuneração deverá ser promulgada até o final da quarta
sessão legislativa ordinária;
a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes das
eleições municipais;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir da legislatura subsequente.
Cacoal, 08 de setembro de 2024.
Valdomiro Corá Dr. Paulo Henrique Edimar Capiche Ezequiel - Minduim
Vereador Vereador Vereador Vereador
João Picheck Lauro Clock Luiz Fritz Magnison Mota
Vereador Vereador Vereador Vereador
Paulinho do Cinema Romeu Moreira Toninho do Jesus Zivan Almeida
Vereador Vereador Vereador Vereador
Estado de Rondônia
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de proposta de Emenda à Lei Orgânica, que se faz oportuna
em virtude da necessidade de fixar o subsídio entes da ocorrência das
eleições municipais.
Ressalta-se que a presente emenda, tem por objeto corrigir texto
inconstitucional, que inclusive é objeto de Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia.
Assim sendo, solicitamos aos pares a aprovação da presente proposta
de Emenda à Lei Orgânica.
Valdomiro Corá Dr. Paulo Henrique Edimar Capiche Ezequiel - Minduim
Vereador Vereador Vereador Vereador
João Picheck Lauro Clock Luiz Fritz Magnison Mota
Vereador Vereador Vereador Vereador
Paulinho do Cinema Romeu Moreira Toninho do Jesus Zivan Almeida
Vereador Vereador Vereador Vereador
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