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materia nº 4/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaDispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII do Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da LOM.
native_id4051

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-02 Aguardando promulgação da lei — para publicidade da Ementa à Lei Orgânica nº 22/2024
2024-10-01 Norma promulgada — Para publicação em diário oficial do municipio.
2024-09-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura e promulgação e publicidade.
2024-09-30 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando a elaboração do autógrafo da PELO Nº 04/2024
2024-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para segunda discussão e votação.
2024-09-19 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — Deliberado pelas Comissões. Cumprindo prazo de pauta.
2024-09-18 Aguardando deliberação das Comissões — —
2024-09-18 Aguardando deliberação das Comissões — —
2024-09-17 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e discussão para segunda votação.
2024-09-16 Proposição aprovada em 1º turno B Pedido de urgência para inclusão na ordem do dia.
2024-09-16 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes P Requerimento Pedido de urgência.
2024-09-11 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando parecer jurídico. e envio para DC.
2024-09-09 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio para à PJ/CMC
2024-09-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicidade e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-30T11:37:23.685551-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0
2024-09-23T09:42:23.069830-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Procuradoria Jurídica
________________________________________________________________________
Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – Cep. 76963-620 -cacoalprojurcmc@gmail.com
Proposta De Emenda à Lei Orgânica 04/2024
Gabinete dos Vereadores: Valdomiro Corá, Toninho do Jesus, Dr. Paulo Henrique, Lauro Kloch, 
Paulinho do Cinema, Zivan Almeida, Romeu Moreira, Edimar Kapiche, Magnison Motta, João 
Pichek, Minduim, Luiz Fritz.
Proposta nos termos dos artigos, 13, 23 e 24 da Lei Orgânica do Município
“Dispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII do 
Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município de 
Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da LOM.
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º A alínea “a” do inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, bem como
a Emenda a Lei Orgânica n. 15/2.007, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) A fixação dessa remuneração deverá ser promulgada até o final da quarta 
sessão legislativa ordinária;
a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes das 
eleições municipais;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir da legislatura subsequente.
Cacoal, 08 de setembro de 2024.
Valdomiro Corá Dr. Paulo Henrique Edimar Capiche Ezequiel - Minduim
 Vereador Vereador Vereador Vereador
João Picheck Lauro Clock Luiz Fritz Magnison Mota 
 Vereador Vereador Vereador Vereador
Paulinho do Cinema Romeu Moreira Toninho do Jesus Zivan Almeida
 Vereador Vereador Vereador Vereador
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Procuradoria Jurídica
________________________________________________________________________
Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – Cep. 76963-620 -cacoalprojurcmc@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de proposta de Emenda à Lei Orgânica, que se faz oportuna 
em virtude da necessidade de fixar o subsídio entes da ocorrência das 
eleições municipais.
Ressalta-se que a presente emenda, tem por objeto corrigir texto 
inconstitucional, que inclusive é objeto de Ação Direta de 
Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de 
Rondônia.
Assim sendo, solicitamos aos pares a aprovação da presente proposta 
de Emenda à Lei Orgânica.
Valdomiro Corá Dr. Paulo Henrique Edimar Capiche Ezequiel - Minduim
 Vereador Vereador Vereador Vereador
João Picheck Lauro Clock Luiz Fritz Magnison Mota 
 Vereador Vereador Vereador Vereador
Paulinho do Cinema Romeu Moreira Toninho do Jesus Zivan Almeida
 Vereador Vereador Vereador Vereador

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